Resultados para "1036315-06.2020.8.26.0100" – Página 22 de 25

Rodrigo De Almeida Tomé x Ana Maria Diorio Emboava, e outros

ID: 294516467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1092669-61.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ALMEIDA TOMÉ

Polo Passivo:

ANA MARIA DIORIO EMBOAVA, JOSE UNGARETTI NETO JUSINEIA BATISTA TOMé

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI VIEIRA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE UNGARETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EULALIA FERREIRA DOMINGOS FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER VIEIRA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CENDYI CAROLINA GALDINO CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092669-61.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 1045433-06.2020.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - RODRIGO DE ALMEIDA TOMÉ - Jose Ungaretti Neto - - ANA MARIA DIORIO EMBOA… Processo 1092669-61.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 1045433-06.2020.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - RODRIGO DE ALMEIDA TOMÉ - Jose Ungaretti Neto - - ANA MARIA DIORIO EMBOAVA, - Jusineia Batista Tomé - Réus revéis citados por edital - Vistos. Cuida-se de pedido de liminar para proibir ou cessar qualquer tipo de obras no imóvel usucapiendo, bem como a proibição de demarcação de lotes ou embargar obras, construções, demarcações porventura já iniciadas, sob pena de multa diária e por fim que seja determinado ao Réu se abster de realizar qualquer tipo de reunião com o fim de negociação da área. Os pedidos arrolados na liminar são abrangidos pela posse do imóvel, e não refere-se a analise do pedido de usucapião. À luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido de liminar, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de embargos de obras ou proibição de realização de reuniões referente a negociação da área. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (referente aos pedidos arrolados na liminar), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, admite-se a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo ordinário. Logo, no feito em análise, ausentes dois dos requisitos, eis que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido possessório, além do que os procedimentos previstos para veiculação dos pedidos (possessório e de usucapião) são especiais, não podendo, o pedido de usucapião, processar-se pelo ordinário. Assim, rejeito o pedido de liminar de fls.1015/1020 que deverá ser objeto de ação própria. - ADV: EULALIA FERREIRA DOMINGOS FORTUNA (OAB 396620/SP), RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (OAB 320197/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CENDYI CAROLINA GALDINO CHIARELLI (OAB 400415/SP), EDER VIEIRA SERRA (OAB 296734/SP), EULALIA FERREIRA DOMINGOS FORTUNA (OAB 396620/SP), JOSE UNGARETTI NETO (OAB 41494/SP), MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK (OAB 217890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S/A x Agendas Pombo Lediberg Ltda e outros

ID: 311610237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030786-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AGENDAS POMBO LEDIBERG LTDA JOãO MARIO RENUCCI

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA AGUILAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GOMES ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030786-06.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1052789-52.2020.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Daycoval S/A - Agendas Pombo Lediberg Ltda - -… Processo 1030786-06.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1052789-52.2020.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Daycoval S/A - Agendas Pombo Lediberg Ltda - - João Mario Renucci - Wagner Zago - 1. Defiro as penhoras das frações ideais pertencentes a JOÃO MARIO RENUCCI, CPF 530.092.828-34, quanto aos imóveis de matrículas 192.601 perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itanhaém e 98.213 perante o 10.º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) JOÃO MARIO RENUCCI, CPF 530.092.828-34 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o recolhimento das custas de averbação via Arisp, no valor de 1 UFESP, bem como forneça o valor atualizado da dívida, e-mail, telefone celular, e o nome do procurador e sua OAB, devendo, após, a Serventia proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), VANESSA APARECIDA AGUILAR BORGES (OAB 254598/SP), PAULO SERGIO GOMES ALONSO (OAB 41023/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Comercio De Roupas Vergara E Thomazzoni Ltda. Epp. e outros x Polo Moda Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 328430091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045045-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE ROUPAS VERGARA E THOMAZZONI LTDA. EPP. ISABEL GARCIA THOMAZZINI MARCOS GARCIA THOMAZZONI

Polo Passivo:

POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS DO NORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GODOFREDO DO NORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIANDRO SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045045-06.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1023553-55.2020.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcos Garcia Thomazzoni - - Isabel Garcia Thomazzini - - Comercio… Processo 1045045-06.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1023553-55.2020.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcos Garcia Thomazzoni - - Isabel Garcia Thomazzini - - Comercio de Roupas Vergara e Thomazzoni Ltda. Epp. - Polo Moda Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Reporto-me à síntese do relatado em minuciosa decisão de p. 315/317. Para além de todas as questões controvertidas na inicial destes embargos à execução, o objeto da perícia se restringe unicamente à análise das cobranças realizadas e os pagamentos afirmados, a fim de identificar a existência de cobrança em duplicidade. P. 539/541: Com razão em parte o embargado. Descabe a alegada aplicação do princípio da isonomia: o pagamento realizado deve ser imediatamente descontado do saldo devedor, com a imputação determinada pelo artigo 354 do Código Civil primeiro nos juros, depois no capital. No entanto, não vinga o requerimento de atualização do débito pelo IGP-M. A cláusula segunda do contrato (p. 128) define que este é o índice de reajuste do aluguel e não da atualização de valores vencidos, não especificado nos termos do parágrafo terceiro. À míngua de pactuação, este deverá ser o legal, qual seja, Tabela Prática do E. TJSP. P. 550/553: Prejudicado o ponto sobre juros. Quanto ao item III, a parte pode impugnar realizando, ela própria, a alegada planilha com vinculação documental. De mesmo modo, quanto ao item IV, a parte interessada pode demonstrar a alegada duplicidade, pois se trata de fato positivo não identificado pela parte contrária pelo perito. Tornem os autos ao perito, para a pontual correção da contabilização dos pagamentos feitos pelo devedor. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS DO NORTE (OAB 307187/SP), HELIANDRO SANTOS DE LIMA (OAB 272450/SP), TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS DO NORTE (OAB 307187/SP), TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS DO NORTE (OAB 307187/SP), RENAN GODOFREDO DO NORTE (OAB 336006/SP), RENAN GODOFREDO DO NORTE (OAB 336006/SP), RENAN GODOFREDO DO NORTE (OAB 336006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amius Limited x Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A

ID: 315685955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036897-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIUS LIMITED

Polo Passivo:

LAVOURA INDúSTRIA COMéRCIO OESTE S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEDSON OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036897-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amius Limited - Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A e outros - Banco do Brasil S/A e ou… Processo 1036897-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amius Limited - Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. I - Último despacho saneador às fls. 2325/2326. II Tendo em vista o documento trazido às fls. 2336/2340, que indica que a ora coexecutada, Andreia Cristine Parsianello, é inventariante dos bens deixados em razão do falecimento de Altair Parsianello, e possui advogado constituído nos autos, defiro, neste ponto, o pedido retro deduzido pelo exequente e considero regularizada a representação do referido espólio. Manifeste-se, a inventariante, no prazo de trinta (30) dias, devendo informar, comprovando-se documentalmente, se já finalizados o inventário e a partilha dos bens. III Diante do alegado às fls. 2333/2334, itens 11 e 12, esclareça, a exequente, se desiste da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 35.345, do CRI de Pato Branco/PR. IV Nos presentes autos foi determinada e levada a termo a penhora do imóvel de transcrição n.º 4.242, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR (fls. 974). O documento de fls. 2342/2343 refere-se ao imóvel de matrícula n.º 59.001 daquele CRI, estranho aos autos, e observo que em momento algum há apontamento no sentido de que o registro da penhora não foi possível em razão de se tratar de transcrição e não matrícula. Assim, informe a exequente, no prazo de quinze (15) dias, se a matrícula n.º 59.001 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR se refere ao imóvel objeto da antiga transcrição n.º 4.242, daquele CRI, trazendo aos autos cópia do referido documento em caso positivo. Caso negativo, deverá haver nova tentativa de registro, via ARISP, devendo o cartório atentar-se ao fato de que o imóvel penhorado é aquele objeto da transcrição n.º 4.242 e não da matrícula n.º 4.242, como equivocadamente constou às fls. 1041/1043. Efetuada a diligência, se mantida a negativa do registro, deverá a exequente trazer a respectiva Nota Devolutiva devidamente fundamentada. Int. - ADV: CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1123712-06.2020.8.26.0100

