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Gerusa Maria Marques x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 326049915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035038-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA MARIA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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FABIANA CORREIA DOS ANJOS GOMES

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Processo 1035038-53.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GERUSA MARIA MARQUES, registrado civilmente como Gerusa Maria Marques - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco C6… Processo 1035038-53.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GERUSA MARIA MARQUES, registrado civilmente como Gerusa Maria Marques - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, verifico que os embargos de declaração de fls. 612/619 foram opostos pelo correu Banco SAFRA, sob alegação de que a decisão saneadora foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de intimação da autora para apresentar os extratos bancários referentes aos depósitos realizados em sua conta nas datas das contratações objeto da lide, bem como expedição de ofício aos bancos mencionados. Assim, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão alegada. Incluo, portanto, o item 10A e B na decisão embargada, que ficará assim constando: "10A. Determino que a autora, no prazo de 15 dias, que apresente os extratos bancários da conta nº 307003, agência 2680, Banco 104, referentes aos meses de 11/2021, 10/2020, 04/2019, 11/2021, 07/2016, 12/2018, 12/2019, 10/2020, 12/2018, 01/2019, 12/2019, 10/2020 e 11/2021, a fim de se verificar se houve o recebimento dos valores referentes aos contratos objeto da lide. 10B. Servirá cópia desta decisão como ofício ao ao Bradesco Financiamento S/A, solicitando que envie a este Juízo a portabilidade que originou o contrato nº 8778880, a ser encaminhado pelo patrono da parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br. Oportunamente será apreciado o pedido de expedição de ofício à CEF". 2. Ciência aos réus acerca do documento extrato juntado pela autora a fls. 683. 3. Por fim, mantenho a determinação de realização de perícia, conforme fundamentos constantes da decisão embargada. 4. Comprovem os requeridos Banco CE Consignado e Bnco SAFRA o depósito dos honorários do perito nomeado a fls. 597. Int. - ADV: FABIANA CORREIA DOS ANJOS GOMES (OAB 439281/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1036299-02.2025.8.11.0001

ID: 282792109

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036299-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO QUEIROZ SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

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ERICO LIMA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036299-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036299-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RICARDO QUEIROZ SIMAO Endereço: RUA DESEMBARGADOR TRIGO DE LOUREIRO, 0104, - ATÉ 367/368, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-690 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0007603-53.2025.8.26.0001

ID: 308944947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007603-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA

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Processo 0007603-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1027957-53.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.F. - Vistos. Consta que nos autos da Ação de Divórcio (Proc.nº 1027957-53… Processo 0007603-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1027957-53.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.F. - Vistos. Consta que nos autos da Ação de Divórcio (Proc.nº 1027957-53.2023 desta 4ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional de Santana), por sentença proferida a fls.159/162 foi julgada procedente em parte a ação, com o fim de decretar o divórcio, dispondo sobre a guarda, alimentos dos cônjuges, nomes dos cônjuges e partilha. Pretende agora a requerente, em síntese, cobrar o valor correspondente à meação dos bens, determinada na partilha. É o breve relatório. Passo a decidir. Pois bem. Em sede de Partilha de bens compete ao juízo da Família e Sucessões tão somente atribuir a cada parte o seu quinhão ideal (meação "in casu") sobre os bens/direitos/valores que compõe o patrimônio do casal/companheiros, de acordo com o regime legal de bens, quer sejam bens imóveis, móveis, valores, etc. Assim, decretada a partilha com a atribuição à cada cônjuge/companheiro de seu quinhão ideal, esgotou-se a competência (restrita) do Juízo da Família, sendo que as questões referentes a eventual extinção de condomínio, eventual cobrança de valores, eventual compensações de valores, etc. deverão ser postuladas pela interessada diretamente ao r juízo cível, competente para a apreciação de tais pleitos. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: " EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DENOMINADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 7ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Guarulhos, que recusam a competência para o julgamento de ação denominada de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença não determinou qualquer obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou não fazer em relação à meação estabelecida na partilha de bens. Natureza patrimonial. Competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitado) para processar e julgar o feito." (v. Acórdão prolatado pela Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0006209-14.2025.8.26.0000 da Comarca de Guarulhos, Rel.Des. Silvia Sterman, vu., julgado em 05 de maio de 2025, grifo nosso). Desta forma, não sendo o presente feito a via adequada para a apreciação do pleito formulado, não há como dar seguimento ao processo. Isto posto, julgo extinto o processo com fundamento no Art.485, VI do CPC. Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita e não aperfeiçoada a relação jurídico-processual, não há que se falar em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Arquive-se. - ADV: MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA (OAB 478394/SP)

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Banco Ficsa S/A. x Maria Eny Ramos Nunes

ID: 303995868

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000321-68.2021.8.05.0123

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FICSA S/A.

