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Paulo Sergio Sodero Jacomini x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 324898043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200695-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SODERO JACOMINI

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

LEÔNIDAS TRINDADE FILHO

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CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES

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DESPACHO Nº 2200695-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200695-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Paulo Sergio Sodero Jacomini - Agravado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Trata-se de agravo de instrumento, interposto em ação cominatória cumulada com danos morais, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência diante da ausência de demonstração de urgência ou perigo de dano (fl. 48). Inconformado, insurge-se o autor contra a referida decisão, alegando, em síntese, que o autor detém uma perda auditiva de 99,10% em relação ao ouvido esquerdo, o que poderia ser resolvido com a utilização do processador de peça única Rondo 3. Alega que a demora na utilização o aparelho pleiteado causa dificuldades no agravante em se comunicar, além de desconforto com zumbido. Liminarmente, reque a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja fornecido ao agravante o processador de peça única Rondo 3, bem como o deferimento da justiça gratuita. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar. De pronto, ao compulsar os autos de origem não se identificou manifestação do MM. Juízo a quo acerca da concessão da gratuidade judiciária ao agravante. Destarte, a fim de que não se subtraia das partes o duplo grau de jurisdição, evitando-se a supressão de instância, a concessão da gratuidade judiciária deve ser analisada, primeiramente, pelo douto magistrado de Primeira Instância. Todavia, apenas para fins de interposição deste recurso, concede-se a benesse ao agravante, entretanto, esclarece-se que a gratuidade judiciária deverá ser melhor analisada pelo Juízo monocrático, devendo o ora recorrente apresentar a aquele prova documental apta a demonstrar a efetiva necessidade de concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial desta colenda Câmara: VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. Possibilidade de se atribuir à causa o valor fiscal do imóvel. Bem que ainda não foi avaliado. Correto o parâmetro utilizado pelo autor. Gratuidade. Questão que não foi apreciada pelo douto Juízo a quo. Impossibilidade de análise em segundo grau, pena de supressão de instância. Benesse concedida apenas para fins de interposição deste recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074384-07.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017) (Grifo nosso). Em sede de cognição sumária, verifica-se presente a probabilidade de provimento do recurso, porquanto o agravante é idoso (fl. 17 dos autos de origem), beneficiário da ré e com indicação médica para realização de cirurgia de implante auricular diante da perda auditiva severa sensório neural, sendo para tanto necessário o processador de peça única Rondo 3, restando sua utilização justificada pelo médico assistente (fls. 35/37, 39 e 55/56 dos autos de origem). Ademais, aparenta ser abusiva a negativa da agravada quanto ao fornecimento do referido aparato na marca indicada pelo médico assistente, sob a justificativa dela ser desnecessária segundo a junta médica (fls. 31/33 e 40/41dos autos de origem). Aparenta ser ilícita a ingerência da operadora de saúde nos tratamentos de seus beneficiários, indicados pelos médicos assistentes daqueles, segundo a jurisprudência deste egrégio Tribunal: PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de cirurgia de redução mamária prescrita, em razão de dor lombar e problema postural suportado pela autora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré/operadora. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. No entanto, a negativa de cobertura viola os princípios da boa fé objetiva e a função social do contrato. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento ao qual o paciente deve ser submetido. Cabe ao médico que atende o paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento mais conveniente. Aplicação das Súmulas 96 e 102 do TJSP. Precedentes desta C. Corte. Predominância do direito à saúde sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006799-92.2021.8.26.0006; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022) (Grifo nosso). APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de medicamento (Mabthera/Rituximabe) indicado para a doença a que acometido o autor (glomeruloesclerose segmentar focal) Negativa da ré ao argumento de que caracterizado tratamento experimental (uso off-label), pois a indicação está em desacordo com a bula Prescrição médica Abusividade da negativa Súmula nº 102, E. TJSP Doença com cobertura contratual Uso fora da bula (off-label) que não constitui justa causa para a negativa Impossibilidade da ingerência da operadora na atividade médica Precedente recente do C. STJ Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1103933-70.2017.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2019; Data de Registro: 07/06/2019) (Grifo nosso) Consequentemente, o relatório médico aparenta ser suficiente para que os procedimentos e materiais solicitados sejam autorizados pela agravada, dispensando-se prova pericial em sede de liminar. Tampouco aparenta ser o caso de prestação de caução pela agravada diante da reversibilidade da decisão com o eventual pagamento dos custos dos procedimentos e materiais médicos por aquela. Paralelamente, aparenta restar demonstrado o perigo de danos à saúde, comunicação e qualidade de vida do agravante caso não autorizado o material médico solicitado pelo agravante que é portador de moléstia severa (fls. 35/37, 39 e 56/58 dos autos de origem). Destarte, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, defere-se a tutela antecipada recursal, para compelir a agravada a fornecer/custear o processador de peça única Rondo 3, na cirurgia de implante auricular. Comunique-se o douto magistrado de Primeira Instância. Intime-se a agravada a contraminutar o recurso. São Paulo, 8 de julho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP) - Leônidas Trindade Filho (OAB: 443153/SP) - 4º andar

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Ana Caroline Santos Pereira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 337424177

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036324-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036324-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINE SANTOS PEREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036324-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINE SANTOS PEREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por ANA CAROLINE SANTOS PEREIRA contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A promovente afirma que desconhece a origem dos débitos registrados em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela promovida, datado de 25/01/2021, no importe de R$ 151,86 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), E sustenta que nunca contratou tais obrigações. Alega que sofreu restrição indevida em seu nome, o que impediu a obtenção de crédito para compra em lojas populares, além de não ter sido previamente notificada sobre a negativação. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e impossibilidade da inversão do ônus de prova. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, uma vez que a inscrição é devida ante o inadimplemento da parte promovente. Argumenta que houve fornecimento de energia na UC de titularidade da parte promovente e inadimplência das faturas, bem como requer a condenação da parte promovente em litigância de má fé, e apresenta pedido contraposto. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE EXTRATO ORIGINAL DA NEGATIVAÇÃO A parte promovida alega inépcia da inicial e sustenta a necessidade de extrato original emitido pelos órgãos de proteção ao crédito. Sem razão a parte promovida, porquanto houve a juntada de extrato sem qualquer aparência de fraude. Aliás, no mérito a própria parte promovida sustenta a legalidade da restrição e, na inversão do ônus da prova, poderia ter feito prova em contrário juntando extrato de negativação. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA A parte promovida alega a impossibilidade da inversão do ônus de prova. Contudo, entendo pelo indeferimento da preliminar, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. A parte promovente na qualidade de consumidor, é presumidamente a parte vulnerável na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que a parte promovente se encontra em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não contratou qualquer serviço com a parte promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a promovida se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Juntou aos autos ordem de serviço, documento de identidade e imagem de selfie da contratante (id n. 201328784), dados compatíveis com a parte autora, o que evidencia que houve de fato uma contratação, com uso de dados pessoais e validação por reconhecimento facial. Assim, não se pode simplesmente desconsiderar os documentos apresentados, os quais conferem verossimilhança às alegações da promovida e corroboram a regularidade da contratação impugnada. Importante destacar, inclusive, que a promovente se limita a apresentar boleto na inicial, de modo que sequer juntou fatura de energia para demonstrar qual UC se serve na sua residência. Com efeito, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC, e sobre a qual não houve impugnação específica. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Acerca dos deveres das partes e penalidades, dispõem os artigos 77 c/c 81, ambos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, havendo provas da contratação o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. No que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado procedente ante a comprovação da contratação. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é devida, deve o valor inscrito ser pago pelo consumidor. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. De rigor, portanto, a condenação da parte promovente ao pagamento do valor objeto de pedido contraposto. No entanto, deve o quantum ser limitado ao valor inscrito nos órgãos de proteção, no importe de R$ R$ 151,86 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplência, R$ 151,86 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ______________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 5693012-15.2024.8.09.0050

