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Ivonete Virginia De Jesus x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 327095467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039575-52.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE VIRGINIA DE JESUS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039575-52.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ivonete Virginia de Jesus - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - VISTOS. A parte foi devida… Processo 1039575-52.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ivonete Virginia de Jesus - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 262/263) a emendar a inicial nos seguintes termos: Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem cumprir o determinado. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o seu descumprimento atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Ivonete Virginia de Jesus em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, na forma dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida à parte autora. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

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Processo nº 1000928-56.2022.8.11.0041

ID: 279781713

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDAN NAVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO PAULO DUARTE FERREIRA - CPF: 292.133.710-04 (APELANTE), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (APELANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (APELANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (APELANTE), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão do espólio de segurado falecido, que objetivava o reconhecimento da cobertura securitária prevista em contrato de seguro prestamista, bem como à restituição de parcelas pagas após o óbito e à compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa da cobertura securitária por doença preexistente é válida, diante da ausência de exames médicos prévios e da não comprovação de má-fé do segurado; (ii) saber se é devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado; (iii) saber se a negativa indevida da cobertura caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se ausente a exigência de exames médicos prévios ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A hepatite C do segurado encontrava-se controlada à época da contratação, sem evidência de que fosse condição clinicamente relevante para a causa mortis ou que fosse ocultada dolosamente. 5. A seguradora assumiu o risco sem diligência adequada, limitando-se a declaração genérica de saúde, o que atrai a responsabilidade contratual pelo inadimplemento. 6. A viúva realizou pagamentos indevidos após o falecimento, sendo devida a restituição simples dos valores quitados, corrigidos monetariamente e com juros a contar da citação. 7. A negativa de cobertura em momento de vulnerabilidade agrava o sofrimento dos familiares e enseja reparação por dano moral, arbitrada no valor de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos. Tese de julgamento: "1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado, se a apólice previa quitação do saldo devedor. 3 A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e fragilidade da família, enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 406, 766 e 944; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19/08/2019; TJMT, Ap. Cív. nº 1036277-28.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Espólio de Francisco Paulo Duarte Ferreira, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Cobertura Securitária c/c Repetição do Indébito c/c Danos Morais, movida contra Banco RCI Brasil S.A. e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, em razão da negativa de pagamento da cobertura do seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento automotivo celebrado em 12/11/2020. O juízo de origem acolheu as alegações das rés, reputando válida a negativa da cobertura securitária sob o fundamento de que o segurado omitiu, com má-fé, a existência de doença preexistente — hepatite C — à época da contratação, o que inviabilizaria a indenização pretendida. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, a ausência de má-fé do contratante ao aderir ao seguro, salientando que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e tampouco demonstrou de forma inequívoca a intenção dolosa do segurado. Defende que a doença mencionada estava controlada, sem impactos em sua rotina, e que a causa do óbito não guarda nexo direto com a hepatopatia. Invoca, nesse ponto, o teor da Súmula 609 do STJ. Aduz, ainda, que o contrato de seguro firmado é típico contrato de adesão, celebrado de forma conjunta com o financiamento bancário, sem intermediação direta da seguradora, e sem a devida transparência quanto às cláusulas limitadoras de direito. Argumenta que a negativa de cobertura afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva. Pugna pela condenação dos apelados à quitação do saldo devedor do financiamento, à restituição em dobro dos valores quitados pela viúva após o óbito do contratante e à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas por Banco RCI Brasil S/A (id. 282106402) e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (id. 282450382), em que ambos os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da validade da negativa de cobertura securitária por parte da seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, sob a justificativa de que o segurado omitiu dolosamente a existência de doença preexistente grave (hepatite C) no momento da contratação do seguro prestamista vinculado a financiamento automotivo firmado com o Banco RCI Brasil S.A. É incontroverso nos autos que o seguro estava vigente à época do falecimento, bem como que o contrato previa, expressamente, a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A negativa de cobertura pela seguradora, conforme já mencionado, se deu sob a alegação de omissão de doença preexistente (hepatite C), associada à suposta má-fé do contratante, por ter declarado estar em perfeitas condições de saúde no momento da contratação. Conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da tese fixada na Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. O juízo de origem, ao afastar os pedidos iniciais, o fez sob o fundamento de que a má-fé do segurado foi comprovada, na medida em que (id. 282106397): “a própria parte autora confirmou