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Processo nº 1087126-51.2024.8.11.0001

ID: 260615747

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087126-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEILA AQUINO NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1087126-51.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LEILA AQUINO NUNES RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1087126-51.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LEILA AQUINO NUNES RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO na qual a parte autora pleiteia o recebimento das férias e do terço constitucional que é previsto aos servidores professores. Devidamente citada, a parte requerida contestou a ação, conforme consta no id. 185670660. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 11/12/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 11/12/2024. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Segundo as informações extraídas da documentação juntada nos autos, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, 01/2018 a 11/2024, conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 178425683 a 178425690. Alega ainda que não houve pagamento referente as férias e o terço constitucional devidos aos professores. Conforme prevê a Lei Estadual nº 50/1998, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. ” O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento das férias e do terço constitucional (1/3) sobre as férias referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Rodrigo Guides Machado x Ana Carla Silveira Negron Langervisch e outros

ID: 257091670

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020293-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUIDES MACHADO

Polo Passivo:

ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH NL AGENCIA DE TURISMO LTDA RENATO CAMARGO LANGERVISCH

Intimação

Advogados:

PLINIO CESAR CAMARGO BACELLAR DE MELLO

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LUIS ROBERTO SILVA E TAQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020293-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO GUIDES MACHADO REQUERIDO: NL AGENCIA DE TURISMO LTDA EXECUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020293-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO GUIDES MACHADO REQUERIDO: NL AGENCIA DE TURISMO LTDA EXECUTADO: RENATO CAMARGO LANGERVISCH, ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Executada NL AGENCIA DE TURISMO LTDA da decisão que desconsiderou sua personalidade jurídica, sob alegação de que não restou os sócios intimados para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 135 do CPC. Pois bem. Inicialmente, verifica-se em uma análise perfunctória que a parte exequente busca tão somente a realização de uma nova análise quanto à decisão de desconsideração da pessoa jurídica olvidando-se o que dispõe expressamente no Art. 52 da Lei n°. 9.099/95 que dispõe: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária; VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Nesse sentido, de acordo com o que dispõe o artigo 1.062 do Código de Processo Civil “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”. No mesmo sentido é o teor do Enunciado n°. 60 do FONAJE que dispõe: ENUNCIADO 60 – É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação – XIII Encontro – Campo Grande/MS). Portanto, uma vez admitida a desconsideração da personalidade jurídica, há de ser observada a intimação dos sócios para ciência e pagamento da obrigação, consoante incisos III e IV, do Art. 52, da Lei 9.099/95. Lado outro, não há que se falar em cerceamento de defesa, mormente quando o inciso IX do mesmo dispositivo legal prevê a possibilidade do devedor manejar embargos à execução em sua defesa. Dessa forma, mantenho a decisão incólume por todos os seus termos, REJEITO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com fundamento no artigo 28, § 5º da Lei 8.078/90, razão pela qual determino o seu cumprimento. Decorrido prazo legal, retornem os autos concluso para penhora, visto que os sócios já foram devidamente intimados. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1062197-51.2024.8.11.0001

ID: 311487803

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062197-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1062197-51.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1062197-51.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP REQUERIDO: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminarmente: da revelia A Reclamada, apesar de devidamente citada (ID 185726393), deixou de comparecer na audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. Em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, cabia à parte requerida comparecer pessoalmente na audiência, caso contrário serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com imediato julgamento da demanda. Nem mesmo a oferta de contestação por advogado regularmente constituído ou a presença deste na audiência afasta a obrigação do comparecimento do demandado, salvo se for por motivo justificado. Assim, uma vez comprovado pelo autor a subsistência da dívida (contrato de compra e venda e recibo de venda assinado pela reclamada, ID 167847734), cumpria à parte Requerida provar o contrário demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não o fez, devendo, portanto, o pedido ser julgado parcialmente procedente. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial para: a) RECONHECER a revelia da reclamada, e b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 2.267,13 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e treze centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), extinguindo o feito, com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Paulo da S. Santos Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 28 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá

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Leidiane De Oliveira Dantas Registrado(A) Civilmente Como Leidiane De Oliveira Dantas De Miranda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257659331

