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D. S. De O. x A. V. M. O.

ID: 261775135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1030548-71.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O.

Polo Passivo:

A. V. M. O.

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA PINTO

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PAULO VOSGRAU ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Ferreira Pinto (OAB 341125/SP), Paulo Vosgrau Rolim (OAB 102382/SP) Processo 1030548-71.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. S. de O. - Reqda: A. V. M. O. - Vistos. Designo aud…

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Processo nº 0015541-51.2025.8.26.0114

ID: 315779394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015541-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0015541-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1031809-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de processa… Processo 0015541-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1031809-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de processamento do presente incidente. Intime-se o patrono do exequente para que instrua corretamente o incidente, observando-se o artigo 1286, §§ 1º e 2º, das NSCGJ (instruir o pedido com: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso, III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias, como procuração, data da citação, CPF/CNPJ de todos os executados). Prazo: 15 dias. Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após as emendas, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. Int. - ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR)

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Catarina Da Conceição Pera Gonçalves e outros x Isabel Regina Bueno Romanello e outros

ID: 314779718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001717-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DA CONCEIçãO PERA GONçALVES FRANCISCO AFONSO GONçALVES

Polo Passivo:

ISABEL REGINA BUENO ROMANELLO JOAQUIM HONORIO DA CUNHA MARIA ANGELA RONANELLO NETO SPAZZIOM DESENVOLVIMENTO HUMANO E CORPORATIVO SA - NA PESSOA DE ISABEL REGINA B. ROMANELLO

Intimação

Advogados:

TATIANA SIMIONATO PAES GONÇALVES

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RAFAEL MONDELLI

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JULIA SPAGIARI

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Processo 0001717-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1019199-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Francisco Afonso Gonçalves - - Catarina da Conceição Pera… Processo 0001717-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1019199-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Francisco Afonso Gonçalves - - Catarina da Conceição Pera Gonçalves - Spazziom Desenvolvimento Humano e Corporativo Sa - na pessoa de Isabel Regina B. Romanello - - Joaquim Honorio da Cunha - - Maria Angela Ronanello Neto - - ISABEL REGINA BUENO ROMANELLO - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: RAFAEL MONDELLI (OAB 166110/SP), RAFAEL MONDELLI (OAB 166110/SP), JULIA SPAGIARI (OAB 424541/SP), JULIA SPAGIARI (OAB 424541/SP), JULIA SPAGIARI (OAB 424541/SP), JULIA SPAGIARI (OAB 424541/SP), TATIANA SIMIONATO PAES GONÇALVES (OAB 429797/SP), TATIANA SIMIONATO PAES GONÇALVES (OAB 429797/SP)

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Processo nº 1514190-71.2022.8.26.0114

ID: 259578090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514190-71.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. V. B.

Intimação

Advogados:

THAMIRES RAFAELA ALVES BOLIVAR

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ADV: Thamires Rafaela Alves Bolivar (OAB 443758/SP) Processo 1514190-71.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. V. B. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da… ADV: Thamires Rafaela Alves Bolivar (OAB 443758/SP) Processo 1514190-71.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. V. B. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 14/08/2025 às 16:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Ibe Business Education De São Paulo Ltda e outros x Kalyl Michel Assis Farhat

ID: 292385195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047426-71.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IBE BUSINESS EDUCATION DE SãO PAULO LTDA INTERSECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

KALYL MICHEL ASSIS FARHAT

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA SANCHES DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