que o falecido possuía doença preexistente grave, apesar de tentar minimizar tal questão sob a alegação de se tratava de patologia controlada, mas o fato é que tal questão foi deliberadamente omitida da seguradora e, em contrapartida, indicada como uma das causas de sua morte” Ocorre que, de acordo com a narrativa da parte autora, corroborada por meio de documentos (id. 282104368), a doença pré-existente foi diagnosticada em 07/08/2006, e encontrava-se controlada desde meados de 2014, sem comprometer de forma significativa a saúde ou a rotina do segurado. A ausência de sintomas clínicos incapacitantes ao longo dos anos que antecederam a contratação do seguro enfraquece a tese de que o contratante teria ciência inequívoca da gravidade da sua condição, a ponto de, conscientemente, induzir a seguradora em erro. Ademais, a própria certidão de óbito aponta como causa do falecimento uma cadeia patológica complexa, na qual consta infecção generalizada decorrente de colecistite aguda litiásica, com registro da hepatopatia apenas como um dos fatores clínicos contributivos (id. 282104354). A coexistência da patologia hepática com outras causas imediatas do óbito não permite concluir que a hepatite foi determinante ou exclusiva para o desfecho, muito menos que sua omissão tenha sido dolosa e direcionada à fraude contratual. Cabe destacar que, a seguradora não exigiu, no momento da contratação, qualquer exame médico ou investigação clínica dirigida, limitando-se à obtenção de uma declaração genérica de saúde, circunstância que lhe impõe o risco técnico do negócio. Tal comportamento, de aceitar o risco sem diligência mínima, é incompatível com a pretensão de negar a cobertura após o sinistro com base justamente em condição que não se preocupou em apurar no momento oportuno. Nesse cenário, revela-se aplicável, com rigor, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis – quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais.” (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/8/2019) Tal entendimento também é aplicada por esta eg. Câmara, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE – EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO – FALHA DA SEGURADORA – CONTRATO DE ADESÃO – NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ que “não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada”. (AgInt no AREsp 1.914.987/RN). [...] (N.U 1036277-28.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Demonstrada a invalidade da negativa de cobertura, passa-se à análise das consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento contratual. Conforme narrado na inicial e não contestado pelas rés, a viúva do contratante efetuou pagamentos após o óbito para quitação do financiamento automotivo, cujo saldo deveria ter sido imediatamente coberto pela apólice. A repetição desses valores é devida, uma vez que se revelam indevidos os pagamentos exigidos e realizados após o evento morte. Contudo, não se extrai do conjunto probatório elemento suficiente a justificar a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a presença de má-fé do fornecedor. A restituição deve, portanto, ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo configurada a ofensa à esfera extrapatrimonial da parte autora. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e vulnerabilidade da família do segurado, extrapola o inadimplemento contratual e acarreta abalo moral presumido. Nesse contexto, o valor de R$ 10.000,00 a título de compensação moral revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Ilustra-se: Direito civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro prestamista. Cobertura. Evento morte. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Indenização devida. Limite contratual. Ressarcimento de parcelas pagas após o óbito. Danos morais. Negativa indevida da seguradora. Responsabilidade do banco afastada. Encargos moratórios. Correção monetária e juros. Selic. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da seguradora desprovido. [...] III. Razões de decidir 4. O entendimento do eg. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 5. O limite de indenização contratado é de R$ 150.000,00, conforme documento assinado pela segurada. 6. É devido o ressarcimento das parcelas pagas após o óbito, pois o contrato prevê o pagamento da integralidade do saldo devedor na data do evento. 7. A recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. [...]9. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser alterado quando o arbitramento se mostrar desajustado desses princípios, o que não ocorreu no caso em tela. 10. Os encargos moratórios devem ser corrigidos, aplicando-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária e a taxa Selic como taxa de juros, nos termos dos artigos 406 e 389, parágrafo único do Código Civil. IV. Dispositivo 11. Recurso do Banco provido parcialmente para reformar a sentença e recurso da seguradora desprovido. Teses de julgamento: “1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devido o ressarcimento de parcelas pagas após o óbito se o contrato prevê o pagamento do saldo devedor na data do evento. 3. A negativa indevida da seguradora em pagar a indenização gera danos morais”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.ú, 406, §1º, 766 e 944; Súmulas 609 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 780.881/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 18/06/2019. (N.U 1012313-50.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos da legitimidade de cada requerido reconhecida em sentença (id. 282106397 – no tópico “PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS PEDIDOS”): 1) condenar, solidariamente, Banco RCI Brasil S.A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, equivalente ao valor do saldo devedor do contrato de financiamento firmado em 12/11/2020, a ser apurado em liquidação, com incidência de correção monetária a partir do óbito e juros moratórios a partir da citação; 2) condenar Banco RCI Brasil S.A à restituição, de forma simples, dos valores pagos pela viúva do segurado após o falecimento, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora à taxa legal (Selic), a contar da citação; 3) condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a publicação do acórdão e acrescido de juros moratórios à taxa legal, desde a citação e; 4) Inverter o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000928-56.2022.8.11.0041

