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Ronaldo Jacinto Da Silva x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 256954458

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5924611-82.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MURILO ROSA DA COSTA

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LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5924611-82.2024.8.09.0051 Autor(a): Ronaldo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5924611-82.2024.8.09.0051 Autor(a): Ronaldo Jacinto Da Silva Ré(u): Creditas Sociedade De Credito Direto S.a. SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por RONALDO JACINTO DA SILVA em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Alega a parte autora que celebrou contrato bancário com a requerida em 26 de outubro de 2023, na modalidade aquisição de veículo, no valor de R$ 7.247,80, a ser pago em 36 parcelas de R$ 522,08. A taxa de juros contratada foi de 6,44% a.m. e 111,47% a.a., enquanto a taxa média de mercado, segundo o BACEN, era de 1,96% a.m. e 26,19% a.a. Argumenta que a diferença entre as taxas configura abusividade, requerendo a revisão dos juros remuneratórios do contrato para adequação à taxa média do BACEN e o abatimento dos valores pagos a maior. Alega ainda hipossuficiência financeira, pleiteando a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. O autor pede a concessão da justiça gratuita, a revisão contratual com a limitação dos juros à média do mercado, a compensação dos valores pagos em excesso e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Junta documentos no evento 1. O despacho de evento 6 intimou a parte autora para comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. No evento 8, o autor apresenta documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira alegando estar desempregado desde maio de 2024 devido a uma enfermidade. O despacho de evento 10 deferiu a justiça gratuita ao autor e determinou a citação da requerida para apresentar contestação em 15 dias e em seguida intimou o autor para impugnar a contestação em 15 dias. A contestação apresentada no evento 17, argui preliminarmente a impossibilidade de consignação em juízo, a ilegitimidade passiva da CREDITAS em razão da cessão do crédito ao Banco Andbank, a inexistência de requisitos para a concessão da justiça gratuita e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, a contestação refuta a alegação de abusividade, argumentando que os juros e taxas são legais, dentro da média de mercado para a modalidade de empréstimo pessoal com garantia. Defende a legalidade da capitalização de juros e da cobrança de todas as tarifas. A contestação também se opõe ao pedido de repetição do indébito por ausência de comprovação de má-fé. Ao final requer a improcedência dos pedidos da inicial. Junta documentos no evento 17. Em petição de evento 21 a parte ré manifesta-se sobre a produção de provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Há uma impugnação à contestação juntada no evento 22 que refuta os argumentos da contestação sobre a inversão do ônus da prova, a justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, impugna-se a defesa da legalidade dos juros a capitalização de juros e a cobrança de tarifas. Argumenta-se que a taxa de juros praticada é abusiva, a capitalização diária de juros é excessiva e as tarifas não foram devidamente informadas. Em manifestação (evento 23), o autor requer a realização de perícia contábil. A decisão de evento 30, afasta as preliminares, indefere a realização de perícia e designa prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. II - No presente caso, verifica-se que os documentos apresentados são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos, tampouco a realização de audiência de instrução, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Saneado o feito e preliminares afastadas na decisão de evento 30, passo ao exame do feito. Trata-se de ação revisional, onde a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento do veículo em razão das seguintes abusividades: cobrança indevida dos juros remuneratórios acima da taxa média mensal. Segundo o entendimento jurisprudencial, é possível ao consumidor requerer a revisão do contrato de financiamento discriminando as obrigações contratuais controvertidas. Portanto, passo à análise do pleito de revisão contratual. Como sabido, à relação contratual em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam excessivamente onerosas ou que importem em obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos JUROS REMUNERATÓRIOS, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 596 que não estabelece qualquer limite na sua cobrança para as operações realizadas por instituições financeiras, mormente com a revogação do artigo 192 da Constituição Federal. A fim de ponderar os interesses da instituição e do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 715.849, 2ª Seção, julgado em 26/04/06) limitou a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. A taxa de juros pactuada foi de 5,95% ao mês e 100,08% ao ano. Em consulta ao sistema do BANCO CENTRAL, constata-se que na época da contratação, os juros médios do mercado eram de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano. Diante da ausência de critérios objetivos, tem-se que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando firmada em separado, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 2. Os juros remuneratórios somente devem ser limitados quando contratados em valores significativamente superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação, correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, o que não ocorreu. 3. É hígida a contratação dos encargos de mora, já que não há previsão contratual de comissão de permanência, estipulada a cobrança, tão somente, de juros moratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 4. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o cliente e o banco. 5. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro do bem são permitidas, desde que demonstrado que o serviço foi prestado e que os valores não destoam da média praticada pelo mercado. 5. Reformada a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039739-46.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) grifo meu No caso em testilha, a taxa média mensal foi de 1,96% enquanto que a taxa cobrada no contrato foi de 5,95%; portanto, entendo que houve abusividade, sendo pactuada e comprovada a sua cobrança, devendo ser revisada a taxa contratada. No que se refere aos encargos previstos em caso de inadimplência, o pacto em debate prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, como encargos de mora. É cediço que não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Os juros de mora devem ser em 1% ao mês e a multa em 2% do valor total do débito, consoante a legislação e jurisprudência aplicada, razão pela qual não houve abusividade nos juros de mora aplicados. No mais, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato entabulado. III – Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, apenas para determinar a revisão dos juros remuneratórios do contrato indicado na inicial devendo ser adequado aos juros médios do mercado, ou seja, o montante de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano, devendo a parte ré revisar o contrato indicado na inicial, compensando eventuais valores pagos a maior. Pelo princípio da sucumbência processual e a procedência dos pedidos da inicial, ainda, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), à luz do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 1036358-35.2023.8.11.0041