ID: 300931435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123712-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BRASILAR BLOCO COMERCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123712-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Brasilar Bloco Comercial - Item 1: Homologo, para que produza seus jurídicos e leg… Processo 1123712-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Brasilar Bloco Comercial - Item 1: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (fls. 605/606), nos autos em que contendem Condominio Edificio Brasilar Bloco Comercial e Claudia Serrano de Azevedo e Espolio de Flavio Serrano, e, assim, suspendo o processo até seu regular cumprimento, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil (agosto/2025). Desnecessária a comprovação nos autos do pagamento das parcelas avençadas, aguardando-se em arquivo comunicação do integral adimplemento do avençado, o qual é atribuição da parte exequente, sob pena da presunção de sua satisfação, a execução há de ser extinta, consoante o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; após o recolhimento do percentual de 1% pela parte executada observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em conformidade à Lei Estadual no 11.608/03, ressalvado o deferimento em seu favor do pedido de assistência judiciária e, conjuntamente, a ausência de sua inclusão oportuna no demonstrativo do débito, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Item 2 (fls. 601/604): Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, o valor dos tributos incidentes sobre o imóvel são sub-rogados no valor da sua arremtação. Por outro lado, o art. 151, inciso VI, do aludido diploma, preconiza a suspensão do crédito tributário em razão do parcelamento. Muito se discutiu acerca da possibilidade de manutenção das medidas constritivas diante da suspensão da exigibilidade, até que o C. STJ firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1.012): O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Diante disso, sendo a suspensão posterior à arrematação e, por conseguinte, à sub-rogação, aplico por analogia o Tema Repetitivo 1.012 do STJ para manter constrita nos autos a quantia referente ao crédito tributário integralmente cobrado. Assim, para que o levantamento pretendido pelo exequente possa ser deferido, providenciará ele, em 15 dias, a juntada de certidão que indique a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como o seu valor integral, o qual será decotado da quantia integral disponível nos autos por ocasião do preenchimento do formulário MLE. O levantamento do restante poderá ser requerido quando da quitação do parcelamento, mediante apresentação de certidão que ateste a quitação. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 261515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Indústria Exodos Institucional x Itapemirim Bank Ltda e outros

ID: 301246740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099365-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDúSTRIA EXODOS INSTITUCIONAL

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM BANK LTDA ITAPEMIRIM TRANSPORTES AéREOS LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Intimação

Advogados:

VANDERSON DUTRA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI DA SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEANDRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIUS BIANCHINI DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEBER PAULINO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KATYUCE BARRETO DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRYEL OTT IHME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS SILVA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA CLEIDE SANTANA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1099365-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodos Institucional - Viação Itapemirim S/… Processo 1099365-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodos Institucional - Viação Itapemirim S/A - - Sidnei Piva de Jesus - - Itapemirim Transportes Aéreos Ltda - - Itapemirim Bank Ltda - - Trans Sistemas de Transportes Ltda - Ronaldo Leandro Miguel - - J. S. Participações Ltda - - Viacao Odilon Ltda - - Sara Quérzia da Cruz Silva - - Carlos Silvestro Merenda - - Italy - Válvulas e Metais Eireli - - Maqstone Exportação Eireli Epp - - Felipe Rumão dos Santos - - Maria Socorro Rodrigues Silva - - Espólio de Oto Joaquim Silvestre Carneiro - - Tatiane Simonaci Tavares Ardison - - Adriano Olmar Smaniotto - Alto Astral Produções Ltda - - Marcelo Linhares de Almeida - - Gilson Carlos Pereira - - Denia Maria Fernandes de Freitas - - Marisiane Dias da Costa Gonçalves - - Empresa de Transportes Anatur Ltda - - Viação Orla Mar Transportes e Serviços Eireli - - Severino da Costa Silva e outro - Romildo Júnior Ardison da Silva - Marcos Antonio da Paz - Robson Ramos Nascimento - - Marcelo Martins Costa - - Jose Raimundo Valerio da Silva - - Brendon Smith Fernandes Martins - Vistos. Fls. 3627/3628: manifeste-se o exequente, sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. A falta de oposição ensejará o seu deferimento. Determino o DESBLOQUEIO dos seguintes veículos, via RENAJUD, juntando-se o comprovante nos autos e cientificando-se os interessados: Placa MQY 4066 Placa MTH 6432 Placa MKF 7964 Intimem-se. - ADV: BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), GABRYEL OTT IHME (OAB 97436/RS), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), KATYUCE BARRETO DANTAS (OAB 12938/SE), RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO (OAB 32128/ES), RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO (OAB 32128/ES), VANDERLEI DA SILVA MAIA (OAB 56941/MG), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA (OAB 212403/SP), RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP), JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA (OAB 252640/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB 32986/ES), KLEBER PAULINO DE SOUZA (OAB 624/RR), VANDERSON DUTRA PEREIRA (OAB 29629/ES), ANA CLEIDE SANTANA MARTINS (OAB 35225/GO), CAMILLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 16473/SE), ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB 32986/ES), ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB 32986/ES), ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB 32986/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036315-44.2025.4.01.3500