ID: 302959211

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5693012-15.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MONICA RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REUTTER GRASSO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5693012-15.2024.8.09.0050Reclamante: Monica Rod… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5693012-15.2024.8.09.0050Reclamante: Monica Rodrigues Dos Santos SouzaReclamado(a): Cativa Turismo Ltda. SENTENÇA I – RELATÓRIO (art.489, I, do CPC)Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Mônica Rodrigues dos Santos Souza em desfavor de Cativo Turismo Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Em apertada síntese, declara a promovente ter realizado uma reserva com a parte ré para se hospedar por alguns dias na cidade de Joinville-Le-Pont, na França, Paris, pelo custo de 405,60 EUROS. Todavia, ao chegar no hotel, teve a negativa de hospedagem em razão da reserva ter sido realizada para uma acomodação masculina, inviabilizando a estadia da autora no local.Assim, a autora foi compelida a realizar nova reserva de última hora em outro local, arcando com custos superiores ao inicialmente contratado, além de enfrentar transtornos consideráveis durante a sua viagem ao exterior.Assim, pretende a demandante com a presente lide: (a) que a demandada seja compelida a reembolsar os prejuízos advindos com a falha do serviço contratado, mediante restituição de forma duplicada; (b) a reparação pelos danos morais que a demandante alega ter sofrido.Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 36.583,48(trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos).Citação efetivada e trâmite regular do feito, tendo a promovida coligido defesa por meio de contestação, na qual pugna, em preliminares peremptórias, a inépcia da inicial, a carência da ação frente a ilegitimidade passiva da ré e falta do interesse de agir, enquanto no mérito, defende a improcedência de todos os pedidos elencados na peça vestibular.Frustrada a tentativa de conciliação foi designada audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal.Dispensada pelas partes, no ato instrutório, a produção de prova testemunhal, oportunizou-se à autora prazo para réplica, tendo assim feito em ato posterior.Vieram-me os autos conclusos.II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS (art.489, II, do CPC)Em análise ao presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Enfrento, prioritariamente, as questões de ordem preliminarCarência de açãoSustenta a promovida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, todavia, segundo doutrina majoritária1, todos aqueles que participaram da cadeia de consumo devem se responsabilizar por eventuais danos imputados ao consumidor, cabendo a cada um deles a responsabilidade integral pela garantia do produto/serviço, nos termos do artigo 20 c/c artigo 25,§1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a ulterior apuração de conduta dolosa hábil a sustentar a ação regressiva. Estamos diante de típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, todos do Código de Defesa do Consumidor. Havendo prejuízo à ré em decorrência de conduta de seu parceiro comercial, cumprirá a ela, em sede própria, buscar reparação perante aquele. Nesse sentido:“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELARIA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Legitimidade passiva - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços de reserva e de hospedagem Má prestação de serviços - Ressarcimento pelos prejuízos materiais Cabível - Danos morais - Indenização devida- Proporcionalidade e razoabilidade Observância Juros de mora incidentes da citação (art. 405,do CC) - Ação procedente Recurso da ré Booking desprovido e parcialmente provido o apelo da ré Pousada Miragem, com observação”(TJSP; Apelação Cível 1003926-70.2017.8.26.0100; Relator(a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2019; Data de Registro: 01/11/2019)Também, arguida preliminar de ausência de interesse de agir, consubstanciado na inexistência de tentativa de solução administrativa, que desde já não acolho, porquanto o interesse processual é aferido pela conjugação do binômio "necessidade/utilidade", ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, e utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em juízo.O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88) e independe de prévio acesso à via administrativa, ou do exaurimento desta, sendo regra, portanto, a inafastabilidade da jurisdição. Atualmente, a única exceção expressa na Constituição de 1988 é a prevista no artigo 217, parágrafo 1º, dispondo que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.Em sendo assim, na hipótese, sabe-se que o acesso ao Judiciário não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas quanto ao direito que a parte autora considera ser devido.Haja vista que a demanda, observada a teoria da asserção, não versa sobre esportes, mas, sim, sobre fato do serviço de fornecedor, patente a necessidade da parte autora em submeter a questão à apreciação do Poder Judiciário, rejeito a preliminar suscitada.Inépcia da inicialAtinente a inépcia da inicial suscitada pela promovida, indefiro-a, uma vez que a peça de ingresso está amparada nos requisitos impostos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Ademais, as ações propostas perante o Juizado Especial não se sujeitam a rigores técnicos dispensáveis à elucidação dos fatos, ante o princípio da informalidade que rege a Lei 9.099/95, e tendo a promovida apresentado contestação à ação, não há que se falar em prejuízo processual no exercício da defesa.Neste caso, a inépcia da inicial pautada na ausência de indicação da profissão da autora, refere-se a uma falha na petição inicial e, restrita ao caso, não impede a compreensão do pedido ou da causa de pedir ou mesmo o bom andamento do processo.Portanto, afasto tal objeção.Superadas tais questões, bem como presentes os pressupostos processuais e condições da ação, detenho-me ao mérito da causa.Notório que entre as partes vigora uma relação de consumo, visto que a promovente enquadra-se como consumidora, inclusive por ser a destinatária final de um serviço contratado/prestado pela promovida que se qualifica como intermediadora da contratação da hospedagem e integra a cadeia de fornecedores (art. 3º, §2º da Lei 8.078/90), cujo serviço prestado é objeto desta ação.Desse modo, aplicáveis ao caso a Lei 8.078/90.Assim, mantenho a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, nos termos do artigo 6, VI, do CDC, dada a narrativa dos fatos convergirem a uma verossimilhança aparente, aliado a condição de hipossuficiência técnica, fática e econômica da consumidora frente a promovida.Em consequência disso, afasto os fundamentos pela ré contrários a este raciocínio Pois bem.Versa a lide acerca da suposta conduta falhosa da parte ré que não realizou, de forma efetiva, a hospedagem da promovente e se tal conduta foi capaz de geral dano material e moral.