ID: 326421095

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036358-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1036358-35.2023.8.11.0041 APELANTE: JULIO CESAR DIAS DE SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, que, nos autos dos “EMBARGOS A EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1036358-35.2023.8.11.0041 opostos pela parte apelante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 281385889): “SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Júlio César Dias de Souza em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Embargante pugna pela desconstituição da execução fiscal nº. 1000137-53.2023.8.11.0041, preliminarmente, pela incompetência do núcleo de execuções fiscais. No mérito, argumenta que o fato de que no ano de 2016 (ano anterior ao fato gerador) a área foi devastada pelas ausências de chuvas, o que degradaram o local punido. Aduz ainda, que é ineficaz a cobrança de danos a conservação, já que restou comprovado de que houve queimadas naquele local. Salienta que, não foi observado de que no período de 1998 a 2016 houve uma recuperação da vegetação, bem como, a inexistência de gado na área mencionada, e que o espaço, inclusive, era insuficiente para a criação de bovinos. Manifesta a Embargante que a propriedade foi embargada por se encontrar situada incerta no Parque Serra Ricardo Franco e que já possui entendimento pacificado a respeito da impossibilidade de embargo no local. Argumenta que em razão do espaço ser utilizado para turismo, o espaço não regenerado condiz a estrada de circulação do parque, e que o espaço configura-se 0,55% do percentual da propriedade por inteiro. Por fim, pugna pela não aplicabilidade da multa, em virtude de que possui permissão judicial por meio do processo nº. 0050102-50.2016.8.11.0077 para utilização das propriedades do parque. A inicial foi recebida em ID nº. 129997544, atribuindo o efeito suspensivo. O requerido, intimado a se manifestar, apresentou impugnação aos Embargos (ID nº. 133348550) refutando todas as alegações, e aduzindo a ausência de garantia idônea. Vieram os autos conclusos. DA COMPETÊNCIA DO NÚCLEO Analisando com esmero os autos, com a criação da Portaria TJMT/CGJ nº. 73 de 15 de junho de 2022, ficou estabelecido a remessa dos processos judiciais pertencentes ao estado de Mato Grosso que tiverem execuções fiscais iguais ou acima de 5 milhões de reais que possuam como parte a Fazenda Pública Estadual. Assim sendo, não há o que se falar de incompetência pelo domicílio do réu, uma vez que se encontra em consonância com a referida portaria. Não se trata de validação de maior força de lei, como tenta a parte Embargante afirmar em razão da aplicação dos arts. 22, I, da Constituição Federal, 46, § 5º, do CPC. No caso, versa sobre uma cooperação no Judiciário a fim de dar celeridade nas execuções fiscais com valores estimados iguais ou superiores à R$ 5 milhões de reais ou que visam discutir débitos presentes nos executivos fiscais. Os embargos à execução representam forma de oposição do devedor aos atos de execução (1000137-53.2023.8.11.0041) presente neste Núcleo (gabinete 01), razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. Deste modo, indefiro a preliminar ventilada de incompetência. DA VALIDADE DA GARANTIA Em tempo, alega a Fazenda Pública que em razão da recusa do bem ofertado, necessário se faz que seja indeferido a suspensão. Ocorre que, analisando o executivo fiscal sob o nº. 1000137-53.2023.8.11.0041, identifico que além de decisão que acolhe o bem ofertado, o mesmo inclusive foi pedido pelo ente estatal o seu cumprimento, o que se configurou por meio de termo de penhora sob o ID nº. 158165540, logo, entendo que o pedido do Embargado se encontra prejudicado em razão da garantia dos embargos ter sido de fato efetuado. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DAS QUEIMADAS. ÁREA RECUPERADA ENTRE 1998 À 2016. Narra a Embargante que o fato de ter ocorrido queimada no solo, impossibilitou a regeneração em tempo oportuno, o que por si só, não gera o fato constitutivo do direito de aplicar a multa. Ainda que se considere a responsabilidade pelo ocorrido como subjetiva, o Embargante ainda seria responsável pela eventual queimada em área de sua propriedade, salvo se ele demonstrasse de que não houve culpabilidade de seus atos, o que entendo que não é pertinente no caso em questão, já que a multa não se trata de infração em razão de área queimada, mas sim, ausência de regeneração ambiental. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM APP DE NASCENTE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - NECESSIDADE. Ficando patente o fato de que os apelantes produziram intervenção irregular em área de preservação permanente de nascente, área que em seguida, sem regular autorização, foi queimada com a finalidade de produzir pastagem, não fica dúvida sobre a responsabilidade solidária e obtiva de todos os participantes pela recomposição. Não fosse a confissão dos apelantes pela intervenção, a recuperação de área degradada está submetida a aprovação de Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD), nos órgãos ambientais competentes, não sendo laudo técnico particular consistente com as medidas necessárias se não forem eles aprovados. Não provido. (TJ-MG - AC: 01723491420098130080 Bom Sucesso, Relator: Des.(a) Judimar Biber, Data de Julgamento: 18/05/2017, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017) Nesse contexto, tem-se que inexistem nos autos motivos para desconstituir o título executivo fiscal, uma vez que restou comprovada a responsabilidade do Embargante pela infração ambiental. Ao mesmo passo é a informação de que a regeneração ocorrida no período de 1998 à 2016 não tem o condão de eximir a responsabilidade do Embargante em manter a área preservada, pois uma atitude correta não esteia uma errônea, e a referência por si só não é capaz e nem suficiente de justificar a ausência de recuperação vegetal. DA AUSÊNCIA DE GADO E DE PROVAS No que compete as provas consideradas por meio de gado no pasto, esta resta evidente por meio de ID nº. 129978984 (fls. 9) de que havia gado no local. O fato de que eventualmente o gado não pertence ao autor, não o isenta da responsabilidade de proibir a utilização da área protegida ambientalmente para pasto de bovinos. Ademais, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo que somente à vista de prova de vício insanável é que o Poder Judiciário está autorizado a declarar sua nulidade ou modificar seus termos, o que a alegação por meio da documentação de inexistência de gado naquele local não é suficiente para corroborar de que os bovinos não estavam presentes no local. A despeito, colha-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Estado de Santa Catarina: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR PARCIALMEENTE DEFERIDA – ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À COLETIVIDADE – NÃO DEMOSNTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 225, da Constituição Federal, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Constatada a supressão irregular da vegetação situada na área de preservação permanente, presente se mostra a probabilidade do direito e o perigo de dano a autorizar o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a recuperação da área. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AI: 10032931220228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ADQUIRENTE QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS À COISA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE LAUDOS EXARADOS POR AGENTES PÚBLICOS. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 09000676620178240044 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900067-66.2017.8.24.0044, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quinta Câmara de Direito Público) No caso em comento, trata-se de fato incontroverso a supressão de vegetação, mostrando-se imperativo que se determine a abstenção de exploração da área afetada, em razão do evidente risco de agravamento do dano ambiental e da dificuldade de reparação, já que os documentos atestam a existência de gado no local e inexiste provas em contrário. DA IMPOSSIBILIDADE DO EMBARGO Como cediço, o direito ambiental encontra sua base no artigo 225 da Constituição Federal, o qual preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de interesse que transcende a esfera puramente individual, pertencente à toda a coletividade e classificado pela doutrina na categoria de direito fundamental de terceira geração. Diante desse amplo espectro, enquadra-se no vértice dos direitos difusos, ou seja, daqueles que não comportam individuação em decorrência da indeterminabilidade dos sujeitos que estão sob sua titularidade. Sobre o tema, oportuno mencionar a lição de Paulo Afonso Leme Machado: “(...) O direito ao meio ambiente é de cada pessoa, mas não só dela, sendo ao mesmo tempo ‘transindividual’. Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada”. (in DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, 15ª. ed., rev., atual e amp., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 118). Nesse sentido, confira-se ainda o seguinte excerto extraído de julgado emanado pelo excelso Supremo Tribunal Federal: “(...) Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo e afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social”. ( MS n.º 22164, Tribunal Pleno, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ 17/11/95). Não obstante o uso do meio ambiente seja outorgado pela Carta Magna a todos os cidadãos, cumpre esclarecer que a tutela jurídica visando a proteção do direito ambiental coletivo atrai o uso de instrumentos processuais próprios, criados pelo legislador e com particularidades específicas, como a ação civil pública ambiental, o mandado de segurança coletivo ambiental e o mandado de injunção ambiental. No ponto que justifica a necessidade de deixar de cumprir com a multa auferida, o autor manteve-se omisso aos fatos, limitando-se a descrever doutrinas e jurisprudência, não dando elementos probatórios para formação da convicção do julgador. Para ter certeza acerca da natureza e extensão do dano, seria necessária a prova admitida em contrário, que mesmo oportunizada, nada mais juntou. Nessa linha de intelecção, se não há prova acerca da ausência de supressão de vegetação e degradações ao meio ambiente ou no decorrer do período que permeia a autuação e o ajuizamento da ação, não há o que justifique a paralisação da cobrança em face do Embargante. Posto isso, mantenho a multa aplicada. DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE Em tempo, o Embargante salienta que todos os proprietários de imóveis inseridos no Parque foram surpreendidos com a proibição de continuar a atividade rural e, consequentemente, foram gravemente prejudicados no tocante a sua fonte de renda, o que faz um apelo nestes autos. Pois bem. Entendo pertinente dizer que os fatos por aqui narrados não possuem co-relação com os embargos, uma vez que o mesmo visa unicamente impugnar atos relacionados ao Auto de Infração: 0909D/2017 que ocasionou a CDA nº. 2022942663, presente na ação de execução fiscal nº. 1000137-53.2023.8.11.0041. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade econômica da propriedade, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada. Neste sentido: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO/EMBARGO ATIVIDADE ECONÔMICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E EMBARGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AREA INSERIDA DENTRO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. DESMATAMENTO INDEVIDO. INDEFINIÇÃO QUANTO AOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL. CELEBRAÇAO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPROMISSOS ASSUMIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE EMBARGO/INTERDIÇAO. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTUAÇAO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA AUTUAÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade econômica da propriedade, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada. Verificada a possibilidade do imóvel não se encontrar em área de preservação ambiental, se mostra escorreita a decisão que suspendeu a determinação de desocupação e/ou demolição das benfeitorias realizadas no bem, por se mostrar, indubitavelmente, irreversível, a caracterizar o periculum in mora inverso. Em que pese as instâncias judicial e administrativa sejam independentes, é certo que o acolhimento da defesa administrativa aviada perante o Órgão ambiental, para desconstituir as medidas de embargo e multa, pode acarretar a perda do objeto da ação originária. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008648-76.2017.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2019) Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual determino a continuidade da execução, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade. Após o trânsito o julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 1 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito” Nas razões recursais, a parte apelante argui, preliminarmente, a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 para processar e julgar o feito, em razão da inobservância do disposto no artigo 3.º, §3.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021, e pede a redistribuição à Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT. Sustenta a nulidade do Auto de Infração em virtude da utilização de imagens desatualizadas, anteriores às queimadas e ao processo de regeneração natural da vegetação, além da ausência de nexo causal entre sua conduta e a degradação ambiental constatada (pecuária irregular), uma vez que as fotografias apresentadas não identificam, de forma precisa, os animais como sendo de sua propriedade. Acrescenta, ainda, que: “o laudo aponta que a vegetação da área encontra-se em processo natural de regeneração, sem sinais de ocupação ou manejo humano nos últimos 20 anos, reforçando a argumentação de que a condição ambiental atual da área não pode ser atribuída a ações do apelante”. Salienta que o embargo da propriedade, fundamentado na inserção da área no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, seria nulo, pois o Estado de Mato Grosso não teria promovido a efetiva implantação da unidade de conservação, tampouco realizado a devida desapropriação das propriedades privadas atingidas pelo Decreto Estadual n.º 1.976, de 04 de novembro de 1997. Nesse contexto, defende o direito de continuar utilizando sua propriedade até que o Parque Estadual Serra Ricardo Franco seja efetivamente implementado, com a finalização dos procedimentos de indenização e regularização fundiária, afastando-se, assim, qualquer penalidade decorrente do suposto uso irregular da área. De outro lado, sustenta que a multa imposta deve ser readequada a valor proporcional à real dimensão da área autuada (2,62 hectares) e à gravidade dos supostos danos ambientais identificados (impedimento da regeneração natural da vegetação). Com base no exposto, requer (ID. 281385891): “1. Preliminarmente, seja reconhecida a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, devendo ser declarada nula a decisão exarada, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, em conformidade com o direito garantido pela Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021 e o art. 46, § 5º do Código de Processo Civil, visto que o embargante expressamente se opôs à tramitação digital, conforme consta nos autos. 2. Seja concedido efeito suspensivo à presente apelação, com a manutenção da suspensão da execução fiscal, garantindo que o apelante não sofra medidas de constrição patrimonial injustas, especialmente considerando que a execução já se encontra garantida e que o apelante está impossibilitado de obter sua Certidão Negativa de Débitos, o que lhe causa prejuízos irreparáveis. 3. No mérito, seja dado provimento à presente apelação para: Declarar a nulidade do auto de infração, em razão da ausência de provas robustas e dos vícios no processo administrativo, incluindo a utilização de imagens desatualizadas e a falta de comprovação de atividade ilegal na área autuada, considerando ainda as queimadas de 2017 e a subsequente regeneração natural da vegetação. Reconhecer a ilegalidade do embargo à propriedade do apelante, considerando que o Parque Serra Ricardo Franco ainda não foi devidamente implementado e que o apelante tem permissão judicial para continuar utilizando sua propriedade até que o processo de regularização fundiária seja finalizado. Extinguir a execução fiscal, em virtude da nulidade do auto de infração e da avaliação do Oficial de Justiça, que constatou a ausência de atividade humana na área autuada nos últimos 20 anos. Subsidiariamente, caso decida pela manutenção da autuação requer a redução da multa aplicada, considerando sua desproporcionalidade em relação ao tamanho da área autuada e a ausência de dano ambiental significativo. 4. Seja o Estado de Mato Grosso condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.” O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (ID. 281385897). A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de se manifestar sobre o mérito da causa, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC (ID. 285705859). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando comprovado o recolhimento de preparo (ID. 284568897). Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA contra a sentença proferida pelo juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO, no dia 03.01.2023, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000137-53.2023.8.11.0041 em desfavor de JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA, visando o recebimento de crédito não tributário, decorrente da prática de infração ambiental, consiste em: “IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL EM 2,62HA DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. POR CAUSAR DANO DIRETO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. POR EXERCER ATIVIDADE UTILIZADORA DE RECURSOS AMBIENTAIS SEM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE”, inscrito na CDA n.º 2022942663, cujo valor, à época, totalizava R$ 46.906,86 (quarenta e seis mil e novecentos e seis reais e oitenta e seis centavos). Ao receber o feito, em 23.01.2023, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 107138173). Citado (ID. 111144214), o executado se manifestou contrariamente à adoção do Juízo 100% Digital, solicitando a remessa dos autos para a Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, por ser o local de ocorrência do fato que originou a demanda (ID. 113695491). O pleito foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, conforme decisão datada de 28.08.2023 (ID. 127187516). Na sequência, a parte executada ofereceu como garantia o bem imóvel, denominado “Fazenda Campo Aberto”, registrado na Matrícula n.º 3371, do 1.º Serviço Registral da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, e informou o protocolo dos embargos à execução (ID. 129988543 – 25.09.2023). Intimado, o ente público recusou o bem ofertado (ID. 131116606 – 05.10.2023). Sobreveio, então, a decisão, proferida em 12.03.2024 (ID. 144157172), que, diante da preclusão consumada pelo deferimento do efeito suspensivo, acolheu o pedido da parte executada e ordenou a lavratura do respectivo termo de penhora, bem como a avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça. Posteriormente, juntado o termo (ID. 158165540 – 06.06.2024) e o laudo avaliatório (ID. 168438272 – 09.09.2024). No dia 12.03.2025, o processo executivo foi suspenso, nos termos do art. 921, inciso II, do CPC (ID. 186808209). Paralelamente, na data de 25.09.2023, distribuídos os “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, com atribuição de efeito suspensivo (ID. 281385877). A embargada apresentou impugnação, arguindo a ausência de garantia idônea e, no mérito, a regularidade do débito executado (ID. 281385879), e a parte embargante, réplica (ID. 281385881). Intimadas, ambas as partes informaram o desinteresse na produção de provas (ID. 2813858857 e ID. 281385886). Por derradeiro, em 02.10.2024, julgada improcedente a pretensão autoral (ID. 281385889). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, a parte recorrente suscita a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, por ter manifestado oposição na primeira oportunidade que lhe foi conferida, pugnando pela remessa do feito para o Juízo da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT. Como cediço, a Resolução n.º 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, possibilitando a instituição dos núcleos especializados em razão de uma mesma matéria, com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites de jurisdição do respectivo Tribunal, nos quais tramitarão processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução CNJ n.º 345/2020. O art. 2.º, da referida resolução estabelece que a escolha pelo encaminhamento ao Núcleo de Justiça 4.0 é facultada à parte autora, sendo assegurado à parte ré o direito de oposição fundamentada, desde que exercida dentro do prazo legal, confira-se: “Art. 2º A escolha pelo "Núcleo de Justiça 4.0" pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0" até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição, o processo será remetido ao juízo físico indicado pelo autor, sujeitando-se à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo “Núcleo de Justiça 4.0” poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A ausência de oposição nos prazos estabelecidos consolida a fixação da competência no Núcleo de Justiça 4.0, nos termos do artigo 190 do CPC.” Complementando, a Resolução CNJ n.º 398/2021, que “dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais”, reforça essa possibilidade: “Art. 2º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos "Núcleos de Justiça 4.0", hipótese em que deverá ser apresentada na primeira manifestação após o envio dos autos ao núcleo. Parágrafo único. Se acolhida, a oposição será irretratável e obrigará o retorno do processo à vara de origem, sendo vedado novo encaminhamento ao núcleo, salvo nos casos legalmente previstos.” Assim, observa-se que a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça assegura às partes o direito de se oporem à tramitação perante os referidos Núcleos. No plano estadual, o “Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais” foi criado pela Resolução TJ-MT/OE n.º 13/2021, atribuindo-lhe competência para “processar e julgar os executivos fiscais da Fazenda Estadual e ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. De igual modo, a Resolução n.º 12, também de 22 de julho de 2021, do Órgão Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que “regulamenta a implantação e o funcionamento dos “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, estabelece que: “Art. 3º A escolha do “Núcleo de Justiça 4.0” pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação § 1º O processo direcionado pela parte autora a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º A parte ré poderá se opor à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” por ocasião de sua primeira manifestação no processo, realizada por procurador regularmente constituído. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será redistribuído ao juízo comum competente, conforme indicado pelo autor. § 5º A oposição da parte ré à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” deverá ser feita na forma prevista no art. 340 e art. 917, inciso V, ambos do CPC. § 6º A não arguição de incompetência pela parte ré, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, fixando a competência do “Núcleo de Justiça 4.0”. § 7º Estabilizado o negócio jurídico determinante da competência do “Núcleo de Justiça 4.0”, as ações referidas no art. 286 do CPC deverão, necessariamente, tramitar segundo as regras do “Juízo 100% Digital”.” No tocante à alegação de incompetência, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.” “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;” Depreende-se, portanto, que, embora autorizada a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, sua competência somente se consolida caso não haja oposição tempestiva por parte do réu. No caso, verifica-se a parte executada apresentou oposição ao trâmite digital em duas oportunidades: a) por petição simples nos autos da ação de execução fiscal (ID. 113695491 – 28.03.2023) e b) na forma de preliminar nos embargos à execução fiscal (ID. 281385861 – 25.09.2023). Apesar de o juízo de primeiro grau ter indeferido o pedido, sob o argumento de que: “não basta a simples manifestação de oposição (...) eis que desacompanhada de qualquer justificativa plausível” e diante da: “falta de qualquer lastro nas mencionadas resoluções ou demonstração de prejuízo pelo requerente”, depreende-se que a exigência de comprovação de prejuízo não encontra amparo na regulamentação específica. Isso porque a chamada “oposição fundamentada” imposta pelo CNJ não exige a demonstração de prejuízo jurídico-processual (princípio “pas de nulité sans grief”), mas apenas que seja feita de forma motivada, dentro do prazo legal, o que efetivamente ocorreu. Ademais, conforme dispõe o art. 46, §5.º, do CPC, interpretado conforme a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n.º 5737 e 5492, a execução fiscal deve ser proposta no foro de domicílio do réu ou no local da ocorrência do fato gerador da obrigação. Conforme destacado pela parte apelante, “deve-se observar que o Parque Serra Ricardo Franco, onde se deu o fato gerador da infração ambiental que fundamenta a execução fiscal, está localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, o que reforça ainda mais a competência daquela comarca para julgar a demanda. A tramitação no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais é inadequada, pois desconsidera o local da infração e o direito do embargante à redistribuição do processo para o juízo territorialmente competente” (sic – ID. 281385892 - Pág. 4). Ressalta-se, por oportuno, que a oposição fundamentada não se confunde com a alegação de nulidade e não está condicionada à prova de prejuízo, sendo manifestação legítima de direito potestativo da parte. Logo, comprovada a oposição da parte executada, na forma e tempo oportuno, deve ser obedecido o artigo 3.º, §3.º e §5.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021, determinando-se a remessa do feito ao juízo competente. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste egrégio Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NÚCLEO DIGITAL 4.0 – OPOSIÇÃO À COMPETÊNCIA PELO EXECUTADO – TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO – DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REMESSA DA EXECUÇÃO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO – RESOLUÇÕES TJ-MT/OE 12/2021 e 385/2021-CNJ – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Estado de Mato Grosso optou pelo ajuizamento da Execução Fiscal perante o Núcleo Digital 4.0. 2. A parte executada se opôs à competência na primeira oportunidade. 3. Tramitação de Ação Anulatória na Comarca de domicílio da parte executada, na qual foi deferida a medida de suspensão da exigibilidade do crédito em execução. 4. A escolha pela distribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0 pela parte demandante é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor à tramitação do processo no referido núcleo por ocasião de sua primeira manifestação (Res. CNJ n. 385, art. 2º, § 3º; Res. TJMT/OE n. 12, art. 3º, § 3º). 5. Havendo oposição à competência pela parte demandada, o processo será redistribuído ao juízo comum competente. 6. Necessidade de remessa da Execução Fiscal para a Comarca de domicílio da parte executada, conforme art. 46, §5º, do CPC, onde tramita a Ação Anulatória. 7. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1018233-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FICAIS ESTADUAIS 4.0 – OPOSIÇÃO DA PARTE DEMANDADA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução n. 385 de 06 de abril de 2021, dispôs sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, possibilitando aos tribunais a instituição de tais núcleos especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites de jurisdição do respectivo tribunal, nos quais tramitarão processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”. 2. A escolha pela distribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0 pela parte demandante é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor à tramitação do processo no referido núcleo por ocasião de sua primeira manifestação (Res. CNJ n. 385, art. 2º, § 3º; Res. TJMT/OE n. 12, art. 3º, § 3º). 3. No caso, a parte demandada, na primeira oportunidade, expressou sua discordância com a tramitação da execução fiscal no Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, pelo que cabia ao Juízo a quo determinar a redistribuição do processo ao juízo competente, a quem caberá à análise sobre o aproveitamento dos atos até então praticados. 4. “É vedado ao Tribunal de Justiça analisar questão não enfrentada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (TJMT. N.U. 1000845-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). 5. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1006891-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Ante o exposto, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA relativa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e, por consequência, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para determinar a remessa dos autos da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução ao juízo da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, nos termos do art. 3.º, §§ 3.º e 5.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021. Diante da ausência de julgamento do mérito, deixa-se de fixar honorários advocatícios nesta fase, sem prejuízo da apreciação pelo juízo competente, após o regular prosseguimento da demanda. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 5008426-14.2024.8.08.0021