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087708-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE OLIVEIRA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEIDIANE DE OLIVEIRA DANTAS DE MIRANDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1087708-51.2024.8.11.0001. Processo nº 1087708-51.2024.8.11.0001 Reclamante: Leidiane de Oli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1087708-51.2024.8.11.0001. Processo nº 1087708-51.2024.8.11.0001 Reclamante: Leidiane de Oliveira Dantas Miranda Reclamada: Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de conexão com os processos n. 1087712-88.2024.8.11.0001, posto já ter sido devidamente julgada não podendo assim ser reunidas. Nesse sentido temos a jurisprudência. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – REUNIÃO DAS AÇÕES – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES – ART. 55, § 1º, DO CPC E SÚMULA 235 DO STJ - CONFLITO PROCEDENTE. Não há conexão, para fins de reunião de processos, caso a ação anterior já possua decisão definitiva de mérito. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 1005251-62 .2024.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/06/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024)” Quanto à preliminar de inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, esta não merece acolhimento, pois o extrato da inscrição restritiva consta no id. n. 178687705 dos autos. Além disso, não concordando com o documento apresentado, cabia a Reclamada aportar aos autos um novo extrato. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Leidiane de Oliveira Dantas Miranda em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A. Relata a Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação de serviço, trazendo aos autos documento comercial e históricos de consumos (id n. 185236005) onde consta a titularidade para o seu nome. Pois bem. A Reclamante em sede de impugnação alega que não reconhece os dados apresentado na contestação, negando assim a restrição, e ainda repelindo as telas apresentada. Com efeito, as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, geralmente, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis. É cediço que o direito processual civil é norteado pelo princípio do dispositivo, segundo o qual o juiz deve decidir levando em consideração exclusivamente as alegações das partes. Contudo, tambem deve buscar a verdade real. Assim, conforme noticiado pela Reclamada e após busca nos sistema PJE é possivel averiguar que a Reclamada morava no endereço constante da fatura de cobrança, inclusive tal endereço foi informada por esta quando do seu depoimento na delegacia de polícia TCO n. 1000660-61.2022.8.11.0086. Assim, entendo que resta comprovado nos autos a existência da relação jurídica, bem como entendo estar comprovada a legitimidade do débito negativado, logo, entendo pela licitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. FATURA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA UTILIZADA PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM OUTRA AÇÃO. MESMA UNIDADE CONSUMIDORA. RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito objeto da lide e condenar a Recorrente ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A Concessionária de Energia apresentou telas sistêmicas indicando a existência de uma UC (n. 6/2257185-5) em nome da consumidora. 4. No caso, a Recorrida apresentou como comprovante de residência fatura emitida pela concessionária Recorrente em nome de terceiro, Sra. Ludermina dos Santos Souza. 5. Diante da controvérsia, em diligência junto ao Sistema Projudi verificou-se que nos autos de n. 8017605-69.2016.8.11.0003, tramitado no Juizado Especial Cível de Rondonópolis, foi apresentada a fatura de energia para comprovar o domicílio da recorrida, indicando a sua residência estabelecida na – Rua Nove, s/n, lt. 07, Qd. 29, bairro: Mathias Neves, Rondonópolis, UC 6/2257185-5. 6. Constata-se a existência de contradição nas assertivas apresentadas pela Recorrida, uma vez que embora nestes autos afirme não possuir relação contratual com a empresa Recorrente, em ação anteriormente ajuizada, utilizou de fatura de energia por ela emitida para comprovar o seu domicílio. 7. Tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos pela Recorrida, o que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10213478520208110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 19/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2021) Desse modo, diante da existência de relação jurídica entre as partes e, consequente ausência de prova de quitação da fatura, entendo ser exigível o débito e, consequentemente, legítima a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, constituindo exercício regular de direito, não havendo o que se falar em indenização por dano moral. Imperioso mencionar, inclusive que, se há alguma irregularidade, esta recai na própria conduta do Reclamante que, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos, com o fito de obter vantagem indevida, ficando caracterizada a litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. A propósito, averbe-se julgado pertinente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. EMPRESA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATURA DE EMPRESA DE TELEFONIA UTILIZADA PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM OUTRA AÇÃO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida VALDELAINE CRISTINA DE ALMEIDA postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que trouxe aos autos uma fatura de empresa utilizada pela própria Autora/Recorrida nos autos n.º 8046690-09.2016.811.0001, para comprovar o seu domicílio. 3. Existência de flagrante contradição nas assertivas apresentadas pela Recorrida, uma vez que embora nestes autos afirme não possuir relação contratual com a empresa Recorrida, noutra ação utilizou de fatura de telefone por ela emitida para comprovar o seu domicílio. 4. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029153-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 07/12/2020). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido de má-fé para fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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L. De Souza Vicente E D. De Souza Vicente Ltda x Marcos Antonio De Santana

