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Gladys Lucinara Silva Rodrigues x Claro S/A

ID: 324477676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015224-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLADYS LUCINARA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015224-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gladys Lucinara Silva Rodrigues - Claro S/A - Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, fica o(a) executado(a) CLARO S.… Processo 1015224-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gladys Lucinara Silva Rodrigues - Claro S/A - Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, fica o(a) executado(a) CLARO S.A., intimado(a), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o pagamento das custas e despesas processuais, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita e a ação ter sido julgada procedente/parcialmente procedente, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme demonstrativo abaixo: - custas iniciais (guia DARE, cód. 230-6): R$ 347,86; - carta precatória (guia DARE, cód. 233-1): R$ 00,00;- preparo da apelação/apelação adesiva (guia DARE, cód. 230-6): R$ 1.338,43; - agravo de instrumento (guia DARE, cód. 234-3): R$ 00,00;- custas finais (guia DARE, cód. 230-6): R$ 00,00; - diligência(s) de Oficial de Justiça (guia GRD): R$ 00,00; - taxa(s) de postagem (guia FEDTJ, cód. 120-1): R$ 31,10; - pesquisa(s) no(s) sistema(s) informatizados(s) (guia FEDTJ, cód. 434-1): R$ 00,00; - edital(is) (guia FEDTJ, cód. 435-9): R$ 00,00. Observar o valor mínimo de 5 UFESPs para o recolhimento das custas finais e custas iniciais. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP)

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3Z Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação Da Acs Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda) x Vera Lucia Colucci Lamanno Adamo

ID: 326171436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2363351-97.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

3Z SUMARé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOVA DENOMINAçãO DA ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA)

Polo Passivo:

VERA LUCIA COLUCCI LAMANNO ADAMO

Despacho

Advogados:

FABIO ALEXANDRE MORAES

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WILLIAM TORRES BANDEIRA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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DESPACHO Nº 2363351-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2363351-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: 3Z Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação da ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) - Agravada: Vera Lucia Colucci Lamanno Adamo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 133/137, complementada às fls. 145 e 151 (processo nº 0006133-41.2022.8.26.0114 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas) que, em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 108/115 dos autos de origem. Em busca de reforma, pugna o polo agravante para que seja reconhecida a inaplicabilidade do Tema 677 do Col. STJ, de modo que seja afastada a incidência de juros e correção monetária no depósito judicial por ela realizado. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, verificada nos autos. No caso, a considerar que os limites da disputa guardam relacionam-se à própria definição do quantum devido, nessa fase, por presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - William Torres Bandeira (OAB: 265734/SP) - Fabio Alexandre Moraes (OAB: 273511/SP) - 4º andar

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Gerço Barbosa Marques x Josefa Neilda Melo Da Silva

ID: 323807988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013117-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERçO BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

JOSEFA NEILDA MELO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISANGELA LANDUCCI

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ANDRE JORGE DOS SANTOS

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CLEUBER VIEIRA GALLY FILHO

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LEVI VAZ SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013117-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013117-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gerço Barbosa Marques - Apelada: Josefa Neilda Melo da Silva - Magistrado(a) João Antunes - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS EXECUTADOS APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO AUSÊNCIA DE TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO, A QUAL FOI REJEITADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. OS EXECUTADOS APELARAM, PEDINDO A REFORMA DA DECISÃO, DIANTE DE DIVERSAS NULIDADES PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PREVÊ QUE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A APELAÇÃO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES QUE EXTINGUEM A EXECUÇÃO, SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO ADEQUADO PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO EXTINGUEM A EXECUÇÃO.5. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Levi Vaz Santos (OAB: 68907/BA) - Cleuber Vieira Gally Filho (OAB: 55947/BA) - Andre Jorge dos Santos (OAB: 309424/SP) - Elisangela Landucci (OAB: 286987/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036273-47.2024.4.01.3300