ID: 259897724

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008426-14.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDIEL RIBEIRO LIMA

Sentença

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008426-14.2024.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ABDIEL RIBEIRO LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Advogado do(a) REQUERIDO: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os autos sobre ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ABDIEL RIBEIRO LIMA, de acordo com as razões deduzidas na inicial e documentos que a instruem, no ID 49751699, por meio da qual pretende o banco autor seja deferida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, objeto de pacto de alienação fiduciária, bem como, no mérito, seja consolidada a propriedade e a posse plena do bem em seu favor. Decisão, no ID 50358082, deferindo a medida liminar. Cumprimento da medida liminar no ID 51851655. Contestação, acompanhada de documentos, no ID 51896792, alegando, no mérito, a existência de abusividades contratuais, com taxa de juros superior a média de mercado definida pelo Bacen, assim como indevida prática de anatocismo e a incidência de tarifa de despesas de cobrança da dívida originária do contrato, postulando, ao final, pelo afastamento da mora em decorrência do reconhecimento das abusividades contratuais. Réplica, no ID 54977549. No ID 63890675, decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça postulado pelo requerido. O banco requerente, intimado a esclarecer se se o aditivo de renegociação n. 00573361339 que acompanha a contestação é o contrato que lastreia a pretensão autoral, manifestou-se, no ID 66722223, esclarecendo que a presente demanda baseia-se no contrato de financiamento n. 20039046687, e que o aditivo referenciado pelo requerido se trata de renegociação formulada anteriormente aquela avença. É o relatório, em síntese. Decido. No presente caso, verifico como perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34), e atendendo à garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal. No particular, o novo Código de Processo Civil manteve incólume o livre convencimento motivado do julgador (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2 2016. São Paulo : Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)”. Com efeito, considerando que a lei processual civil dispõe que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, incursiono no julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, inc. I). Antes, porém, rechaço a alegada irregularidade de representação do requerente suscitada preliminarmente pelo réu, haja vista que este está regularmente representado por advogado nestes autos, nos termos do que preconiza o art. 105, do CPC. Vencido tal ponto, e como visto, concretizada a busca e apreensão do veículo em caráter liminar, compareceu aos autos o requerido sustentando, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato de financiamento e também da capitalização de juros, além da existência de demais tarifas e cobranças ilegais e abusivas, dentre elas a cobrança de despesas utilizadas para cobrança da dívida originária do próprio contrato. Como se sabe, a ação de busca e apreensão se apresenta como um procedimento especial por meio do qual o autor pretende, mesmo que forçosamente, o cumprimento de um contrato cuja garantia fiduciária seja um bem móvel. Busca-se, dessa maneira, a purgação da mora ou a consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem objeto da lide ao patrimônio do credor fiduciário. Nesse sentido, nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, cabendo ao credor a demonstração da ocorrência do atraso, cientificando o devedor. Caracteriza-se, portanto, pela ausência de pagamento e pelo envio da notificação extrajudicial. E, executada a busca e apreensão liminar, diante da prova do inadimplemento, em cinco dias a propriedade plena e a posse pertencerão ao fiduciário – salvo pagamento da integralidade da dívida pelo devedor (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Nesse sentido, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo n. 1132, STJ). Destarte, com relação a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG) bem como das disposições do art. 3°, §§ 3° e 4°, do Decreto-Lei n. 911/1969, é permitido ao devedor suscitar, como tese de defesa no bojo da ação de busca e apreensão, a abusividade das cláusulas contratuais. Nesse contexto, com relação ao método de amortização da dívida, esclareço que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários posteriores 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Reputa-se expressamente pactuada a capitalização mensal quando a taxa anual de juros contratada supera o duodécuplo da taxa mensal (STJ, AgRg no AREsp 591.460/RS, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/04/2015, DJe 23/04/2015), precisamente como se vê do instrumento contratual em comento (ID 49753064). A chamada "capitalização mensal" - permitida ao contrato sub examine, que foi celebrado no ano de 2021 - nada mais é do que a inclusão mês a mês, no capital, dos rendimentos proporcionados pelos juros incidentes no período. Por outro giro: a capitalização mensal enseja aplicação de juros compostos (juros sobre valores agregados mensalmente ao capital pela incidência de juros em período anterior), pelo que, com relação a contratos bancários posteriores a 31.03.2000 (aos quais é dado prever o cômputo de juros sobre juros na forma de capitalização mensal), a adoção da chamada tabela price nada tem, por si só, de ilícita. Este foi o entendimento firmado no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo 247), no sentido de que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Do qual originou-se, inclusive, o entendimento expresso na Súmula n. 539, do STJ, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e na Súmula n. 541, também do STJ, que dispõe que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". À luz do posicionamento já assentado no c. STJ, também não se admite, nesse sentido, eventual substituição do sistema price de amortização pelo método gauss, ao livre arbítrio de uma das partes contratantes, quando não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado. Não se justifica a sua substituição por outro que, além de inovar o contrato, reduz a taxa de retorno do mutuante. Destaco, a esse respeito, julgados marcantes do ETJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Insurgência do Cerceamento de autor. defesa. Preliminar deduzida Inocorrência. no Perícia recurso. contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963 17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com o banco. Possibilidade. Súmula n. 566 do STJ. Restituição incabível. Seguro. Restituição cabível. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000450 65.2023.8.26.0180, rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024, Data de Registro: 09/04/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ANATOCISMO Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pretensão deduzida pelo réu em contrarrazões – Pedido de condenação do autor e de seus advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter ajuizado ação com intuito meramente procrastinatório. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC. A má-fé não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1002430-90.2023.8.26.0101 rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024, Data de Registro: 10/04/2024) Com efeito, ante a possibilidade da capitalização mensal em contratos bancários posteriores 31/03/2000, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual ilicitude relacionada aos juros remuneratórios poderia decorrer de sua abusividade, isto é, de sua pactuação em valores muito superiores à média de mercado da época da contratação. Devem ser examinadas, portanto, as taxas praticadas por todas as instituições financeiras que concedem financiamentos, in casu, para a aquisição de veículos, notadamente porque a "(...) média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco" (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Feito esse registro e compulsando o instrumento contratual em referência, observo que as taxas de juros remuneratórios foram pré-fixadas em 2,66% a.m. e 36,99% a.a. (ID 49753064). Ocorre que, a taxa média de juros praticada pelo mercado retratava percentual compatível com o avençado, como se vê da consulta para a aquisição de veículos por pessoa física, no período da contratação da avença, no sítio eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). Nesse sentido, imperioso o registro de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (REsp 1.061.530/RS), o que, conforme se depreende das taxas praticadas por todas as instituições financeiras à época da contratação questionada, também não se amolda ao caso dos autos. Desse modo, concluo que inexiste ilegalidade na capitalização de juros, e que as tarifas de juros remuneratórios fixadas em contrato não são abusivas, porquanto encontram-se compatíveis com os percentuais praticados pelo mercado no período da contratação. Com relação às demais abusividades acessórias suscitadas, cumpre rememorar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça com efeitos vinculantes é no sentido de que somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual – isto é, dos juros remuneratórios e da capitalização de juros – descaracteriza a mora (Orientação 2, alínea a, REsp nº 1.061.530/RS). De qualquer modo, no que tange a insurgência quanto a tarifa de cobrança de despesas, verifico que referida cobrança também não denota abusividade, na medida em que decorre da aplicação do contido no art. 389, do CC e que não restou evidenciada a onerosidade excessiva do montante no caso concreto. Em sendo assim, preenchidas as formalidades legais, não constatadas abusividades e não efetuada a purga da mora no prazo legal, de rigor o acolhimento, em definitivo, do pleito autoral. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo procedente o pleito autoral, para consolidar, em definitivo, a posse e a propriedade do veículo de MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, em favor do banco autor. Condeno o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5008426-14.2024.8.08.0021