É incontroverso nos autos que a autora realizou a contratação da hospedagem por meio da plataforma da ré, bem como que o serviço não foi prestado por falha imputável à promovida, que efetuou de forma incorreta o cadastro junto ao estabelecimento hoteleiro. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Consonante ônus probatório imputado às partes litigantes (CPC, art.355), não obstante a demandada se valha de argumentos contrários aos fatos apresentados pela promovente, em nada conseguiu se desincumbir, senão em corroborar a ausência de efetividade de deslinde imediato a situação vivenciada pela consumidora, as quais passo a enumerar.Primeiro, mostra-se descabida a conduta da reclamada no tocante a ausência de efetividade no serviço contratado, ao passo que houve a conclusão da reserva e o respectivo pagamento pela hospedagem de forma antecipada e a promovente não pôde usufruir do serviço previamente contratado. Em segundo lugar, em momento algum foi comprovada conduta implícita por parte da consumidora que concorresse para que a reserva não fosse utilizada.Em terceiro lugar, imperioso reforçar que o Código de Defesa do Consumidor preserva e resguarda a boa-fé objetiva dos contratos ao estabelecer qual a conduta esperada dos contratantes, sob o ponto de vista ético e jurídico a fim de impedir, por conseguinte, aquelas dotadas de abusividade bem como o desequilíbrio contratual.Cláudia Lima Marques (1995, p. 79-80) assim se manifesta:Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação "refletida", uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.O mesmo diploma legal resguarda o Princípio da Confiança nas relações de consumo:“O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção da confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através de proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços.” Frente a todo o exposto, considero que a ré não observou os princípios acima pontuados e que tutelam, de uma forma geral, as relações humanas, à medida que o ilícito em comento não se enquadra como um mero descumprimento contratual, mas agrava-se pela sua conduta negligente de não gerir de forma organizada o serviço que presta, de modo que lhe são imputados os danos advindos do impedimento ao uso das reservadas realizadas pela consumidora.É inevitável não sopesar que as expectativas da promovente foram frustradas, pois o serviço falhoso se refere a uma viagem programada, onde há planejamento financeiro e emocional regado por uma série de expectativas malgradas da contratante que obviamente teve que procurar outro local para se hospedar, cuja situação supera o mal estar ou vicissitudes inerentes a oferta publicitada, pois atinge expectativas e anseios mínimos e justificáveis de alguém que passa por situação análoga.Configurada a falha na prestação do serviço, é devida a restituição simples do valor dispendido pela autora de 405,60 (quatrocentos e cinco e sessenta euros) que, convertidos na moeda nacional, à data da propositura da ação, chega-se a fração de R$2.485,32(dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), devidos à promovente, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação.Quanto ao dano moral, entendo que ele também se patenteia nos autos. A autora, em situação de vulnerabilidade, fora do país, viu-se sem hospedagem por culpa exclusiva da ré, o que gerou angústia, insegurança e desconforto evidentes, que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Considero, aliado aos fatores acima discriminados detalhadamente: (A) o vício/defeito da prestação do serviço pela promovida; (B) a ausência de deslinde administrativo; (C) a ausência de conduta por parte da promovente apta a justificar ou concorrer para falha do serviço prestado pela promovida (D) a ausência de conduta praticada pela reclamada no sentido de majorar e/ou minimizar a situação em questão; (E) a capacidade econômica do agente e do ofendido e; (F) Por fim, o caráter pedagógico punitivo da indenização.Em consequência disso, fixo a verba indenizatória relativa aos danos morais em R$ 6.000,00 (seis reais) em favor da promovente.Por fim, apesar de a promovente invocar em seu favor indenização pautada na teoria “Desvio do Tempo Produtivo ou do tempo perdido” em favor da alegada lesão sofrida na veemência de resolver o imbróglio, eles não se mostram excessivos ou que se tenham realizados de forma desarrazoada, pois inexiste comprovação de prejuízo evidente do cronograma de vida e atividades da autora na única e exclusiva tentativa de deslinde do caso, capaz de colocá-lo em verdadeiro calvário passível de indenização, cujo sopesamento, por outras razões, já foi realizado. Neste sentido, inclusive, é o que dispõe o julgado do Superior Tribunal de Justiça:RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LANÇAMENTO INDEVIDO DE ENCARGOS BANCÁRIOS, PORQUE RESULTANTES EXCLUSIVAMENTE DE FALHA OPERACIONAL DO BANCO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO OU DISSABOR POR INSUCESSO NEGOCIAL. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: PATRICIA FREYER – SP348302 GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO(S) – SP348297 SOC. de ADV.: DAL BOSCO ADVOGADOS. AGRAVADO: MARCIA RENATA DE NOBRE ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO – SP169184III – DISPOSITIVO (art.489, III, do CPC)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na peça exordial e, nos moldes do art.487, I, do CPC, resolvo o mérito para:(1) Condenar a promovida Cativa Turismo Ltda a restituir à promovente Mônica Rodrigues dos Santos Souza a quantia de R$2.485,32(dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), pelo prejuízo material sofrido, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação. (2) Arbitrar, a título de dano moral, a quantia de R$6.000,00(seis mil reais), em favor da parte promovente, também corrigido monetariamente desde esta sentença e com juros legais a partir da citação.Em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC).Custas e honorários isentos, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Sentença publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito da presente decisão, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito 1 MARQUES. Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa ao Consumidor / Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem – 3ªedição rev.atual.e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br u

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Processo nº 5693012-15.2024.8.09.0050

ID: 302959217

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5693012-15.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIVA TURISMO LTDA.

Sentença

Advogados:

RODRIGO MACHADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5693012-15.2024.8.09.0050Reclamante: Monica Rod… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5693012-15.2024.8.09.0050Reclamante: Monica Rodrigues Dos Santos SouzaReclamado(a): Cativa Turismo Ltda. SENTENÇA I – RELATÓRIO (art.489, I, do CPC)Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Mônica Rodrigues dos Santos Souza em desfavor de Cativo Turismo Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Em apertada síntese, declara a promovente ter realizado uma reserva com a parte ré para se hospedar por alguns dias na cidade de Joinville-Le-Pont, na França, Paris, pelo custo de 405,60 EUROS. Todavia, ao chegar no hotel, teve a negativa de hospedagem em razão da reserva ter sido realizada para uma acomodação masculina, inviabilizando a estadia da autora no local.Assim, a autora foi compelida a realizar nova reserva de última hora em outro local, arcando com custos superiores ao inicialmente contratado, além de enfrentar transtornos consideráveis durante a sua viagem ao exterior.Assim, pretende a demandante com a presente lide: (a) que a demandada seja compelida a reembolsar os prejuízos advindos com a falha do serviço contratado, mediante restituição de forma duplicada; (b) a reparação pelos danos morais que a demandante alega ter sofrido.Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 36.583,48(trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos).Citação efetivada e trâmite regular do feito, tendo a promovida coligido defesa por meio de contestação, na qual pugna, em preliminares peremptórias, a inépcia da inicial, a carência da ação frente a ilegitimidade passiva da ré e falta do interesse de agir, enquanto no mérito, defende a improcedência de todos os pedidos elencados na peça vestibular.Frustrada a tentativa de conciliação foi designada audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal.Dispensada pelas partes, no ato instrutório, a produção de prova testemunhal, oportunizou-se à autora prazo para réplica, tendo assim feito em ato posterior.Vieram-me os autos conclusos.II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS (art.489, II, do CPC)Em análise ao presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Enfrento, prioritariamente, as questões de ordem preliminarCarência de açãoSustenta a promovida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, todavia, segundo doutrina majoritária1, todos aqueles que participaram da cadeia de consumo devem se responsabilizar por eventuais danos imputados ao consumidor, cabendo a cada um deles a responsabilidade integral pela garantia do produto/serviço, nos termos do artigo 20 c/c artigo 25,§1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a ulterior apuração de conduta dolosa hábil a sustentar a ação regressiva. Estamos diante de típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, todos do Código de Defesa do Consumidor. Havendo prejuízo à ré em decorrência de conduta de seu parceiro comercial, cumprirá a ela, em sede própria, buscar reparação perante aquele. Nesse sentido:“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELARIA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Legitimidade passiva - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços de reserva e de hospedagem Má prestação de serviços - Ressarcimento pelos prejuízos materiais Cabível - Danos morais - Indenização devida- Proporcionalidade e razoabilidade Observância Juros de mora incidentes da citação (art. 405,do CC) - Ação procedente Recurso da ré Booking desprovido e parcialmente provido o apelo da ré Pousada Miragem, com observação”(TJSP; Apelação Cível 1003926-70.2017.8.26.0100; Relator(a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2019; Data de Registro: 01/11/2019)Também, arguida preliminar de ausência de interesse de agir, consubstanciado na inexistência de tentativa de solução administrativa, que desde já não acolho, porquanto o interesse processual é aferido pela conjugação do binômio "necessidade/utilidade", ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, e utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em juízo.O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88) e independe de prévio acesso à via administrativa, ou do exaurimento desta, sendo regra, portanto, a inafastabilidade da jurisdição. Atualmente, a única exceção expressa na Constituição de 1988 é a prevista no artigo 217, parágrafo 1º, dispondo que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.Em sendo assim, na hipótese, sabe-se que o acesso ao Judiciário não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas quanto ao direito que a parte autora considera ser devido.Haja vista que a demanda, observada a teoria da asserção, não versa sobre esportes, mas, sim, sobre fato do serviço de fornecedor, patente a necessidade da parte autora em submeter a questão à apreciação do Poder Judiciário, rejeito a preliminar suscitada.Inépcia da inicialAtinente a inépcia da inicial suscitada pela promovida, indefiro-a, uma vez que a peça de ingresso está amparada nos requisitos impostos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Ademais, as ações propostas perante o Juizado Especial não se sujeitam a rigores técnicos dispensáveis à elucidação dos fatos, ante o princípio da informalidade que rege a Lei 9.099/95, e tendo a promovida apresentado contestação à ação, não há que se falar em prejuízo processual no exercício da defesa.Neste caso, a inépcia da inicial pautada na ausência de indicação da profissão da autora, refere-se a uma falha na petição inicial e, restrita ao caso, não impede a compreensão do pedido ou da causa de pedir ou mesmo o bom andamento do processo.Portanto, afasto tal objeção.Superadas tais questões, bem como presentes os pressupostos processuais e condições da ação, detenho-me ao mérito da causa.Notório que entre as partes vigora uma relação de consumo, visto que a promovente enquadra-se como consumidora, inclusive por ser a destinatária final de um serviço contratado/prestado pela promovida que se qualifica como intermediadora da contratação da hospedagem e integra a cadeia de fornecedores (art. 3º, §2º da Lei 8.078/90), cujo serviço prestado é objeto desta ação.Desse modo, aplicáveis ao caso a Lei 8.078/90.Assim, mantenho a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, nos termos do artigo 6, VI, do CDC, dada a narrativa dos fatos convergirem a uma verossimilhança aparente, aliado a condição de hipossuficiência técnica, fática e econômica da consumidora frente a promovida.Em consequência disso, afasto os fundamentos pela ré contrários a este raciocínio Pois bem.Versa a lide acerca da suposta conduta falhosa da parte ré que não realizou, de forma efetiva, a hospedagem da promovente e se tal conduta foi capaz de geral dano material e moral.É incontroverso nos autos que a autora realizou a contratação da hospedagem por meio da plataforma da ré, bem como que o serviço não foi prestado por falha imputável à promovida, que efetuou de forma incorreta o cadastro junto ao estabelecimento hoteleiro. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Consonante ônus probatório imputado às partes litigantes (CPC, art.355), não obstante a demandada se valha de argumentos contrários aos fatos apresentados pela promovente, em nada conseguiu se desincumbir, senão em corroborar a ausência de efetividade de deslinde imediato a situação vivenciada pela consumidora, as quais passo a enumerar.Primeiro, mostra-se descabida a conduta da reclamada no tocante a ausência de efetividade no serviço contratado, ao passo que houve a conclusão da reserva e o respectivo pagamento pela hospedagem de forma antecipada e a promovente não pôde usufruir do serviço previamente contratado. Em segundo lugar, em momento algum foi comprovada conduta implícita por parte da consumidora que concorresse para que a reserva não fosse utilizada.Em terceiro lugar, imperioso reforçar que o Código de Defesa do Consumidor preserva e resguarda a boa-fé objetiva dos contratos ao estabelecer qual a conduta esperada dos contratantes, sob o ponto de vista ético e jurídico a fim de impedir, por conseguinte, aquelas dotadas de abusividade bem como o desequilíbrio contratual.Cláudia Lima Marques (1995, p. 79-80) assim se manifesta:Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação "refletida", uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.O mesmo diploma legal resguarda o Princípio da Confiança nas relações de consumo:“O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção da confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através de proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços.” Frente a todo o exposto, considero que a ré não observou os princípios acima pontuados e que tutelam, de uma forma geral, as relações humanas, à medida que o ilícito em comento não se enquadra como um mero descumprimento contratual, mas agrava-se pela sua conduta negligente de não gerir de forma organizada o serviço que presta, de modo que lhe são imputados os danos advindos do impedimento ao uso das reservadas realizadas pela consumidora.É inevitável não sopesar que as expectativas da promovente foram frustradas, pois o serviço falhoso se refere a uma viagem programada, onde há planejamento financeiro e emocional regado por uma série de expectativas malgradas da contratante que obviamente teve que procurar outro local para se hospedar, cuja situação supera o mal estar ou vicissitudes inerentes a oferta publicitada, pois atinge expectativas e anseios mínimos e justificáveis de alguém que passa por situação análoga.Configurada a falha na prestação do serviço, é devida a restituição simples do valor dispendido pela autora de 405,60 (quatrocentos e cinco e sessenta euros) que, convertidos na moeda nacional, à data da propositura da ação, chega-se a fração de R$2.485,32(dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), devidos à promovente, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação.Quanto ao dano moral, entendo que ele também se patenteia nos autos. A autora, em situação de vulnerabilidade, fora do país, viu-se sem hospedagem por culpa exclusiva da ré, o que gerou angústia, insegurança e desconforto evidentes, que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Considero, aliado aos fatores acima discriminados detalhadamente: (A) o vício/defeito da prestação do serviço pela promovida; (B) a ausência de deslinde administrativo; (C) a ausência de conduta por parte da promovente apta a justificar ou concorrer para falha do serviço prestado pela promovida (D) a ausência de conduta praticada pela reclamada no sentido de majorar e/ou minimizar a situação em questão; (E) a capacidade econômica do agente e do ofendido e; (F) Por fim, o caráter pedagógico punitivo da indenização.Em consequência disso, fixo a verba indenizatória relativa aos danos morais em R$ 6.000,00 (seis reais) em favor da promovente.Por fim, apesar de a promovente invocar em seu favor indenização pautada na teoria “Desvio do Tempo Produtivo ou do tempo perdido” em favor da alegada lesão sofrida na veemência de resolver o imbróglio, eles não se mostram excessivos ou que se tenham realizados de forma desarrazoada, pois inexiste comprovação de prejuízo evidente do cronograma de vida e atividades da autora na única e exclusiva tentativa de deslinde do caso, capaz de colocá-lo em verdadeiro calvário passível de indenização, cujo sopesamento, por outras razões, já foi realizado. Neste sentido, inclusive, é o que dispõe o julgado do Superior Tribunal de Justiça:RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LANÇAMENTO INDEVIDO DE ENCARGOS BANCÁRIOS, PORQUE RESULTANTES EXCLUSIVAMENTE DE FALHA OPERACIONAL DO BANCO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO OU DISSABOR POR INSUCESSO NEGOCIAL. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: PATRICIA FREYER – SP348302 GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO(S) – SP348297 SOC. de ADV.: DAL BOSCO ADVOGADOS. AGRAVADO: MARCIA RENATA DE NOBRE ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO – SP169184III – DISPOSITIVO (art.489, III, do CPC)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na peça exordial e, nos moldes do art.487, I, do CPC, resolvo o mérito para:(1) Condenar a promovida Cativa Turismo Ltda a restituir à promovente Mônica Rodrigues dos Santos Souza a quantia de R$2.485,32(dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), pelo prejuízo material sofrido, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação. (2) Arbitrar, a título de dano moral, a quantia de R$6.000,00(seis mil reais), em favor da parte promovente, também corrigido monetariamente desde esta sentença e com juros legais a partir da citação.Em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC).Custas e honorários isentos, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Sentença publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito da presente decisão, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito 1 MARQUES. Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa ao Consumidor / Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem – 3ªedição rev.atual.e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br u

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Sompo Seguros S.A x Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. e outros

ID: 322928167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006939-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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MARIA AMELIA SARAIVA

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARAISO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DOS ANJOS

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Processo 1006939-68.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO B… Processo 1006939-68.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos por Sub-rogação, movida por SOMPO SEGUROS S.A. em face de ASIA SHIPPING USA INC. (representada por ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.), ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (representada por MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA.) e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., na qual a Requerente, na qualidade de seguradora, busca o ressarcimento da quantia de R$ 24.535,32 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), valor este que teria sido desembolsado para indenizar sua segurada, SYSMEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., em razão de avarias supostamente ocorridas em carga durante transporte marítimo internacional. Alega a Requerente, em sua peça vestibular (fls. 1-18), que firmou contrato de seguro na modalidade "Transporte Internacional" com a empresa SYSMEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., conforme apólice nº 2200010184 (documento nº 3, fls. 31), o qual garantia indenizações por prejuízos causados às mercadorias importadas. Narra que a segurada, para importar caixas de embalagem plástica sem tampa para acondicionar reagentes, contratou a primeira Ré, ASIA SHIPPING USA INC., representada pela segunda Ré, ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de agente de cargas (freight forwarder), para arquitetar toda a cadeia logística do transporte. A terceira Ré, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., representada em território nacional pela quarta Ré, MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., foi contratada para realizar o transporte marítimo da carga, com origem no porto de Baltimore, Estados Unidos, e destino ao porto de Paranaguá, Paraná. Ressalta a Autora que o Conhecimento de Transporte Marítimo (Bill of Lading), nº MEDUPX948839 (conjunto documental nº 4 a 8, fls. 64-65), foi emitido sem ressalvas, o que, em sua visão, comprovaria que as mercadorias estavam em perfeitas condições no momento do embarque. Contudo, ao chegar ao Porto de Paranaguá, foi verificado pelo terminal portuário, segundo a Autora, avarias de amassamento e estufamento nos contêineres, conforme Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo próprio terminal (documento nº 9, fls. 70, 499). Aduz a Autora que, após o desembarque, as mercadorias foram transportadas via modal rodoviário até as dependências da segurada, momento em que, ao iniciar o procedimento de desova, foi constatada avaria de molhadura em parte do lote, em decorrência de um furo no teto do contêiner TCLU7768961. Diante disso, a segurada comunicou o sinistro à Autora, que, após investigação e regulação (documento nº 10, fls. 71-74, e laudo fotográfico, documento nº 11, fls. 75-108), constatou a dinâmica do sinistro e as avarias. O laudo técnico da segurada (documento nº 12, fls. 109-110) atestou danos em 69 caixas do produto, tornando inviável sua utilização, e as mercadorias avariadas foram destinadas ao descarte, conforme e-mail anexo (documento nº 13, fls. 111). A Autora, então, pagou a indenização securitária à segurada no valor de R$ 24.535,32 (documentos nº 14 e 15, fls. 112-113), sub-rogando-se nos direitos de sua segurada, com base nos artigos 346, inciso III, 349, 786 e 934 do Código Civil. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das Rés, tanto do agente de cargas (ASIA SHIPPING) quanto das transportadoras marítimas (MSC), invocando analogia com a Lei nº 9.611/1998 para os operadores de transporte multimodal e o artigo 750 do Código Civil para os transportadores, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer, ao final, a total procedência da demanda, com a condenação solidária das Rés ao pagamento da importância indenizada, acrescida de correção monetária e juros de mora desde o desembolso. As Requeridas foram regularmente citadas (fls. 129-132). Em sua contestação (fls. 142-167), a Requerida MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA.) suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que a MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA. atua apenas como agente marítimo, um mero mandatário mercantil da transportadora estrangeira MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., sem responsabilidade própria pelas obrigações do transporte marítimo. Assegura que seu contrato social (fls. 172-227) não contempla o transporte de mercadorias via aquaviária, e que sua atuação é meramente burocrática e mandatária, citando doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste próprio Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (Processo nº 1010397-30.2024.8.26.0562), para fundamentar a ausência de responsabilidade do agente marítimo em nome próprio. No mérito, alegou a decadência do direito da Autora, nos termos do artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, devido à ausência de protesto tempestivo. Argumentou que a descarga do contêiner ocorreu em 10/04/2024, mas o laudo de regulação de sinistro da própria Autora (fls. 73) atesta que "Armador não foi protestado, somente o agente de cargas". Afirmou que o Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo terminal portuário TCP no momento da descarga (fls. 70, 499) não registrou furo ou corte no teto do contêiner TCLU7768961, mas apenas avarias normais de desgaste (wear amp tear), como amassamento e estufamento. Ressaltou que a constatação da molhadura e do furo no teto do contêiner ocorreu em 19/04/2024 (nove dias após o desembarque e a transferência da carga para as dependências da segurada), já fora da custódia do transportador marítimo. Pontuou, ainda, que o relatório de regulação de sinistro da Autora foi baseado em análise meramente documental, sem vistoria in loco, o que o tornaria inconclusivo e insuficiente para provar o nexo causal. A ausência de vistoria conjunta impediria a Requerida de exercer sua defesa e verificar as condições da carga. A Requerida MSC impugnou a existência de nexo causal entre as avarias e o transporte marítimo, sustentando que o contrato era na modalidade "porto a porto" e sua responsabilidade cessou com a entrega da mercadoria ao terminal portuário, conforme artigo 750 do Código Civil e artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67. Reiterou que as avarias apontadas no TFA eram superficiais e não comprometiam a integridade da carga, não havendo indicação de qualquer reparo necessário pelo terminal. Defendeu que a molhadura, se existente, ocorreu após a descarga, durante o transporte rodoviário ou na guarda da segurada, e que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos ocorreram sob a responsabilidade da transportadora marítima. Adicionalmente, a Requerida arguiu a ausência de comprovação da liquidação e quitação securitária, bem como o descumprimento do dever de mitigação de perdas (duty to mitigate the loss). Apontou que a Autora não comprovou a efetiva destinação dos salvados (descarte ou venda), apresentando apenas um e-mail de autorização para descarte (fls. 111), o que, a seu ver, tornaria o pagamento da indenização um ato de mera liberalidade (ex gratia), desprovido de subsídio documental hábil. Impugnou, por fim, o termo inicial dos juros moratórios, defendendo que, caso houvesse condenação, deveriam incidir a partir da citação e não do desembolso, por se tratar de responsabilidade contratual, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ. A Requerida ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. apresentou contestação separada (fls. 500-505), reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como consolidadora NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier), sendo mera agente intermediária que não possui embarcação ou contêiner próprios (o contêiner TCLU7768961 pertence à MSC), e que não teve contato físico direto com a mercadoria durante o transporte marítimo. Esclareceu que sua atuação é meramente organizacional, emitindo o conhecimento de embarque house (ou filhote) (fls. 88), enquanto o transporte efetivo foi operacionalizado pela armadora MSC, que emitiu o conhecimento de embarque master (fls. 64-65). Citou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 para diferenciar os tipos de conhecimento de carga e jurisprudência do TJSP (Apelação 1100247-70.2017.8.26.0100) para reforçar a ilegitimidade do agente marítimo e NVOCC. Também arguiu a decadência do direito da Autora, com base no artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, alegando a ausência de protesto tempestivo contra as rés após a descarga da carga em 10/04/2024, citando o mesmo precedente do TJSP (Apelação Cível 1007209-97.2022.8.26.0562). No mérito, a Requerida ASIA SHIPPING reforçou que não teve contato físico com a mercadoria, já que o contêiner foi lacrado pelo exportador na origem e permaneceu assim até a chegada ao importador. Destacou que a própria regulação da seguradora (fls. 73) apontou a armadora MSC como a única responsável. Impugnou a liquidação e quitação securitária, alegando que a Autora não comprovou minimamente a extensão dos danos, a existência de salvados ou a dedução de franquia, o que prejudicaria a ampla defesa e indicaria um pagamento por mera liberalidade. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com a condenação da Autora aos ônus sucumbenciais. A Requerente apresentou réplica (fls. 524-542). Insistiu na legitimidade passiva da ASIA SHIPPING como freight forwarder com responsabilidade objetiva de resultado, comparando-a aos operadores de transporte multimodal (Lei nº 9.611/1998) e citando doutrina e jurisprudência favoráveis. Quanto à decadência do artigo 754 do Código Civil, a Autora argumentou que tal prazo se aplica apenas aos direitos potestativos e não às pretensões condenatórias, que se sujeitam ao prazo prescricional de dois anos. Sustentou que a regra do protesto é para o destinatário da carga, não para a seguradora sub-rogada, e que o artigo 786, § 2º, do Código Civil torna ineficaz qualquer ato do segurado que prejudique os direitos do segurador. Afirmou, ainda, que o Termo de Faltas e Avarias (TFA) ou o Siscomex-Mantra seriam documentos aptos a substituir o protesto formal. Contraditoriamente, após defender a inaplicabilidade do prazo decadencial e a suficiência de outros documentos, alegou que "a carta protesto foi emitida em 20/06/2022, ou seja, dentro do prazo estipulado no artigo 754 do CC", o que, em face das datas dos eventos (descarga em 10/04/2024), parece ser uma data equivocada ou uma alegação que não se sustenta no caso concreto. A Autora defendeu a validade do laudo de vistoria produzido por empresa terceira, mesmo que unilateral, por ser idôneo e suficiente para comprovar a materialidade do sinistro e os prejuízos. Reiterou a existência de nexo causal, alegando que o furo no teto do contêiner TCLU7768961, constatado após o desembarque, seria a causa da molhadura, e que o terminal portuário, no momento da descarga, já havia notado amassamento e estufamento nos contêineres. Por fim, defendeu a comprovação dos prejuízos por meio do e-mail de autorização de descarte e a correta aplicação dos juros moratórios desde o desembolso, em consonância com a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual na relação regressiva. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O cerne da presente ação reside na apuração da responsabilidade das empresas Requeridas pelos danos de molhadura alegadamente sofridos por carga transportada, ensejando o direito de regresso da seguradora Autora, sub-rogada nos direitos de sua segurada. Analiso a matéria preliminar. A Requerente postula a condenação solidária de todas as Rés, incluindo a ASIA SHIPPING USA INC. e sua representante no Brasil, ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de freight forwarder ou agente de cargas. Conforme se depreende dos autos, a ASIA SHIPPING USA INC. e a ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. atuaram na cadeia logística como Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) ou agente de cargas. A própria documentação da Requerente (extrato da declaração de importação, fls. 66-69) e as contestações (fls. 143, 501) confirmam que a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. foi a transportadora marítima efetiva, emitindo o master bill of lading, enquanto a ASIA SHIPPING emitiu o house bill of lading. A atividade do agente de cargas, ou NVOCC, embora essencial na organização do transporte internacional, consiste, via de regra, na intermediação e agenciamento, consolidando cargas e contratando os serviços dos transportadores efetivos. Sua função primordial é logística e documental, sem, contudo, assumir a posição de transportador direto, proprietário da embarcação ou mesmo de contêineres próprios. A ASIA SHIPPING, como NVOCC, não manteve contato físico com a mercadoria durante o transporte marítimo principal. As provas colacionadas, inclusive pelo Autor, demonstram que o contêiner foi estufado e lacrado pelo exportador na origem e assim permaneceu até a desova nas dependências do importador. O fato de a ASIA SHIPPING ter "arquitetado toda a cadeia logística" e recebido o frete, como alegado na inicial (fls. 12, 527), denota sua função de agenciamento, mas não a transforma em transportadora efetiva ou a impõe responsabilidade solidária pelos danos físicos à carga durante a fase principal do transporte marítimo. O papel do NVOCC é de organizador logístico, atuando como carrier perante o embarcador, mas não como performing carrier (transportador efetivo). O risco de execução do transporte marítimo recai sobre o transportador marítimo. Nesse sentido, a ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., embora legalmente apta a representar a ASIA SHIPPING USA INC. em juízo para receber citação em nome do armador ou agenciador estrangeiro (o que de fato ocorreu, conforme fls. 130-131), não assume responsabilidade direta pelos danos alegadamente ocorridos à carga, que seriam de incumbência do transportador efetivo. Assim, com base no artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, e considerando a natureza da relação jurídica estabelecida, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da ASIA SHIPPING USA INC. e ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a estas, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A questão da decadência, suscitada pela Requerida MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA.), será analisada a seguir. A Autora busca o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária em decorrência de avarias na carga. No contrato de transporte de coisas, o artigo 754 do Código Civil estabelece: "Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos." "Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega." Este dispositivo legal impõe ao destinatário da carga o ônus de, ao recebê-la, conferi-la e, caso constate avarias não perceptíveis de imediato, denunciar o dano ao transportador no prazo de dez dias a contar da entrega, sob pena de decadência do direito de reclamar. Tal exigência não se trata de mera formalidade, mas sim de uma condição para a preservação do direito material, permitindo ao transportador a imediata verificação da extensão e causa do dano, em contraditório. No caso em análise, o desembarque da carga no Porto de Paranaguá ocorreu em 10/04/2024 (fls. 72, 499). O Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) nesta data (fls. 70, 499) detalha as condições do contêiner TCLU7768961, apontando avarias como "SIDES LIGHTLY", "FRONT SUPERIOR BAR LIGHTLY", "SIDES BUGED", "FRONT PART LIGHTLY" e "FRONT PART BUGED". Em momento algum, o TFA registra a existência de um furo no teto do contêiner, que seria a causa da molhadura alegada. As avarias registradas são de natureza superficial, compatíveis com o desgaste natural decorrente do uso e não indicam comprometimento estrutural que permitiria a infiltração de água. A molhadura e o furo no teto do contêiner foram alegadamente constatados somente em 19/04/2024 (fls. 72), ou seja, nove dias após a descarga e a saída do contêiner da custódia do transportador marítimo e do terminal portuário, quando a carga já estava nas dependências da segurada, após o transporte rodoviário. Este lapso temporal e a ausência de registro da avaria (o furo) no momento da transferência de custódia do transportador marítimo para o terminal, e posteriormente para o transportador rodoviário, rompe a prova do nexo causal. A responsabilidade do transportador marítimo, em um contrato "porto a porto", cessa com a entrega da mercadoria à entidade portuária no porto de destino, conforme artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67. A própria empresa reguladora de sinistros contratada pela Autora, Bono Inspeções Ltda., em seu Relatório de Regulação de Sinistro nº SP052410300 (fls. 71-74), destaca, nos "Documentos Pendentes", que o "Protesto protocolado contra o armador" estava pendente e que "Armador não foi protestado, somente o agente de cargas" (fls. 73). Esta constatação do próprio agente da seguradora é relevante e corrobora a falha na formalização do protesto contra o transportador marítimo. A alegação da Autora em réplica (fls. 535), de que a carta protesto teria sido emitida em "20/06/2022", é factualmente incorreta, considerando a data de desembarque em 10/04/2024. Se a data correta fosse 20/06/2024, ainda assim estaria muito além do prazo de dez dias previsto no Código Civil. A tentativa de desqualificar o prazo decadencial, argumentando que este se aplica apenas aos direitos potestativos e não às pretensões condenatórias, ou que não se aplicaria à seguradora sub-rogada, deve ser afastada. A sub-rogação da seguradora, nos termos do artigo 786 do Código Civil, transfere ao segurador os mesmos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, nos limites da indenização paga. Se o direito do segurado já estava decaído por sua inércia ou falha em observar os requisitos legais para a reclamação, o direito do segurador sub-rogado não pode ser mais amplo. O artigo 786, § 2º, do Código Civil, ao dispor que "é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo", não pode ser interpretado como um salvo-conduto para a omissão do segurado em cumprir deveres que visam à preservação do próprio direito, como o protesto. A inércia ou omissão do segurado em providenciar o protesto tempestivo não é um "ato que diminui ou extingue" o direito, mas sim uma falha que impede a sua constituição e conservação, resultando na decadência do próprio direito. Ainda que a jurisprudência, em alguns casos, admita que documentos como o Siscomex-Mantra ou o TFA possam "suprir" a falta de protesto em termos de notificação da avaria, tal entendimento se aplica quando esses documentos registram inequivocamente a avaria relevante (como um furo) no momento da descarga ou entrada na custódia do transportador, e a tempo de permitir a inspeção. No presente caso, o TFA de fls. 499 não registra o furo no teto do contêiner, e a molhadura foi constatada dias depois, fora da esfera de responsabilidade direta da transportadora marítima. Portanto, não há que se falar em substituição do protesto formal para a avaria específica que originou a molhadura, nem em cumprimento do prazo legal. A ausência de protesto tempestivo contra o transportador marítimo, que não foi formalmente notificado do furo ou da molhadura imediatamente após a descarga da carga, impediu-o de realizar uma vistoria conjunta no momento oportuno, o que é fundamental para a apuração da causa e extensão dos danos e para a identificação da responsabilidade. A falta de tal providência, que é expressamente exigida pela legislação civil para a preservação do direito, implica a decadência do direito da Autora de pleitear o ressarcimento contra a transportadora marítima. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da Autora, nos termos do artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, resultando na extinção do feito com resolução de mérito em relação à MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Analiso a matéria residual de mérito para fins da Teoria da Causa Madura. Mesmo que superada a questão da decadência, em observância ao princípio da eventualidade, a pretensão da Autora em relação à Requerida MSC não prosperaria no mérito, por ausência de comprovação do nexo de causalidade. A responsabilidade do transportador, embora objetiva nos termos do artigo 750 do Código Civil, é limitada temporal e espacialmente. Em um contrato de transporte marítimo "porto a porto", a responsabilidade do transportador inicia-se com o recebimento da mercadoria a bordo e cessa com sua entrega à entidade portuária no porto de destino, ao costado do navio, conforme estipulado no artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67. No caso concreto, o contêiner TCLU7768961 foi descarregado no Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) em 10/04/2024. O Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo próprio terminal neste momento (fls. 70, 499) detalhou as avarias existentes no contêiner como "SIDES LIGHTLY", "FRONT SUPERIOR BAR LIGHTLY", "SIDES BUGED", "FRONT PART LIGHTLY" e "FRONT PART BUGED". Em nenhuma parte deste documento, que é a prova contemporânea e imparcial das condições do contêiner no momento da descarga e cessação da responsabilidade do transportador marítimo, há qualquer menção a furo, corte ou qualquer outra avaria que pudesse justificar a entrada de água e, consequentemente, a molhadura da carga. As avarias apontadas no TFA são "desgaste natural", não tendo o condão de comprometer a integridade interna da carga. O furo no teto do contêiner e a molhadura da carga só foram constatados em 19/04/2024, nove dias após o desembarque, quando a mercadoria já estava sob a custódia da segurada em suas dependências, após ter sido transportada por modal rodoviário (fls. 3, 72, 109). A Autora não produziu qualquer prova de que o furo no teto existia e causou a molhadura durante o transporte marítimo ou no momento da descarga no porto. O relatório de regulação de sinistro da Autora, embora aponte uma "estimativa" de que o dano ocorreu "enquanto o lote estava sob a responsabilidade do transportador marítimo" (fls. 73), baseia-se em "análise documental" e não em vistoria in loco. Uma conclusão baseada meramente em documentos, e que contraria a prova documental primária (TFA) emitida pelo terminal, é insuficiente para comprovar o nexo causal. A ausência de uma vistoria conjunta da carga no momento da descarga do navio ou logo após, com a presença do transportador, impediu que a Requerida MSC verificasse a real condição do contêiner e da carga quando ainda sob sua presumida responsabilidade. Essa omissão da segurada, e por consequência da seguradora sub-rogada, é relevante, pois inviabiliza a prova de excludentes de responsabilidade do transportador (como vício inerente, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima). Não se pode presumir que um furo no teto tenha ocorrido durante o transporte marítimo quando o documento de descarga não o registra, e ele é descoberto apenas dias depois, após a carga passar por outras etapas da cadeia logística. Ademais, a Autora não se desincumbiu adequadamente do ônus de provar a efetiva extensão dos prejuízos e a observância do dever de mitigação de perdas. O princípio do duty to mitigate the loss, consagrado na boa-fé objetiva, impõe ao credor a adoção de medidas razoáveis para minimizar seu próprio prejuízo. A Autora alegou que a mercadoria foi destinada ao descarte "conforme e-mail anexo" (fls. 8). Contudo, o documento nº 13 (fls. 111) é apenas uma troca de e-mails internos da Sompo Seguros autorizando o descarte, sem qualquer prova efetiva do descarte em si, da sua modalidade, ou de que não haveria nenhum valor residual (salvados) que pudesse ser aproveitado ou vendido para reduzir o montante da indenização. A mera autorização para descarte não comprova a inexistência de valor dos salvados nem que a medida mais adequada para mitigação do prejuízo foi efetivamente adotada. A ausência de comprovação da venda ou destinação adequada dos salvados, e a quantificação precisa do prejuízo líquido, enfraquece a pretensão indenizatória. A responsabilidade do segurador decorre do contrato de seguro, e o pagamento da indenização deve estar em consonância com as condições da apólice e a efetiva comprovação dos danos. Se a indenização foi paga sem a devida observância das formalidades essenciais para a preservação do direito de regresso contra o causador do dano (como o protesto tempestivo e a vistoria conjunta), ou sem a plena comprovação e liquidação dos prejuízos (incluindo o manejo dos salvados), o pagamento pode ser considerado uma liberalidade do segurador em relação ao segurado. Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM das Requeridas ASIA SHIPPING USA INC. e ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a elas, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO da Autora em relação às Requeridas MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a elas, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da inobservância do prazo estabelecido no artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, e da ausência de protesto válido e tempestivo contra o transportador marítimo efetivo. Em virtude da sucumbência, CONDENO A AUTORA SOMPO SEGUROS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das Requeridas. Os honorários são fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual este arbitrado em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o local de prestação. - ADV: HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON (OAB 334623/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 355270/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

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