ID: 255947867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036273-47.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON DE OLIVEIRA LOPES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036273-47.2024.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036273-47.2024.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO - BA16568-A, EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133-S APELADO: ADELSON DE OLIVEIRA LOPES EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PROTESTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Exequente de sentença na qual foi extinta a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser aplicado o precedente do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais de baixo valor propostas pelos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). 4. O Conselho Nacional de Justiça decidiu aprovar a Resolução nº 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do Supremo Tribunal Federal, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Decidiu também o Conselho Nacional de Justiça que a Resolução nº 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonância à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 6. No caso, observa-se dos autos que o Exequente não comprovou que realizou o protesto da Certidão de Dívida Ativa antes do ajuizamento da ação, apesar de devidamente intimado, devendo ser mantida a sentença de extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento 1. “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor proposta pelos conselhos de fiscalização de exercício profissional, pela ausência de interesse de agir, quando permanecerem sem movimentação útil, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184)”. 2. “Proposta a ação de execução sem a comprovação de realização de protesto, pode ser determinada sua extinção, por falta de demonstração de interesse de agir”. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Exequente, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 02 de abril de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Cristiane Martins Nelli e outros x Renato Da Silva

ID: 307831616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000824-61.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS NELLI MARTA CRISTINA DE GODOY

Polo Passivo:

RENATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE GODOY

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JÉSSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES

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CRISTIANE MARTINS NELLI

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Processo 0000824-61.2024.8.26.0084 (processo principal 1022596-41.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marta Cristina de Godoy - - Cristiane Martins N… Processo 0000824-61.2024.8.26.0084 (processo principal 1022596-41.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marta Cristina de Godoy - - Cristiane Martins Nelli - Renato da Silva - Vistos. Retire-se o sigilo da petição e documentos protocolados na data de 02/07/2024. Trata-se de cumprimento de sentença do título executivo judicial constituído nos autos 1022596-41.2022.8.26.0114, tendo o executado sido condenado a efetuar o pagamento a título de condenação no importe de R$ 5.903,98 (cinco mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos) com correção monetária calculada pela tabela prática do TJ-SP computada a partir da data do arbitramento, bem como juros de mora sobre a verba advocatícia de 1% (um por cento) a. m. a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Intimado, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução por ter sido beneficiário da gratuidade no processo de conhecimento. Pleiteou o parcelamento da dívida em parcelas de R$ 300,00. As exequentes alegaram intempestividade da impugnação, bem como o fato dos cálculos apresentados estarem devidamente corretos. Recusaram o acordo proposto pelo executado. Na pendência da análise da impugnação, o executado realizou diversos depósitos para pagamento da dívida. É