ID: 279781715

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Acórdão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO PAULO DUARTE FERREIRA - CPF: 292.133.710-04 (APELANTE), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (APELANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (APELANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (APELANTE), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão do espólio de segurado falecido, que objetivava o reconhecimento da cobertura securitária prevista em contrato de seguro prestamista, bem como à restituição de parcelas pagas após o óbito e à compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa da cobertura securitária por doença preexistente é válida, diante da ausência de exames médicos prévios e da não comprovação de má-fé do segurado; (ii) saber se é devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado; (iii) saber se a negativa indevida da cobertura caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se ausente a exigência de exames médicos prévios ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A hepatite C do segurado encontrava-se controlada à época da contratação, sem evidência de que fosse condição clinicamente relevante para a causa mortis ou que fosse ocultada dolosamente. 5. A seguradora assumiu o risco sem diligência adequada, limitando-se a declaração genérica de saúde, o que atrai a responsabilidade contratual pelo inadimplemento. 6. A viúva realizou pagamentos indevidos após o falecimento, sendo devida a restituição simples dos valores quitados, corrigidos monetariamente e com juros a contar da citação. 7. A negativa de cobertura em momento de vulnerabilidade agrava o sofrimento dos familiares e enseja reparação por dano moral, arbitrada no valor de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos. Tese de julgamento: "1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado, se a apólice previa quitação do saldo devedor. 3 A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e fragilidade da família, enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 406, 766 e 944; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19/08/2019; TJMT, Ap. Cív. nº 1036277-28.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Espólio de Francisco Paulo Duarte Ferreira, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Cobertura Securitária c/c Repetição do Indébito c/c Danos Morais, movida contra Banco RCI Brasil S.A. e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, em razão da negativa de pagamento da cobertura do seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento automotivo celebrado em 12/11/2020. O juízo de origem acolheu as alegações das rés, reputando válida a negativa da cobertura securitária sob o fundamento de que o segurado omitiu, com má-fé, a existência de doença preexistente — hepatite C — à época da contratação, o que inviabilizaria a indenização pretendida. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, a ausência de má-fé do contratante ao aderir ao seguro, salientando que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e tampouco demonstrou de forma inequívoca a intenção dolosa do segurado. Defende que a doença mencionada estava controlada, sem impactos em sua rotina, e que a causa do óbito não guarda nexo direto com a hepatopatia. Invoca, nesse ponto, o teor da Súmula 609 do STJ. Aduz, ainda, que o contrato de seguro firmado é típico contrato de adesão, celebrado de forma conjunta com o financiamento bancário, sem intermediação direta da seguradora, e sem a devida transparência quanto às cláusulas limitadoras de direito. Argumenta que a negativa de cobertura afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva. Pugna pela condenação dos apelados à quitação do saldo devedor do financiamento, à restituição em dobro dos valores quitados pela viúva após o óbito do contratante e à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas por Banco RCI Brasil S/A (id. 282106402) e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (id. 282450382), em que ambos os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da validade da negativa de cobertura securitária por parte da seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, sob a justificativa de que o segurado omitiu dolosamente a existência de doença preexistente grave (hepatite C) no momento da contratação do seguro prestamista vinculado a financiamento automotivo firmado com o Banco RCI Brasil S.A. É incontroverso nos autos que o seguro estava vigente à época do falecimento, bem como que o contrato previa, expressamente, a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A negativa de cobertura pela seguradora, conforme já mencionado, se deu sob a alegação de omissão de doença preexistente (hepatite C), associada à suposta má-fé do contratante, por ter declarado estar em perfeitas condições de saúde no momento da contratação. Conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da tese fixada na Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. O juízo de origem, ao afastar os pedidos iniciais, o fez sob o fundamento de que a má-fé do segurado foi comprovada, na medida em que (id. 282106397): “a própria parte autora confirmou que o falecido possuía doença preexistente grave, apesar de tentar minimizar tal questão sob a alegação de se tratava de patologia controlada, mas o fato é que tal questão foi deliberadamente omitida da seguradora e, em contrapartida, indicada como uma das causas de sua morte” Ocorre que, de acordo com a narrativa da parte autora, corroborada por meio de documentos (id. 282104368), a doença pré-existente foi diagnosticada em 07/08/2006, e encontrava-se controlada desde meados de 2014, sem comprometer de forma significativa a saúde ou a rotina do segurado. A ausência de sintomas clínicos incapacitantes ao longo dos anos que antecederam a contratação do seguro enfraquece a tese de que o contratante teria ciência inequívoca da gravidade da sua condição, a ponto de, conscientemente, induzir a seguradora em erro. Ademais, a própria certidão de óbito aponta como causa do falecimento uma cadeia patológica complexa, na qual consta infecção generalizada decorrente de colecistite aguda litiásica, com registro da hepatopatia apenas como um dos fatores clínicos contributivos (id. 282104354). A coexistência da patologia hepática com outras causas imediatas do óbito não permite concluir que a hepatite foi determinante ou exclusiva para o desfecho, muito menos que sua omissão tenha sido dolosa e direcionada à fraude contratual. Cabe destacar que, a seguradora não exigiu, no momento da contratação, qualquer exame médico ou investigação clínica dirigida, limitando-se à obtenção de uma declaração genérica de saúde, circunstância que lhe impõe o risco técnico do negócio. Tal comportamento, de aceitar o risco sem diligência mínima, é incompatível com a pretensão de negar a cobertura após o sinistro com base justamente em condição que não se preocupou em apurar no momento oportuno. Nesse cenário, revela-se aplicável, com rigor, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis – quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais.” (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/8/2019) Tal entendimento também é aplicada por esta eg. Câmara, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE – EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO – FALHA DA SEGURADORA – CONTRATO DE ADESÃO – NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ que “não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada”. (AgInt no AREsp 1.914.987/RN). [...] (N.U 1036277-28.