ID: 278703531

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086156-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE SOUZA VICENTE E D. DE SOUZA VICENTE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE SANTANA

Decisão

Advogados:

LEONARDO BOTELHO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO BOTELHO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1086156-51.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: L. DE SOUZA VICENTE E D. DE SOUZA VICENTE LTDA EXECUTADO: MARCOS ANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1086156-51.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: L. DE SOUZA VICENTE E D. DE SOUZA VICENTE LTDA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de novo pedido de tentativa de penhora on-line, datado em 19/05/2025, de onde a parte Exequente pugna pela sua realização na modalidade teimosinha. Ocorre que, a última tentativa de penhora on-line já foi realizada na modalidade teimosinha, de onde alcançou o período de 11/03/2025 a 10/04/2025, ou seja, encerrando a pouco mais de mês do novo pedido, de onde ainda retornou com bloqueio ínfimo. Desta feita, uma vez que não há indícios de que houve alteração na situação econômica da parte executada em curtíssimo lapso temporal, não é possível prever que a parte esteja, de fato, movimentando dinheiro em conta, de modo que o indeferimento do pleito é medida a se impor no presente caso. Ressalto que a parte credora não está impedida de reiterar o pleito de penhora on-line, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor e em observância de um lapso temporal razoável, de forma a evitar que o Poder Judiciaria seja onerado com diligencias infrutíferas. Importante destacar que ao Poder Judiciário não é imposta a obrigação de determinar, reiteradas diligências com a finalidade de localizar bens com o fito de satisfazer o crédito do exequente. A propósito, sobre os reiterados pedidos de penhora on-line o Superior Tribunal de Justiça tem assim decidido, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN JUD. HIPÓTESE EM QUE TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.Precedentes: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 4.2.2011; REsp. 1.267.374/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.02.2012. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, dependeria, necessariamente, da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO ACRE desprovido.(AgRg no AREsp 183.264/AC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. INEFICÁCIA. PEDIDO REITERADO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da ineficácia na tentativa de localização de numerários em contas bancárias da parte executada, por meio do sistema Bacenjud, não se demonstra razoável a reiteração de pedidos, em prejuízo à economia processual. (TJ-MG 0 MG, Relator: ANTÔNIO SÉRVULO, Data de Julgamento: 03/06/2009, Data de Publicação: 08/06/2009) Diante disso INDEFIRO o pedido da exequente de nova tentativa de penhora via SISBAJUD. De igual forma, apesar da possibilidade, a experiência tem mostrado ser quase sempre infrutífera a tentativa de penhora dos bens que guarnecem à residência do devedor, pois normalmente são bens essenciais ao dia a dia e ao final, não há eficácia alguma na determinação, de modo que INDEFIRO o pedido de mandado de penhora e avaliação de bens da Executada. Por outro lado, DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, o que já foi feito em gabinete, consoante extratos em anexo. Intime-se, pois, a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Country Mix Vestuario E Montaria Eireli - Me x Alexandro Viana

ID: 320768344

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026356-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COUNTRY MIX VESTUARIO E MONTARIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRO VIANA