a síntese do necessário, passo a analisar a impugnação do executado. Primeiramente, observo que a impugnação do executado é tempestiva. Isto, porque o juízo havia determinado a intimação do executado somente após o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da decisão de fl. 15. Ocorre que após o recolhimento pelas exequentes (fls. 18/20), houve certificação de decurso do prazo sem a intimação expressa do executado, tal como determinado pelo juízo. Logo, não tendo sequer iniciado o prazo para impugnação ou pagamento, não haveria como ser certificado o decurso do prazo do executado para manifestação nos autos. Desta feita, torne a serventia sem efeito a certidão de fl. 21, sendo tempestiva a impugnação de fls. 25/27. Em análise à impugnação, cumpre reconhecer que o executado possui razão quanto ao excesso de execução, tendo em vista que foi assistido por patrona nomeada pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, fato inclusive ressaltado pelas exequentes neste cumprimento de sentença à fl. 10, presumindo-se a hipossuficiência do devedor, que teve a gratuidade concedida pelo juízo nos autos do processo de conhecimento. Logo, não havendo elementos probatórios constantes nos autos suficientes para afastar a presunção de impossibilidade do devedor arcar com as custas e despesas do processo de conhecimento, há de se reconhecer sua isenção à obrigação de arcar com as custas iniciais e taxa de citação cobradas à fl. 08, nos termos do art. 98, §§ 1º, inciso I, e § 3º, todos do CPC, perfazendo-se um excesso de execução no valor de R$ 197,13 (cento e noventa e sete reais e treze centavos), somatório das verbas cobradas além da condenação. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 25/27 a fim de reconhecer o excesso de execução na monta de R$ 197,13 (cento e noventa e sete reais e treze centavos), condenando-se solidariamente as exequentes a arcarem com os honorários advocatícios em favor da patrona do executado impugnante que fixo em R$ 197,13, com base no proveito econômico obtido pelo executado com o acolhimento da impugnação e sem deixar de remunerar justamente o trabalho da patrona, bem como o artigo 85, §8º e 16, do Código de Processo Civil, com correção monetária devida desde o arbitramento calculada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC e juros de mora pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, contabilizados os juros de mora do trânsito em julgado desta sentença (EDcl no REsp 1119300/RS). Analisada a impugnação, cumpre reconhecer que os valores depositados pelo executado nos autos não satisfazem integralmente o débito exequendo, devendo o cumprimento de sentença prosseguir em seus ulteriores termos. Portanto, deverá o polo ativo retificar a memória de cálculo para que apresente planilha pormenorizadamente detalhada e discriminada com a dívida cobrada e os pagamentos efetuados pelo executado, mês a mês, até a data de elaboração da memória de cálculo, salientando-se que tanto os valores cobrados, como os já pagos, deverão ser também corrigidos e atualizados monetariamente, a fim de efetivamente se constatar o que está sendo cobrado, o que foi efetivamente pago no curso deste cumprimento de sentença e o valor do saldo inadimplido, observado o teor desta decisão, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Sem prejuízo das determinações supracitadas, defiro a expedição do Mandado de Levantamento em favor do polo ativo de todos os valores depositados pelo executado desde a concessão da ordem de fl. 56, nos termos do Formulário preenchido à fl. 49. Caso o executado deposite outros valores incontroversos para pagamento/abatimento da dívida, expeça-se o Mandado de Levantamento em favor das exequentes, independentemente de nova remessa à conclusão. Int. - ADV: JÉSSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES (OAB 387301/SP), MARTA CRISTINA DE GODOY (OAB 268995/SP), CRISTIANE MARTINS NELLI (OAB 273494/SP), MARTA CRISTINA DE GODOY (OAB 268995/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Aparecida Xavier De Oliveira Miranda