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Demonstrada a invalidade da negativa de cobertura, passa-se à análise das consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento contratual. Conforme narrado na inicial e não contestado pelas rés, a viúva do contratante efetuou pagamentos após o óbito para quitação do financiamento automotivo, cujo saldo deveria ter sido imediatamente coberto pela apólice. A repetição desses valores é devida, uma vez que se revelam indevidos os pagamentos exigidos e realizados após o evento morte. Contudo, não se extrai do conjunto probatório elemento suficiente a justificar a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a presença de má-fé do fornecedor. A restituição deve, portanto, ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo configurada a ofensa à esfera extrapatrimonial da parte autora. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e vulnerabilidade da família do segurado, extrapola o inadimplemento contratual e acarreta abalo moral presumido. Nesse contexto, o valor de R$ 10.000,00 a título de compensação moral revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Ilustra-se: Direito civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro prestamista. Cobertura. Evento morte. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Indenização devida. Limite contratual. Ressarcimento de parcelas pagas após o óbito. Danos morais. Negativa indevida da seguradora. Responsabilidade do banco afastada. Encargos moratórios. Correção monetária e juros. Selic. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da seguradora desprovido. [...] III. Razões de decidir 4. O entendimento do eg. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 5. O limite de indenização contratado é de R$ 150.000,00, conforme documento assinado pela segurada. 6. É devido o ressarcimento das parcelas pagas após o óbito, pois o contrato prevê o pagamento da integralidade do saldo devedor na data do evento. 7. A recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. [...]9. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser alterado quando o arbitramento se mostrar desajustado desses princípios, o que não ocorreu no caso em tela. 10. Os encargos moratórios devem ser corrigidos, aplicando-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária e a taxa Selic como taxa de juros, nos termos dos artigos 406 e 389, parágrafo único do Código Civil. IV. Dispositivo 11. Recurso do Banco provido parcialmente para reformar a sentença e recurso da seguradora desprovido. Teses de julgamento: “1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devido o ressarcimento de parcelas pagas após o óbito se o contrato prevê o pagamento do saldo devedor na data do evento. 3. A negativa indevida da seguradora em pagar a indenização gera danos morais”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.ú, 406, §1º, 766 e 944; Súmulas 609 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 780.881/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 18/06/2019. (N.U 1012313-50.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos da legitimidade de cada requerido reconhecida em sentença (id. 282106397 – no tópico “PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS PEDIDOS”): 1) condenar, solidariamente, Banco RCI Brasil S.A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, equivalente ao valor do saldo devedor do contrato de financiamento firmado em 12/11/2020, a ser apurado em liquidação, com incidência de correção monetária a partir do óbito e juros moratórios a partir da citação; 2) condenar Banco RCI Brasil S.A à restituição, de forma simples, dos valores pagos pela viúva do segurado após o falecimento, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora à taxa legal (Selic), a contar da citação; 3) condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a publicação do acórdão e acrescido de juros moratórios à taxa legal, desde a citação e; 4) Inverter o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Antônia Gouveia Moreira e outros x Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328657765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004554-77.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA GOUVEIA MOREIRA ARTHUR GENARO CéLIA VASCONCELOS MARTIM CLAY SCHELLES CLEIDINA DE OLIVEIRA CLEUZA BARROCAL CONTINI CREUSA CéLERI TROVATO DECIO VIACCAVA DIRCEU CONTINI DUILIO BUGNI FILHO EDA DAL FABBRO BENETTI EDIA SANCHES BAZZO ELENIR LEITE ODILON ELIEZER CASTRO E SOUZA EMILIA DE OLIVEIRA VANZELI ENIO DAL FABBRO FARAJ HUSSEIN ZENEDDINE FLAVIA MARIA SONCINI HERCI SOARES PERREIRA SOUZA HERONIDES HENRIQUE DE MELLO IOLANDA CIPULO FERREIRA IRENE BARROCAL DA CRUZ ISMENIA FORTOLAN ESTEVES IVANILDA SARQUIS IVONE MARTINS REIS IZOLINA OBREGON NAGAI JACIRA GENARO SCHELLES JESUS MARTIM JORGE ESTEVES FILHO JOSé GERMANO ALVES KLEBER JOSE PATRIZI LUIZ ANTONIO DA CRUZ LUIZ CONTINI LUZO GOUVEIA MARIA APARECIDA RIBEIRO DE BARROS MARIA CéLIA MALAVOLTA MARIA CLAUDETE FERNANDES BUGNI MARIA DE LOURDES ANTONELLI MARIA DE LOURDES GOUVEIA GUIZILIM MARIA ESTER GARBELINI MARIA HELENA MALAVOLTA MARIA JOANINHA CAVERçAN DE OLIVEIRA MARIA NEUZA BALDORI MARIA SAN TANA DE ASSIS MELLO MARILUCIA DI LASCIO TERAOKA BORDIN MARLENE RIBEIRO LONGO ALVES MATHILDE DE TOLEDO SIGNORINI NADYR SANCHES DAL FABBRO NELSON ESTEVES NEUZA MARIA GENARO GOUVEIA NILZA COTINI PATRIZI NILZA GALVãO NASTARI OCTACILIO FERREIRA DA SILVA ODAIR CONTINI ODILIA CALLE ZULATTA POLETTO OSNI GOVEIA OSVALDO JACOMELI OSVALDO TUDISCO SUSUMU NAGAI SUZANA DE SOUZA VIACCAVA TEREZA APARECIDA MARTINS JACOMELI TEREZINHA ESCORCIO TUDISCO VADIR JOSé DO LIVRAMENTO VENERANDA APARECIDA VENENO WALTER SIGNORINI ZILDA MARIA TARDIN GOUVEIA