Sentença

Advogados:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1026356-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: COUNTRY MIX VESTUARIO E MONTARIA EIRELI - ME REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1026356-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: COUNTRY MIX VESTUARIO E MONTARIA EIRELI - ME REQUERIDA: ALEXANDRO VIANA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COUNTRY MIX VESTUARIO E MONTARIA EIRELI - ME em desfavor de ALEXANDRO VIANA onde a parte autora alega que “Nos dias 17/06/2022, 03/11/2022, e 29/12/2022 a parte executada ALEXANDRO compareceu ao estabelecimento mencionado e adquiriu os produtos descritos nas notas fiscais abaixo, somando o montante de R$ 3.643,30 (três mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos.) Contudo, o Requerido não cumpriu com as obrigações no tocante ao pagamento dos valores, ensejando o vencimento da nota emitida”, pugnando pelo pagamento do débito. Observa-se que houve pedido de desistência do feito (Id. 192201191), com base no artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Prescreve o Enunciado 90 do FONAJE que “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Seguindo este entendimento, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso considera que inexistem indícios de litigância de má-fé ou lide temerária quando o pedido de desistência é realizado antes da audiência de conciliação e previamente à apresentação da contestação ou apresentação de provas que contraponham o pedido inicial. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE HOMOLGAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Caso em que a Recorrente formalizou pedido de desistência antes da audiência de conciliação e antes mesmo da apresentação da contestação pela parte contrária. 2. Ausência de indícios de litigância de má-fé, notadamente porque o Banco Recorrido não trouxe aos autos nenhum contrato visando contrapor a alegação do consumidor, no sentido de que nunca manteve relação jurídica com a referida instituição bancária. Impõe-se, assim, a homologação do pedido de desistência. 3. Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1025550-28.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022). Além disso, este E. Tribunal entende pela inviabilidade do pedido de desistência sem a anuência do réu, somente se após a citação da parte contrária, ante ao obstáculo previsto no § 4º do art. 485 do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pedido de desistência formulado após a citação da parte contrária. Inviabilidade de extinção do processo sem a anuência do réu, conforme artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil. 2. Indícios de lide temerária presentes, nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/95. 3. Juiz de primeiro grau negou a desistência e julgou o mérito da demanda.4. Sentença mantida. Recurso não provido. (N.U 1036783-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). No presente caso, a última tentativa de citação do Reclamado foi infrutífera (Id. 193285389), inviabilizando a realização de audiência conciliatória. Intimado o Reclamante para requerer o que entendesse de direito (Id. 193566311), pleiteou a desistência do processo. Assim, ausentes indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, opino pela homologação do pedido de desistência. Ante o exposto, com amparo no artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito o presente feito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maria Cicera Souza Da Silva x Realize Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307146096

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085671-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1085671-51.2024.8.11.0001 RECORRENTES: MARIA CICERA SOUZA DA SILVA RECORRIDO: REALIZE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1085671-51.2024.8.11.0001 RECORRENTES: MARIA CICERA SOUZA DA SILVA RECORRIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por MARIA CICERA SOUZA DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade alegada ou recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (ID. 292420379). Verifica-se que a parte recorrente colacionou documentos aos autos (ID. 293516885 e seguintes). Certidão acerca da tempestividade lançada no ID. 293698357. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relagor: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Depreende-se dos autos que os pedidos de gratuidade de justiça foram reanalisados, sendo concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou para o recolhimento dos preparos recursais. Constata-se do processo que a parte reclamante, ora recorrente, juntou documentos, porém, não o fez no prazo estipulado. Em que pese a Secretaria tenha certificado a tempestividade do petitório mencionado, verifica-se o contrário do andamento processual, eis que o termo indicado no despacho publicado foi estipulado em horas, o qual deve observar a contagem determinada pelo artigo 132, § 4º, do Código Civil. “Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.” Como se trata de prazo processual fixado em horas, sua contagem ocorre de minuto a minuto e passa a correr imediatamente após a publicação, e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Considerando que no caso dos autos, a determinação para juntada de documentos foi disponibilizada no DJen na data de 12/06/2025, a publicação foi perfectibilizada no dia 13/06/2025 às 0h, razão pela qual, o prazo transcorreu em 15/06/2025 às 0h. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. MAGISTRATURA. PRAZO. CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO PROSPERA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FERIADO FORENSE. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF. I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança que objetiva perceber o pagamento dos valores devidos referentes aos créditos remuneratórios acumulados decorrentes da carreira de magistrado, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Conclui-se da leitura do acórdão recorrido que a pauta da seção de julgamento da apelação foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 18 de novembro de 2015, e considerada publicada em 19 de novembro de 2015, data em que teve início a contagem do interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. III - Por conseguinte, o Tribunal de Origem considerou cumprido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 552, §1°, do CPC/1973, eis que o julgamento foi realizado no dia 24 de novembro de 2015. IV - No entanto, o recorrente afirma que o termo inicial foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de novembro de 2015, sexta-feira, por não ter ocorrido expediente forense na mencionada data, nos termos da Portaria n. 484/2014-PRES. V - A irresignação apresentada não merece prosperar. Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de o suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018. VI - No mesmo sentido manifestou-se o d. Ministério Público Federal, confira-se (fl. 410): "[...] 10. O fato de o expediente forense ter sido suspenso no dia 20 de novembro de 2015 (sexta-feira), por força da Portaria n° 484/2014/PRES, não possui o condão de prorrogar o início da contagem para o primeiro dia útil subsequente, porquanto o prazo em horas é contado a partir do minuto seguinte à publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico, não se aplicando a regra geral prevista no artigo 184 do Código de Processo Civil. [...]" VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1616719/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, julg. 28/03/2019) Também segue no mesmo sentido o entendimento das Turmas Recursais (1001964-38.2023.8.11.0029; 1009046-02.2022.8.11.0015; 1017666-90.2020.8.11.0041; 1002657-12.2019.8.11.00123). Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento do preparo recursal. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Preclusas as vias recursais, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Adryel Venancio Dias De Souza x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 259322604

