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Processo nº 1023838-98.2025.8.11.0000

ID: 332940284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023838-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023838-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023838-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferiu o pedido de fornecimento dos medicamentos MESACOL 800mg ou PENTASA 500mg, ambos contendo o princípio ativo mesalazina, sob o fundamento de ausência de justificativa técnica inequívoca para a exigência de marcas específicas. A agravante havia ajuizado a demanda objetivando o fornecimento do medicamento Mesacol 800mg ou, alternativamente, Pentasa 500mg, ambos contendo o princípio ativo mesalazina, para tratamento de doença inflamatória intestinal crônica. Em 25.4.2025, o juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o Estado de Mato Grosso promovesse o fornecimento do medicamento Mesacol 800mg, conforme prescrição médica, ressalvando a possibilidade de substituição por outro item de marca distinta, desde que não comprometesse o tratamento clínico da paciente. Contudo, diante da inércia do ente público e da não comprovação da equivalência do medicamento adquirido, a parte autora requereu o bloqueio de valores para viabilizar a aquisição direta do fármaco necessário. Sobreveio, então, a decisão agravada, que indeferiu o pedido sob o argumento de que não há justificativa técnica suficiente para exigir medicamento de marca específica. A parte agravante sustenta que os referidos medicamentos são os únicos eficazes para o tratamento de sua doença inflamatória intestinal, sendo ineficaz a substituição por genéricos, conforme consta no relatório médico acostado aos autos. Pede, assim, a concessão da tutela, a fim de que seja determinada a compra dos medicamentos MESACOL 800 Mg ou PENTASA 500 Mg (3 caixas por mês - uso contínuo), devendo o responsável se atentar para o nome comercial, ou então o bloqueio de valores na conta do Estado de Mato Grosso, em quantia suficiente ao custeio do tratamento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá conceder tutela de urgência em agravo de instrumento quando verificada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, entendo que o pleito merece acolhimento neste juízo prévio de cognição sumária. Embora a decisão agravada esteja formalmente bem fundamentada, no sentido de exigir justificativa técnica para o fornecimento de marca específica, verifica-se que a documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico atualizado, comprova de forma inequívoca que apenas os medicamentos Mesacol 800mg ou Pentasa 500mg demonstraram eficácia clínica no tratamento da autora, sendo ineficazes os demais fármacos contendo o mesmo princípio ativo. Trata-se, portanto, de indicação médica fundamentada e não de mera preferência de marca. Nesse sentido já decidiu esse Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO À SAÚDE — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — REPERCUSSÃO GERAL NO STF — FÁRMACO SUNITINIBE — PORTARIA SCTIE/MS N.º 91, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 INCORPOROU AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA FINS DE PARA TRATAMENTO DO CÂNCER DE RIM– EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO NOS AUTOS ATESTANDO A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO VINDICADA — DIREITO À SAÚDE — OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) — RECURSO NÃO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196 da Constituição da República). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. A existência de CACON/UNACON não afasta a responsabilidade do ente de fornecer o fármaco indicado pelo médico que acompanha o caso concreto. Afastada a análise do Tema n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois a Portaria SCTIE/MS n.º 91, de 27 de dezembro de 2018 incorporou ao Sistema Único de Saúde, para fins de para tratamento do câncer de rim, dos medicamento “SUNITINIBE” e “PAZOPANIBE”.” (N.U 0011802-73.2018.8.11.0004, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 14.6.2021)“ Demonstrada a ineficácia de outras medicações e a necessidade do uso do Ponatinib para impedir a progressão da doença, impõe-se a manutenção da obrigação de fornecimento.” (N.U 1036332-57.2023.8.11.0002, Câmaras isoladas cíveis de direito privado, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 28.4.2025) Dessa forma, havendo prescrição médica atual e fundamentada, aliada à demonstração do risco à saúde da paciente, que inclusive foi hospitalizada recentemente, conforme documentos anexos, mostra-se presente o perigo de dano, bem como a probabilidade do direito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela recursal para determinar que a compra do medicamento seja direcionada para as marcas específicas Mesacol 800mg ou Pentasa 500mg. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta no prazo legal. Após, colha-se manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data conforme sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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A. Do C. R. Das V. I. x L. A. S.

