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E-Jus Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Município De São Paulo

ID: 305481326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183087-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E-JUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JULYA COSTA DE CASTRO

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JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2183087-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183087-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E-jus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Maria Christina Vieira da Cunha - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória de fl. 425 dos autos do incidente processual nº 1036302-27.2015.8.26.0053/58, que indeferiu a expedição do ofício requisitório, vez que não há decisão, nem no processo principal (de nº 0427132-42.1999.8.26.0053), nem nos Embargos à Execução (de nº 1036302-27.2015.8.26.0053) determinando a expedição de ofício requisitório, bem como, que o valor a ser requisitado não foi homologado no processo principal. Insurge-se o agravante (fls. 1/27) contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) o juízo a quo incorreu em equívoco procedimental ao indeferir a expedição do ofício requisitório sob o argumento de inexistir decisão homologatória dos valores, olvidando-se de que já havia trânsito em julgado e ordens expressas para distribuição de incidentes diretamente na execução, conforme certidão de fl. 776 dos autos nº 1036302-27.2015.8.26.0053 e decisões correlatas proferidas no cumprimento de sentença nº 0027896-58.2020.8.26.0053, que, em situação idêntica, admitiram a prática em benefício do patrono originário, que já teve expedido seu próprio precatório; b) a negativa de expedição do ofício requisitório vulnera os princípios da instrumentalidade do processo, do impulso oficial, da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), impondo retrocesso processual indevido, criando óbice à efetivação de direito creditório já definitivamente reconhecido, e também desconsidera o poder geral de cautela do magistrado para corrigir inconsistências de sistema e preservar a utilidade prática da decisão judicial transitada em julgado; c) a decisão recorrida não observou os arts. 293 do CC e 778, § 1º, III, do CPC, bem como o Provimento CSM nº 2.488/2018 e o Comunicado nº 51/21 da Corregedoria de Justiça, que autorizam expressamente a prática de atos conservatórios do crédito pelo cessionário e a expedição do ofício requisitório pelo juízo da execução, sendo manifesta, portanto, a necessidade de reforma do decisum para determinar a imediata expedição do ofício requisitório e a homologação das habilitações, cessão e recessão de crédito em favor do agravante; d) o indeferimento contraria o entendimento consolidado pela jurisprudência e pela doutrina, que prestigiam a celeridade, a economia processual e a efetividade da jurisdição, devendo ser corrigido para assegurar a expedição imediata do ofício requisitório, a homologação das habilitações e a validação da cessão e recessão de crédito já regular e documentalmente formalizadas, garantindo ao agravante o pleno exercício do direito adquirido e a satisfação do crédito alimentar, em consonância com o princípio da ordem cronológica de pagamento dos precatórios e a previsibilidade orçamentária decorrente do ato requisitório; e) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal, para determinar, desde logo, a expedição do ofício requisitório e a homologação das habilitações, cessão e recessão de crédito em favor do agravante. Processe-se o agravo de instrumento sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, porquanto ausente o requisito do periculum in mora, uma vez que, embora inexista óbice à cessão de crédito formalizada mediante instrumento particular (fls. 88/93 dos autos de origem) notadamente porque o Provimento CSM nº 2.753/2024, que estabelece a obrigatoriedade de escritura pública como requisito de eficácia para alteração da titularidade do precatório perante a DEPRE, ainda não estava em vigor na data da celebração do referido instrumento, firmado em 14 de maio de 2024 , não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória, risco de perecimento de direito ou perigo de irreversibilidade apto a justificar a medida antecipatória vindicada. Eventual postergação na análise da expedição do ofício requisitório não inviabiliza o recebimento do crédito, até mesmo porque não se vislumbra a possibilidade de levantamento dos valores antes da partilha, judicial ou extrajudicialmente, visto que ela é necessária não apenas para determinar o quinhão de cada sucessor conhecido, mas proteger eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica. Dessa forma, se faz necessária a análise mais detida dos elementos dos autos, a qual será feita quanto do julgamento do recurso, mantendo-se, por ora, a r. decisão agravada conforme lançada. Dispensadas as informações, intime-se o agravado na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art.1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 30(trinta) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Remetam-se os autos ao Relator Sorteado Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, pois a atuação deste Julgador se limita à análise das questões de urgência, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do TJSP (fl. 280). Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP) - Julya Costa de Castro (OAB: 479853/SP) - 1º andar

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Bruna Meireles e outros x Cbn Construtora Ltda e outros