ID: 307335048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005524-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

APARECIDA XAVIER DE OLIVEIRA MIRANDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO PASCHOALOTTO

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JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1005524-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Aparecida Xavier de Oliveira Miranda - Vistos. … Processo 1005524-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Aparecida Xavier de Oliveira Miranda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos do Comunicado CG nº 16/2016 - artigos 1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo(a) devedor(a), nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), ROGERIO PASCHOALOTTO (OAB 152653/SP)

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Adalberto Leme Junior x Célia Lúcia Grespan Pereira De Souza

ID: 296807075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034416-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LEME JUNIOR

Polo Passivo:

CéLIA LúCIA GRESPAN PEREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

JULIANO COUTO MACEDO

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ARYADNY SOUZA BERFANTE

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DESPACHO Nº 1034416-86.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034416-86.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Adalberto Leme Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Célia Lúcia Grespan Pereira de Souza - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 109/114, cujo relatório se adota, que julgou improcedente o pedido. Busca o embargante a reforma do decisum monocrático porque: a) as tarifas de água e energia elétrica não estavam previstas no contrato e não foram documentalmente comprovadas; b) inexistem débitos pendentes a esse título; c) a entrega das chaves importou quitação do contrato; d) também inexiste prova das dívidas de seguro incêndio e IPTU, todas pagas; e) não há boleto a comprovar os débitos condominiais, também quitados; f) a caução de R$ 300,00 não foi devolvida, de modo que deve ser abatida da dívida; g) também foi exigido aluguel antecipado, o que é vedado por lei; h) deve ser aplicada a multa do art. 43 da Lei do Inquilinato; i) apenas pôde ingressar no imóvel em 28.06.2019, embora o início do contrato fosse em 27.06.2019; j) requereu a vistoria de saída em 09.03.2020, mas por mera indisponibilidade da exequente a entrega das chaves ocorreu em 23.03.2020; k) a apelada deve responder por litigância de má-fé (fls. 117/127). Tempestiva e bem processada, com gratuidade (fls. 66), não vieram aos autos contrarrazões (fls. 132). É a síntese do necessário. Em consulta à execução de título extrajudicial que originou os presentes embargos (autos nº 1027446-41.2022.8.26.0114), verifico que, em 30.05.2025 após a interposição do apelo , as partes requereram a homologação de acordo (fls. 206 de lá). No instrumento, o ora apelante confessou ser devedor de Acordo, IPTU, alugueres, Seguro Incêndio, Honorários, Juros, Multa, Guias, custas judiciais, manutenção (sic) (cláusula 1.1 fls. 207 da execução), tendo se comprometido a quitar saldo devedor de R$ 3.500,00 em dez parcelas (cláusulas 1.2 e 2.1 de lá). Apesar disso, nada foi comunicado no presente feito. Por isso, digam as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias e de maneira justificada, se subsiste interesse no julgamento desta apelação, a implicar o silêncio prejuízo. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Aryadny Souza Berfante (OAB: 459397/SP) - Juliano Couto Macedo (OAB: 198486/SP) - 5º andar

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Magno Dos Santos Oliveira x Luchi Ramos Emreendimentos E Construções Ltda

ID: 296234647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024439-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCHI RAMOS EMREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Despacho

Advogados:

FABÍOLA MORAES AMARAL

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RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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DESPACHO Nº 1024439-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024439-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Magno dos Santos Oliveira - Apelado: Luchi Ramos Emreendimentos e Construções Ltda - 1. A circunstância noticiada pelo advogado na manifestação de fls. 287/288, não localização do recorrente para que ele promova o recolhimento do preparo recursal, não está incluída nas hipóteses elencadas no artigo 313 do Código de Processo Civil (Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai). Fica, portanto, indeferido o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que seja possível nova tentativa de contato com a parte autora, por meio de carta/telegrama, a fim de efetuar o devido recolhimento das custas e dar o devido prosseguimento nos autos. 2. Diante do teor da certidão de fl. 289 (Certifico que deixei de publicar o r. Despacho de fl. 285, tendo em vista a petição de fls. 287/288), publique-se a decisão de fl. 285 que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulada pelo apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. São Paulo, 30 de maio de 2025. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB: 300537/SP) - Fabíola Moraes Amaral (OAB: 23663/BA) - 5º andar

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Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros x Bruno De Morais Carvalho Pezzo e outros

ID: 296357180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024369-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRUNO DE MORAIS CARVALHO PEZZO JULIANA ROGIERI ST IDIOMAS LTDA

Intimação

Advogados:

SUSETE GOMES

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PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA

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JORGE YAMASHITA FILHO

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Processo 0024369-41.2022.8.26.0114 (processo principal 1035864-07.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Pearson Education do Brasil Ltda - - GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGAD… Processo 0024369-41.2022.8.26.0114 (processo principal 1035864-07.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Pearson Education do Brasil Ltda - - GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS - Juliana Rogieri - - Bruno de Morais Carvalho Pezzo - - St Idiomas Ltda e outro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros de JULIANA ROGIERI - CPF 319.880.318-77. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP), NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP)

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Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros x Bruno De Morais Carvalho Pezzo e outros

ID: 296357216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024369-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRUNO DE MORAIS CARVALHO PEZZO JULIANA ROGIERI ST IDIOMAS LTDA

Intimação

Advogados:

SUSETE GOMES

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PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA

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JORGE YAMASHITA FILHO

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Processo 0024369-41.2022.8.26.0114 (processo principal 1035864-07.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Pearson Education do Brasil Ltda - - GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGAD… Processo 0024369-41.2022.8.26.0114 (processo principal 1035864-07.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Pearson Education do Brasil Ltda - - GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS - Juliana Rogieri - - Bruno de Morais Carvalho Pezzo - - St Idiomas Ltda e outro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros de JULIANA ROGIERI - CPF 319.880.318-77. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP), NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP)

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