ID: 305692319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038660-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DO C. R. DAS V. I.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DONISETI PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: A. do C. R. das V. I. - Apelada: L. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR SEU PREPOSTO. O RECORRENTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO, A CULPA EXCLUSIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E A NECESSIDADE DE RATEIO DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS RÉUS. PLEITEIA, AINDA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO NO CASO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME PREVÊ O ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CABENDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É IN RE IPSA, OU SEJA, SUA OCORRÊNCIA INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO PARA CONFIGURAR O DIREITO À REPARAÇÃO.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM CASOS ANÁLOGOS, OBSERVANDO-SE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DO DANO MORAL.OS JUROS MORATÓRIOS EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 7% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O EMPREGADOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO REPARAÇÃO SUFICIENTE À VÍTIMA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.OS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 54 DO STJ.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 398 E 932, III; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULA Nº 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000104-92.2020.8.26.0480, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 17.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031101-34.2019.8.26.0564, REL. DES. COELHO MENDES, J. 05.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006989-79.2018.8.26.0032, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 17.05.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005500-37.2011.8.26.0010, REL. DES. ARTUR MARQUES, J. 06.03.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008123-50.2018.8.26.0127, REL. DES. JAYME QUEIROZ LOPES, J. 08.07.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000026-59.2017.8.26.0624, REL. DES. RUY COPPOLA, J. 28.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Ferrari Junior (OAB: 290341/SP) - Doniseti Paiva (OAB: 217006/SP) - 4º andar

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Carolina Bruno Lapa Herdeira Do Espólio De Clóvis Graça Ferreira Lapa e outros x Adneia Da Silva Santos e outros

ID: 335301959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040697-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BRUNO LAPA HERDEIRA DO ESPóLIO DE CLóVIS GRAçA FERREIRA LAPA FABIANA BRUNO LAPA HERDEIRA DO ESPóLIO DE CLóVIS GRAçA FERREIRA LAPA GABRIELA BRUNO LAPA HERDEIRA DO ESPóLIO DE CLóVIS GRAçA FERREIRA LAPA GUILHERME LAPA BAIONI HERDEIRO DO ESPóLIO DE CLóVIS GRAçA FERREIRA LAPA

Polo Passivo:

ADNEIA DA SILVA SANTOS BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANNA HAMMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040697-92.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Gabriela Bruno Lapa Herdeira do Espólio de Clóvis Graça Ferreira Lapa - - Carolina Bruno Lapa Herdeira do Espólio de… Processo 1040697-92.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Gabriela Bruno Lapa Herdeira do Espólio de Clóvis Graça Ferreira Lapa - - Carolina Bruno Lapa Herdeira do Espólio de Clóvis Graça Ferreira Lapa - - Fabiana Bruno Lapa Herdeira do Espólio de Clóvis Graça Ferreira Lapa - - Guilherme Lapa Baioni Herdeiro do Espólio de Clóvis Graça Ferreira Lapa e outro - BANCO BRADESCO S.A. - - Adneia da Silva Santos - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão e contradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a sentença de mérito, que lhe foi desfavorável. Com efeito, a parte embargante pretende com os presentes embargos rediscutir o mérito e o acerto da decisão dessa magistrada, o que não se admite. A parte embargante alega que a sentença teria sido contraditória ao analisar o documento de inclusão da cotitular (fls. 38) e omissa quanto à relevância das rasuras nele existentes. Não há contradição ou qualquer omissão. A sentença expressamente reconheceu a existência de rasuras no documento, analisando-as nos seguintes termos: "Ainda que o documento (fls. 38) apresente algumas rasuras, especialmente no número da agência e prefixo da conta, tais rasuras, por elas apenas, não invalidam o documento, especialmente considerando que houve reconhecimento de firma em cartório e que a instituição financeira aceitou o documento como válido." "Além disso, a documentação trazida pelo banco requerido esclareceu que a conta originária nº 6301-0, agência 7703, foi incorporada e migrada para a agência 0216-0, passando a ter numeração 176301-6, o que explicaria a rasura no número da conta e afastaria a alegação de fraude neste aspecto específico." A sentença analisou expressamente a questão de invalidade documental em razão das rasuras, mas, fundamentadamente, concluiu que as constatada rasuras não invalidavam o documento, considerando ter havido reconhecimento de firma em cartório, a aceitação pela instituição financeira e a explicação técnica sobre a migração da conta. Ademais, mesmo que houvesse a inclusão da parte requerida em conta diversa como cotitular, como acredita a parte autora, certamente seria então nessa conta que o falecido e sua então convivente concentrariam seus investimentos e rendas e também nela que haveria a movimentação questionada. Quanto à alegada omissão sobre o estado de saúde do falecido, a sentença foi expressa ao consignar: "Primeiramente, verifica-se que o falecido incluiu a corré ADNEIA como cotitular de referida conta corrente em setembro de 2017, ou seja, aproximadamente um ano e oito meses antes do óbito, quando presumivelmente em pleno gozo de suas faculdades mentais." A presunção de capacidade do maior de idade é princípio basilar do direito civil. Não há nos autos prova inequívoca de incapacidade do titular em setembro de 2017, momento da inclusão da cotitular. A sentença também enfrentou a questão das informações cadastrais, consignando que: "Quanto às alegações de falsidade no cadastro, especialmente a declaração de que a corré ADNEIA seria casada com o falecido, embora possam configurar falsidade ideológica, não invalidam automaticamente a inclusão da corré como cotitular, uma vez que tal inclusão foi formalizada com assinatura do titular originário, acompanhada de reconhecimento de firma, e não se trata de uma informação relevante para fins de inclusão de cotitular de conta." Logo, não se verifica contradição ou omissão. O que se verifica é que a parte embargante pretende, em verdade, a reavaliação das provas e a modificação da conclusão a que chegou este juízo, inconformando-se com o julgamento. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito, tampouco à reapreciação de provas. Eventual discordância deve ser veiculada pela via recursal adequada. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP), RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP), RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP), RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP), MARCO ANTONIO GONCALVES (OAB 113763/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1008396-92.2023.8.26.0405

ID: 279694754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008396-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. SETE PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Palombo Crescenti (OAB 111223/SP), Lilian Bernoldi Nascimento (OAB 134387/SP) Processo 1008396-92.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. Sete Participações S.a. -… ADV: Marcelo Palombo Crescenti (OAB 111223/SP), Lilian Bernoldi Nascimento (OAB 134387/SP) Processo 1008396-92.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. Sete Participações S.a. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário apresentada pelo executado em face da constrição havida às folhas 308/313, consubstanciada na alegação de que o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos. A exequente se manifestou às folhas 340/342, pugnando, em suma, pela manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. Nota-se que em 22/10/2024, houve bloqueio em contas de titularidade dos executados. Não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, justifica-se a manutenção da penhora, observando-se que, no caso dos autos, não foram apresentados extratos capazes de demonstrar a que título a conta objeto da constrição é movimentada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 308/313 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, mediante apresentação do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Ciência ao Defensor Público via portal próprio. Intime-se.

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Joelma Ferreira De Mendonça Oliveira x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 308526449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012012-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA FERREIRA DE MENDONçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOILMA FERREIRA MENDONÇA PINHO

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Processo 0012012-92.2023.8.26.0405 (processo principal 1015579-51.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Joelma Ferreira de Mendonça Oliveira - Anhanguera Educacional Pa… Processo 0012012-92.2023.8.26.0405 (processo principal 1015579-51.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Joelma Ferreira de Mendonça Oliveira - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Dispensado o relatório. DECIDO. Fls. 46 e seguintes: Trata-se de incidente de cumprimento de sentença. Observo que da intimação para pagamento do saldo remanescente, a impugnação foi apresentada de forma tempestiva, nos termos do art. 523 e seguintes CPC. Quanto à intimação pessoal, de fato, não observo prova de envio de cópia da sentença para a parte ré. Contudo, é pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores quanto à inaplicabilidade da Súmula 410 nos casos de obrigação de fazer com imposição de multa estabelecida em sentença, caso dos autos, sob pena de verdadeiro formalismo inútil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não há falarem violação ao art. 535, II, do CPC, quando todas as questões necessárias ao desate da lide são analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. 3. Analisar se houve o efetivo cumprimento da obrigação pela concessionária, importa revolver o suporte fático probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula7/STJ. 4. Não há como conhecer da tese de violação do art. 461, § 6º, do CPC, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1441939/RJ - Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - Julgado em 13/05/2014 - Data de publicação: 19/05/2014) Nesse mesmo sentido o E. TJSP: AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO APLICADA NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA (STJ) E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE SÃO PAULO. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRESERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar do que dispõe a Súmula nº 410 do C. STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), no caso, sua aplicabilidade é dispensada, pois cabe apenas nos casos anteriores à Lei nº 11.232/2005 e a multa aplicada na sentença. Nesse passo, a r. decisão agravada trouxe jurisprudência do STJ de solar clareza sobre a desnecessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer aplicada em sentença como condicionante para execução de "astreintes". 2. No tocante à pretendida redução do valor da multa fixada em R$ 1.000,00, esta foi devidamente arbitrada em valor razoável e compatível com a natureza da obrigação a ser adimplida. O descumprimento da ordem judicial é que elevou seu valor geral e não o valor fixado. Logo, não comporta qualquer alteração. (Agravo de Instrumento 2067290-76.2015.8.26.0000, Relator(a): Adilson de Araujo; Comarca: São Sebastião; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015) Não há prova de adimplemento tempestivo da obrigação. Neste contexto, exigível a multa, atingido o teto contido em sentença. Sobre o seu valor, de fato, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, que não é atingido pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. No caso em tela o valor é razoável e proporcional, não merecendo reparo. Contudo, razão assiste quanto à atualização monetária. Nos temos da jurisprudência do STJ,"não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem"( AgInt no AREsp 1568978/GO , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar que a parte exequente, ora impugnada, retire do cálculo os juros de mora em 15 dias. Nos 15 dias subsequentes deverá a parte executada efetuar o depósito. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: JOILMA FERREIRA MENDONÇA PINHO (OAB 219837/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Alexandre Da Silva Nunes x Banco J Safra S/A e outros

ID: 335104306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016086-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A CRV AUTOS EIRELI PAULINOS REPRESENTAçõES EM AUTOS

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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RÉU REVEL

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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ELZILENE DE SOUSA MUNIZ

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0016086-92.2023.8.26.0405 (processo principal 1024326-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre da Silva Nunes - Banco J Safra S/A - - CRV Au… Processo 0016086-92.2023.8.26.0405 (processo principal 1024326-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre da Silva Nunes - Banco J Safra S/A - - CRV Autos Eireli - - Paulinos Representações Em Autos - Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação movida por Alexandre da Silva Nunes em face de Banco J Safra S/A e outros. A sentença proferida na ação de conhecimento condenou o réu nestes termos: rescindir o contrato de compra e venda e financiamento do veículo Honda Civic Sedan LXR Flex, ano/modelo 2015/2015, placas FUH2187 realizado entre as partes; condenar os réus, solidariamente, a devolver ao autor os valores pagos na compra do veículo, devidamente corrigido desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação; condenar os réus solidariamente, a pagar ao autor, a título de danos materiais na quantia de R$ 3.641,50 referente aos valores gastos com o veículo Honda, devidamente corrigido desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação; condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data (Súmula 362 STJ); condenar os réus, solidariamente, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Em grau de recurso a sentença foi parcialmente modificada para que a condenação dos danos morais recaia apenas em desfavor de Paulinos Representações em Autos e CRV Autos Eireli, incidindo "a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil a favor dos advogados da requerente, de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, sendo que a diferença deverá ser custeada penas pela correquerida CRV, ante o decaimento em grau recursal, mantendo-se as demais condenações. Iniciada a execução, o exequente apresentou o valor que entendeu como devido (fls. 8 - R$ 139.998,65). Às fls. 100, em razão do pagamento parcial de valor na ação conhecimento, determinou-se ao exequente que promovesse a correção das contas apresentadas. Às fls. 107/119, apresentou o exequente novas contas, apresentando o valor individualizado da condenação para cada executado (PAULINOS REPRESENTAÇÕES EM AUTOS R$ 48.568,97; CRV AUTOS EIRELI R$ 48.568,97; J SAFRA, era devedor do valor de R$ 41.670,52, contudo, considerando o valor já depositado nos autos principais (fls. 283/285) no importe de R$ 26.659,75, resta a diferença de R$ 15.010,77), totalizando a importância de R$ 112.148,71. Determinado o pagamento o débito, apresentaram os executados BANCO SAFRA e CRV AUTOS impugnação (fls. 128/146 e 153/157), alegando o Banco Safra a existência de excesso de execução, postulando pela extinção em razão do depósito do valor apontado pelo exequente ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Contador, apresentado cálculos (fls. 138/144); a executada CRV apresentou razões pela qual impugna o titulo judicial como um todo, mas não apresenta o valor que entende devido, requerendo a remessa dos autos ao Contador. Os cálculos do valor que entende como devido foram apresentados posteriormente (fls. 158/161). Em manifestação, o exequente não se opôs à remessa dos autos ao Contador. Por decisão proferida às fls. 227/228, foi determinada a conferência das contas nos termos do julgado. Os cálculos elaborados pela Serventia foram apresentados às fls. 234/236, pelo qual se apurou o valor total da condenação no importe de R$ 119.020,10 (soma das condenações e acréscimos dos honorários advocatícios). Para a data do cálculo elaborado pela Serventia, verificou-se a existência de valor pendente de pagamento, sendo a importância de R$ 64.205,60 referente à condenação solidária e o de responsabilidade exclusiva das executadas CRV e Paulinos no importe de R$ 14.253,31. Ciente do cálculo, o executado BANCO SAFRA reitera os termos da impugnação apresentada. O executado CRV não se opõe às contas, postulando pela realização de audiência de conciliação, mas concedido prazo para a apresentação de acordo, nada foi apresentado. É o relatório. Conforme se verifica no cálculo elaborado pela Serventia, inexiste o alegado excesso de execução, já que o valor total apresentado pelo exequente é menor do que aquele que foi encontrado pela z. Serventia, conferindo os cálculos nos termos do julgado. Assim quanto ao alegado excesso de execução apresentado pelo executado Banco Safra, fica rejeitada a impugnação, tendo em vista que o valor da condenação solidária por danos materiais em 05/04/2024 corresponde ao valor de R$ 87.473,27 (fls. 235), superior ao valor apresentado pelo Banco Safra às fls. 144 (R$ 78.903,34) . Não se conhece do alegado excesso de execução apresentado pela executada CRV em virtude da preclusão consumativa, já que seus cálculos foram apresentados posteriormente à apresentação da impugnação. No que se refere à extinção da execução postulada pelo executado Banco Safra, sem razão o devedor. Tratando-se condenação solidária, não há que se falar em rateio de valores. O pagamento parcial feito por um dos devedores não extingue a obrigação. Todos os devedores permanecem responsáveis pelo valor remanescente, podendo o credor pode exigir o pagamento integral de qualquer um dos devedores solidários ou de todos, até a satisfação total da dívida. Desse modo, não há que se falar em extinção da execução. Por estas razões, acolho a conta de liquidação apresentada pela Serventia, rejeitando-se as impgugnações apresentadas pelos executados. Promova-se os executados o depósito do valor remanescente, observando o valor da condenação solidária (R$ 64.205,60, maio/2025), bem como o valor que cabe exclusivamente às executada CRV e PAULINOS (R$ 14.253,31, maio/2025). Int. Cumpra-se. - ADV: RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 354384/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ELZILENE DE SOUSA MUNIZ (OAB 486905/SP)

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Processo nº 1036332-57.2023.8.11.0002

ID: 261981356

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036332-57.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID AZULAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036332-57.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036332-57.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ELIANE MARCIA DA CUNHA - CPF: 914.377.171-87 (APELADO), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (APELANTE), DAVID AZULAY - CPF: 135.603.597-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA – FORNECIMENTO DETERMINADO – PONATINIB (ICLUSIG) – ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para determinar o fornecimento do medicamento Ponatinib (Iclusig) à autora, diagnosticada com leucemia mieloide crônica em fase avançada. Sentença manteve a tutela de urgência e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento não incluído no rol da ANS, mas prescrito por médico responsável; e (ii) saber se a ausência de recomendação pela CONITEC e a falta de indicação específica pela ANVISA afastam a cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual é regida pelas normas do CDC, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 469). A jurisprudência do STJ admite que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, não afastando o dever de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado. Demonstrada a ineficácia de outras medicações e a necessidade do uso do Ponatinib para impedir a progressão da doença, impõe-se a manutenção da obrigação de fornecimento. A recusa da operadora, com base em cláusula contratual e na ausência de previsão normativa, mostra-se abusiva, violando o objeto do contrato, que é a preservação da saúde e da vida. A existência de validação internacional do medicamento e recente decisão do SUS de sua incorporação reforçam a legitimidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito por profissional responsável, ainda que não incluído no rol da ANS, quando demonstrada a sua necessidade para o tratamento da doença coberta contratualmente. 2. A recusa de cobertura baseada exclusivamente em rol administrativo ou ausência de recomendação de órgão técnico configura prática abusiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e 6º; CDC, arts. 6º, I e 51, § 1º, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, I; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.765.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; STJ, Súmula 469. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1036332-57.2023.8.11.0002, ajuizada por ELIANE MARCIA DA CUNHA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos: “Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em lhe fornecer o medicamento PONATINIB 45 mg enquanto necessário, consoante prescrição médica anexada aos autos, confirmando e tornando definitiva a decisão concessiva da tutela provisória de urgência. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe.” - Id. 273712565. Em suas razões, de Id. n.º273712574, a recorrente discorre que a decisão recorrida desconsidera a natureza taxativa do rol da ANS, conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.082/STJ, de observância obrigatória. Afirma que o medicamento “PONATINIBE”, embora registrado pela ANVISA, não possui recomendação da CONITEC e tampouco aprovação específica para o tratamento requerido no caso concreto, faltando evidência científica robusta e validação por órgãos técnicos competentes. Pontua que a imposição de custeio sem respaldo normativo viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de saúde suplementar, afrontando o princípio do mutualismo e implicando em obrigação excessiva à operadora. Pede, assim, o provimento do recurso a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões de Id. n.º 273712578 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, com razão a parte recorrente. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A, pelo qual objetiva compelir a requerida -ora recorrente, a fornecer o medicamento Ponatinib (Iclusig), 45 mg/dia, necessário para o tratamento da autora -ora recorrida, conforme prescrição médica. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes enquadra-se nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Sobre o ponto, o STJ já adotou o posicionamento de que compete “ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (Terceira Turma – AgInt no REsp 1765668/DF – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Julgado em 29/04/2019 – DJe 06/05/2019). Portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato do procedimento/tratamento não constar de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, por si só, não afasta a obrigação do plano de saúde de cobertura do tratamento, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo. Este Sodalício trilha a mesma senda, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE –INCIDÊNCIA DO CDC – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O CONSUMIDOR – EQUOTERAPIA – RECOMENDAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde. Inexistindo expressa exclusão contratual de cobertura de tratamento da patologia, a qual deverá ser redigida com destaque, não pode a seguradora limitar o tipo de tratamento a ser alcançado a paciente, mesmo que sua recusa tenha por base vedação contida em legislação da área de saúde ou normas da ANS e até mesmo de tratamento ou medicamento de uso experimental. Deve ser respeitado o equilíbrio dos contratos, mas, o" pacta sunt servanda "deve sofrer abrandamentos quando se tratar de situações" sui generis ", especialmente as cláusulas limitadoras decorrentes de contrato de adesão.” (N.U 0009162-03.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 29/01/2020) Com efeito, o contrato entabulado entre as partes possui caráter de adesão e coloca a requerente em evidente situação de vulnerabilidade técnica, razão pela qual o princípio da pacta sunt servanda deve ser mitigado, a fim de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas favoravelmente à consumidora e declaradas nulas, quando demonstrada eventual abusividade. No ponto, de acordo com o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo previsão de cobertura contratual para a doença, o plano de saúde deve cobrir o respectivo tratamento, seja no ambiente hospitalar ou domiciliar, sendo considerada abusiva tal restrição. Como já dito, não obstante os planos de saúde possam estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabe a estes limitar o tipo de tratamento que será prescrito, mormente quando tal incumbência pertence somente ao profissional da medicina que assiste o paciente. Conforme laudo médico, a apelada em fevereiro de 2022, teve diagnóstico de leucemia mieloide crônica (LMC), sendo inicialmente tratada com Imatinibe (1ª linha), mas sem resposta adequada, razão pelo qual o medicamento foi substituído por Nilotinibe (2ª linha) e posteriormente Dasatinibe (3ª linha) e todos apresentaram efeitos adversos graves e falha no tratamento. Diante disso, foi prescrita a medicação Ponatinib (Iclusig), 45 mg/dia, devido à sua eficácia comprovada para casos resistentes, veja-se a transcrição do relatório médico de Id. 273712492: Contudo, a operadora de plano de saúde negou a cobertura em 06/10/2023, sob a justificativa de não constar na DUT 64 da RN 456/2021 da ANS. Portanto, pela análise do acervo probatório constante nos autos, restou demonstrada a necessidade da realização do tratamento médico, ante o risco de evolução do quadro clínico da paciente, de modo que a cobertura se mostrou urgente e necessária. A obrigatoriedade da operadora de plano de saúde cobrir os tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Desse modo, a negativa de cobertura da ré/recorrida, com amparo na ausência de previsão contratual para sua cobertura, mostra-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja, o direito à vida e à dignidade humana, sob pena de frustrar a expectativa do beneficiário do plano, que necessita do fornecimento de um medicamento imprescindível para evitar a progressão da doença, bem como de frustrar o próprio objetivo do contrato, qual seja, a preservação de sua saúde. Logo, a negativa de cobertura do tratamento recomendado pelo médico responsável afronta o Código de Defesa do Consumidor, bem como coloca em risco o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde. Importa registrar, outrossim, que o medicamento se encontra validado por agências reguladoras de importante renome internacional, em avaliação pelo National Institute for Health and Care Excellence – NICE, do Reino Unido, em 2017, a comissão considerou o PONATINIBE como uma opção de tratamento se um paciente tem LMC na fase crônica, acelerada ou em fase blástica, ou LLA positiva para o cromossomo Filadélfia, quando a doença for resistente ou intolerante ao dasatinibe ou nilotinibe. Já a Agency for Drugs and Technologies in Health – CADTH, em 2015, do Canadá, considerou que existe um benefício clínico líquido para determinados pacientes com LMC/LLA. Em 01 de junho de 2013, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), autorizou a introdução do medicamento no Mercado Europeu (EU/1/13/839/003 EU/1/13/839/004) reconhecendo sua indicação para tratamento em adultos com leucemia mieloide crónica (LMC) de fase crónica, de fase acelerada ou de fase blástica que são resistentes ao dasatinib ou nilotinib; que são intolerantes ao dasatinib ou nilotinib e para os quais o tratamento subsequente com imatinib não é clinicamente apropriado; ou que têm a mutação T315I. Além disso, em recente decisão, a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, através da PORTARIA SECTICS/MS Nº 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ponatinibe para tratamento de resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica em que houve falha aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Logo, a negativa de cobertura do tratamento recomendado pelo médico responsável afronta o Código de Defesa do Consumidor, bem como coloca em risco o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde. Com essas considerações, verifico que se mostra incólume a sentença que julgou parcialmente procedente a obrigação de a apelante arcar com os custos necessários para o fornecimento/disponibilização do medicamento “PONATINIB 45 mg”, nos termos da prescrição médica e pelo período e modo que o profissional reputar necessário. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, não devendo ser reformado. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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