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"1036306-82.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Beatriz De Lourdes Dos Santos Spadini x Banco Do Brasil S/A

ID: 330088458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000443-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE LOURDES DOS SANTOS SPADINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR MARCOS FUZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS NOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000443-82.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bernardino Imóveis Ltda. x Joice Schneider Dos Reis Ribeiro e outros

ID: 293811743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005751-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

JOICE SCHNEIDER DOS REIS RIBEIRO OTAVIO LENER RIBEIRO

Despacho

Advogados:

MARIANA TEMPORINI AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TEMPORINI AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MÁRIO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005751-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Indiane Silva Sedassare

ID: 276983122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002647-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

INDIANE SILVA SEDASSARE

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1002647-82.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicart…

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Processo nº 0005293-82.2023.8.26.0506

ID: 307782826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005293-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005293-82.2023.8.26.0506 (processo principal 1050646-41.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de pedido da p…

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Banco Do Brasil S/A x Beatriz De Lourdes Dos Santos Spadini e outros

ID: 300158023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000443-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ DE LOURDES DOS SANTOS SPADINI BVR INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME OLAVO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARCOS FUZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS NOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000443-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0017806-82.2023.8.26.0506

ID: 296461721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017806-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017806-82.2023.8.26.0506 (processo principal 1043066-57.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - 1) Defiro o pedido de penhora on line,…

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Renan Vinícius Godoy x Priscila Da Silva Fernandes

ID: 276477940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027964-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN VINíCIUS GODOY

Polo Passivo:

PRISCILA DA SILVA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027964-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036306-73.2022.8.11.0041

ID: 283408626

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036306-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANO LUIZ PINTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036306-73.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVANO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036306-73.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVANO LUIZ PINTO Vistos etc. Trata-se de ação de execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Silvano Luiz Pinto. O Estado de Mato Grosso requer a expedição de ofício à Receita Federal, com o objetivo de obter a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), pelo sistema INFOJUD (id. 191256049). Pois bem. No caso, ao ser intimado do resultado negativo das pesquisas de ativos via SISBAJUD e Renajud (id. 159739384 e 160708011), bem como da decisão que indeferiu a expedição de oficio à Receita Federal e a pesquisa de ativos e patrimônios do devedor por meio do sistema SNIPER, apreensão do passaporte e CNH (id. 183764679), o Estado apresenta pedido genérico, sem demonstrar, no processo, o exaurimento de todas as medidas disponíveis para a localização de bens do executado. Cumpre salientar que compete, inicialmente, à parte exequente o ônus de diligenciar na obtenção de elementos probatórios quanto à existência de bens penhoráveis, não cabendo ao Judiciário substituí-la nesse encargo, especialmente diante da limitação de estrutura da máquina judiciária para tal fim. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e de instituições financeiras encontram-se protegidos por sigilo fiscal e bancário, sendo imprescindível a apresentação de fundamentação adequada quanto à necessidade das informações requeridas, bem como à inviabilidade de obtê-las por meios ordinários — requisitos que não se verificam no caso em tela. Ressalte-se que, no tocante à localização de bens, a busca por ativos como cotas em sociedades empresárias pode ser realizada diretamente pela parte exequente por meio da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT). De igual forma, a pesquisa de bens imóveis pode ser promovida pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante o sistema CEI-ANOREG, com o qual mantém convênio. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que se comprove, de forma objetiva, o esgotamento das demais vias de localização de bens dos executados. Por fim, verifica-se que as buscas por bens da parte executada restaram infrutíferas, encontrando-se frustrada a presente execução. Assim, determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, §§ 1.º, 2.º e 7.º da Lei n.º 6.830/80 (LEF). Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado no Tema n.º 567 do Superior Tribunal de Justiça. O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução, caso, a qualquer tempo, seja localizado os devedores e/ou identificados bens passíveis de constrição, nos termos do § 3.º do art. 40 da LEF. Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Antonio De Oliveira Filho

ID: 306937673

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006430-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006430-82.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006430-82.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Antonio de Oliveira Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA

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Ana Claudia Santos Dominguos x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 296117733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044260-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANTOS DOMINGUOS

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RAMOS PALANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1044260-82.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Claudia Santos Dominguos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Visa… Processo 1044260-82.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Claudia Santos Dominguos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. - Vistos. Conheço os Embargos de Declaração interpostos em fls. 226/228 e 230/232, diante de suas tempestividades. Contudo, rejeito-os. Pretendem os Embargantes a aplicação de efeito infringente aos Embargos, o que é vedado na extensão pleiteada, quando se verifica que sua intenção é reabrir a discussão da causa, visando a prolação de uma sentença favorável a sua tese, o que se tornaria indevida aplicação de efeito modificativo aos Embargos de Declaração. Consigno a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Não concordando com a decisão desfavorável, lícito e correto que os Embargantes interponham recurso cabível, que não são embargos declaratórios. Dessa forma, não estão presentes os requisitos exigidos para o manejo de Embargos de Declaração, segundo inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que pretendem os Embargantes, pois, é a alteração da decisão proferida porque descontentes com seu conteúdo, não por estar diante de defeito que exigisse a prolação de novo julgado. É descabida, nesta hipótese, a propositura dos Embargos porque eles não se prestam a alterar a convicção do Juízo sobre o tema e o direito aplicado. Nesse diapasão: RECURSO - Embargos de declaração - Pressuposto - Omissão, dúvida, obscuridade ou contradição não configuradas - Argumentação de natureza revisional - Inadmissibilidade - Rejeição dos embargos (JTJ 163/125). Isto posto e, por tudo o mais que dos autos consta, conheço os Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pelas razões expendidas anteriormente nesta decisão, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA RAMOS PALANDRE (OAB 208053/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ)

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