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FERNANDO AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047426-71.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047426-71.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ibe Business Education de São Paulo Ltda - Apelante: Intersector Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - Apelado: Kalyl Michel Assis Farhat (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO EM DIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES NÃO REPASSADOS PARA A FGV. DANO MORAL CONFIGURADO, COM REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA:3.1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR BEM REJEITADAS NA SENTENÇA. 3.2. FINANCEIRA QUE NÃO REPASSOU OS VALORES À CORRÉ FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. COBRANÇA INDEVIDA. EVENTUAL DIVERGÊNCIA CONTRATUAL ENTRE AS RÉS NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO ALUNO DE MODO A FAZÊ-LO ARCAR COM OS ÔNUS DE SUAS ESCOLHAS NOS NEGÓCIOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES.3.3. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 3.4. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL À RÉ FGV. DESCABIMENTO. QUESTÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DOS AUTORES, QUE NÃO RECORRERAM.4. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR PARA R$ 5.000,00 O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Azevedo Sette (OAB: 58642/MG) - Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 405153/SP) - Camila Jorge Ungaratti Ribeiro Suzuki (OAB: 61937/PR) - Giovanna Sanches de Souza Ribeiro (OAB: 455668/SP) - 5º andar

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Processo nº 1058678-71.2022.8.26.0114

ID: 314202255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058678-71.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILDOMAR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1058678-71.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Nildomar da Silva Ribeiro - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cump… Processo 1058678-71.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Nildomar da Silva Ribeiro - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 1036271-86.2024.4.01.3200

ID: 320857358

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036271-86.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE MORAES VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO

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CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036271-86.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036271-86.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA REGINA DE MORAES VIDAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Alan Tobias Do Espirito Santo e outros x Ice Cream Roll Holding E Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 323330375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009140-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO GUSTAVO ROBERTO CAMARGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ICE CREAM ROLL HOLDING E GESTAO EMPRESARIAL LTDA MULTIVISI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS REIS RAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVEIRA KOBOLDT DE ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FIGUEIRÔA TAVARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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Processo 0009140-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1044710-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Gustavo Roberto Camargo de Araujo - - Alan Tobias do Espirito Santo - Ice Cr… Processo 0009140-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1044710-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Gustavo Roberto Camargo de Araujo - - Alan Tobias do Espirito Santo - Ice Cream Roll Holding e Gestao Empresarial Ltda - - MULTIVISI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Vistos. Multivisi Comércio e Importação Ltda, qualificada nos autos, ofereceu Embargos à Execução que lhe move Gustavo Roberto Camargo de Araujo e outros,qualificados nos autos, reclamando de excesso de execução (fls. 28/30) A embargada concordou com o valor indicado pela embargante. É O RELATÓRIO PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR Trata-se de Embargos à Execução de Título Judicial. Analisando o conjunto probatório, concluo que a pretensão da embargante merece acolhimento. De fato, há manifesto excesso de execução. A embargante alega que houve aplicação incorreta dos critérios fixados na sentença para elaboração do cálculo. A embargada, por sua vez, concordou com o valor indicado pela embargante (fls. 47/48). Logo, essa questão está superada, assistindo razão a embargante. Em face do exposto,JULGO PROCEDENTESos Embargos opostos por Multivisi Comércio e Importação Ltda contra Gustavo Roberto Camargo de Araujo e outros, para reconhecer o excesso de execução e fixar a quantia de R$ 11.774,76 a ser levantado pela exequente. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, juntem cópias dos formulários MLEs devidamente preenchidos e, em seguida, expeçam-se mandados de levantamento judiciais eletrônicos no valor de R$ 11.774,76, em favor da parte exequente, e o saldo remanescente (fls. 38) em favor da parte executada. Após, nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC) em relação somente da executada Multivisi Comércio e Importação Ltda. Deixo de condenar qualquer uma das partes as custas processuais, ante o que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. Em relação a executada Ice Cream Roll Holding e Gestção Empresarial Ltda, cumpra-se a decisão sigilosa. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" P.I.C. - ADV: MATHEUS SILVEIRA KOBOLDT DE ARAÚJO (OAB 95546/RS), RODRIGO DOS REIS RAJA (OAB 306658/SP), MARIA EDUARDA FIGUEIRÔA TAVARES DA SILVA (OAB 43869/PE), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP)

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Jose Alexandre Da Graça Bento x Sociedade Alphaville Campinas Residencial