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE

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JAILTON JOAO SANTIAGO

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Processo 1004554-77.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Cleuza Barrocal Contini - - Elenir Leite Odilon - - Edia Sanches Bazzo - - Eda Dal Fabbro Benetti - - Nadyr Sanch… Processo 1004554-77.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Cleuza Barrocal Contini - - Elenir Leite Odilon - - Edia Sanches Bazzo - - Eda Dal Fabbro Benetti - - Nadyr Sanches Dal Fabbro - - Enio Dal Fabbro - - Maria Claudete Fernandes Bugni - - Duilio Bugni Filho - - Herci Soares Perreira Souza - - Dirceu Contini - - Suzana de Souza Viaccava - - Decio Viaccava - - Creusa Céleri Trovato - - Jacira Genaro Schelles - - Clay Schelles - - Cleidina de Oliveira - - Maria Joaninha Caverçan de Oliveira - - Walter Signorini - - Eliezer Castro e Souza - - Veneranda Aparecida Veneno - - Maria San Tana de Assis Mello - - Heronides Henrique de Mello - - Antônia Gouveia Moreira - - Arthur Genaro - - Mathilde de Toledo Signorini - - Emilia de Oliveira Vanzeli - - Zilda Maria Tardin Gouveia - - Maria de Lourdes Gouveia Guizilim - - Jesus Martim - - Ivone Martins Reis - - Ivanilda Sarquis - - Flavia Maria Soncini - - Faraj Hussein Zeneddine - - Célia Vasconcelos Martim - - Luzo Gouveia - - Maria Ester Garbelini - - Marilucia Di Lascio Teraoka Bordin - - José Germano Alves - - Marlene Ribeiro Longo Alves - - Maria Aparecida Ribeiro de Barros - - Maria Neuza Baldori - - Neuza Maria Genaro Gouveia - - Maria Célia Malavolta - - Luiz Contini - - Irene Barrocal da Cruz - - Luiz Antonio da Cruz - - Nilza Cotini Patrizi - - Kleber Jose Patrizi - - Ismenia Fortolan Esteves - - Jorge Esteves Filho - - Vadir José do Livramento - - Tereza Aparecida Martins Jacomeli - - Izolina Obregon Nagai - - Susumu Nagai - - Odair Contini - - Iolanda Cipulo Ferreira - - Octacilio Ferreira da Silva - - Odilia Calle Zulatta Poletto - - Maria de Lourdes Antonelli - - Osvaldo Jacomeli - - Osni Goveia - - Terezinha Escorcio Tudisco - - Nilza Galvão Nastari - - Nelson Esteves - - Maria Helena Malavolta - - Osvaldo Tudisco - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 518/519 - Estabelece o artigo 278, do Código de Processo Civil, que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". No caso em apreço, denota-se que desde o início do processo foram realizadas publicações em nome da Dra. Livia Grazielle Enrique Santana Petroline e os autores se manifestaram diversas vezes após as determinações judiciais, não alegando qualquer nulidade (fls. 243, 247, 258, 279 e 447/457). Deste modo, a nulidade alegada após a sentença de extinção não merece acolhimento em razão da preclusão, nos termos do artigo supra transcrito. Em casos análogos: Apelação. Direito Processual Civil. Pedido de obrigação de fazer cumulado com danos materiais e morais. Improcedência. Preliminares de nulidade de intimação da r. sentença e de intempestividade deste recurso a impor a interpretação dos artigos 1.003, 224, § 3º, 272, § 5º e 278, todos do CPC. Pretensa nulidade da intimação da r. sentença apelada, sob o argumento de não haver sido endereçada aos dois advogados que representam aos interesses da autora. Porém, de todo o processado se depreende que apesar de intimada de várias decisões apenas na pessoa de um só de seus patronos, ela desde sempre se pronunciou normalmente perante o MM. Juízo "a quo" e o fez sem qualquer ressalva ou indicação de que por conta disso houvesse colhido algum prejuízo. Intimação da r. sentença, portanto, válida e eficaz. Inteligência do art. 272, § 5º, do CPC. Ademais, a autora afrontou ao disposto no art. 278 do CPC, pois haveria de manifestar sua irresignação com as intimações apenas na pessoa de um de seus advogados na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos depois de verificado esse vício. Como ignorou esse comando legal, essa sua pretensão, na verdade, se encontra preclusa. Tudo indica que essa sua tardia arguição se deve ao fato de haver apelado da r. sentença após escoado o prazo legal para a prática desse ato. Nulidade de algibeira, que não pode ser acolhida. Por outro lado, a preliminar de intempestividade deste recurso merece acolhimento, porquanto a autora foi validamente intimada da r. sentença no dia 06 de outubro de 2023 (quinta-feira, que foi o primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação), teria, então, até o dia 31 de outubro do ano de 2023 para apresentar suas razões recursais, já excluído feriado e/ou dia de suspensão do expediente forense, porém apenas as apresentou no dia 06 de novembro do ano próximo passado. Intempestividade bem configurada. (cfr. artigos 224 § 3º e 1.003, ambos do CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1036277-63.2021.8.26.0001; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Sentença. Alegação de nulidade, por falta de intimação em nome de advogado indicado. Inconformismo recursal que não prospera. Ainda que o advogado que recebe as intimações em nome da banca que patrocina a autora não tenha sido incluído no sistema, a advogada signatária da petição inicial foi e confessou nas razões recursais o constante acompanhamento dos autos, inclusive com manifestações tempestivas, somente não o tendo feito por ocasião da publicação da sentença. Assim, a parte não alegou a nulidade na primeira oportunidade que tinha (art. 278 do CPC), não podendo ser decretada em seu favor (art. 276 do CPC). A autora deveria ter solicitado a regularização de sua representação processual antes, nas intimações das decisões judiciais pretéritas, e não apenas da sentença. Além disso, se confessou acompanhamento dos autos, alcançada a finalidade da intimação (art. 277 do CPC). Vedação ao comportamento contraditório, em que se espera a boa-fé processual. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052203-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) Intime-se. - ADV: LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP)