ID: 259897727

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008426-14.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008426-14.2024.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ABDIEL RIBEIRO LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Advogado do(a) REQUERIDO: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os autos sobre ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ABDIEL RIBEIRO LIMA, de acordo com as razões deduzidas na inicial e documentos que a instruem, no ID 49751699, por meio da qual pretende o banco autor seja deferida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, objeto de pacto de alienação fiduciária, bem como, no mérito, seja consolidada a propriedade e a posse plena do bem em seu favor. Decisão, no ID 50358082, deferindo a medida liminar. Cumprimento da medida liminar no ID 51851655. Contestação, acompanhada de documentos, no ID 51896792, alegando, no mérito, a existência de abusividades contratuais, com taxa de juros superior a média de mercado definida pelo Bacen, assim como indevida prática de anatocismo e a incidência de tarifa de despesas de cobrança da dívida originária do contrato, postulando, ao final, pelo afastamento da mora em decorrência do reconhecimento das abusividades contratuais. Réplica, no ID 54977549. No ID 63890675, decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça postulado pelo requerido. O banco requerente, intimado a esclarecer se se o aditivo de renegociação n. 00573361339 que acompanha a contestação é o contrato que lastreia a pretensão autoral, manifestou-se, no ID 66722223, esclarecendo que a presente demanda baseia-se no contrato de financiamento n. 20039046687, e que o aditivo referenciado pelo requerido se trata de renegociação formulada anteriormente aquela avença. É o relatório, em síntese. Decido. No presente caso, verifico como perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34), e atendendo à garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal. No particular, o novo Código de Processo Civil manteve incólume o livre convencimento motivado do julgador (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2 2016. São Paulo : Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)”. Com efeito, considerando que a lei processual civil dispõe que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, incursiono no julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, inc. I). Antes, porém, rechaço a alegada irregularidade de representação do requerente suscitada preliminarmente pelo réu, haja vista que este está regularmente representado por advogado nestes autos, nos termos do que preconiza o art. 105, do CPC. Vencido tal ponto, e como visto, concretizada a busca e apreensão do veículo em caráter liminar, compareceu aos autos o requerido sustentando, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato de financiamento e também da capitalização de juros, além da existência de demais tarifas e cobranças ilegais e abusivas, dentre elas a cobrança de despesas utilizadas para cobrança da dívida originária do próprio contrato. Como se sabe, a ação de busca e apreensão se apresenta como um procedimento especial por meio do qual o autor pretende, mesmo que forçosamente, o cumprimento de um contrato cuja garantia fiduciária seja um bem móvel. Busca-se, dessa maneira, a purgação da mora ou a consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem objeto da lide ao patrimônio do credor fiduciário. Nesse sentido, nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, cabendo ao credor a demonstração da ocorrência do atraso, cientificando o devedor. Caracteriza-se, portanto, pela ausência de pagamento e pelo envio da notificação extrajudicial. E, executada a busca e apreensão liminar, diante da prova do inadimplemento, em cinco dias a propriedade plena e a posse pertencerão ao fiduciário – salvo pagamento da integralidade da dívida pelo devedor (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Nesse sentido, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo n. 1132, STJ). Destarte, com relação a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG) bem como das disposições do art. 3°, §§ 3° e 4°, do Decreto-Lei n. 911/1969, é permitido ao devedor suscitar, como tese de defesa no bojo da ação de busca e apreensão, a abusividade das cláusulas contratuais. Nesse contexto, com relação ao método de amortização da dívida, esclareço que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários posteriores 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Reputa-se expressamente pactuada a capitalização mensal quando a taxa anual de juros contratada supera o duodécuplo da taxa mensal (STJ, AgRg no AREsp 591.460/RS, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/04/2015, DJe 23/04/2015), precisamente como se vê do instrumento contratual em comento (ID 49753064). A chamada "capitalização mensal" - permitida ao contrato sub examine, que foi celebrado no ano de 2021 - nada mais é do que a inclusão mês a mês, no capital, dos rendimentos proporcionados pelos juros incidentes no período. Por outro giro: a capitalização mensal enseja aplicação de juros compostos (juros sobre valores agregados mensalmente ao capital pela incidência de juros em período anterior), pelo que, com relação a contratos bancários posteriores a 31.03.2000 (aos quais é dado prever o cômputo de juros sobre juros na forma de capitalização mensal), a adoção da chamada tabela price nada tem, por si só, de ilícita. Este foi o entendimento firmado no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo 247), no sentido de que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Do qual originou-se, inclusive, o entendimento expresso na Súmula n. 539, do STJ, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e na Súmula n. 541, também do STJ, que dispõe que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". À luz do posicionamento já assentado no c. STJ, também não se admite, nesse sentido, eventual substituição do sistema price de amortização pelo método gauss, ao livre arbítrio de uma das partes contratantes, quando não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado. Não se justifica a sua substituição por outro que, além de inovar o contrato, reduz a taxa de retorno do mutuante. Destaco, a esse respeito, julgados marcantes do ETJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Insurgência do Cerceamento de autor. defesa. Preliminar deduzida Inocorrência. no Perícia recurso. contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963 17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com o banco. Possibilidade. Súmula n. 566 do STJ. Restituição incabível. Seguro. Restituição cabível. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000450 65.2023.8.26.0180, rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024, Data de Registro: 09/04/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ANATOCISMO Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pretensão deduzida pelo réu em contrarrazões – Pedido de condenação do autor e de seus advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter ajuizado ação com intuito meramente procrastinatório. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC. A má-fé não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1002430-90.2023.8.26.0101 rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024, Data de Registro: 10/04/2024) Com efeito, ante a possibilidade da capitalização mensal em contratos bancários posteriores 31/03/2000, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual ilicitude relacionada aos juros remuneratórios poderia decorrer de sua abusividade, isto é, de sua pactuação em valores muito superiores à média de mercado da época da contratação. Devem ser examinadas, portanto, as taxas praticadas por todas as instituições financeiras que concedem financiamentos, in casu, para a aquisição de veículos, notadamente porque a "(...) média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco" (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Feito esse registro e compulsando o instrumento contratual em referência, observo que as taxas de juros remuneratórios foram pré-fixadas em 2,66% a.m. e 36,99% a.a. (ID 49753064). Ocorre que, a taxa média de juros praticada pelo mercado retratava percentual compatível com o avençado, como se vê da consulta para a aquisição de veículos por pessoa física, no período da contratação da avença, no sítio eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). Nesse sentido, imperioso o registro de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (REsp 1.061.530/RS), o que, conforme se depreende das taxas praticadas por todas as instituições financeiras à época da contratação questionada, também não se amolda ao caso dos autos. Desse modo, concluo que inexiste ilegalidade na capitalização de juros, e que as tarifas de juros remuneratórios fixadas em contrato não são abusivas, porquanto encontram-se compatíveis com os percentuais praticados pelo mercado no período da contratação. Com relação às demais abusividades acessórias suscitadas, cumpre rememorar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça com efeitos vinculantes é no sentido de que somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual – isto é, dos juros remuneratórios e da capitalização de juros – descaracteriza a mora (Orientação 2, alínea a, REsp nº 1.061.530/RS). De qualquer modo, no que tange a insurgência quanto a tarifa de cobrança de despesas, verifico que referida cobrança também não denota abusividade, na medida em que decorre da aplicação do contido no art. 389, do CC e que não restou evidenciada a onerosidade excessiva do montante no caso concreto. Em sendo assim, preenchidas as formalidades legais, não constatadas abusividades e não efetuada a purga da mora no prazo legal, de rigor o acolhimento, em definitivo, do pleito autoral. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo procedente o pleito autoral, para consolidar, em definitivo, a posse e a propriedade do veículo de MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, em favor do banco autor. Condeno o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5543534-90.2025.8.09.0051

ID: 323154230

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5543534-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LYZA MARY FERREIRA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5543534-90.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAJUÍZA DE 1º G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5543534-90.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAJUÍZA DE 1º GRAU: DRA. MARINA CARDOSO BUCHDID1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: LYZA MARY FERREIRA DOS REIS SILVAAGRAVADO: BANCO GMAC S/ARELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por LYZA MARY FERREIRA DOS REIS SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória proposta contra BANCO GMAC S/A, qualificados. Aduz a agravante ter firmado com o agravado contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais), mediante o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas. Alega a existência de abusividades no contrato, em especial a cobrança de juros acima da taxa média de mercado. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada para que o banco se abstivesse de registrar o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito até a decisão final do processo, e deferiu o pedido de consignação em pagamento das parcelas incontroversas do financiamento. A magistrada singular fundamentou o deferimento em parte no sentido de que há a possibilidade da consignação em pagamento dos valores que a parte entende pertinentes, entretanto o referido não é suficiente para o afastamento da mora contratual. A decisão ora recorrida restou assim assentada (mov.09 autos originários): A parte requerente solicita a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para realizar a consignação em pagamento dos valores que considera devidos mensalmente, suspendendo assim os efeitos da mora e evitando eventuais cobranças e negativação.Nesse sentido, é o que se apresenta.O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, que a narrativa feita ou as provas trazidas com a inicial revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela.A esse requisito – da probabilidade do direito – deve estar agregado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado, ainda, à possibilidade de reversibilidade da medida, à luz do artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.Ao tratar de cláusulas supostamente abusivas, é importante reconhecer que, embora a parte requerente tenha o direito de depositar os valores que considera devidos, mesmo que inferiores aos contratados, não se pode esquecer que a jurisprudência consolidou o entendimento de que tais quantias não são suficientes para afastar os efeitos da mora.Inclusive, nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça:“A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal a respeito do assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. SÚMULA 380/STJ. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. VIABILIDADE. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ALIENADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, de modo que a apreciação desta instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar em questões meritórias não apreciadas pelo magistrado singular, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O simples ajuizamento da ação revisional c/c consignatória não tem o condão de ilidir a mora e os seus respectivos efeitos, ainda que efetuado o depósito em juízo do valor incontroverso, tampouco pode se sobrepor ao direito da credora fiduciária, de receber a obrigação na forma contratada. Súmula 380/STJ. 3. impõe-se a reforma da decisão hostilizada, apenas para possibilitar que o devedor efetue, em juízo, o depósito do valor incontroverso, por força do mandamento contido no §3º do art. 330 do Código de Processo Civil, no tempo e modo contratados, sem, contudo, afastar os efeitos moratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5529979- 59.2022.8.09.0132, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022)Por outro lado, tendo em vista que a consignação do valor integral da obrigação só se justifica quando o credor recusa o pagamento ou dá quitação, o que não se aplica aqui, uma vez que não há impedimentos ao pagamento da parcela conforme o contrato, é possível permitir que o requerente faça, em juízo, o depósito do valor incontroverso, conforme previsto no § 3º do art. 330 do Código de Processo Civil. No entanto, isso não isenta o requerente dos efeitos moratórios. Neste viés: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE 1. Segundo enunciado da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. Consoante a jurisprudência reiterada desta Corte, a consignação em pagamento de montante que o autor entenda devido nas ações revisionais de contrato de compra e venda não tem o condão de afastar os efeitos da mora, medida que será possível apenas com o depósito judicial no valor contratado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJ-GO 53798595320228090051, Relator: JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2022)”Ao que, exposta a jurisprudência deste Egrégio quanto ao tema, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que há possibilidade da consignação em pagamento dos valores que a parte entende pertinentes, entretanto o referido não é suficiente para o afastamento da mora contratual.Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, ficando a parte autorizada a realizar o depósito das parcelas incontroversas em juízo, mas não afastando os efeitos da mora.Ainda, inverto o ônus da prova em favor do Reclamante, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, devendo a parte Reclamada comprovar a regularidade da operação referente ao empréstimo objeto de discussão no presente feito, acostando aos autos a documentação relativa à contratação, sob as penas do Art. 400, I e II, do CPC. Alega a agravante, em suas razões recursais, que o indeferimento da tutela de urgência lhe causa lesão grave e de difícil reparação, em virtude da negativação do seu nome e da possível perda da posse do bem, objeto do contrato, enquanto discute a dívida em juízo. Aduz estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer a reforma da decisão agravada para que, liminarmente: não ocorra a inscrição do nome e do CPF da recorrente nos cadastros de restrição ao crédito; seja autorizada a depositar em juízo as parcelas vencidas e vincendas, conforme o postulado na inicial; e para que a agravante permaneça na posse do veículo objeto da demanda até o deslinde da causa. No mérito, requer a procedência do recurso para confirmar a liminar e, ao final, julgar totalmente procedente a ação, afastando as ilegalidades apontadas. Preparo dispensado. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento por reunir os pressupostos de admissibilidade, subsumindo-o à hipótese do artigo 1.015, inciso I, Código de Processo Civil. Nos moldes do artigo 1.019, inciso I, Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou deferir a antecipação, total ou parcial, da pretensão recursal, se presente o requerimento acompanhado dos rudimentos do artigo 995 do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Em relação à probabilidade de provimento do recurso, a agravante demonstra a existência de cláusulas contratuais possivelmente abusivas, em especial quanto aos juros remuneratórios. A jurisprudência admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade na cobrança dos encargos. Portanto, há indícios da plausibilidade do direito invocado pela parte agravante. No que tange ao risco de dano grave ou de difícil reparação, a decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela antecipada, autorizando o depósito judicial das parcelas incontroversas do financiamento, mas sem afastar os efeitos da mora. Assim, a agravante não demonstrou, neste momento processual, urgência concreta e atual que justifique a concessão da tutela provisória recursal pleiteada, porquanto a decisão agravada já lhe assegurou o depósito das parcelas incontroversas do financiamento, mitigando o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada (Súmula 539 do STJ), sendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). 4. MORA CARACTERIZADA. Verificada a inexistência de abusividade na capitalização e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a confirmação da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o pedido revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. 5. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Segundo entendimento do STJ (REsp 1.622.555/MG) não se aplica a teoria do adimplemento substancial à ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em virtude do decreto-lei 911/69, por se tratar de norma especial, que não traz em seu bojo qualquer restrição à utilização da busca e apreensão, em razão da extensão da mora, ou da proporção do inadimplemento. 6. AUSÊNCIA OU DEPÓSITO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a permissão ao devedor, na ação revisional de cláusulas de contrato bancário, de depositar a parcela incontroversa, porém, sem o efeito de liberá-lo da mora. Outrossim, é entendimento pacificado na Corte da Cidadania que a purgação da mora só ocorre com o depósito/pagamento do valor integral da parcela devida, não havendo falar em afastamento dos ônus quando realizados os depósitos apenas de valor incontroverso, ainda que pendente ação revisional do contrato (Súmula n. 380/STJ). 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Desprovido o apelo, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, no caso, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial, ante ao deferimento da gratuidade da justiça, à parte requerida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Pirenópolis - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Diante da ausência do requisito do periculum in mora, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal é medida que se impõe. Destaco, por fim, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após o oferecimento do contraditório e a análise verticalizada das teses arguidas e das provas juntadas, quando da apreciação definitiva da insurgência. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo e a antecipação da tutela em grau recursal, mantendo a decisão recorrida nos moldes em que proferida. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada, facultando-lhe apresentar contrarrazões no prazo legal, como previsto no artigo 1.019, inciso II, Código de Processo Civil. Após, volvam-me os autos conclusos, para julgamento do mérito do presente agravo. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

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Processo nº 5827342-77.2023.8.09.0051

ID: 298700574

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5827342-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GO… Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5827342-77.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Banco Bradesco Financiamentos S/a Recorrido(s): Jet Locadora De Veiculos Ltda Me BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desproveito de JET LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Deduziu, como causa de pedir, que firmou em 22/02/2023 com a requerida contrato de financiamento nº 0245962022, para aquisição de 15 veículos, no valor de R$ 898.568,63, a ser pago em 53 prestações mensais e consecutivas de R$ 25.627,18. Aduziu que a requerida deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela, vencida em 22/06/2023, tornando-se inadimplente, constituindo-se em mora, ocasionando o vencimento antecipado do débito, no valor de R$ 1.367.619,58. Por fim, pleiteou liminar de busca e apreensão e, no mérito, a confirmação da propriedade e a posse exclusiva dos bens em tela nas mãos do autor. Instruiu a inicial com procuração e documentos (eventos 01 e 06). Liminar deferida no evento 08. Auto de busca, apreensão e depósito dos 15 veículos descritos na exordial (eventos 15, 25, 35, 48, 51, 57 e 60). A requerida ofertou contestação e documento no evento 16, alegando a ausência de constituição de mora em decorrência do aviso de recebimento de notificação extrajudicial constar “mudou-se”; a inviabilidade da assinatura eletrônica aposta no contrato sem certificação idônea; a aplicação do CDC; a taxa de juros de 1,47% ao mês não obedeceu ao que foi contratada; a descaracterização da mora; a necessidade de perícia contábil. Ao final, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares arguidas, o reconhecimento do excesso de cobrança, devendo ser fixada a taxa de juros efetivamente contratada, a descaracterização da mora e a realização de perícia contábil. Impugnação apresentada no evento 20. O requerente manifestou no evento 51, juntando as apreensões realizadas e informando que diante da apreensão de todas as garantias de contrato, pretende a baixa da restrição veicular junto ao RENAJUD e o julgamento antecipado da lide. Ato ordinatório determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 52). O requerente informou que não há mais provas a produzir (evento 55). O requerente manifestou no evento 63, dizendo que foi informado no evento 51 que todas as garantias do contrato já foram apreendidas, e pleiteou o julgamento antecipado da lide. Determinada a intimação da requerida para comprovar, documentalmente, a hipossuficiência econômica, bem ainda efetuada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 65). O requerente informou que não há mais provas a produzir (evento 71), e reiterou os pedidos já formulados (evento 78). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação (evento 16). Com relação a ausência de constituição em mora, não lhe assiste razão, visto que se considera suficiente para a comprovação da constituição em mora a demonstração do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual (evento 01, arquivo 14), mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “mudou-se”. A despeito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETORNO COM INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM.1. A comprovação da mora é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, podendo ser implementada, a critério do credor, por carta registrada com aviso de recebimento, desde que a notificação seja enviada no endereço fornecido pelo devedor quando da formalização do contrato. 2. “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132 do STJ).3. Não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando não arbitrados no juízo de 1º Grau.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5295698-08.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva dos 15 veículos descritos na exordial, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças que tem estes bens como objeto de garantia de alienação fiduciária. Quanto à alegada inviabilidade da assinatura eletrônica aposta no contrato, verifica-se que não merece prosperar, porquanto identificado o IP, nos termos do art. 784, §4º, do CPC. Nessa linha de entendimento, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADA. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A Medida Provisória nº. 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o propósito de assegurar a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato eletrônico, assim como das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que façam uso de certificados digitais, viabilizando, desse modo, transações eletrônicas seguras.2. O artigo 10, § 2º, da mencionada Medida Provisória estabelece que outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em formato eletrônico podem ser empregados, incluindo aqueles que façam uso de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que acordado como válido pelas partes envolvidas ou aceito pela pessoa a quem o documento for apresentado.3. O artigo 29, § 5º, da Lei 10.931/2004, que delineia os requisitos de validade da Cédula de Crédito Bancário, autoriza a assinatura do emitente em formato eletrônico, desde que a identificação inequívoca do signatário seja garantida.4. Constatando-se que o contrato entre as partes foi assinado eletronicamente, com identificação por e-mail e endereço IP, e havendo elementos que confirmam a celebração do contrato de alienação fiduciária, como a consulta ao Sistema Nacional de Gravame (SNG), que indica que o agente financeiro e o veículo gravado coincidem com o objeto da busca e apreensão, o regular prosseguimento da ação é medida que se impõe. 5. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caso não reconheça o contrato apresentado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos -Apelação Cível 5226539-45.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, situação que autoriza a análise do mérito. Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva dos 15 veículos descritos na inicial, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do contrato de financiamento que tem estes bens como objetos de garantia de alienação fiduciária. Saliente-se que diante do caráter dúplice, no âmbito da busca e apreensão é permitida a ampla defesa do devedor, inclusive admitindo-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais com o objetivo de investigar a existência da mora, requisito essencial desta ação (art. 3º, § 2º c/c § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69). Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. (…) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5528676-30.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (...)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. NATUREZA DÚPLICE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM DEMANDA REVISIONAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 3. A coisa julgada é o que torna, via de regra, imutável a relação jurídica decidida em uma decisão judicial de mérito transitada em julgado. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0038607-36.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) Dito isto, passa-se à apreciação da matéria arguida em sede de contestação acerca de abusividade contratual. O caso vertente enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC e suas disposições, em face ao tipo de relação celebrada, que é de natureza bancária ou financeira, portanto, subordinado ao regime legal e à sistemática de referido diploma, conforme Súmula nº 297 do STJ. Calha assinalar que, consoante o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao juiz, nos contratos bancários, conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. 1. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS = PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA = JUROS REMUNERATÓRIOS No que tange aos juros remuneratórios, é consabido que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (enunciado da Súmula 382 do STJ e Súmula Vinculante nº 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie pelo BACEN, ao tempo da formalização da avença, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (enunciado da Súmula 530 do STJ). A propósito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) 1. Para se aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS do STJ) sendo que, consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, dita abusividade somente emergirá quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, situação não verificada no caso. (...).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5214066-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) No caso em apreço, as partes firmaram em 17/02/2023 o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (evento 01, arquivos 07 e 08), no qual pactuada a taxa de juros mensal de 1,47%, entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Código 25447 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – aquisição de veículos), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,50%. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante do contrato revisando (evento 01, arquivos 07 e 08), razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. 2. DA CONFIGURAÇÃO DA MORA As partes firmaram em 17/02/2023, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (evento 01, arquivos 07 e 08), a ser pago em 53 prestações mensais de R$ 25.627,18, para aquisição de 15 veículos descritos na inicial, os quais foram dados em garantia ao cumprimento da obrigação entabulada. Ressalte-se que tal contrato rege-se pelo Decreto-Lei 911/69, que assim expressa: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” A requerida não efetuou o pagamento de nenhuma parcela (evento 01, arquivo 13), bem ainda foi realizada notificação extrajudicial (evento 01, arquivo 14), sendo enviada ao endereço constante no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, restando configurada a mora. A despeito da matéria colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO DO TEMA 1132 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Por meio do julgamento do Tema 1132 pelo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que para a comprovação da mora do devedor é suficiente a remessa da notificação ao endereço informado no instrumento contratual, sendo prescindível a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros. 2. Comprovado que a carta de notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço declinado no contrato pelo próprio devedor, reputa-se comprovada a mora, mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “mudou-se”. 3. Afigura-se indevida a extinção prematura do processo por descumprimento da ordem para emendar a inicial, devendo ser cassada a sentença, ordenando-se o regular processamento e julgamento da demanda no juízo de primeiro grau. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5528790-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Noutro giro, apura-se que os bens em voga foram apreendidos, consoante os autos de busca, apreensão de depósito anexados nos eventos 15, 25, 28, 35, 48, 51, 57 e 60, e a citação da requerida efetivada no evento 15, arquivo 01, página 02. Outrossim, a matéria arguida em sede de contestação não foi acolhida, de modo que não descaracterizada a mora da devedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, por corolário, convalido a liminar deferida no evento 08, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva dos 15 veículos descritos na inicial de Placas de nºs SCA7F93, SCA7E63, SCA7F33, SCA7G93, SCA7H83, SCA7I33, SCA7J13, SCA8A23, SCA8A93, SCA8B43, SCA8C23, SCA8C93, SCA8D93, SCB6D73, SCB8J53, em favor do credor fiduciário, nos moldes do disposto nos § § 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça a requerida (evento 16), com fulcro no do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no enunciado da Súmula 25 do TJ/GO, porquanto não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada, cujos requisitos não foram preenchidos, mesmo após ter sido oportunizada à parte interessada a complementação dos documentos anexados ao feito. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo. Transcorrido o trânsito em julgado, não havendo nenhum requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas necessárias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datada e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5827342-77.2023.8.09.0051

ID: 298700580

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5827342-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JET LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME

Sentença

Advogados:

RICARDO OSCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GO… Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5827342-77.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Banco Bradesco Financiamentos S/a Recorrido(s): Jet Locadora De Veiculos Ltda Me BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desproveito de JET LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Deduziu, como causa de pedir, que firmou em 22/02/2023 com a requerida contrato de financiamento nº 0245962022, para aquisição de 15 veículos, no valor de R$ 898.568,63, a ser pago em 53 prestações mensais e consecutivas de R$ 25.627,18. Aduziu que a requerida deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela, vencida em 22/06/2023, tornando-se inadimplente, constituindo-se em mora, ocasionando o vencimento antecipado do débito, no valor de R$ 1.367.619,58. Por fim, pleiteou liminar de busca e apreensão e, no mérito, a confirmação da propriedade e a posse exclusiva dos bens em tela nas mãos do autor. Instruiu a inicial com procuração e documentos (eventos 01 e 06). Liminar deferida no evento 08. Auto de busca, apreensão e depósito dos 15 veículos descritos na exordial (eventos 15, 25, 35, 48, 51, 57 e 60). A requerida ofertou contestação e documento no evento 16, alegando a ausência de constituição de mora em decorrência do aviso de recebimento de notificação extrajudicial constar “mudou-se”; a inviabilidade da assinatura eletrônica aposta no contrato sem certificação idônea; a aplicação do CDC; a taxa de juros de 1,47% ao mês não obedeceu ao que foi contratada; a descaracterização da mora; a necessidade de perícia contábil. Ao final, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares arguidas, o reconhecimento do excesso de cobrança, devendo ser fixada a taxa de juros efetivamente contratada, a descaracterização da mora e a realização de perícia contábil. Impugnação apresentada no evento 20. O requerente manifestou no evento 51, juntando as apreensões realizadas e informando que diante da apreensão de todas as garantias de contrato, pretende a baixa da restrição veicular junto ao RENAJUD e o julgamento antecipado da lide. Ato ordinatório determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 52). O requerente informou que não há mais provas a produzir (evento 55). O requerente manifestou no evento 63, dizendo que foi informado no evento 51 que todas as garantias do contrato já foram apreendidas, e pleiteou o julgamento antecipado da lide. Determinada a intimação da requerida para comprovar, documentalmente, a hipossuficiência econômica, bem ainda efetuada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 65). O requerente informou que não há mais provas a produzir (evento 71), e reiterou os pedidos já formulados (evento 78). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação (evento 16). Com relação a ausência de constituição em mora, não lhe assiste razão, visto que se considera suficiente para a comprovação da constituição em mora a demonstração do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual (evento 01, arquivo 14), mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “mudou-se”. A despeito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETORNO COM INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM.1. A comprovação da mora é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, podendo ser implementada, a critério do credor, por carta registrada com aviso de recebimento, desde que a notificação seja enviada no endereço fornecido pelo devedor quando da formalização do contrato. 2. “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132 do STJ).3. Não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando não arbitrados no juízo de 1º Grau.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5295698-08.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva dos 15 veículos descritos na exordial, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças que tem estes bens como objeto de garantia de alienação fiduciária. Quanto à alegada inviabilidade da assinatura eletrônica aposta no contrato, verifica-se que não merece prosperar, porquanto identificado o IP, nos termos do art. 784, §4º, do CPC. Nessa linha de entendimento, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADA. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A Medida Provisória nº. 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o propósito de assegurar a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato eletrônico, assim como das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que façam uso de certificados digitais, viabilizando, desse modo, transações eletrônicas seguras.2. O artigo 10, § 2º, da mencionada Medida Provisória estabelece que outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em formato eletrônico podem ser empregados, incluindo aqueles que façam uso de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que acordado como válido pelas partes envolvidas ou aceito pela pessoa a quem o documento for apresentado.3. O artigo 29, § 5º, da Lei 10.931/2004, que delineia os requisitos de validade da Cédula de Crédito Bancário, autoriza a assinatura do emitente em formato eletrônico, desde que a identificação inequívoca do signatário seja garantida.4. Constatando-se que o contrato entre as partes foi assinado eletronicamente, com identificação por e-mail e endereço IP, e havendo elementos que confirmam a celebração do contrato de alienação fiduciária, como a consulta ao Sistema Nacional de Gravame (SNG), que indica que o agente financeiro e o veículo gravado coincidem com o objeto da busca e apreensão, o regular prosseguimento da ação é medida que se impõe. 5. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caso não reconheça o contrato apresentado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos -Apelação Cível 5226539-45.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, situação que autoriza a análise do mérito. Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva dos 15 veículos descritos na inicial, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do contrato de financiamento que tem estes bens como objetos de garantia de alienação fiduciária. Saliente-se que diante do caráter dúplice, no âmbito da busca e apreensão é permitida a ampla defesa do devedor, inclusive admitindo-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais com o objetivo de investigar a existência da mora, requisito essencial desta ação (art. 3º, § 2º c/c § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69). Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. (…) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5528676-30.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (...)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. NATUREZA DÚPLICE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM DEMANDA REVISIONAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 3. A coisa julgada é o que torna, via de regra, imutável a relação jurídica decidida em uma decisão judicial de mérito transitada em julgado. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0038607-36.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) Dito isto, passa-se à apreciação da matéria arguida em sede de contestação acerca de abusividade contratual. O caso vertente enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC e suas disposições, em face ao tipo de relação celebrada, que é de natureza bancária ou financeira, portanto, subordinado ao regime legal e à sistemática de referido diploma, conforme Súmula nº 297 do STJ. Calha assinalar que, consoante o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao juiz, nos contratos bancários, conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. 1. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS = PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA = JUROS REMUNERATÓRIOS No que tange aos juros remuneratórios, é consabido que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (enunciado da Súmula 382 do STJ e Súmula Vinculante nº 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie pelo BACEN, ao tempo da formalização da avença, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (enunciado da Súmula 530 do STJ). A propósito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) 1. Para se aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS do STJ) sendo que, consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, dita abusividade somente emergirá quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, situação não verificada no caso. (...).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5214066-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) No caso em apreço, as partes firmaram em 17/02/2023 o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (evento 01, arquivos 07 e 08), no qual pactuada a taxa de juros mensal de 1,47%, entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Código 25447 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – aquisição de veículos), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,50%. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante do contrato revisando (evento 01, arquivos 07 e 08), razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. 2. DA CONFIGURAÇÃO DA MORA As partes firmaram em 17/02/2023, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (evento 01, arquivos 07 e 08), a ser pago em 53 prestações mensais de R$ 25.627,18, para aquisição de 15 veículos descritos na inicial, os quais foram dados em garantia ao cumprimento da obrigação entabulada. Ressalte-se que tal contrato rege-se pelo Decreto-Lei 911/69, que assim expressa: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” A requerida não efetuou o pagamento de nenhuma parcela (evento 01, arquivo 13), bem ainda foi realizada notificação extrajudicial (evento 01, arquivo 14), sendo enviada ao endereço constante no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, restando configurada a mora. A despeito da matéria colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO DO TEMA 1132 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Por meio do julgamento do Tema 1132 pelo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que para a comprovação da mora do devedor é suficiente a remessa da notificação ao endereço informado no instrumento contratual, sendo prescindível a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros. 2. Comprovado que a carta de notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço declinado no contrato pelo próprio devedor, reputa-se comprovada a mora, mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “mudou-se”. 3. Afigura-se indevida a extinção prematura do processo por descumprimento da ordem para emendar a inicial, devendo ser cassada a sentença, ordenando-se o regular processamento e julgamento da demanda no juízo de primeiro grau. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5528790-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Noutro giro, apura-se que os bens em voga foram apreendidos, consoante os autos de busca, apreensão de depósito anexados nos eventos 15, 25, 28, 35, 48, 51, 57 e 60, e a citação da requerida efetivada no evento 15, arquivo 01, página 02. Outrossim, a matéria arguida em sede de contestação não foi acolhida, de modo que não descaracterizada a mora da devedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, por corolário, convalido a liminar deferida no evento 08, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva dos 15 veículos descritos na inicial de Placas de nºs SCA7F93, SCA7E63, SCA7F33, SCA7G93, SCA7H83, SCA7I33, SCA7J13, SCA8A23, SCA8A93, SCA8B43, SCA8C23, SCA8C93, SCA8D93, SCB6D73, SCB8J53, em favor do credor fiduciário, nos moldes do disposto nos § § 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça a requerida (evento 16), com fulcro no do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no enunciado da Súmula 25 do TJ/GO, porquanto não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada, cujos requisitos não foram preenchidos, mesmo após ter sido oportunizada à parte interessada a complementação dos documentos anexados ao feito. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo. Transcorrido o trânsito em julgado, não havendo nenhum requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas necessárias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datada e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5824512-41.2023.8.09.0051

ID: 327191923

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5824512-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL FERREIRA DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel Ferreira De Sena Ré(u): Banco Daycoval Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por WENDEL FERREIRA DE SENA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter firmado contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC) com o réu para aquisição de veículo, mediante pagamento de parcelas pré-fixadas. Conta que aceitou os termos por necessidade, mas mesmo sem receber o contrato e antes do início dos pagamentos, tomou conhecimento da possível existência de cláusulas e valores indevidos que o colocaram em desvantagem econômica e dificuldade de pagamento. Sustenta que o réu não disponibilizou a via da CÉDULA DE CRÉDITO, impossibilitando o acesso a informações como taxa de juros mensal, anual, encargos, tarifas e serviços. As informações recebidas no momento da contratação foram mínimas e, mesmo após solicitação via e-mail, continuou sem acesso aos termos do contrato. Diante dos valores desconhecidos e da recusa do réu em apresentar a CÉDULA DE CRÉDITO, o autor requer preliminarmente a exibição incidental do contrato de financiamento e documentos correlatos que viabilizaram a alienação no documento do veículo (CRLV), argumentando a falta de acesso a estas informações apesar de ter esgotado os meios administrativos. Esclarece que a finalidade é obter dados para o prosseguimento da revisão contratual, com nulidade de cláusulas abusivas, juros aplicados e encargos, bem como eventual nulidade ou baixa do gravame. No mérito, alega a imposição do sistema de amortização PRICE, discute a revisão dos juros remuneratórios ou, alternativamente, a taxa média de mercado, requer a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, destacando a ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros sem especificação ou por serviços não prestados, como a tarifa de avaliação do veículo e a tarifa de cadastro, bem como a cobrança de seguros, enquadrando-as como venda casada, impugna a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês e multa de 2%, se presentes no contrato. Ao final requer a gratuidade da justiça, o deferimento do pedido incidental para que o réu seja compelido a exibir o contrato de financiamento do veículo Chevrolet Onix, modelo 1.0 MT LT, ano 2014, cor Branca, RENAVAM 00595454674, placas ONL8D37, bem como as planilhas de cálculos; a não designação de audiência conciliatória; a procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e promover sua readequação; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a ser indicada após a exibição do contrato de financiamento; a condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, a delimitação da taxa de juros remuneratórios; a determinação de que a taxa de juros moratórios não ultrapasse 1% e a multa não exceda 2%; a determinação do método de amortização pelo sistema PRICE; a devolução dos valores eventualmente pagos a título de seguro e taxas indevidos; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos no evento 1. A decisão de evento 14, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial e deferiu o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas. Em petição de evento 19, o autor apresentou a guia de custas e o comprovante de recolhimento, solicitando o prosseguimento do feito. A decisão de evento 21, deixou de designar, por ora, audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação e, ainda, inverteu o ônus da prova, impondo ao réu a juntada do contrato de financiamento e dos demais documentos pertinentes à relação contratual. Habilitação e juntada de documentos pelo requerido no evento 45. Em contestação de evento 47, preliminarmente, o réu alegou ausência de interesse processual, sustentando que nunca se negou a fornecer cópia do contrato ao autor, tendo inclusive entregue uma via no ato da contratação, e que as solicitações deveriam ser feitas pelos canais de relacionamento próprios da instituição. No mérito, o réu defendeu a regularidade da contratação, afirmando que todos os termos foram devidamente informados ao autor e que não houve vício de vontade, impugnou os argumentos do autor, sustentando a legalidade da utilização da Tabela PRICE, da capitalização de juros, da taxa de juros remuneratórios e da cobrança por serviços de terceiros, como a tarifa de registro e a tarifa de cadastro, apresentando o contrato requerido, também impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando serem unilaterais e contrários à legislação, e defendeu a legalidade dos encargos moratórios. Por fim, alegou a impossibilidade de devolução de valores, por não haver cobrança indevida ou má-fé, e a inexistência de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva e, subsidiariamente, requereu a compensação de eventual crédito com o saldo devedor do autor. Junta documentos no evento 47. O requerido informa não possuir mais provas a produzir no evento 51. Em réplica de evento 52, p autor refutou as preliminares arguidas pelo réu, sustentou que a ausência de depósito dos valores incontroversos não impede o prosseguimento da ação e que a impugnação à justiça gratuita não foi comprovada pelo réu. No mérito,reiterou a possibilidade de revisão do pacto com base no CDC, alegando desequilíbrio contratual e vulnerabilidade do consumidor, insistiu na revisão dos juros, defendendo a aplicação dos artigos 591 e 406 do CÓDIGO CIVIL, ou a taxa média de mercado, e reafirmou a abusividade das taxas, seguros e serviços de terceiros, configurando venda casada e cobranças indevidas, impugnou o laudo contábil do RÉU, alegando a necessidade de perícia judicial, reiterou o valor da causa como o do proveito econômico almejado, e refutou a arguição de compensação na contestação. A decisão de evento 54 saneou o processo, refutando a preliminar de ausência de interesse processual e intimou o autor para especificar as cláusulas que pretende revisar, evitando formulações genéricas, diante do fato de que o contrato já havia sido exibido. O autor apresentou petição no evento 56 reiterando os pedidos da inicial, especificando as cláusulas a serem discutidas. Junta documentos no evento 56. A parte ré apresenta nova contestação rebatendo os argumentos do autor e reiterando os pedidos anteriores no evento 58. Junta documentos no evento 58. Réplica apresentada no evento 61. Em petição de especificação de provas (evento 67), o BANCO DAYCOVAL SA reiterou a necessidade de utilização dos canais de relacionamento adequados para solicitação de documentos, a regularidade da contratação, a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas cobradas (registro e cadastro), e afirmou que todos os termos e encargos foram informados ao autor, informou não possuir mais provas a produzir, resguardando o direito de contrapor novas provas. Em petição de especificação de provas (evento 68), WENDEL FERREIRA DE SENA informou que todas as provas necessárias já foram juntadas, incluindo laudo contábil com a exordial, e requereu a análise dos cálculos aritméticos, reiterou a inviabilidade de audiência de conciliação, apresentação de testemunhas ou oitiva das partes, requereu a aplicação do CDC, o reconhecimento de sua vulnerabilidade, a inversão do ônus da prova e a aplicação do artigo 39, incisos V e X, do mesmo diploma legal, destacando a falta de informações precisas ou a ausência de informações sobre o método de amortização a ser aplicado ao contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que os documentos apresentados são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos, tampouco a realização de audiência de instrução, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional, onde a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento do veículo em razão das seguintes abusividades: cobrança indevida dos juros remuneratórios acima da taxa média mensal; juros de mora; despesas e encargos abusivos, com seguro, registro contrato, tarifa de avaliação. Segundo o entendimento jurisprudencial, é possível ao consumidor requerer a revisão do contrato de financiamento discriminando as obrigações contratuais controvertidas. Portanto, passo à análise do pleito de revisão contratual. Como sabido, à relação contratual em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam excessivamente onerosas ou que importem em obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos JUROS REMUNERATÓRIOS, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 596 que não estabelece qualquer limite na sua cobrança para as operações realizadas por instituições financeiras, mormente com a revogação do artigo 192 da Constituição Federal. A fim de ponderar os interesses da instituição e do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 715.849, 2ª Seção, julgado em 26/04/06) limitou a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. A taxa de juros pactuada foi de 3,07% ao mês. Em consulta ao sistema do BANCO CENTRAL, constata-se que na época da contratação, os juros médios do mercado eram de 2,06% ao mês. Diante da ausência de critérios objetivos, tem-se que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando firmada em separado, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 2. Os juros remuneratórios somente devem ser limitados quando contratados em valores significativamente superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação, correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, o que não ocorreu. 3. É hígida a contratação dos encargos de mora, já que não há previsão contratual de comissão de permanência, estipulada a cobrança, tão somente, de juros moratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 4. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o cliente e o banco. 5. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro do bem são permitidas, desde que demonstrado que o serviço foi prestado e que os valores não destoam da média praticada pelo mercado. 5. Reformada a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039739-46.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) grifo meu No caso em testilha, a taxa média mensal foi de 2,06% enquanto que a taxa cobrada no contrato foi de 3,07%; portanto, entendo que houve abusividade, devendo ser revista. Quanto ao contrato de seguro prestamista de proteção financeira, a Tese fixada em sede de recurso repetitivo. Resp n. 1.639.320/SP. Tema 972, entendeu que a cláusula que impõe a contratação de seguro/seguro de proteção financeira, não obstante ser prática comum das instituições financeiras, deve ser afastada, por representar a chamada “venda casada”, obrigação irregular nas relações de consumo, ora nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada e, nesses casos, devem ser restituídos os valores pagos. Nestes termos coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para que haja a revogação da gratuidade conferida, deve a parte recorrida, em suas contrarrazões, anexar provas que infirmem a hipossuficiência econômica da autora/recorrente, capazes de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, o que não restou comprovado, devendo, assim, ser mantido o benefício. 2. A prática da capitalização mensal de juros é permitida, desde que haja previsão expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 sendo possível, nos termos das súmulas 539 e 541 do STJ, que a previsão contratual estabeleça taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permitindo, assim, a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quanto aos encargos entabulados para o período da inadimplência, notadamente os juros de mora, o STJ assentou que ?nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês? (Súmula n. 379/STJ). Impõe-se, portanto, a redução dos juros de mora, porquanto arbitrados em 14,20%. Todavia, a multa, pactuada em 2% (evento nº 01, arquivo 06), deve ser mantida, posto que despida de abusividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema n.º 958), considerou válida a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de despesas com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Na espécie, comprovou-se a avaliação do bem financiado, entretanto, não vieram aos autos documentos comprobatórios da prestação do serviço de registro, daí porque o respectivo valor deve ser restituído. 5. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entrementes, comprovada a pactuação em apartado, com o detalhamento do prêmio e das coberturas e com a assinatura do devedor, não há falar-se em venda casada legitimadora do afastamento do valor atinente ao seguro prestamista. 6. Apuradas as cobranças indevidas, a restituição deve ser na forma simples, com a devida correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios na razão de 1% ao mês, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5134403-49.2020.8.09.0014, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Aragarças – Vara Cível, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) grifo meu Contudo, no caso em análise, verifico que o contrato anexado à exordial facultou a contratação do seguro prestamista com proteção financeira, que foi assinado de forma apartada, estipulando condições e faculdade de adesão, razão pela qual verifico que o consumidor optou pelo seguro, não se olvidando não ter sido coligido aos autos elementos que demonstrem a prática da venda casada alegada. Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO. Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em “venda casada”, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320) Tema 972/STJ, fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) grifo meu Acerca da tarifa de cadastro, ressalto que no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.251.331/RS (2011/0096435-4), de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi reconhecida a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ(TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1251331/RS, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013) grifo meu A propósito, a Corte Cidadã editou súmula sobre o assunto: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CNM n.3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. À vista disto, transpondo a jurisprudência para o caso concreto, verifica-se que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), porque inexiste nos autos provas de que as partes possuíam relacionamento anterior, assim como de que existe abusividade no valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (TC) pela parte autora. No que se refere aos encargos previstos em caso de inadimplência, o pacto em debate prevê a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, como encargos de mora. É cediço que não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Sendo assim, tendo em vista que os juros de mora são em 1% ao mês e a multa em 2% do valor total do débito, consoante a legislação e jurisprudência aplicada, não há que se falar em seu afastamento. No mais, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato entabulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a redução dos juros remuneratórios mensais e anuais aplicados ao contrato à da taxa média de mercado prevista para a data da contratação (Novembro de 2022); razão pela qual determino que o contrato seja recalculado. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), CONDENO as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o que faço com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5824512-41.2023.8.09.0051

ID: 327191929

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5824512-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL SA

