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Jucilene Benedita Rei x Cassia Erika Lemos

ID: 293992721

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036345-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE BENEDITA REI

Polo Passivo:

CASSIA ERIKA LEMOS

Intimação

Advogados:

JONI DE ARRUDA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONI DE ARRUDA PINTO

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NILTON CECILIO DE MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036345-25.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036345-25.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: JUCILENE BENEDITA REI AUTOR DO FATO: CASSIA ERIKA LEMOS Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática dos crimes de AMEAÇA e INJÚRIA previstos nos artigos 140 e 147 do Código Penal, e da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, supostamente cometidos por CASSIA ERIKA LEMOS, em face de JUCILENE BENEDITA REI. Os fatos tidos por ilícitos ocorreram em 30/12/2023 (ID. 157023357). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, em razão do Relatório Social que relatou que “(...)as partes foram acompanhadas pela NUPS e decidiram pelo acordo de arquivar o processo” (IDs. 187617090 – Pág. 05). É o relatório necessário. DECIDO. Precipuamente, destaca-se que a Lei nº 9.099/1995, regulamentando o artigo 98 da Constituição Federal, instituiu os Juizados Especiais Criminais para o processo, conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. No processamento dessas infrações penais, o procedimento orienta-se preferencialmente para a conciliação, que desponta como primeiro ato da audiência preliminar, com a finalidade específica de se estabelecer a paz na relação social constituída. Emerge, portanto, que a conciliação entre a vítima e o autor do fato delituoso é o objetivo primordial do microssistema processual dos Juizados Especiais. Nesse contexto, não se pode perder de vista que o crime AMEAÇA (art. 147, CP) é de ação penal pública condicionada à representação e, considerando que a vítima não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, conclui-se, por força do óbvio, que ela se retratou tacitamente da representação oferecida na delegacia, inexistindo condição de procedibilidade de eventual procedimento criminal. Em consequência, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do autuado, nos termos do art. 107, inciso V, do CP. Neste tirocínio, dentre as causas de extinção da punibilidade descritas no art. 107 do Código Penal, está a renúncia ao direito de queixa, também prevista nos arts. 49, 50 e 57 do Código de Processo Penal e no art. 104 do Código Penal. Na mesma exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade conforme sustenta a melhor doutrina. Sobre o tema ensina o douto Guilherme de Souza Nucci: “A representação, que é a comunicação de um crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir o seu autor, deve ser feita pela vítima, seu representante legal ou sucessor, como já exposto. Uma vez realizada, autoriza a instauração de inquérito policial para investigar o fato criminoso. Entretanto, é viável a ocorrência de retratação, isto é, pode o ofendido ou seu representante legal, antes do oferecimento da denúncia, voltar atrás retirando a autorização dada ao Ministério Público. Não deixa de ser válida, para tanto, a retratação tácita, que ocorre no momento em que a vítima se reconcilia com o agressor, demonstrando implicitamente não ter mais interesse na sua punição.” (Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 421 e 422) – destacamos. Na mesma toada, dispõe o Enunciado Criminal nº 113 do FONAJE: “ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” Nesse sentido trilha o entendimento jurisprudencial, in verbis: “APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora a representação seja irretratável, após o oferecimento da denúncia, pois a ação penal já não mais está subordinada ao interesse privado e dele se desvincula, a regra dos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal deve ter sua aplicação mitigada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, pela prevalência do princípio da pacificação social. 2. A par disso, deve-se considerar que a Lei n. 9.099/95, de caráter especial, adota tal critério, a partir do momento em que remete as partes, na hipótese do art. 79, à possibilidade de conciliação, que, em tese, tem o mesmo resultado. 3.A renúncia expressa da vítima, antes da sentença, no âmbito dos Juizados Especiais, acarreta a extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, V, do Código Penal. PUNIBILIDADE EXTINTA. (Recurso Crime Nº 71008072795, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 22/10/2018).” (TJ-RS - RC: 71008072795 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 22/10/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018) – destacamos. Destaca-se, ainda, que os fatos se deram em 30/12/2023, razão pela qual não se afigura mais possível a vítima se retratar da sua atual retratação à representação criminal, posto que configurada a decadência do referido direito, que deve ser exercido dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Portanto, diante da renúncia tácita à representação (retratação) e da impossibilidade de nova representação (retratação da retratação), fica ausente a condição de procedibilidade de eventual procedimento criminal, impondo-se a extinção da punibilidade da autora do fato. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CASSIA ERIKA LEMOS, com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal, por analogia. Dispensada a intimação das partes, conforme orientação dos Enunciados Criminais nº 104 e 105, ambos do FONAJE. Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito

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Camila Cristinni Tripodoro e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 312743275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO ENZO TRIPODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1002880-02.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Camila Cristinni Tripodoro - - Enzo Tripodoro Rodrigues … Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1002880-02.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Camila Cristinni Tripodoro - - Enzo Tripodoro Rodrigues - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Depois de proferida a decisão de p. 804/808, a executada Qualicorp opôs embargos de declaração em p. 824/827, alegando que a decisão embargada teria se equivocado ao considerar que existiam apenas duas mensalidades em aberto (março e abril de 2025), quando na verdade a exequente estaria inadimplente com um acordo para quitação das mensalidades de abril, maio e junho de 2024 (6x de R$ 1.588,14), além das mensalidades de agosto e setembro de 2024, e também as mensalidades a partir de janeiro até maio de 2025, sem efetuar o pagamento de nenhuma mensalidade, configurando má-fé processual. Informou que procederia com a reemissão dos boletos de todas as mensalidades em aberto, os quais foram juntados em p. 845/867 e estão abaixo descritos: Página Competência Valor Vencimento Beneficiário/Tipo 848-849 Agosto/2024 R$ 3.176,27 27/05/2025 Camila R$ 2.165,87 + Enzo R$ 1.010,40 850-851 Setembro/2024 R$ 3.176,27 01/06/2025 Camila R$ 2.165,87 + Enzo R$ 1.010,40 852-853 Maio/2025 R$ 5.849,63 31/05/2025 854-855 Maio/2025 R$ 5.849,63 30/06/2025 856-857 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/06/2025 Parcela 1/6 do acordo 858-859 Maio/2025 R$ 5.849,63 31/07/2025 860-861 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/07/2025 Parcela 2/6 do acordo 862-863 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/08/2025 Parcela 3/6 do acordo 864-865 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/09/2025 Parcela 4/6 do acordo 866-867 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/10/2025 Parcela 5/6 do acordo A Sul América, por sua vez, informou em p. 828/829 que o plano dos autores encontra-se ativo e apto para utilização, não havendo que se falar em aplicação de multa. Em p. 868/875, os exequentes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração e nova alegação de descumprimento da ordem judicial. Sustentaram que embora tivessem celebrado acordo com a Qualicorp para regularização dos débitos, a ordem de reativação do plano não foi cumprida tempestivamente, pois o menor necessitou de consulta médica de urgência com otorrinolaringologista em 20/05/2025 e o atendimento foi negado devido à informação de que o beneficiário estava com pagamento em aberto. Alegaram que a decisão judicial foi encaminhada em 16/05/2025 às executadas, mas o plano somente foi reativado em 23/05/2025, conforme comunicado da própria Qualicorp, gerando 6 dias adicionais de descumprimento e pleiteando multa no valor de R$ 18.000,00. Juntaram comprovantes da consulta particular que tiveram que custear no valor de R$ 250,00. Em p. 913/914, o Ministério Público opinou pelo não recebimento dos embargos de declaração por perda superveniente do interesse processual, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes com reemissão dos boletos, mas entendeu necessário aguardar manifestação das executadas sobre a mais recente alegação de descumprimento. Em p. 921/925, os exequentes informaram que estão com todos os pagamentos em dia, juntando capturas de tela do aplicativo da Qualicorp demonstrando mensalidades pagas e parcelamentos em andamento, e reiteraram o pedido de levantamento da multa já concedida de R$ 34.800,00, e aplicação de multa adicional de R$ 18.000,00. Em resposta, a Qualicorp manifestou-se em p. 929/933, alegando que a exequente age de má-fé. Esclareceu que o plano estava ativo e foram reemitidos todos os boletos com vencimento prorrogado, alertando que se não houvesse pagamento o plano poderia ser suspenso. Sustentou que ao invés de efetuar os pagamentos, a exequente apresentou nova alegação de descumprimento tentando confundir o juízo. Informou que o plano foi suspenso em 19/05/2025 por inadimplência superior a um ano, mas foi reativado em 23/05/2025, em razão da emissão dos boletos com vencimento prorrogado. Reiterou que a inadimplência supera um ano, sendo o último pagamento realizado em 29/04/2024 no valor de R$ 3.176,27 referente à mensalidade de abril de 2024. Alegou que mantém o contrato ativo mesmo sem receber contraprestação há mais de um ano e que houve acordos anteriores não cumpridos pela exequente. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito das questões suscitadas, notadamente a alegação de má-fé processual por parte da executada Qualicorp e o pedido de aplicação de multa adicional pelos exequentes, faz-se necessário o esclarecimento definitivo sobre a situação de adimplência contratual. Com efeito, a análise dos autos demonstra a existência de versões conflitantes sobre o efetivo pagamento das mensalidades do plano de saúde. De um lado, a executada Qualicorp alega inadimplência superior a um ano, com o último pagamento realizado em 29/04/2024, juntando inclusive os boletos reemitidos em p. 845/867 com vencimentos prorrogados. De outro lado, os exequentes afirmam estar com os pagamentos em dia, apresentando apenas telas do aplicativo da operadora como comprovação. Ocorre que as telas do aplicativo apresentadas pelos exequentes em p. 921/928, embora demonstrem a existência de mensalidades com status de "aguardando pagamento" e outras marcadas como "paga", não constituem prova inequívoca do efetivo pagamento, uma vez que podem refletir apenas acordos ou parcelamentos celebrados, mas não necessariamente quitados. A comprovação do pagamento de obrigações contratuais exige documentação bancária que demonstre a efetiva transferência dos valores, não sendo suficiente a mera indicação de status no sistema da operadora. Considerando a gravidade das alegações formuladas por ambas as partes, a necessidade de verificação da boa-fé processual e a impossibilidade de decidir sobre a aplicação de multas sem conhecimento preciso da situação de adimplência, determino que os exequentes comprovem, mediante juntada de extratos bancários ou comprovantes de transferência bancária, o efetivo pagamento de todas as mensalidades vencidas desde abril de 2024 até a presente data, incluindo especificamente o pagamento dos boletos reemitidos pela executada Qualicorp constantes de p. 845/867 (detalhados na tabela acima). Prazo de 15 dias. A comprovação deverá abranger não apenas as mensalidades regulares, mas também os valores objeto dos acordos de parcelamento mencionados nos autos, com a demonstração clara das datas de pagamento e dos valores efetivamente transferidos. Eventual alegação de pagamento através de outros meios que não transferência bancária deverá ser acompanhada da respectiva documentação comprobatória. Somente após a juntada da documentação solicitada será possível apreciar adequadamente os embargos de declaração opostos pela executada Qualicorp, o pedido de aplicação de multa adicional formulado pelos exequentes, e verificar se houve ou não má-fé processual da parte exequente na condução do feito. Cumprida a determinação, abra-se vista ao Ministério Público, e após venham conclusos para decisão. Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP)

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Processo nº 1036345-28.2024.8.11.0000

ID: 312721992

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036345-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO COSTA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036345-28.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036345-28.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271696397. A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido teria contrariado tal dispositivo ao não reconhecer a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, sob o argumento de que o exequente manteve-se inerte desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do imóvel penhorado em 2018. A parte recorrente postula pelo deferimento da justiça gratuita, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. Foram apresentadas contrarrazões no id. 282748915. É o relatório. Decido. Da justiça gratuita A parte recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nesse contexto, a parte recorrente apresentou documentos suficientes a comprovar sua situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido, notadamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2024 (exercício 2023) e o extrato do INSS, que demonstram que aufere rendimentos mensais de R$ 3.466,57 a título de aposentadoria por idade, além de outros rendimentos de baixo valor provenientes do FRGPS. A documentação comprova que a recorrente, com 72 anos de idade, é aposentada e possui renda familiar compatível com a concessão do benefício da justiça gratuita. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'a', da CF/1988 Ainda que se superasse a questão anterior, verifica-se deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada violação ao art. 921, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, embora a recorrente tenha indicado o dispositivo supostamente violado (art. 921, § 4º, do CPC), suas razões recursais não demonstram de forma precisa e concreta como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal. O acórdão recorrido não negou vigência ao art. 921, § 4º, do CPC, mas sim aplicou adequadamente tal dispositivo às circunstâncias fáticas apuradas nos autos, concluindo pela inexistência dos pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente a ausência de inércia do exequente. A insurgência recursal, em verdade, busca a reavaliação das conclusões fáticas alcançadas pelo tribunal de origem, o que extrapola os limites constitucionais de cabimento do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que teria ocorrido prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do bem penhorado. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito, o órgão fracionário deste Tribunal examinou detidamente as circunstâncias específicas do processo executivo, analisando a documentação carreada aos autos e concluindo que "não houve desídia ou inércia do exequente, ora Agravado, que incansavelmente diligenciou em busca da satisfação de seu crédito" e que "as únicas paralisações do feito no decorrer dos anos se deram por flagrante inércia do Juízo". O acórdão recorrido fundamentou-se, ainda, na aplicação da Súmula 106/STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A pretensão recursal de reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria necessariamente a reanálise das provas documentais produzidas nos autos, especialmente dos atos processuais praticados pelas partes ao longo da tramitação do feito executivo, para determinar se houve efetiva inércia do exequente ou se a demora decorreu da morosidade do Poder Judiciário. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material que, no caso dos autos, é de 6 meses, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/1985. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.580.673/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise fática, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do exequente na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.734.043/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, sem destaque no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, não sendo suficiente a mera ausência de localização de bens se demonstrada a diligência do credor na busca da satisfação de seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO- PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEMORA PROCESSUAL POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial ? prescrição intercorrente decorrente da inércia da parte ? reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na demanda. 3. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.325.078/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia do exequente quanto aos atos de localização de bens passíveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dispositivo Ante o exposto: [i] defiro o benefício da justiça gratuita; [ii] com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1036345-28.2024.8.11.0000

ID: 312721997

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036345-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036345-28.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036345-28.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271696397. A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido teria contrariado tal dispositivo ao não reconhecer a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, sob o argumento de que o exequente manteve-se inerte desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do imóvel penhorado em 2018. A parte recorrente postula pelo deferimento da justiça gratuita, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. Foram apresentadas contrarrazões no id. 282748915. É o relatório. Decido. Da justiça gratuita A parte recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nesse contexto, a parte recorrente apresentou documentos suficientes a comprovar sua situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido, notadamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2024 (exercício 2023) e o extrato do INSS, que demonstram que aufere rendimentos mensais de R$ 3.466,57 a título de aposentadoria por idade, além de outros rendimentos de baixo valor provenientes do FRGPS. A documentação comprova que a recorrente, com 72 anos de idade, é aposentada e possui renda familiar compatível com a concessão do benefício da justiça gratuita. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'a', da CF/1988 Ainda que se superasse a questão anterior, verifica-se deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada violação ao art. 921, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, embora a recorrente tenha indicado o dispositivo supostamente violado (art. 921, § 4º, do CPC), suas razões recursais não demonstram de forma precisa e concreta como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal. O acórdão recorrido não negou vigência ao art. 921, § 4º, do CPC, mas sim aplicou adequadamente tal dispositivo às circunstâncias fáticas apuradas nos autos, concluindo pela inexistência dos pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente a ausência de inércia do exequente. A insurgência recursal, em verdade, busca a reavaliação das conclusões fáticas alcançadas pelo tribunal de origem, o que extrapola os limites constitucionais de cabimento do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que teria ocorrido prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do bem penhorado. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito, o órgão fracionário deste Tribunal examinou detidamente as circunstâncias específicas do processo executivo, analisando a documentação carreada aos autos e concluindo que "não houve desídia ou inércia do exequente, ora Agravado, que incansavelmente diligenciou em busca da satisfação de seu crédito" e que "as únicas paralisações do feito no decorrer dos anos se deram por flagrante inércia do Juízo". O acórdão recorrido fundamentou-se, ainda, na aplicação da Súmula 106/STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A pretensão recursal de reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria necessariamente a reanálise das provas documentais produzidas nos autos, especialmente dos atos processuais praticados pelas partes ao longo da tramitação do feito executivo, para determinar se houve efetiva inércia do exequente ou se a demora decorreu da morosidade do Poder Judiciário. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material que, no caso dos autos, é de 6 meses, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/1985. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.580.673/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise fática, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do exequente na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.734.043/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, sem destaque no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, não sendo suficiente a mera ausência de localização de bens se demonstrada a diligência do credor na busca da satisfação de seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO- PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEMORA PROCESSUAL POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial ? prescrição intercorrente decorrente da inércia da parte ? reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na demanda. 3. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.325.078/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia do exequente quanto aos atos de localização de bens passíveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dispositivo Ante o exposto: [i] defiro o benefício da justiça gratuita; [ii] com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1002045-83.2019.8.11.0010

ID: 306456196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-83.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON ARRUDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERSON MIRANDA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente execução de título extrajudicial, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, também, a impenhorabilidade do salário, requerendo o levantamento do bloqueio. (Id. 185338442) Instada a se manifestar, a excepta defendeu a validade da citação e a não ocorrência da prescrição intercorrente, bem como pugnou pela penhora de 30% do salário do executado, ora excipiente. (Id. 187604862) Os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que pode ser reconhecida de ofício. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita, como alega o banco requerido. Deste modo, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada e passo à análise. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, vislumbra-se que não assiste razão ao excipiente, porquanto no decorrer do feito foram realizadas diversas diligências para localização do executado, ora excipiente, inclusive pesquisa nos sistemas de acesso do Poder Judiciário. Outrossim, não prospera a alegação de que o exequente, ora excipiente, tenha informado endereço diverso por malícia, visto que não há qualquer prova nesse sentido. O fato de ter sido informado outro endereço, por si só, não comprova má-fé do exequente/excepto, mas a mera tentativa de localização do executado/excipiente. Ademais, oportuno consignar que o feito já tramitava há quase 03 anos quando deferida a citação por edital (Id. 74950671). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na citação realizada por edital, eis que foi precedida da realização de diligências nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, AFASTO a alegação do excipiente e RECONHEÇO a validade da citação por edital. 2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto à prescrição intercorrente, vislumbra-se que também não prospera, vejamos: Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudiciais, mostra-se necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em análise, vislumbra-se que o exequente, ao longo de todos esses anos fez/postulou por diversas diligências para localizar o endereço do autor e, após, para localizar de bens passíveis de penhora. Aliás, o tema da prescrição intercorrente restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a prescrição intercorrente somente restará configurada se houver inércia do credor na condução do feito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, de modo que, se não restou comprovada a paralisação processual quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim, a morosidade do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do STJ. (N.U 1036345-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). No caso dos autos, não se observa desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou nos autos e formulou pedidos. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente – instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de penalizar o credor inoperante apenas se verifica quando este, ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando-a adormecida por lapso temporal equivalente ou superior ao prazo prescricional da ação. Na hipótese dos autos, não houve inércia do credor a ponto de configurar a prescrição intercorrente. Ademais, cumpre mencionar que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora possua aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, passando a produzir efeitos apenas aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021, conforme art. 14 do CPC (Princípio da Irretroatividade da Lei Processual). Destarte, considerando que não houve propriamente desídia do credor em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora da tramitação processual. 3. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Em consulta ao Sisbajud, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 75,27 (setenta e cinco reis e vinte e sete centavos) da conta pertencente ao excipiente/executado, conforme comprovante anexo, valor este que ele alega ser impenhorável, ante a natureza salarial, apresentando seu holerite. Sem razão ao excipiente/executado, vejamos. O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, ou seja, traz em seu dispositivo aqueles valores que não responderão pela satisfação da dívida. Dentre eles está a hipótese de impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e outros, in verbis. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (sem grifo no original) Como cediço, o dispositivo acima busca proteger as verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio indispensável à existência digna do devedor. No caso em tela o excipiente não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do aludido valor, uma vez que, não obstante tenha alegado que se trata de remuneração pelo trabalho desempenhado, não apresentou nenhum documento que comprovasse que o valor bloqueado de fato era do seu salário, visto que não apresentou qualquer extrato bancário, limitando-se a apresentar apenas o holerite. Consigne-se que no sisbajud apareceram diversos bancos em que o autor tem conta, bloqueando-se valores em duas delas. Frise-se que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade alegada, in verbis: Art. 854, § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (sem grifo no original) Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: “[...] No entanto, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem é da parte executada, conforme preceitua o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. [...] No caso dos autos, o executado, ora agravante, não apresentou elementos que comprovem a impenhorabilidade da verba constrita, de modo que não há como se afastar a penhora. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento demonstrando que a verba constrita seja proveniente do salário do agravante. [...]”. ((STJ - REsp: 1971155 DF 2021/0346190-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/02/2022). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, ante a ausência de provas de que o valor bloqueado é proveniente do salário do excipiente/executado, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Assim, AFASTO a alegação de impenhorabilidade. 4. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO Por fim, quanto ao pedido do excepto/exequente, no sentido de penhorar 30% do salário do excipiente/executado, vislumbra-se que é incabível. Como cediço, a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitada a preservação do mínimo existencial e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, no caso concreto, conforme se observa do último cálculo apresentado, a dívida executada suplanta a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse cenário, a autorização de descontos mensais de até 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, revela-se medida desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito, além de representar constrição de caráter perpétuo e excessivamente gravosa, que, na prática, poderá se arrastar por décadas sem a efetiva quitação do débito, perpetuando a execução de modo incompatível com os princípios da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, é necessário ponderar que, embora mitigável, a regra de impenhorabilidade dos salários não pode ser flexibilizada a ponto de converter o devedor em refém de obrigações eternas, especialmente quando a medida, além de inócua para efetiva satisfação do crédito, compromete o sustento digno do executado de forma prolongada e desarrazoada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC)- MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER IRRISÓRIO DA PENHORA (ART. 836 DO CPC)- CRÉDITO EXECUTADO ELEVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos, prevista no art . 833, IV, do CPC, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. Além disso, não se leva a efeito penhora que se mostra irrisória diante do crédito executado (art. 836 do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007662-78 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Em colaboração. Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de indeferimento de penhora sobre salário do executado – Inconformismo da credora exequente – Rejeição à sua pretensão – Executado que seria guarda municipal, conforme rendimento que consta do Portal da Transparência, auferindo menos de 2 (dois) salários mínimos – Inviabilidade de penhora – Executado que dificilmente conseguirá prover a si e à família com menos de dois salários e ainda pagar pelo débito compulsoriamente - Ausência de indício de que constitua exceção à regra da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21891000320248260000 Pontal, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 09/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (sem grifo no original) Assim, verifica-se que a penhora do salário do executado não se mostra, no presente caso, medida idônea, eficaz ou razoável, devendo o exequente envidar esforços no sentido de localizar outros bens passíveis de constrição patrimonial mais compatíveis com a satisfação do crédito. Portanto, o indeferimento do pedido de penhora de salário formulado pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, conforme fundamentação retro. No mais, INDEFIRO o pedido do exequente, quanto à penhora de 30% do salário do executado, nos termos da fundamentação. Visando o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002045-83.2019.8.11.0010

ID: 306427152

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-83.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente execução de título extrajudicial, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, também, a impenhorabilidade do salário, requerendo o levantamento do bloqueio. (Id. 185338442) Instada a se manifestar, a excepta defendeu a validade da citação e a não ocorrência da prescrição intercorrente, bem como pugnou pela penhora de 30% do salário do executado, ora excipiente. (Id. 187604862) Os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que pode ser reconhecida de ofício. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita, como alega o banco requerido. Deste modo, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada e passo à análise. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, vislumbra-se que não assiste razão ao excipiente, porquanto no decorrer do feito foram realizadas diversas diligências para localização do executado, ora excipiente, inclusive pesquisa nos sistemas de acesso do Poder Judiciário. Outrossim, não prospera a alegação de que o exequente, ora excipiente, tenha informado endereço diverso por malícia, visto que não há qualquer prova nesse sentido. O fato de ter sido informado outro endereço, por si só, não comprova má-fé do exequente/excepto, mas a mera tentativa de localização do executado/excipiente. Ademais, oportuno consignar que o feito já tramitava há quase 03 anos quando deferida a citação por edital (Id. 74950671). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na citação realizada por edital, eis que foi precedida da realização de diligências nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, AFASTO a alegação do excipiente e RECONHEÇO a validade da citação por edital. 2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto à prescrição intercorrente, vislumbra-se que também não prospera, vejamos: Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudiciais, mostra-se necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em análise, vislumbra-se que o exequente, ao longo de todos esses anos fez/postulou por diversas diligências para localizar o endereço do autor e, após, para localizar de bens passíveis de penhora. Aliás, o tema da prescrição intercorrente restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a prescrição intercorrente somente restará configurada se houver inércia do credor na condução do feito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, de modo que, se não restou comprovada a paralisação processual quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim, a morosidade do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do STJ. (N.U 1036345-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). No caso dos autos, não se observa desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou nos autos e formulou pedidos. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente – instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de penalizar o credor inoperante apenas se verifica quando este, ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando-a adormecida por lapso temporal equivalente ou superior ao prazo prescricional da ação. Na hipótese dos autos, não houve inércia do credor a ponto de configurar a prescrição intercorrente. Ademais, cumpre mencionar que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora possua aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, passando a produzir efeitos apenas aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021, conforme art. 14 do CPC (Princípio da Irretroatividade da Lei Processual). Destarte, considerando que não houve propriamente desídia do credor em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora da tramitação processual. 3. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Em consulta ao Sisbajud, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 75,27 (setenta e cinco reis e vinte e sete centavos) da conta pertencente ao excipiente/executado, conforme comprovante anexo, valor este que ele alega ser impenhorável, ante a natureza salarial, apresentando seu holerite. Sem razão ao excipiente/executado, vejamos. O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, ou seja, traz em seu dispositivo aqueles valores que não responderão pela satisfação da dívida. Dentre eles está a hipótese de impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e outros, in verbis. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (sem grifo no original) Como cediço, o dispositivo acima busca proteger as verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio indispensável à existência digna do devedor. No caso em tela o excipiente não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do aludido valor, uma vez que, não obstante tenha alegado que se trata de remuneração pelo trabalho desempenhado, não apresentou nenhum documento que comprovasse que o valor bloqueado de fato era do seu salário, visto que não apresentou qualquer extrato bancário, limitando-se a apresentar apenas o holerite. Consigne-se que no sisbajud apareceram diversos bancos em que o autor tem conta, bloqueando-se valores em duas delas. Frise-se que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade alegada, in verbis: Art. 854, § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (sem grifo no original) Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: “[...] No entanto, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem é da parte executada, conforme preceitua o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. [...] No caso dos autos, o executado, ora agravante, não apresentou elementos que comprovem a impenhorabilidade da verba constrita, de modo que não há como se afastar a penhora. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento demonstrando que a verba constrita seja proveniente do salário do agravante. [...]”. ((STJ - REsp: 1971155 DF 2021/0346190-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/02/2022). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, ante a ausência de provas de que o valor bloqueado é proveniente do salário do excipiente/executado, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Assim, AFASTO a alegação de impenhorabilidade. 4. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO Por fim, quanto ao pedido do excepto/exequente, no sentido de penhorar 30% do salário do excipiente/executado, vislumbra-se que é incabível. Como cediço, a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitada a preservação do mínimo existencial e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, no caso concreto, conforme se observa do último cálculo apresentado, a dívida executada suplanta a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse cenário, a autorização de descontos mensais de até 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, revela-se medida desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito, além de representar constrição de caráter perpétuo e excessivamente gravosa, que, na prática, poderá se arrastar por décadas sem a efetiva quitação do débito, perpetuando a execução de modo incompatível com os princípios da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, é necessário ponderar que, embora mitigável, a regra de impenhorabilidade dos salários não pode ser flexibilizada a ponto de converter o devedor em refém de obrigações eternas, especialmente quando a medida, além de inócua para efetiva satisfação do crédito, compromete o sustento digno do executado de forma prolongada e desarrazoada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC)- MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER IRRISÓRIO DA PENHORA (ART. 836 DO CPC)- CRÉDITO EXECUTADO ELEVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos, prevista no art . 833, IV, do CPC, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. Além disso, não se leva a efeito penhora que se mostra irrisória diante do crédito executado (art. 836 do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007662-78 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Em colaboração. Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de indeferimento de penhora sobre salário do executado – Inconformismo da credora exequente – Rejeição à sua pretensão – Executado que seria guarda municipal, conforme rendimento que consta do Portal da Transparência, auferindo menos de 2 (dois) salários mínimos – Inviabilidade de penhora – Executado que dificilmente conseguirá prover a si e à família com menos de dois salários e ainda pagar pelo débito compulsoriamente - Ausência de indício de que constitua exceção à regra da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21891000320248260000 Pontal, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 09/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (sem grifo no original) Assim, verifica-se que a penhora do salário do executado não se mostra, no presente caso, medida idônea, eficaz ou razoável, devendo o exequente envidar esforços no sentido de localizar outros bens passíveis de constrição patrimonial mais compatíveis com a satisfação do crédito. Portanto, o indeferimento do pedido de penhora de salário formulado pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, conforme fundamentação retro. No mais, INDEFIRO o pedido do exequente, quanto à penhora de 30% do salário do executado, nos termos da fundamentação. Visando o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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