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Processo nº 1000151-69.2024.8.11.0019

ID: 259833064

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-69.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS MACHADO DE SOUSA

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TIAGO JOAO DE MELLO

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NILTON FLAVIO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancário, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD - CPF: 943.927.069-15 (APELANTE), TIAGO JOAO DE MELLO - CPF: 028.869.631-00 (ADVOGADO), THAIS MACHADO DE SOUSA - CPF: 041.123.161-86 (ADVOGADO), NILTON FLAVIO RIBEIRO - CPF: 924.385.128-49 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1444-36 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiária de seguro prestamista vinculado a cédula rural pignoratícia, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob a alegação de omissão dolosa quanto à doença preexistente do segurado falecido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) a ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora impede a negativa de cobertura securitária por suposta doença preexistente; e (ii) a existência de má-fé do segurado foi devidamente demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A apólice de seguro não exigiu manifestação do segurado sobre eventual doença preexistente, tampouco houve solicitação de exames médicos antes da contratação. 4. Nos termos da Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houver prévia exigência de exames médicos ou demonstração inequívoca de má-fé. 5. A seguradora, detentora do ônus probatório quanto a fato impeditivo do direito alegado, não logrou comprovar conduta dolosa ou omissiva do contratante. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a responsabilidade da seguradora em casos análogos, ausente a prova de má-fé do segurado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado procedente, com condenação das recorridas ao pagamento integral da indenização prevista no contrato de seguro. Tese de julgamento: "1. A ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora impede a recusa de cobertura com base em doença preexistente, salvo prova cabal de má-fé do segurado. 2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 766; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.11.2021; STJ, Súmula 609; TJMT, AC 1015263-38.2022.8.11.0055, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação de Cobrança identificada pela numeração única: 1000151-69.2024.8.11.0019, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato (Id: 275375409). Inconformada, a parte apelante arguiu preliminarmente quanto a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de Origem não proferiu despacho saneador intimando as partes para especificar as provas, que para a elucidação da matéria discutida é necessária a realização de perícia médica, depoimento pessoal, prova testemunhal e expedição de ofícios aos hospitais e aos médicos. No mérito, argumenta que embora a seguradora afirme que o segurado possuía doença preexistente á época da assinatura do contrato, não cabe agora, depois do sinistro, tal discussão, pois possuía plena liberdade para exigir os exames médicos antes de validar o contrato e, se não o fez, não pode neste momento alegar a má-fé do segurado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 275375420). As apeladas apresentaram contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 275375425 e 275375426). Em momento posterior, o pedido de efeitos suspensivos formulados pela parte apelante foi indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos autos, que o “de cujus” (Sr. Osmar Pasold), firmou contrato de empréstimo na modalidade de cédula rural pignoratícia, na data de 13/09/2022, destinado ao custeio de lavoura de milho, no valor de R$ 809.234,00 (oitocentos e nove mil e duzentos e trinta e quatro reais). Após o regular tramite do feito, o Juízo de Origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando que o “de cujus” tinha conhecimento de sua comorbidade no momento da contratação do seguro. Pois bem. Pela análise do conjunto-probatório, restou incontroverso que o contratou seguro prestamista junto as apeladas, atrelado ao contrato de empréstimos na modalidade de cédula rural pignoratícia, junto ao BrasilSeg Companhia de Seguros. Analisando a Apólice nº 000000002, objeto da presente lide, denota-se que não fora indagado e/ou requerido ao “de cujus”, titular da apólice, eventual necessidade de manifestar sobre eventual doença preexistente. Nesta senda, após efetuada a comunicação do sinistro, a Apelada, obteve resposta negativa nos seguintes termos: “(...) Em análise a documentação médica, foi constatado que a doença relacionada com o óbito do segurado foi diagnostica em data anterior à contratação do seguro, fato não declarado na ocasião, o que implica na perda do direito a indenização, nos termos das condições contratuais o e do artigo 766 do Código Civil.”. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro deve ser efetivamente comprovado, não podendo a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir a realização de exames médicos pertinentes, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO. PRODUTOR RURAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada". (AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). (...) (AgInt no AREsp n. 1.709.552/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023) (destaquei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". (destaquei) Ainda nesta senda, entendo que seria dever das recorridas, trazer aos autos, provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – MORTE DO SEGURADO – RECUSA DO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS – RISCO ACERCA DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO INFORMADAS PELO SEGURADA – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a seguradora deixou de adotar providências necessárias, tais como a realização de exames clínicos prévios, não pode pretender se eximir do pagamento do prêmio do seguro, sob a alegação de má-fé e omissão de informações do segurado, porquanto assumiu os riscos do negócio.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015263-38.2022 .8.11.0055, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (destaquei) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – RECUSA DE PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO – SÚMULA 609/STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 609/STJ, não pode a seguradora se eximir do pagamento da indenização ao argumento de que o segurado era portador de moléstia preexistente se não exigiu deste, exames médicos prévios à contratação. 2 . Recurso desprovido” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011165-52.2022.8.11 .0041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE – EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO – FALHA DA SEGURADORA – CONTRATO DE ADESÃO – NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ que “não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada”. (AgInt no AREsp 1.914 .987/RN). “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis - quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais”. (AgInt no AREsp 1.355 .356/PR). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba sucumbencial anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036277-28 .2019.8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) “APELANTES: BANCO RCI BRASIL S. A e CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. APELADA: LIANIR MARIA DE SOUZA DIAS EMENTA: APELAÇÕES – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENTENÇA CITRA PETITA E DENUNCIAÇÃO À LIDE – REJEIÇÃO – MÉRITO – SEGURO PRESTAMISTA – RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro, a estipulante em que o seguro estava atrelado aos serviços contratados. Mostra-se insubsistente a alegação julgamento citra petita, pois o juízo a quo, se ateve-se aos pedidos formulados pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença. Não há o que se falar em sentença citra petita, quando o magistrado se manifesta sobre todos os pontos arguidos pelas partes, para motivar suas decisões. É ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não houve exigência de documentos comprobatórios, de forma prévia a contratação, ou ainda, se não restou demonstrada má-fé do segurado, devendo ser reconhecido o dever de arcar com a indenização contratada, conforme previsão do capital segurado na apólice . 4. A indevida recusa de pagamento de indenização securitária, implica transtornos, desgastes, humilhação e sensação de impotência, que em muito superam a esfera dos aborrecimentos corriqueiramente suportados por qualquer um na vida em sociedade e, por isso, há necessidade de indenização. 5. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009248-66.2020.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) (destaquei) Desse modo, diante da inexistência de exigência de exames prévios ou de solicitação nesse sentido por parte das instituições apeladas, e em observância à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste e. Tribunal de Justiça, impõe-se o provimento do recurso, a fim de compelir a parte contrária ao adimplemento do prêmio securitário devido. Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas, ora recorridas, ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin (autora ora apelante). Ademais, determino a inversão do ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000151-69.2024.8.11.0019