Polo Passivo:

MARIA ENY RAMOS NUNES

Ementa

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA

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MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000321-68.2021.8.05.0123 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000321-68.2021.8.05.0123 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO FICSA S/A. e outros Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA APELADO: MARIA ENY RAMOS NUNES e outros Advogado(s):MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME Apelações simultâneas interpostas contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Eny Ramos Nunes em face de Banco C6 Consignado S.A., perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Itanhém/BA. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando indevidas as cobranças oriundas de cartão de crédito consignado, determinando a restituição simples das parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro das posteriores, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se houve dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização; (iv) reconhecer a inexistência do negócio jurídico à luz da ausência de manifestação de vontade (escada ponteana). III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, impõe ao banco o encargo de comprovar a validade da contratação, o que não foi feito, sobretudo diante da ausência de impugnação técnica ao laudo grafotécnico apresentado pela autora, que atestou a falsidade da assinatura. A conduta omissiva do banco em impugnar a prova pericial e sua inércia em requerer perícia judicial confirmam a inexistência da relação jurídica contratual, sendo inaplicável a alegação de semelhança gráfica como meio de prova válida. A restituição em dobro das parcelas cobradas após 30/03/2021 está em conformidade com a tese firmada no Tema 979 do STJ, que modulou os efeitos temporais da má-fé presumida do fornecedor. A condenação em danos morais é cabível diante da fraude praticada com reflexos em proventos de subsistência de pessoa idosa, sendo presumido o abalo moral pela jurisprudência (dano in re ipsa), nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 é adequada ao caráter punitivo-pedagógico da sanção, considerando a vulnerabilidade da autora e a gravidade da conduta do banco. A inexistência absoluta do negócio jurídico deve ser reconhecida, pois ausente a manifestação de vontade da autora, elemento essencial do plano de existência do contrato, conforme a doutrina da escada ponteana. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de manifestação de vontade por meio de assinatura falsificada descaracteriza o negócio jurídico desde o plano de existência. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de produtos ou serviços bancários, inclusive quando praticada por terceiros, nos termos do CDC. É devida a repetição em dobro das parcelas indevidamente cobradas após 30/03/2021, conforme modulação do Tema 979 do STJ. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido e comporta majoração do valor da indenização diante da gravidade do ilícito e da condição de vulnerabilidade da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 979, j. 10.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000755-64.2023.8.26.0369, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 16.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJ-SC, APL nº 0301711-86.2016.8.24.0090, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 27.05.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002439-35.2021.8.26.0097, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 10.01.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Simultâneas nº. 8000321-68.2021.8.05.0123, em que são apelantes e apelados, simultaneamente, MARIA ENY RAMOS NUNES e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (antigo Banco Ficsa S/A). Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

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Processo nº 1036299-38.2016.8.26.0053

ID: 315602757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036299-38.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE

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Processo 1036299-38.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 1227-1230: assiste razão ao peticionante. Por um erro sistêmic… Processo 1036299-38.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 1227-1230: assiste razão ao peticionante. Por um erro sistêmico, não foi efetivada a publicação em nome do patrono indicado pela Parte. Por isso, republico a decisão anterior, com a reabertura de prazo para eventual recurso: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie em face da r. sentença de fls. 1188/1198, a qual julgou improcedente a demanda. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material na r. sentença, requerendo seu acolhimento para fins de esclarecimento e complementação da decisão. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado especificamente a sanar eventuais vícios na decisão judicial, conforme previsão expressa nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Para o cabimento dos embargos de declaração, faz-se necessária a presença de ao menos um dos seguintes requisitos legais: Omissão - quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício; Contradição - quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos ou entre estes e a conclusão; Obscuridade - quando há falta de clareza no texto decisório, tornando difícil sua compreensão; ou Erro material - quando há evidente equívoco na redação do julgado, sem alteração de seu conteúdo. No caso em análise, verifica-se que os embargos declaratórios apresentados não apontam efetivamente nenhum dos vícios acima elencados, mas sim demonstram mera irresignação quanto ao mérito da decisão proferida, pretendendo, por via transversa, a reanálise da matéria já decidida. Importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da causa ou para modificar o entendimento judicial manifestado, salvo em hipóteses excepcionais de erro manifesto. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado pela via recursal adequada. Com efeito, examinando detidamente a r. sentença embargada e as alegações do embargante, constato que a sentença foi clara e fundamentada ao aplicar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." A decisão abordou todos os pontos essenciais da controvérsia, fundamentando adequadamente a improcedência do pedido com base na jurisprudência do STJ. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Também não se verifica contradição na r. sentença. O julgado foi coerente ao aplicar o entendimento do STJ, reconhecendo que as tarifas TUST/TUSD integram legitimamente a base de cálculo do ICMS, o que afasta a pretensão inicial do demandante. Por fim, também não se identifica erro material que justifique a reforma da decisão. A aplicação da tese do Tema 986/STJ foi correta e adequada ao caso concreto. Destaca-se, ainda, o fato de que a r. sentença, de forma expressa e fundamentada, ressalvou a preservação dos efeitos da tutela de urgência concedida, conforme se extrai do dispositivo da decisão embargada. Esclareço, contudo, que o fato de incidir a modulação dos efeitos não implica em aplicação de parcial procedência. A modulação temporal dos efeitos da decisão do STJ (Tema 986) constitui técnica de preservação da segurança jurídica e não altera o mérito da improcedência, que permanece íntegro. A tutela antecipada foi preservada exclusivamente em razão da modulação determinada pela Corte Superior, e não por reconhecimento de direito material do embargante. Tal ressalva demonstra a adequada ponderação judicial sobre os efeitos práticos da decisão, preservando situações jurídicas consolidadas durante o período de vigência da liminar, sem, contudo, afetar a conclusão de mérito pela improcedência. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão embargada. Ressalto que eventual insurgência quanto ao mérito da decisão deve ser veiculada pelo recurso adequado, conforme previsão legal. No mais, quanto ao alegado descumprimento da liminar e eventual aplicação de astreintes, esclareço que tais questões deverão ser objeto de incidente próprio, caso o embargante entenda necessário, permitindo-se o devido processo legal para apuração dos fatos alegados e evitando-se, assim, tumulto processual nos presentes autos. Intime-se" - ADV: EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE (OAB 308743/SP)

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Processo nº 1036299-90.2025.4.01.3500

ID: 319564397

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036299-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRES GALVAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036299-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036299-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMIRES GALVAO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: NORBERTO MACHADO DE ARAUJO - GO16769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1036299-27.2019.4.01.0000

ID: 277216002

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036299-27.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR MENDONCA DE REZENDE MENDONCA E REZENDE LTDA THIAGO MENDONCA DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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Agravo de Instrumento Nº 1036299-27.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000037-86.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MENDONCA E REZENDE LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 1036299-27.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000037-86.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MENDONCA E REZENDE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) AGRAVANTE : THIAGO MENDONCA DE REZENDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) AGRAVANTE : IGOR MENDONCA DE REZENDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB MG135085) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso alegado pelos embargantes em embargos monitórios, sob pena de não exame da alegação de excesso. O agravante sustenta que a exigência impõe condição não prevista no Código de Processo Civil e viola o princípio do acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 702 do CPC/2015 assegura ao réu a possibilidade de oposição de embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando, no caso de alegação de valor excessivo da dívida, a indicação do valor que considera correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 4. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso para o processamento dos embargos monitórios impõe restrição indevida ao direito de defesa e contraria a norma expressa do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais regionais federais corrobora o entendimento de que a mera indicação do valor correto, acompanhada de memória de cálculo, é suficiente para a admissibilidade dos embargos monitórios, sem necessidade de qualquer garantia prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O réu pode opor embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando a indicação do valor que entende devido e a apresentação de demonstrativo discriminado da dívida. 2. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios é indevida e contraria o disposto no artigo 702 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 702 e 704. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2009482/SC, Terceira Turma, DJe 11/05/2022; TRF-3, Ap 00067628920134036100/SP, Segunda Turma, DJe 28/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja ser afastada a necessidade do depósito judicial do valor incontroverso, com o regular processamento dos embargos monitórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 0009951-78.2024.8.26.0001

ID: 319861026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009951-78.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO SULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO

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Processo 0009951-78.2024.8.26.0001 (processo principal 1004774-53.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelino Sula de Oliveira - Posto isso, JULGO EXTINTA a… Processo 0009951-78.2024.8.26.0001 (processo principal 1004774-53.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelino Sula de Oliveira - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10 recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 404,84, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO (OAB 66771/SP)