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069860-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRYEL VENANCIO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

ALYNE VERONICA MUSTAFA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069860-51.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ADRYEL VENANCIO DIAS DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069860-51.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ADRYEL VENANCIO DIAS DE SOUZA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA. RESTABELECIMENTO DE ACESSO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por ADRYEL VENANCIO DIAS DE SOUZA, determinando, além do restabelecimento do acesso à conta do Instagram @adryeldiasjs, a recuperação de mensagens, interações e conteúdos trocados na conta invadida, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, nos seguintes termos: “Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados para: a) determinar que a parte reclamada providencie a reintegração da autora na rede social Instagram, em sua respectiva conta (https://www.instagram.com/adryeldiasjs), com a recuperação de todas as interações realizadas e histórico de mensagens, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de multa fixa (não diária) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), passível de majoração em ulterior decisão para o caso de descumprimento; b) condenar a parte reclamada, pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, incidindo aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice (IPCA) de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil; c) confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência deferida, remetendo eventual discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório.” 2. A recorrente alega, entre outros pontos, que a sentença é ultra petita ao determinar o restabelecimento de interações e mensagens, sem que essa pretensão tenha sido deduzida na petição inicial, contrariando os arts. 141 e 492 do CPC. Sustenta, ainda, que a imposição dessa obrigação viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) e da privacidade (art. 5º, X, CF), em afronta ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), por presumir um dever legal de guarda de dados inexistente. Requer, por fim, a exclusão da multa cominatória (astreintes), ao argumento de que se trata de obrigação de fazer impossível ou indeterminada. 3. Não houve, por parte da recorrente, pedido para reforma integral da sentença com julgamento de improcedência dos pedidos, motivo pelo qual não é possível a anulação ou reforma total do decisum, em observância ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). A análise limitar-se-á, portanto, aos pedidos efetivamente deduzidos no recurso. 4. A petição inicial é clara ao requerer apenas a recuperação do acesso à conta do Instagram, com a substituição dos dados de recuperação (e-mail e telefone), sem qualquer menção à recuperação de mensagens, interações ou outros conteúdos comunicacionais trocados pelo usuário. Assim, ao incluir tais determinações, a sentença incorreu em vício por extrapolação dos limites do pedido inicial, configurando julgamento ultra petita, nos moldes do art. 492, caput, do CPC. 5. Ainda que a sentença tenha acolhido o pedido principal (recuperação da conta), determinou equivocadamente obrigações não requeridas pela parte autora, especialmente no que se refere à restauração de interações e mensagens. Esse acréscimo, ausente no pedido inicial, viola o princípio da adstrição do juiz aos limites da demanda. 6. O vício de julgamento ultra petita, quando reconhecido em sede recursal, impõe a necessária supressão da parte excedente da sentença, mantendo-se apenas o conteúdo que encontra respaldo na petição inicial. 7. No que tange ao pedido de exclusão da multa cominatória (astreintes), também não assiste razão à parte recorrente. A multa prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva e visa garantir a efetividade da decisão judicial. No presente caso, trata-se de obrigação de fazer determinada e tecnicamente viável, a saber: restabelecer o acesso à conta do autor, sem que haja demonstração de impossibilidade concreta. Eventual alegação de descumprimento ou inviabilidade de cumprimento deverá ser avaliada em fase própria, sob contraditório, sendo incabível sua exclusão antecipada nesta fase recursal. A penalidade foi fixada de forma razoável e proporcional, com possibilidade de reavaliação posterior. 8. É o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - READEQUAÇÃO - NECESSIDADE. - Verificado o vício de julgamento ultra petita, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de reduzir o valor da verba indenizatória para o montante pleiteado na exordial, em observância à regra da adstrição ao pedido (princípio da congruência). (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50009378720208130097, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024)” 9. Decisão monocrática, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 10. Pelo exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado, por ser tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para suprimir da sentença a determinação de restabelecimento de interações, mensagens e conteúdos trocados na conta, por configurar julgamento ultra petita. Mantenho, no mais, a sentença nos seus demais termos. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1087514-51.2024.8.11.0001