ID: 259833067

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-69.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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FERNANDO MARSARO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancário, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD - CPF: 943.927.069-15 (APELANTE), TIAGO JOAO DE MELLO - CPF: 028.869.631-00 (ADVOGADO), THAIS MACHADO DE SOUSA - CPF: 041.123.161-86 (ADVOGADO), NILTON FLAVIO RIBEIRO - CPF: 924.385.128-49 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1444-36 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiária de seguro prestamista vinculado a cédula rural pignoratícia, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob a alegação de omissão dolosa quanto à doença preexistente do segurado falecido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) a ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora impede a negativa de cobertura securitária por suposta doença preexistente; e (ii) a existência de má-fé do segurado foi devidamente demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A apólice de seguro não exigiu manifestação do segurado sobre eventual doença preexistente, tampouco houve solicitação de exames médicos antes da contratação. 4. Nos termos da Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houver prévia exigência de exames médicos ou demonstração inequívoca de má-fé. 5. A seguradora, detentora do ônus probatório quanto a fato impeditivo do direito alegado, não logrou comprovar conduta dolosa ou omissiva do contratante. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a responsabilidade da seguradora em casos análogos, ausente a prova de má-fé do segurado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado procedente, com condenação das recorridas ao pagamento integral da indenização prevista no contrato de seguro. Tese de julgamento: "1. A ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora impede a recusa de cobertura com base em doença preexistente, salvo prova cabal de má-fé do segurado. 2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 766; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.11.2021; STJ, Súmula 609; TJMT, AC 1015263-38.2022.8.11.0055, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação de Cobrança identificada pela numeração única: 1000151-69.2024.8.11.0019, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato (Id: 275375409). Inconformada, a parte apelante arguiu preliminarmente quanto a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de Origem não proferiu despacho saneador intimando as partes para especificar as provas, que para a elucidação da matéria discutida é necessária a realização de perícia médica, depoimento pessoal, prova testemunhal e expedição de ofícios aos hospitais e aos médicos. No mérito, argumenta que embora a seguradora afirme que o segurado possuía doença preexistente á época da assinatura do contrato, não cabe agora, depois do sinistro, tal discussão, pois possuía plena liberdade para exigir os exames médicos antes de validar o contrato e, se não o fez, não pode neste momento alegar a má-fé do segurado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 275375420). As apeladas apresentaram contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 275375425 e 275375426). Em momento posterior, o pedido de efeitos suspensivos formulados pela parte apelante foi indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos autos, que o “de cujus” (Sr. Osmar Pasold), firmou contrato de empréstimo na modalidade de cédula rural pignoratícia, na data de 13/09/2022, destinado ao custeio de lavoura de milho, no valor de R$ 809.234,00 (oitocentos e nove mil e duzentos e trinta e quatro reais). Após o regular tramite do feito, o Juízo de Origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando que o “de cujus” tinha conhecimento de sua comorbidade no momento da contratação do seguro. Pois bem. Pela análise do conjunto-probatório, restou incontroverso que o contratou seguro prestamista junto as apeladas, atrelado ao contrato de empréstimos na modalidade de cédula rural pignoratícia, junto ao BrasilSeg Companhia de Seguros. Analisando a Apólice nº 000000002, objeto da presente lide, denota-se que não fora indagado e/ou requerido ao “de cujus”, titular da apólice, eventual necessidade de manifestar sobre eventual doença preexistente. Nesta senda, após efetuada a comunicação do sinistro, a Apelada, obteve resposta negativa nos seguintes termos: “(...) Em análise a documentação médica, foi constatado que a doença relacionada com o óbito do segurado foi diagnostica em data anterior à contratação do seguro, fato não declarado na ocasião, o que implica na perda do direito a indenização, nos termos das condições contratuais o e do artigo 766 do Código Civil.”. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro deve ser efetivamente comprovado, não podendo a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir a realização de exames médicos pertinentes, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO. PRODUTOR RURAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada". (AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). (...) (AgInt no AREsp n. 1.709.552/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023) (destaquei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". (destaquei) Ainda nesta senda, entendo que seria dever das recorridas, trazer aos autos, provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – MORTE DO SEGURADO – RECUSA DO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS – RISCO ACERCA DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO INFORMADAS PELO SEGURADA – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a seguradora deixou de adotar providências necessárias, tais como a realização de exames clínicos prévios, não pode pretender se eximir do pagamento do prêmio do seguro, sob a alegação de má-fé e omissão de informações do segurado, porquanto assumiu os riscos do negócio.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015263-38.2022 .8.11.0055, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (destaquei) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – RECUSA DE PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO – SÚMULA 609/STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 609/STJ, não pode a seguradora se eximir do pagamento da indenização ao argumento de que o segurado era portador de moléstia preexistente se não exigiu deste, exames médicos prévios à contratação. 2 . Recurso desprovido” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011165-52.2022.8.11 .0041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE – EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO – FALHA DA SEGURADORA – CONTRATO DE ADESÃO – NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ que “não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada”. (AgInt no AREsp 1.914 .987/RN). “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis - quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais”. (AgInt no AREsp 1.355 .356/PR). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba sucumbencial anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036277-28 .2019.8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) “APELANTES: BANCO RCI BRASIL S. A e CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. APELADA: LIANIR MARIA DE SOUZA DIAS EMENTA: APELAÇÕES – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENTENÇA CITRA PETITA E DENUNCIAÇÃO À LIDE – REJEIÇÃO – MÉRITO – SEGURO PRESTAMISTA – RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro, a estipulante em que o seguro estava atrelado aos serviços contratados. Mostra-se insubsistente a alegação julgamento citra petita, pois o juízo a quo, se ateve-se aos pedidos formulados pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença. Não há o que se falar em sentença citra petita, quando o magistrado se manifesta sobre todos os pontos arguidos pelas partes, para motivar suas decisões. É ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não houve exigência de documentos comprobatórios, de forma prévia a contratação, ou ainda, se não restou demonstrada má-fé do segurado, devendo ser reconhecido o dever de arcar com a indenização contratada, conforme previsão do capital segurado na apólice . 4. A indevida recusa de pagamento de indenização securitária, implica transtornos, desgastes, humilhação e sensação de impotência, que em muito superam a esfera dos aborrecimentos corriqueiramente suportados por qualquer um na vida em sociedade e, por isso, há necessidade de indenização. 5. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009248-66.2020.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) (destaquei) Desse modo, diante da inexistência de exigência de exames prévios ou de solicitação nesse sentido por parte das instituições apeladas, e em observância à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste e. Tribunal de Justiça, impõe-se o provimento do recurso, a fim de compelir a parte contrária ao adimplemento do prêmio securitário devido. Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas, ora recorridas, ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin (autora ora apelante). Ademais, determino a inversão do ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1026674-52.2023.8.26.0564

ID: 337831060

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - São Bernardo do Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1026674-52.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA TERRA RICARDO DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARCIO EDUARDO SAPUN