ID: 313454776

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043352-71.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DA GRAçA BENTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE ALPHAVILLE CAMPINAS RESIDENCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELEONORA DE PAOLA FERIANI

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ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043352-71.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043352-71.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jose Alexandre da Graça Bento - Apelado: Sociedade Alphaville Campinas Residencial - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO IMÓVEL. INFRAÇÃO A REGULAMENTO INTERNO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO PORMENORIZADA DA INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NO JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL POR INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E, EM CONTRAPARTIDA, ACOLHEU O PEDIDO DO CONDOMÍNIO PARA COBRANÇA DO VALOR DA MULTA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL; (II) VERIFICAR SE O RECURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (III) ESTABELECER SE AS CONDUTAS PRATICADAS PELO APELANTE CORRESPONDEM ÀS VEDAÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO E JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ÚNICA DECORRENTE DE SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE PROCESSOS CONEXOS ENSEJA O RECOLHIMENTO DE UM SÓ PREPARO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.2. O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA, AINDA QUE REPITA ALEGAÇÕES DE PEÇAS PROCESSUAIS ANTERIORES.3. A MULTA APLICADA SE ENCONTRA AMPARADA NAS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO, QUE VEDAM EXPRESSAMENTE A CONSTRUÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), SENDO DISPENSÁVEL A PREVISÃO EXAUSTIVA OU MESMO EXEMPLIFICATIVA DAS CONDUTAS VEDADAS, POIS O CERNE DO REGRAMENTO É EVITAR A OCORRÊNCIA DE INTERVENÇÕES INDEVIDAS NA ÁREA, AS QUAIS RESTARAM COMPROVADAS.4. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM NOTIFICAÇÃO, ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA E DECISÃO FUNDAMENTADA ASSEGUROU O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE.5. O CONDOMÍNIO ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE PRERROGATIVAS ASSOCIATIVAS, SEM USURPAR COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO PARA APLICAR SANÇÕES, TENDO SE LIMITADO A IMPOR PENALIDADE COM BASE EM SEU PRÓPRIO REGULAMENTO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 1026, §2º E 487, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.333, §1º, E 1.348, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005986-69.2015.8.26.0590, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. 18.01.2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1006339-65.2022.8.26.0590, REL. DES. SALLES VIEIRA, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Pagliaro Rossi (OAB: 288666/SP) - Eleonora de Paola Feriani (OAB: 152778/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Arch Arquitetura Consultoria E Construções Ltda x Milton Soares Muchiutte

ID: 317723894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001422-56.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARCH ARQUITETURA CONSULTORIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

MILTON SOARES MUCHIUTTE

Intimação

Advogados:

WILSON EUSTÓGIO CORRÊA

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VIVIAN CRISTINA ALBINATI NAKAZAWA

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HAROLDO DE ALMEIDA

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EDSON CELSO DE FREITAS SANTA CRUZ JUNIOR

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Processo 0001422-56.2023.8.26.0114 (processo principal 1024243-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arch Arquitetura Consultoria e Construções Ltda … Processo 0001422-56.2023.8.26.0114 (processo principal 1024243-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arch Arquitetura Consultoria e Construções Ltda - Milton Soares Muchiutte e outros - Vistos. 1. Considerando o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso, proceda-se à inclusão de Marcos Vinícius Gomes Muchiutte, Valdirene Simone Gomes Muchiutte, Jardim Uruguai Urbanismo Spe Ltda, Meu Lote Fácil Vila Diva Spe Ltda, Meu Lote Fácil Ltda, GM Uniformes Ltda, e LA Comércio de Areia e Pedra Ltda (LA Adm. De Serviços) no polo passivo da execução. 2. Após, defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. 3. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. 4. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. 6. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. 7. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 8. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. - ADV: VIVIAN CRISTINA ALBINATI NAKAZAWA (OAB 359635/SP), EDSON CELSO DE FREITAS SANTA CRUZ JUNIOR (OAB 222505/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), WILSON EUSTÓGIO CORRÊA (OAB 200388/SP)

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