ID: 300797544

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1087514-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1087514-51.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 9.891,50 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Destinatário: VALDECI FERREIRA DE ALMEIDA Linha V5, km30, Distrito de Nova União, Distrito de Nova União, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 06/08/2025 Hora: 13:50 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1034373-20.2024.8.11.0001

ID: 283451553

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034373-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1034373-20.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: HEITOR RODRIGUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1034373-20.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: HEITOR RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO COM MARCAS DE USO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. BLOQUEIO DE CONTA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. A negativa de reembolso é legítima quando o produto devolvido apresenta sinais de uso, em afronta à política de devolução da plataforma e ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente nos casos em que a restituição do bem ocorre por mera conveniência do consumidor. 2. A conduta da plataforma de bloquear a conta do consumidor diante de infração contratual previamente prevista nas regras do sistema não configura ato ilícito, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de conduta abusiva por parte da plataforma afastam o dever de indenizar por danos morais, notadamente quando inexistem elementos objetivos que demonstrem humilhação ou abalo significativo à esfera íntima do consumidor. 4. A prova constante nos autos demonstra que o produto devolvido corresponde ao adquirido, mas que apresentava marcas de uso, o que legitima a negativa de reembolso e o retorno ao status quo ante, nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso. Relatório. Visa o recorrente reformar a sentença elaborada pelo juízo a quo, que opinou pela parcial procedência dos pedidos formulados na exordial a fim de julgar improcedente os pedidos constantes da inicial. Em argumento recursal, a recorrente pleiteia que seja observada a regularidade da negativa de devolução do produto, o bloqueio da conta, e, além disso, pleiteia a improcedência da indenização por danos morais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida enfatiza que o dano extrapatrimonial é incontestável. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. No caso em tela, a parte recorrente é plataforma de compras online a e visa a reforma integral da sentença proferida em primeiro grau, a fim de que seja julgado improcedentes os pedidos da inicial. A recorrida alega que comprou uma fechadura eletrônica através da plataforma da recorrente, e que, após devolver o produto, teve a devolução revogada por sinais de uso do produto, como também teve sua conta bloqueada para novas compras na plataforma. Por outro lado, a parte recorrente afirma que a negativa de recebimento do produto devolvido é legítima, que o produto contém sinais de uso, e que isso caracteriza quebra das regras da plataforma, ocasionando o bloqueio para novas compras no sistema. Parte da lide gira em torno da discussão se o aparelho avaliado pela recorrente é o aparelho enviado pelo recorrido. Pelas provas apresentadas pelo próprio autor, é possível verificar que, tanto o dispositivo comprado e devolvido, quanto o aparelho avaliado pela recorrente, se trata da “Fechadura Eletrônica Tw-4020 Fe”, a qual ainda se encontra com plástico de proteção, porém com marcas de uso apontadas pela recorrente através de um indicador vermelho. Neste sentido, já se posicionou a Segunda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRODUTO DEVOLVIDO COM MARCAS DE USO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DO PRODUTO. EFICÁCIA RESOLUTÓRIA. NECESSÁRIO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que foi constatada a utilização do produto, com restituição posterior somente por questões financeiras. 2. Negativa de reembolso justificada. Ausência de falha na prestação de serviços. 3. Julgado improcedente o pedido de ressarcimento, deve-se retornar as partes à situação anterior (status quo ante), sendo a restituição do bem ao consumidor consequência automática da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1034358-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)) Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso, posto que tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/095. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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