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LUCAS RIBEIRO DO PRADO

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ERIC RIBEIRO PICCELLI

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ANDRE BOIANI E AZEVEDO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCELO DE OLIVEIRA T… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCELO DE OLIVEIRA TERRA e outro, PROCESSO Nº 1026674-52.2023.8.26.0564, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). Sandra Regina Nostre Marques, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RICARDO DE OLIVEIRA, Brasileiro, RG 16551554, CPF 06933560813, pai JAIR DE OLIVEIRA, mãe SELMA MARIA DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 26/10/1967, de cor Branco, natural de Santo André, - SP, com endereço à Avenida Padre Anchieta, 555, Apt 124, Jardim, CEP 09090-710, Santo André - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Assim, restou constatado que os réus praticaram os crimes previstos nos artigos 317, parágrafo 1º, do Código Penal (Marcelo de Oliveira) e artigo 333, parágrafo único, do Código Penal (Ricardo Oliveira) respectivamente, motivo pelo qual deverão ser condenados. Passo à dosimetria da pena na forma do art. 59 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, verifico que os réus são primários (fls. 265 e 266/268). Verifica-se no caso dos autos que Marcelo Terra era chefe dos investigadores na Delegacia de Combate a crimes contra o Meio Ambiente na época dos fatos e, portanto, diante do cargo que exercia, sua conduta deveria ser ilibada, principalmente no que se refere às questões relacionadas à atividade que exercia. Quanto ao réu Ricardo, apesar de tecnicamente primário, sua folha de antecedentes aponta para envolvimento em várias atividades ilícitas, já que respondeu processo por crimes contra a ordem tributária e receptação, o que indica que apesar de não ter nenhuma condenação, já foi denunciado pelos crimes em comento. Destaco que tendo em vista a gravidade dos crimes praticado, as circunstâncias dos crimes e que as provas indicam que o pagamento de vantagem indevidas pagas pelo réu Ricardo ao réu Marcelo já era habitual tendo em vista que Ricardo usa a "expressão" "parcelinha anual", o que demonstra que os crimes já vinham sendo praticados há algum tempo, de rigor a exasperação da pena base de ambos apesar de serem tecnicamente primários. Assim, para a necessária e suficiente reprovação das condutas, fixo as penas bases em: - 3 (três) de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa em relação ao crime previsto no artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal para o réu Marcelo; - 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa em relação ao crime previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal para Ricardo. Na segunda fase da dosimetria, verifico que não constam circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, observo que devem incidir as causas de aumento previstas no parágrafo 1º do artigo 317 em relação ao réu Marcelo Terra e no parágrafo único, do artigo 333 em relação ao réu Ricardo Oliveira. Assim, as penas de ambos os réus devem ser aumentadas em 1/3 (um terço), resultando em: - 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias- multa em relação ao réu Marcelo Terra; - 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias- multa em relação ao réu Ricardo Oliveira. Torno definitivas as penas acima fixadas ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição. Considerando a primariedade dos acusados, que os crimes não foram praticados com violência ou grave ameaça, suficiente se mostra a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída e mais uma pena pecuniária que ora fixo em 10 (dez) dias-multa. No caso do réu Marcelo, porém, como efeito da presente condenação, nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal, decreto a perda do cargo ou da função pública, na medida em que foi aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano tendo havido violação de dever para com a Administração Pública. Certamente, aquele a quem é atribuída a função de exercer fiscalização de produtos controlados, ao exercer essa função, não pode usá-la para benefício próprio, aceitando vantagem indevida para não fazer cessar a irregularidade apurada. Caso necessário, deverão iniciar o cumprimento das penas no regime aberto. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para: a) condenar MARCELO DE OLIVEIRA TERRA, RG nº 15.835.535, pelo crime previsto no artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal, a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, ao pagamento de 20 (vinte) dias- multa, bem como perda do cargo ou da função pública que exerce como pena acessória. A pena privativa de liberdade fica substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo prazo de quatro anos e mais ao pagamento de mais 10 (dez) dias-multa, que há de se somar anteriormente aplicada; b) condenar RICARDO DE OLIVEIRA, RG nº 16.551.545, pelo crime previsto no artigo o 333, parágrafo único, do Código Penal, a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias multa. A pena privativa de liberdade fica substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo prazo de quatro anos e ao pagamento de mais 10 (dez) dias-multa, , que há de se somar anteriormente aplicada. Os serviços serão fixados e fiscalizados pelo Juízo das Execuções Criminais. Fixo a unidade da pena pecuniária de cada um dos réus em 1/3 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, valor que deverá ser corrigido desde o crime, quando da execução. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade tendo em vista que permaneceram em liberdade durante toda a instrução. Remeta-se cópia da presente decisão à Corregedoria da Polícia Civil para juntada nos autos do processo administrativo mencionado a fls. 465/853 a fim de se lhe dar conhecimento. Transitada em julgado, lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados, ocasião em que deverá ser expedido ofício à Secretaria de Segurança Pública para implementação da pena acessória de perda do cargo ou da função pública exercida pelo réu Marcelo, nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal. Arcarão os réus, cada qual, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, com o pagamento da taxa judiciária, bem como das despesas processuais. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 24 de julho de 2025.

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Processo nº 1036277-72.2024.8.11.0002

ID: 339766579

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036277-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENIR MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NOBRE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036277-72.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RENIR MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036277-72.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RENIR MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. I- PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 13/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/10/2024. II - MÉRITO Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar se renovações sucessivas de contrato temporário para com a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso geram nulidade da contratação, bem como direito à percepção de FGTS, requerendo ainda o pagamento de férias de terço constitucional, período de 2019 a 2021 e 2024 Inicialmente quanto ao FGTS, cumpre destacar que, não nos deparamos, na presente hipótese, com situação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que a Lei Complementar nº 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, estabelece regime jurídico único estatutário para os servidores, de tal forma que o vínculo estabelecido é institucional-estatutário e não contratual-empregatício. Assim, evidencia-se que a servidora é ocupante de cargo público, e não de emprego público in stricto sensu, ocupado exclusivamente por empregados públicos, cuidando o Direito do Trabalho somente da segunda categoria. Tal digressão se presta não só à exata delimitação do vínculo estabelecido entre as partes. Imprescindível também, para fins de verificação da legislação a ser empregada no caso concreto, in casu, o Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso, extirpando-se, por completo, a aplicabilidade das normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção se faz ao cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa acima colacionada e à contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo, conforme segue: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Não se pode olvidar, também, a disposição do inciso I do artigo 37, no sentido de que a contratação deverá respeitar a forma estabelecida na Lei, in verbis: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/90 prevê a possibilidade da contratação, nos moldes acima referidos: Art. 263 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. No mesmo sentido, prevê a Lei Complementar nº 600/2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora exerceu função temporária junto a parte requerida por alguns períodos entre 2019 e 2021, de forma sucessiva e ininterrupta. Identifico ainda a expedição de uma única matricula funcional de nº 246090 durante toda a contratação, comprovando a unicidade e renovação contratual gerando a nulidade contratual. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, nos casos em que há vício na contratação, conforme decidido pelo C. STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Com efeito, em respeito ao caráter vinculante dos referidos precedentes, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso também tem decido nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) No caso dos autos, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, impõe-se o acolhimento do pedido relativo a condenação do ente público ao pagamento de FGTS. Por fim, em relação ao período de 2024 pretendido no cargo de professor, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Portanto, quanto ao período de 2024, ante ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, entendendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS para esse período específico. Pretende ainda a parte requerente, o recebimento de férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os holerites de id. 172202050, 172202051 e 172202052, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de julho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias, conforme fichas financeiras citadas. A propósito: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais.2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) A documentação dos autos comprova que a parte reclamante gozou de 45 dias de férias anuais, tendo recebido o adicional apenas sobre 30, o que justifica a procedência do pedido de complementação entre 2019 a 2021 e 2024 O adicional constitucional de um terço de férias deve incidir sobre os 45 dias de férias dos docentes, inclusive dos contratados temporariamente, de modo que as fichas funcionais já citadas não comprovam o pagamento da referida verba, merecendo acolhimento. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: - declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre 2019 a 2021 e, - condenar o requerido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS relativo ao período de 2019 a 2021; - condenar o requerido ao pagamento de férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional, proporcionais a todo o período de efetivo exercício de suas funções, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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