ID: 333457647

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010996-11.2016.5.15.0113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MEIRELES JOSE ANESIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CBN CONSTRUTORA LTDA CFO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO TUPA AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO EDUARDO FINOCCHIO HARAS MANOEL LEAO LTDA ISABEL CRISTINA BUENO LEAO LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO PRIME INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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JORGE MARCOS SOUZA

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FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO

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GILBERTO LOPES THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010996-11.2016.5.15.0113 AUTOR: JOSE ANESIO DO NASCIMENTO RÉU: LEAO E LEAO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010996-11.2016.5.15.0113 AUTOR: JOSE ANESIO DO NASCIMENTO RÉU: LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a86ed8 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. Expediente de fls. 1507/1508 dos autos em ID 8ceec93: Trata-se de pedido para a liberação do veículo de Placa ETU5C46, caminhão Marca VW/24.260 de propriedade da executada CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Expediente de fls. 1515 dos autos em ID cec0662: Trata-se de Oficio solicitando a retirada de restrições sobre o veículo de Placa EBJ0886 em virtude de arrematação. As restrições foram retiradas conforme certidão de fls. 1516 dos autos em ID 84a327e. Às fls. 1517/1521 veio aos autos requerimento de terceiro interessado solicitando a retirada de restrições que recaíram sobre os bens em virtude de arrematação. Listou os bens os bens às fls. 1519/1521. Juntou quantidade exorbitante de documentação desnecessária. A única documentação necessária encontra-se juntada às fls. 1956/1960 dos autos em ID f253755 (cópia de decisão exarada nos autos do processo 0006550-45.2023.8.26.0506 de lavra da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto). Passa-se à análise: Defiro a retirada em razão da decisão com força de ofício exarada nos autos do processo 0006550-45.2023.8.26.0506 de lavra da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, observando-se os veículos elencados às fls. 1935/1936 dos autos em ID 9985174, referentes à listagem indicativa desta unidade (item A - 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto processo n. 0010996-11.2016.5.15.0113). RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRIME INFRAESTRUTURA LTDA - LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CFO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONSORCIO TUPA AMBIENTAL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CBN CONSTRUTORA LTDA - CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - HARAS MANOEL LEAO LTDA

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Processo nº 1066372-45.2023.8.26.0506

ID: 303616270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066372-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA HEITOR RIGON 3 RP DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1066372-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - 1) Ciência às partes quanto a penhora de valore…

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Processo nº 1048621-45.2023.8.26.0506

ID: 310116626

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARIO FANTACCINI MAYARA CAROLINE FANTACCINI SILVANA SUELI FANTACCINI FERNANDES SONIA CONCEICAO ORLINDA DE SOUZA FANTACCINI THIAGO ALEXANDER FANTACCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MIRANDA DA SILVA

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LEONARDO DOMINGOS PEREIRA

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Processo 1048621-45.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvana Sueli Fantaccini Fernandes - - Sonia Conceicao Orlinda de Souza Fantaccini - - Bruno Mario Fanta…

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Luiz Antonio Serafim Dos Anjos x Net S/A

ID: 300253938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006259-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SERAFIM DOS ANJOS

Polo Passivo:

NET S/A

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0006259-45.2023.8.26.0506 (processo principal 1032575-83.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Antonio Serafim dos Anjos - Net S/A - Vistos. Praz…

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Processo nº 0016877-15.2024.8.26.0506

ID: 310343408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016877-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNIO LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR

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Processo 0016877-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1057933-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Junio Luz da Silva - Vistos. Trata-se de ação em fase de exe…

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Processo nº 1057642-45.2023.8.26.0506

ID: 314894882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: GUARDA Nº Processo: 1057642-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. DE S.

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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Processo 1057642-45.2023.8.26.0506 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - V.S.S. - Ante a informação retro do setor técnico, servirá a presente como mandado a fim de intimar a Srª Vi…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Rapido D'Oeste Ltda

ID: 277607572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040667-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RAPIDO D'OESTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BRAGA

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MARCOS JOSE TUCILLO

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ADV: Paulo Cesar Braga (OAB 116102/SP), Marcos Jose Tucillo (OAB 154597/SP) Processo 1040667-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Ra…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Rapido D'Oeste Ltda

ID: 277755200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040667-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RAPIDO D'OESTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE TUCILLO

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ADV: Paulo Cesar Braga (OAB 116102/SP), Marcos Jose Tucillo (OAB 154597/SP) Processo 1040667-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Ra…

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Processo nº 0013340-45.2023.8.26.0506

ID: 326675182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013340-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0013340-45.2023.8.26.0506 (processo principal 1025690-82.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. HOMOLOGO po…

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