ID: 331481361

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036315-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALADY DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE FREITAS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036315-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALADY DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036315-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALADY DE OLIVEIRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, necessário à compreensão básica da causa de pedir e/ou aferição do interesse processual (CPC, art. 330, I e II), o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022); b) regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; c) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; d) anexar cópia legível dos documentos pessoais (RG, CPF, CNH, etc...); e) anexar aos autos, em caráter alternativo, cópia da decisão administrativa (DER) negando o benefício previdenciário pleiteado nestes autos ou de comprovante de que o INSS não analisou o pedido administrativo (que o processo está pendente de análise) ao término de 60 (sessenta) dias da formulação; f) indicar, dentre as enfermidades apontadas na inicial, aquela que foi objeto de avaliação por ocasião da perícia médica administrativa e causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de nomear-se perito especialista (na área da doença indicada), devendo ainda na ocasião detalhar as limitações físicas e/ou psíquicas advindas da doença ou lesão apresentadas, de acordo com a atividade laboral informada na petição inaugural; g) anexar aos autos cópias legíveis dos exames médicos indispensáveis à comprovação da doença ou lesão (principalmente se os eventuais exames anexados referirem-se a doença diversa da indicada), uma vez que a apresentação tão somente de relatórios/atestados médicos é insuficiente para a comprovação da doença imputada como causadora da incapacidade; h) juntar cópia do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Em seguida, retornem os autos para nova análise da inicial. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K2K Investments Partners Assessoria Empresarial Ltda. e outros x Jeunesse Brasil Comercial Ltda (Atual Denominação)

ID: 293809997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054939-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K2K INVESTMENTS PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. NEO NUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JEUNESSE BRASIL COMERCIAL LTDA (ATUAL DENOMINAçãO)

Despacho

Advogados:

JOSÉ RUBENS VIVIAN SCHARLACK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SCHMIDT PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAWE CALDAS FINCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1054939-06.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1054939-06.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neo Nutri Suplementos Nutricionais Ltda - Apelante: K2K Investments Partners Assessoria Empresarial Ltda. - Apelado: Jeunesse Brasil Comercial Ltda (Atual Denominação) - Apelação Cível nº 1054939-06.2020.8.26.0100 Comarca: São Paulo - 3ª Vara Cível do Foro Central Cível Apelantes: Neo Nutri Suplementos Nutricionais Ltda. e Outros Apelada: Jeunesse Brasil Comercial Ltda. Vistos. 1. A fls. 2627/2633, foi requerida a juntada da carta de renúncia aos poderes conferidos à Scharlack Advogados, bem como de seu respectivo comprovante de entrega, pedido acolhido a fls. 2634. Certifique-se sobre manifestação da parte autora apelada, no sentido de regularizar sua situação processual, ou seja, juntada de procuração por novo patrono constituído. Anote-se que é desnecessária a intimação da parte para que constitua novo representante processual em virtude da renúncia de mandato regularmente comunicada pelo anterior patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015. Nesse sentido, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ-4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/12/2020, DJe 02/02/2021, o destaque não consta do original). 2. Fls. 2664: Comprovada a notificação do mandante Paulo Antonio Goulart, conforme documentos de fls. 2668/2671 destes autos, nos termos do art. 112, do CPC/2015 e diante da renúncia ao mandado outorgado ao advogado Dr. Paulo Schmidt Pimentel, defiro o pedido formulado em relação ao citado mandante, cessando-lhe as intimações processuais posteriores à presente decisão. Certifique-se sobre manifestação da parte ré Paulo Antonio Goulart, no sentido de regularizar sua situação processual, ou seja, juntada de procuração por novo patrono constituído. 3. Fls. 2664: Em relação à ré K2K Investments Partners Assessoria Empresarial Ltda., INDEFIRO o pedido, quanto à renúncia ao mandato, uma vez que não cumprido o disposto no art. 112, do CPC/2015, visto que não demonstrada a cientificação do mandante da renúncia ao mandato, de sorte que o subscritor do pedido, Dr. Paulo Schmidt Pimentel, permanece como patrono da citada parte apelante. Isso porque, no documento de fls. 2667, sequer há especificação do endereço de e-mail do destinatário da mensagem, não provando que pertença à notificada, não restando comprovado, assim, de forma inequívoca, que a ré K2K Investments Partners Assessoria Empresarial Ltda. recebeu a notificação extrajudicial de renúncia acostada a fls. 2666. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam: 2. Renúncia ao mandato. É direito do advogado renunciar ao mandato que lhe foi outorgado pela parte ou interveniente. A renúncia é uma das formas de extinção do mandato (CC 682 I). Feita a renúncia, o advogado renunciante deve cientificar o fato ao antigo mandante, a fim de que providencie a nomeação de outro advogado para prosseguir na causa. O texto do CPC/1973 45 anterior à L 8952/94 falava em notificação da renúncia, procedimento burocratizante que dificultava a notícia da renúncia ao outorgante. A ciência é medida mais simples e pode ser feita da forma mais ampla possível, isto é, por meio de comunicação telefônica, telegráfica, via fac-símile (fax), por carta etc. Desde que o advogado demonstre haver cientificado o mandante sobre a renúncia, reputa-se efetivada para os termos da norma ora comentada. (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, ed. RT, 2015, p. 507/508, nota 2 ao art. 112, o destaque não consta do original). Theotonio Negrão anota, com inteira aplicação à espécie, ante a correspondência nessa questão das normas do CPC/2015 com as do CPC/1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte (Lex-JTA 144/330). No mesmo sentido: STJ-3ª Turma, REsp 48.376-0-DF-AgRg, rel. Min. Costa Leite, j. 28.4.97, negaram provimento, v.u., DJU 26.5.97, p. 22.528. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 185 nota 1b ao art. 45, o negrito não consta do original). No mesmo sentido, a orientação do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO MANDANTE. ÔNUS DO PATRONO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, deles não cabe recurso. Precedentes. 3. "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003,p. 209)" - AgInt no RESP 1.494.351/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22.8.2020. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ/4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2024287 / DF, rel(a). Min(a). Maria Isabel Gallotti, j. 20/03/2023, DJe 23/03/2023, o destaque não consta do original). 4. Anote-se como patrono da parte ré Neonutri Suplementos Nutricionais Ltda., o Dr. Kawe Caldas Finco, OAB/SP 405.434, para o recebimento de intimações, conforme requerido (fls. 2673/2675). Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Kawe Caldas Finco (OAB: 405434/SP) - Paulo Schmidt Pimentel (OAB: 258550/SP) - Gabriel Burjaili de Oliveira (OAB: 247968/SP) - José Rubens Vivian Scharlack (OAB: 185004/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038352-06.2020.8.26.0100

ID: 277729291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038352-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes (OAB 136270/RJ), Jorge Luiz da Silva Filho (OAB 169984/RJ), Anderson Teixeira de Souza (OAB 142084/RJ), Rafaela Sampaio de Almeida (OAB 47430/DF) Process… ADV: Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes (OAB 136270/RJ), Jorge Luiz da Silva Filho (OAB 169984/RJ), Anderson Teixeira de Souza (OAB 142084/RJ), Rafaela Sampaio de Almeida (OAB 47430/DF) Processo 1038352-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Arthom Eventos Eireli - Me e Fábio Perrone Katayama, até o limite do débito (R$ 725.964,26, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Zichia Escobar Salomé x Augusto Bevilaqua Zichia Escobar e outros

ID: 315275833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031791-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ZICHIA ESCOBAR SALOMé

Polo Passivo:

AUGUSTO BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR ELIA ISABEL DE MORAIS P B Z ESCOBAR RAFAEL BEVILAQUA ZICHIA ESCOBAR

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SIMIONATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031791-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1106446-06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Fernando Zichia Escobar Salomé - Augusto Bevilaqua Zichia Escobar -… Processo 0031791-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1106446-06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Fernando Zichia Escobar Salomé - Augusto Bevilaqua Zichia Escobar - - Rafael Bevilaqua Zichia Escobar - - ELIA ISABEL DE MORAIS P B Z ESCOBAR - Vistos. I - Deverá o exequente emendar sua inicial para cumprimento integral do quanto previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II - O exequente atingiu a maioridade e auferiu nos autos do incidente do cumprimento provisório de sentença consideráveis valores, motivo pelo qual é necessário que se comprove se os requisitos para manutenção do benefício da gratuidade judiciária permenacem. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e, em caso de ausência de apresentação, a juntada do extrato de processamento obtido através do e-CAC; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: PAULO SIMIONATO FILHO (OAB 507554/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes