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Banco Santander (Brasil) S.A. x Leandro Moutinho Liberato

ID: 296451582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031094-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO MOUTINHO LIBERATO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA PIANTA LIBERATO

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031094-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Leandro Moutinho Lib… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031094-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Leandro Moutinho Liberato - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REQUERENTE CONTRATOU REQUERIDOS PARA SERVIÇO DE PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA E DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PARA SUA FILHA. SERVIÇO NUNCA PRESTADO, TRATANDO-SE DE GOLPE. PAGAMENTO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO CORRÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO, QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO. PAGAMENTO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE REFERE À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. REVELIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO DO REQUERENTE. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTS. 475 DO CÓDIGO CIVIL E 35, DO CDC. RESTITUIÇÃO SOLIDÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DO CORRÉU BANCO SANTANDER. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Letícia Pianta Liberato (OAB: 438769/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Leandro Moutinho Liberato

ID: 296473193

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031094-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO MOUTINHO LIBERATO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA PIANTA LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031094-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Leandro Moutinho Lib… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031094-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Leandro Moutinho Liberato - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REQUERENTE CONTRATOU REQUERIDOS PARA SERVIÇO DE PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA E DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PARA SUA FILHA. SERVIÇO NUNCA PRESTADO, TRATANDO-SE DE GOLPE. PAGAMENTO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO CORRÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO, QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO. PAGAMENTO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE REFERE À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. REVELIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO DO REQUERENTE. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTS. 475 DO CÓDIGO CIVIL E 35, DO CDC. RESTITUIÇÃO SOLIDÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DO CORRÉU BANCO SANTANDER. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Letícia Pianta Liberato (OAB: 438769/SP)

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Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda x Elisabeth Vidotto De Oliveira

ID: 317417545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006844-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Polo Passivo:

ELISABETH VIDOTTO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIANE ROMÃO GIL

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PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

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DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Apelada: Elisabeth Vidotto de Oliveira - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE FRUIÇÃO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.1. NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE, CONFIGURA-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO QUANDO O ADQUIRENTE É DESTINATÁRIO FINAL DA FRAÇÃO DE TEMPO EM EMPREENDIMENTO TURÍSTICO JÁ CONCLUÍDO, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE INVESTIMENTO OU NATUREZA EMPRESARIAL.2. O FATO DE O EMPREENDIMENTO ESTAR SUBMETIDO AO REGIME DE AFETAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NEM AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. INVIÁVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO OU ENCARGOS CONDOMINIAIS NA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE USO OU POSSE DA FRAÇÃO DE TEMPO PELA AUTORA.4. O PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO FIXADO EM 75% ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE RETENÇÃO SUPERIOR.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE CADA DESEMBOLSO REALIZADO PELA AUTORA, DE FORMA A PRESERVAR O VALOR REAL DA RESTITUIÇÃO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - Paulo Rogério Rodrigues (OAB: 350863/SP) - Liliane Romão Gil (OAB: 268277/SP) - 4º andar

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Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda x Elisabeth Vidotto De Oliveira

ID: 317425044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006844-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Polo Passivo:

ELISABETH VIDOTTO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIANE ROMÃO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Apelada: Elisabeth Vidotto de Oliveira - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE FRUIÇÃO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.1. NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE, CONFIGURA-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO QUANDO O ADQUIRENTE É DESTINATÁRIO FINAL DA FRAÇÃO DE TEMPO EM EMPREENDIMENTO TURÍSTICO JÁ CONCLUÍDO, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE INVESTIMENTO OU NATUREZA EMPRESARIAL.2. O FATO DE O EMPREENDIMENTO ESTAR SUBMETIDO AO REGIME DE AFETAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NEM AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. INVIÁVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO OU ENCARGOS CONDOMINIAIS NA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE USO OU POSSE DA FRAÇÃO DE TEMPO PELA AUTORA.4. O PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO FIXADO EM 75% ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE RETENÇÃO SUPERIOR.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE CADA DESEMBOLSO REALIZADO PELA AUTORA, DE FORMA A PRESERVAR O VALOR REAL DA RESTITUIÇÃO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - Paulo Rogério Rodrigues (OAB: 350863/SP) - Liliane Romão Gil (OAB: 268277/SP) - 4º andar

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Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda x Elisabeth Vidotto De Oliveira

ID: 335041227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006844-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Polo Passivo:

ELISABETH VIDOTTO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIANE ROMÃO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-64.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Apelada: Elisabeth Vidotto de Oliveira - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE FRUIÇÃO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.1. NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE, CONFIGURA-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO QUANDO O ADQUIRENTE É DESTINATÁRIO FINAL DA FRAÇÃO DE TEMPO EM EMPREENDIMENTO TURÍSTICO JÁ CONCLUÍDO, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE INVESTIMENTO OU NATUREZA EMPRESARIAL.2. O FATO DE O EMPREENDIMENTO ESTAR SUBMETIDO AO REGIME DE AFETAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NEM AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. INVIÁVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO OU ENCARGOS CONDOMINIAIS NA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE USO OU POSSE DA FRAÇÃO DE TEMPO PELA AUTORA.4. O PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO FIXADO EM 75% ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE RETENÇÃO SUPERIOR.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE CADA DESEMBOLSO REALIZADO PELA AUTORA, DE FORMA A PRESERVAR O VALOR REAL DA RESTITUIÇÃO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - Paulo Rogério Rodrigues (OAB: 350863/SP) - Liliane Romão Gil (OAB: 268277/SP) - 4º andar

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Layane Barroso Gomes e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279894073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036332-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAYANE BARROSO GOMES RAYANE CARDOSO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO SARMENTO BASTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Murilo Sarmento Bastos (OAB 498144/SP) Processo 1036332-92.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rayane Cardoso, Layane B… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Murilo Sarmento Bastos (OAB 498144/SP) Processo 1036332-92.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rayane Cardoso, Layane Barroso Gomes - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 13:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ1ODVhMTAtOGU3Zi00ZjBjLWExZGUtYmI4NDllNDhlYWUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Ezio Batista Da Silva x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 313039505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009867-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZIO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

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FREDERICO JURADO FLEURY

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BETHÂNIA MILITÃO DE CARVALHO

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ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0009867-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1059806-64.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Ezio Batista da Silva - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa… Processo 0009867-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1059806-64.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Ezio Batista da Silva - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. RELATÓRIO Ezio Batista da Silva propôs o presente incidente de "Cumprimento Provisório de Sentença", pois alega que a tutela antecipada concedida nos autos principais está sendo descumprida. Visa compelir a executada ao cumprimento, através do bloqueio de R$ 222.120,00 (fls. 01/02). Após o deferimento do bloqueio (fls. 03/05) e sua realização (fls. 06/14), a executada pleiteou o imediato desbloqueio (fls. 18/21), bem como aduziu que o medicamento foi entregue à parte exequente (fls. 22/24). Com a manifestação favorável da parte exequente (fl. 29), o desbloqueio foi determinado (fl. 32). Vez que transferido o montante para conta à disposição deste Juízo (fl. 34), foi expedido MLE em favor da executada (fl. 70). Intimada a parte exequente a se manifestar no incidente (fl. 72), permaneceu inerte (fl. 75). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em razão do informado à fl. 22, de que o exequente recebeu o medicamento, verifico que a presente demanda perdeu seu objeto e, em consequência, deve ser extinta, sem resolução do mérito de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de carência superveniente, uma vez que o medicamento foi entregue, tornando-se desnecessário o bloqueio. Conforme explica NELSON NERY JUNIOR, ao comentar as condições da ação no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Código de Processo Civil comentado, 16ª edição, p. 1.204/1.205) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse processual em razão da entrega do medicamento ao exequente, nos termos do inciso VI, do art. 485, c.c. art. 771, p. único, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Observe-se a gratuidade concedida nos autos principais. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. São José do Rio Preto, 28 de junho de 2025. - ADV: JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), BETHÂNIA MILITÃO DE CARVALHO (OAB 471983/SP), ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 209461/SP)

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Processo nº 1525018-64.2023.8.26.0576

ID: 278641103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1525018-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

BRUNO CILURZO BAROZZI

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ADV: Bruno Cilurzo Barozzi (OAB 322722/SP) Processo 1525018-64.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Averiguado: M. R. dos S. F. - Vistos. 1. Trata-se de Inquérito Policial, em que o representante do… ADV: Bruno Cilurzo Barozzi (OAB 322722/SP) Processo 1525018-64.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Averiguado: M. R. dos S. F. - Vistos. 1. Trata-se de Inquérito Policial, em que o representante do Ministério Público requer a designação de audiência para oitiva da vítima, em forma de depoimento especial, a intimação da representante legal, bem como a intimação do investigado, com fundamento nos artigos 11 e 12, ambos da Lei nº 13.431/17. O presente requerimento busca esclarecer melhor os fatos, a fim de que se possa embasar a opinio delicti do Ministério Pùblico, sendo imprescindível a oitiva do(a) menor, garantindo-se a ampla defesa ao investigado. 2. Destarte, acolho o requerimento do digno Promotor de Justiça, e designo o próximo dia 13 de AGOSTO de 2025, às 16h20min, para colheita do depoimento da vítima R. E. da S. S., intimando-se, inclusive, sua genitora: MARIA CAROLINE FERREIRA DA SILVA, junto ao endereço constante às fls. 06. 3. Considerando-se a idade da vítima (nascida aos 20/04/2014), o Setor Técnico responsável, nos termos da Lei nº 13.431/2017, assinalou a data da entrevista prévia para o mesmo dia da audiência, qual seja: 13 de AGOSTO de 2025, no horário das 15h40min. 4. Já informada a data da entrevista ao Juízo, intime-se a vítima e sua representante legal (genitora: MARIA CAROLINE FERREIRA DA SILVA), para comparecerem ao Setor Técnico na data e horários designados (entrevista e audiência supra designada). 5. INTIME-SE o investigado MALAMAM RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (fls.04) para acompanhar a oitiva, devendo fornecer telefone para contato e e-mail, a fim de, caso necessário, ser-lhe encaminhado link para acesso remoto à audiência supra, informações a serem certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça; inclusive, se pretende constituir advogado ou se necessita ou deseja ser assistido pela Defensoria Pública, cientificando-o de que na impossibilidade de constituir defensor, desde logo nomeio-lhe o i. Defensor Público que atua na Vara; havendo impossibilidade de participar através dos meios próprios, deverá ser intimado a comparecer ao Ed. do Fórum Criminal - Cartório ou sala de audiências da 1º Vara Criminal - Rua Marechal Deodoro, 3036 - Centro - São José do Rio Preto/SP. 6. Diante das peculiaridades da presente ação, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA, PROVIDENCIANDO-SE AS ANOTAÇÕES PERTINENTES. Int.; servindo a presente, por cópia digitalizada, como mandado de intimação.

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Processo nº 1026729-64.2023.8.26.0576

ID: 325039990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026729-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO LEOPOLDO DEMITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PIOVEZAN PEREIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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CLAUDIA FERNANDES MULINARI

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Processo 1026729-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcelo Augusto Leopoldo Demite - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora… Processo 1026729-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcelo Augusto Leopoldo Demite - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), RENATO PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP), CLAUDIA FERNANDES MULINARI (OAB 457145/SP)

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Processo nº 1036332-23.2024.4.01.3304

ID: 278578093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036332-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARIA SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

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EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036332-23.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036332-23.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE MARIA SANTOS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 17.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTI1NjQ2MGMtMWI5Yi00MjdlLTgyOTctNzhmNWJkZTdkODBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 252 080 890 621 9 Senha: hz99HL6m Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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