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Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

ID: 303501952

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5424953-33.2020.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Ementa

Advogados:

GILVAN BATISTA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O P R E V A L E C E N T E Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da comarca de Minaçu, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, assim dispôs: “(…)Da ação principal Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos por Daniel Rodrigues da Silva. Em relação ao avalista (Jean Carlos do Nascimento), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Da reconvenção: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Rodrigues da Silva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido reconvencional, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (mov. 205), o apelante sustenta ter sofrido danos materiais e morais, os quais deveriam ser ressarcidos pelo banco apelado, que, segundo alega, ajuizou ação monitória ciente da origem fraudulenta dos créditos descritos na exordial. Aduz que os danos materiais decorrem dos custos com a contratação de advogado, enquanto os danos morais advêm da indevida cobrança judicial e da negativação de seu nome por longo período. Na sessão virtual, iniciada no dia 09/06/2025, a ilustre Relatora, Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, proferiu voto negando provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. A ratio decidendi do circunstanciado voto dispôs que os honorários advocatícios contratuais não são passíveis de ressarcimento pela parte vencida, por se tratarem de encargo decorrente da legítima opção da parte vencedora pela constituição de advogado para a sua representação judicial, não configurando, por si só, dano indenizável, bem como considerou que a mera cobrança judicial indevida, ainda que fundada em obrigação inexistente ou de origem fraudulenta, não enseja, por si só, abalo psicológico capaz de ultrapassar os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Por discordar do supracitado posicionamento judicial, especificamente quanto a não ocorrência de danos morais, apresentei voto divergente que se sagrou vencedor, motivo pelo qual passo a constar como Redator do acórdão respectivo, nos termos a seguir alinhavados. Ao perlustrar os autos, vislumbra-se que a fraude bancária em cédula Rural, que originou a presente ação monitória, restou devidamente comprovada por laudo pericial grafotécnico, realizado pela Sra. Lucélia Vasconcelos Menezes Costa (mov.184), razão pela qual a presente demanda foi julgada improcedente. Pois bem. De chofre, mister ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições prevista o enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A esse respeito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento de recurso paradigma ( CPC, art. 543-C): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido"(REsp nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , j. 24/08/2011, publicado no DJE em 12/09/2011, sem destaques no original). Desse modo, em decorrência da sua responsabilidade objetiva, o fato de a instituição financeira ter sido vítima de uma fraude não a exime do dever de indenizar terceiros de boa-fé que sofreram prejuízo. Nessa ordem de ideias, comprovada a conduta, o dano e o nexo causal, e não demonstrada a ocorrência de uma das excludentes previstas pelo § 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o apelado/reconvindo responder pela falha na prestação de seus serviços e a indenizar o apelante/reconvinte. Até porque, ao revés do disposto pela ilustre Relatora, a cobrança judicial indevida e a negligência com o consumidor, violam a toda evidência, elemento integrante da imagem do apelante, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Ademais, essa circunstância atrai, ainda, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que preceitua a responsabilização do fornecedor pelo desperdício de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais. Isso porque, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário, que incluíram a necessidade de contratação de advogado para defesa judicial, inconteste que os danos ocasionados passam ao largo do mero aborrecimento. Sobre o tema: “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À REQUERIDA-RECONVINTE - Ônus da prova não atendido pelo réu-reconvindo - Fato obstativo do direito da requerida-reconvinte não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm . 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada. Dano moral configurado – Contratação fraudulenta e cobrança judicial. Honorários advocatícios devidos na ação monitória e na reconvenção, por se tratar de ação autônoma – Desrespeito ao limite legal – Inocorrência. Recurso não provido . (TJSP - Apelação Cível: 1036299-86.2019.8.26 .0100, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). (Grifo nosso). APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil . 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC: 10000106020208260411 SP 1000010-60.2020.8.26 .0411, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). Em relação à reparação pecuniária, embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. No caso sub examine, dadas as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra razoável para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno suportados pelo apelante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Com a parcial procedência do pedido reconvencional, condeno as partes reciprocamente (CPC 86), devendo cada uma das partes arcar com a metade das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a suspensividade aposta no CPC, 98, §3º, quanto ao apelante. É o voto prevalecente. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator, Desembargador Ronnie Paes Sandre. VOTOU acompanhando o redator o Desembargador José Ricardo M. Machado, Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. VENCIDA a relatora Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, que também presidiu a sessão. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R

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Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

ID: 303501957

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5424953-33.2020.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O P R E V A L E C E N T E Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da comarca de Minaçu, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, assim dispôs: “(…)Da ação principal Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos por Daniel Rodrigues da Silva. Em relação ao avalista (Jean Carlos do Nascimento), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Da reconvenção: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Rodrigues da Silva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido reconvencional, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (mov. 205), o apelante sustenta ter sofrido danos materiais e morais, os quais deveriam ser ressarcidos pelo banco apelado, que, segundo alega, ajuizou ação monitória ciente da origem fraudulenta dos créditos descritos na exordial. Aduz que os danos materiais decorrem dos custos com a contratação de advogado, enquanto os danos morais advêm da indevida cobrança judicial e da negativação de seu nome por longo período. Na sessão virtual, iniciada no dia 09/06/2025, a ilustre Relatora, Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, proferiu voto negando provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. A ratio decidendi do circunstanciado voto dispôs que os honorários advocatícios contratuais não são passíveis de ressarcimento pela parte vencida, por se tratarem de encargo decorrente da legítima opção da parte vencedora pela constituição de advogado para a sua representação judicial, não configurando, por si só, dano indenizável, bem como considerou que a mera cobrança judicial indevida, ainda que fundada em obrigação inexistente ou de origem fraudulenta, não enseja, por si só, abalo psicológico capaz de ultrapassar os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Por discordar do supracitado posicionamento judicial, especificamente quanto a não ocorrência de danos morais, apresentei voto divergente que se sagrou vencedor, motivo pelo qual passo a constar como Redator do acórdão respectivo, nos termos a seguir alinhavados. Ao perlustrar os autos, vislumbra-se que a fraude bancária em cédula Rural, que originou a presente ação monitória, restou devidamente comprovada por laudo pericial grafotécnico, realizado pela Sra. Lucélia Vasconcelos Menezes Costa (mov.184), razão pela qual a presente demanda foi julgada improcedente. Pois bem. De chofre, mister ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições prevista o enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A esse respeito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento de recurso paradigma ( CPC, art. 543-C): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido"(REsp nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , j. 24/08/2011, publicado no DJE em 12/09/2011, sem destaques no original). Desse modo, em decorrência da sua responsabilidade objetiva, o fato de a instituição financeira ter sido vítima de uma fraude não a exime do dever de indenizar terceiros de boa-fé que sofreram prejuízo. Nessa ordem de ideias, comprovada a conduta, o dano e o nexo causal, e não demonstrada a ocorrência de uma das excludentes previstas pelo § 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o apelado/reconvindo responder pela falha na prestação de seus serviços e a indenizar o apelante/reconvinte. Até porque, ao revés do disposto pela ilustre Relatora, a cobrança judicial indevida e a negligência com o consumidor, violam a toda evidência, elemento integrante da imagem do apelante, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Ademais, essa circunstância atrai, ainda, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que preceitua a responsabilização do fornecedor pelo desperdício de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais. Isso porque, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário, que incluíram a necessidade de contratação de advogado para defesa judicial, inconteste que os danos ocasionados passam ao largo do mero aborrecimento. Sobre o tema: “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À REQUERIDA-RECONVINTE - Ônus da prova não atendido pelo réu-reconvindo - Fato obstativo do direito da requerida-reconvinte não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm . 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada. Dano moral configurado – Contratação fraudulenta e cobrança judicial. Honorários advocatícios devidos na ação monitória e na reconvenção, por se tratar de ação autônoma – Desrespeito ao limite legal – Inocorrência. Recurso não provido . (TJSP - Apelação Cível: 1036299-86.2019.8.26 .0100, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). (Grifo nosso). APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil . 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC: 10000106020208260411 SP 1000010-60.2020.8.26 .0411, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). Em relação à reparação pecuniária, embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. No caso sub examine, dadas as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra razoável para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno suportados pelo apelante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Com a parcial procedência do pedido reconvencional, condeno as partes reciprocamente (CPC 86), devendo cada uma das partes arcar com a metade das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a suspensividade aposta no CPC, 98, §3º, quanto ao apelante. É o voto prevalecente. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator, Desembargador Ronnie Paes Sandre. VOTOU acompanhando o redator o Desembargador José Ricardo M. Machado, Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. VENCIDA a relatora Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, que também presidiu a sessão. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R

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