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel Ferreira De Sena Ré(u): Banco Daycoval Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por WENDEL FERREIRA DE SENA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter firmado contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC) com o réu para aquisição de veículo, mediante pagamento de parcelas pré-fixadas. Conta que aceitou os termos por necessidade, mas mesmo sem receber o contrato e antes do início dos pagamentos, tomou conhecimento da possível existência de cláusulas e valores indevidos que o colocaram em desvantagem econômica e dificuldade de pagamento. Sustenta que o réu não disponibilizou a via da CÉDULA DE CRÉDITO, impossibilitando o acesso a informações como taxa de juros mensal, anual, encargos, tarifas e serviços. As informações recebidas no momento da contratação foram mínimas e, mesmo após solicitação via e-mail, continuou sem acesso aos termos do contrato. Diante dos valores desconhecidos e da recusa do réu em apresentar a CÉDULA DE CRÉDITO, o autor requer preliminarmente a exibição incidental do contrato de financiamento e documentos correlatos que viabilizaram a alienação no documento do veículo (CRLV), argumentando a falta de acesso a estas informações apesar de ter esgotado os meios administrativos. Esclarece que a finalidade é obter dados para o prosseguimento da revisão contratual, com nulidade de cláusulas abusivas, juros aplicados e encargos, bem como eventual nulidade ou baixa do gravame. No mérito, alega a imposição do sistema de amortização PRICE, discute a revisão dos juros remuneratórios ou, alternativamente, a taxa média de mercado, requer a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, destacando a ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros sem especificação ou por serviços não prestados, como a tarifa de avaliação do veículo e a tarifa de cadastro, bem como a cobrança de seguros, enquadrando-as como venda casada, impugna a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês e multa de 2%, se presentes no contrato. Ao final requer a gratuidade da justiça, o deferimento do pedido incidental para que o réu seja compelido a exibir o contrato de financiamento do veículo Chevrolet Onix, modelo 1.0 MT LT, ano 2014, cor Branca, RENAVAM 00595454674, placas ONL8D37, bem como as planilhas de cálculos; a não designação de audiência conciliatória; a procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e promover sua readequação; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a ser indicada após a exibição do contrato de financiamento; a condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, a delimitação da taxa de juros remuneratórios; a determinação de que a taxa de juros moratórios não ultrapasse 1% e a multa não exceda 2%; a determinação do método de amortização pelo sistema PRICE; a devolução dos valores eventualmente pagos a título de seguro e taxas indevidos; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos no evento 1. A decisão de evento 14, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial e deferiu o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas. Em petição de evento 19, o autor apresentou a guia de custas e o comprovante de recolhimento, solicitando o prosseguimento do feito. A decisão de evento 21, deixou de designar, por ora, audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação e, ainda, inverteu o ônus da prova, impondo ao réu a juntada do contrato de financiamento e dos demais documentos pertinentes à relação contratual. Habilitação e juntada de documentos pelo requerido no evento 45. Em contestação de evento 47, preliminarmente, o réu alegou ausência de interesse processual, sustentando que nunca se negou a fornecer cópia do contrato ao autor, tendo inclusive entregue uma via no ato da contratação, e que as solicitações deveriam ser feitas pelos canais de relacionamento próprios da instituição. No mérito, o réu defendeu a regularidade da contratação, afirmando que todos os termos foram devidamente informados ao autor e que não houve vício de vontade, impugnou os argumentos do autor, sustentando a legalidade da utilização da Tabela PRICE, da capitalização de juros, da taxa de juros remuneratórios e da cobrança por serviços de terceiros, como a tarifa de registro e a tarifa de cadastro, apresentando o contrato requerido, também impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando serem unilaterais e contrários à legislação, e defendeu a legalidade dos encargos moratórios. Por fim, alegou a impossibilidade de devolução de valores, por não haver cobrança indevida ou má-fé, e a inexistência de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva e, subsidiariamente, requereu a compensação de eventual crédito com o saldo devedor do autor. Junta documentos no evento 47. O requerido informa não possuir mais provas a produzir no evento 51. Em réplica de evento 52, p autor refutou as preliminares arguidas pelo réu, sustentou que a ausência de depósito dos valores incontroversos não impede o prosseguimento da ação e que a impugnação à justiça gratuita não foi comprovada pelo réu. No mérito,reiterou a possibilidade de revisão do pacto com base no CDC, alegando desequilíbrio contratual e vulnerabilidade do consumidor, insistiu na revisão dos juros, defendendo a aplicação dos artigos 591 e 406 do CÓDIGO CIVIL, ou a taxa média de mercado, e reafirmou a abusividade das taxas, seguros e serviços de terceiros, configurando venda casada e cobranças indevidas, impugnou o laudo contábil do RÉU, alegando a necessidade de perícia judicial, reiterou o valor da causa como o do proveito econômico almejado, e refutou a arguição de compensação na contestação. A decisão de evento 54 saneou o processo, refutando a preliminar de ausência de interesse processual e intimou o autor para especificar as cláusulas que pretende revisar, evitando formulações genéricas, diante do fato de que o contrato já havia sido exibido. O autor apresentou petição no evento 56 reiterando os pedidos da inicial, especificando as cláusulas a serem discutidas. Junta documentos no evento 56. A parte ré apresenta nova contestação rebatendo os argumentos do autor e reiterando os pedidos anteriores no evento 58. Junta documentos no evento 58. Réplica apresentada no evento 61. Em petição de especificação de provas (evento 67), o BANCO DAYCOVAL SA reiterou a necessidade de utilização dos canais de relacionamento adequados para solicitação de documentos, a regularidade da contratação, a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas cobradas (registro e cadastro), e afirmou que todos os termos e encargos foram informados ao autor, informou não possuir mais provas a produzir, resguardando o direito de contrapor novas provas. Em petição de especificação de provas (evento 68), WENDEL FERREIRA DE SENA informou que todas as provas necessárias já foram juntadas, incluindo laudo contábil com a exordial, e requereu a análise dos cálculos aritméticos, reiterou a inviabilidade de audiência de conciliação, apresentação de testemunhas ou oitiva das partes, requereu a aplicação do CDC, o reconhecimento de sua vulnerabilidade, a inversão do ônus da prova e a aplicação do artigo 39, incisos V e X, do mesmo diploma legal, destacando a falta de informações precisas ou a ausência de informações sobre o método de amortização a ser aplicado ao contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que os documentos apresentados são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos, tampouco a realização de audiência de instrução, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional, onde a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento do veículo em razão das seguintes abusividades: cobrança indevida dos juros remuneratórios acima da taxa média mensal; juros de mora; despesas e encargos abusivos, com seguro, registro contrato, tarifa de avaliação. Segundo o entendimento jurisprudencial, é possível ao consumidor requerer a revisão do contrato de financiamento discriminando as obrigações contratuais controvertidas. Portanto, passo à análise do pleito de revisão contratual. Como sabido, à relação contratual em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam excessivamente onerosas ou que importem em obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos JUROS REMUNERATÓRIOS, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 596 que não estabelece qualquer limite na sua cobrança para as operações realizadas por instituições financeiras, mormente com a revogação do artigo 192 da Constituição Federal. A fim de ponderar os interesses da instituição e do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 715.849, 2ª Seção, julgado em 26/04/06) limitou a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. A taxa de juros pactuada foi de 3,07% ao mês. Em consulta ao sistema do BANCO CENTRAL, constata-se que na época da contratação, os juros médios do mercado eram de 2,06% ao mês. Diante da ausência de critérios objetivos, tem-se que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando firmada em separado, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 2. Os juros remuneratórios somente devem ser limitados quando contratados em valores significativamente superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação, correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, o que não ocorreu. 3. É hígida a contratação dos encargos de mora, já que não há previsão contratual de comissão de permanência, estipulada a cobrança, tão somente, de juros moratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 4. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o cliente e o banco. 5. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro do bem são permitidas, desde que demonstrado que o serviço foi prestado e que os valores não destoam da média praticada pelo mercado. 5. Reformada a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039739-46.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) grifo meu No caso em testilha, a taxa média mensal foi de 2,06% enquanto que a taxa cobrada no contrato foi de 3,07%; portanto, entendo que houve abusividade, devendo ser revista. Quanto ao contrato de seguro prestamista de proteção financeira, a Tese fixada em sede de recurso repetitivo. Resp n. 1.639.320/SP. Tema 972, entendeu que a cláusula que impõe a contratação de seguro/seguro de proteção financeira, não obstante ser prática comum das instituições financeiras, deve ser afastada, por representar a chamada “venda casada”, obrigação irregular nas relações de consumo, ora nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada e, nesses casos, devem ser restituídos os valores pagos. Nestes termos coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para que haja a revogação da gratuidade conferida, deve a parte recorrida, em suas contrarrazões, anexar provas que infirmem a hipossuficiência econômica da autora/recorrente, capazes de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, o que não restou comprovado, devendo, assim, ser mantido o benefício. 2. A prática da capitalização mensal de juros é permitida, desde que haja previsão expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 sendo possível, nos termos das súmulas 539 e 541 do STJ, que a previsão contratual estabeleça taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permitindo, assim, a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quanto aos encargos entabulados para o período da inadimplência, notadamente os juros de mora, o STJ assentou que ?nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês? (Súmula n. 379/STJ). Impõe-se, portanto, a redução dos juros de mora, porquanto arbitrados em 14,20%. Todavia, a multa, pactuada em 2% (evento nº 01, arquivo 06), deve ser mantida, posto que despida de abusividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema n.º 958), considerou válida a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de despesas com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Na espécie, comprovou-se a avaliação do bem financiado, entretanto, não vieram aos autos documentos comprobatórios da prestação do serviço de registro, daí porque o respectivo valor deve ser restituído. 5. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entrementes, comprovada a pactuação em apartado, com o detalhamento do prêmio e das coberturas e com a assinatura do devedor, não há falar-se em venda casada legitimadora do afastamento do valor atinente ao seguro prestamista. 6. Apuradas as cobranças indevidas, a restituição deve ser na forma simples, com a devida correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios na razão de 1% ao mês, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5134403-49.2020.8.09.0014, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Aragarças – Vara Cível, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) grifo meu Contudo, no caso em análise, verifico que o contrato anexado à exordial facultou a contratação do seguro prestamista com proteção financeira, que foi assinado de forma apartada, estipulando condições e faculdade de adesão, razão pela qual verifico que o consumidor optou pelo seguro, não se olvidando não ter sido coligido aos autos elementos que demonstrem a prática da venda casada alegada. Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO. Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em “venda casada”, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320) Tema 972/STJ, fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) grifo meu Acerca da tarifa de cadastro, ressalto que no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.251.331/RS (2011/0096435-4), de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi reconhecida a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ(TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1251331/RS, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013) grifo meu A propósito, a Corte Cidadã editou súmula sobre o assunto: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CNM n.3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. À vista disto, transpondo a jurisprudência para o caso concreto, verifica-se que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), porque inexiste nos autos provas de que as partes possuíam relacionamento anterior, assim como de que existe abusividade no valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (TC) pela parte autora. No que se refere aos encargos previstos em caso de inadimplência, o pacto em debate prevê a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, como encargos de mora. É cediço que não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Sendo assim, tendo em vista que os juros de mora são em 1% ao mês e a multa em 2% do valor total do débito, consoante a legislação e jurisprudência aplicada, não há que se falar em seu afastamento. No mais, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato entabulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a redução dos juros remuneratórios mensais e anuais aplicados ao contrato à da taxa média de mercado prevista para a data da contratação (Novembro de 2022); razão pela qual determino que o contrato seja recalculado. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), CONDENO as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o que faço com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5902141-09.2024.8.09.0067

ID: 328985089

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5902141-09.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5902141-09.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGUPolo passivo: … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5902141-09.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGUPolo passivo: Ademar Ferreira de PaivaSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de ADEMAR FERREIRA DE PAIXA, ambos qualificados nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que: a) em 01/09/2023 celebrou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo TOYOTA, modelo SW4 DIESEL, ano 2023/2024, cor preta, placa SDI5H65, chassi 8AJBA3FS2R0346398; b) a parte ré deixou de adimplir as prestações do financiamento vencidas a partir de 05/03/2024, ocasionando o vencimento antecipado da dívida que perfazia o montante de R$495.301,84 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos); c) embora devidamente notificada, a parte ré não purgou a mora; d) ao final, requereu a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Assim, em sede de tutela de urgência, requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Foi atribuído à causa o valor de R$495.301,84 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos), bem como foram juntados documentos. A petição inicial foi recebida e a liminar de busca e apreensão deferida (mov. 08).A liminar foi cumprida e o bem apreendido (mov. 28, p. 205).A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, ocasião em que apresentou contestação (mov. 34) aduzindo, em resumo, que: a) aplicavam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, bem como a inversão do ônus da prova; b) houve cobrança de encargo abusivo, ante a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) imperiosa a descaracterização da mora, em razão da abusividade contratual; d) ao final, requereu o afastamento da mora por existência de ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios e improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a restituição e consolidação da posse do veículo em seu favor.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 40).Instadas a especificarem provas (mov. 41), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 44 e 45).Intimada (mov. 48), a parte ré apresentou documentos, com o fim de comprovar sua hipossuficiência (mov. 51). É o relatório. Decido. 2 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Em sede de contestação, a parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 34). A Constituição Federal (CF), em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” - destaquei.Deste modo, cabe à parte interessada comprovar a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, consoante dispõe a súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - destaquei. No caso da parte ré, examinando a declaração de imposto de renda que instruiu a contestação, relativa ao exercício de 2025 e ano-calendário 2024, nota-se que a parte ré declarou ser proprietária de um imóvel residencial e uma gleba de terra na zona rural, constituindo um patrimônio no valor de R$855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais). Além disso, declarou uma receita bruta de R$168.190,32 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa reais e trinta e dois centavos), com apuração de resultado tributável líquido de R$126.290,01 (cento e vinte e seis mil, duzentos e noventa reais e um centavo), além de movimentar rebanho de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) cabeças de gado bovino (mov. 51, doc. 05).Outrossim, em análise do contrato de financiamento objeto da lide, verifico que a parte ré firmou avença no valor de R$396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil), assumindo o compromisso de pagamento de seis parcelas, iguais e sucessivas, de R$86.921,44 (oitenta e seis mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) cada (mov. 01, doc. 05), circunstância que revela sua capacidade financeira para arcar com eventuais ônus decorrentes da sucumbência. Nesse contexto, não havendo nos autos prova da insuficiência de recursos, os benefícios da gratuidade da justiça não podem ser concedidos em seu favor.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A Súmula nº 25 do TJGO, estabelece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça nos casos em que a pessoa natural ou jurídica comprovar sua impossibilidade financeira. Sem a demonstração da hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento da benesse. 2. Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática, sobretudo por guardar consonância com os precedentes vazados deste Sodalício, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648638-42.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de30/10/2023) – destaquei. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Preliminarmente, insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos já decorreu (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esta razão, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença. 4 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 4.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na contestação, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC. 4.2 DA REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO Inicialmente, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a discussão acerca do valor do débito no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive em sede de contestação ou reconvenção, desde que haja pedido expresso da parte interessada com o intuito de verificar eventual ilegalidade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO – destaquei No caso dos presentes autos, a parte autora expressamente requereu a revisão dos juros remuneratórios, vez que cobrados em valor superior à taxa de média de mercado. Diante da possibilidade de revisão contratual e do pedido expressamente formulado, PROSSIGO com o exame da suposta ilegalidade/abusividades apontada pela parte ré. 4.2.1 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere aos juros remuneratórios, relevante destacar que as instituições financeiras não se limitam ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano.Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano não indica abusividade, em face do consumidor, conforme o disposto pela Súmula 382, do STJ: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nesse viés, as instituições financeiras não estão limitadas pela Lei de Usura, prevista pelo Decreto 22.626/1933, bem como são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) – destaquei. Assim, a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade, o que não se verifica na hipótese dos autos.O contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, dispôs as seguintes previsões, em suas cláusulas M e N - VI (mov. 01 – doc. 06 – pág. 01): No caso em análise, observo que o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 1,34% e taxa de juros anual de 17,34% (mov. 01, doc. 05, p. 03), nada havendo de ilegal ou abusivo, não rendendo ensejo à revisão contratual ora pretendida.Isso porque, em rápida pesquisa junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), verifico que a taxa média de juros para essa espécie de contrato no mês em que foi celebrado, foi de 25,95% ao ano, não superando a taxa contratada, conforme informação disponível no sítio eletrônico do BACEN: Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Trata-se de Ação Declaratória c/c Revisão Contratual c/c Consignatória e Repetição De Indébito [...] 32. Os juros remuneratórios correspondem à contraprestação paga pelo uso do capital emprestado, representando, portanto, o rendimento legítimo da instituição financeira. 33. No tocante à alegação de que tais juros teriam sido fixados acima da média de mercado, entendo que não assiste razão à parte requerente. Isso porque a revisão da taxa pactuada somente se justifica diante da efetiva comprovação de abusividade, caracterizada por lucro excessivo por parte da instituição financeira ou por desequilíbrio contratual evidente, sempre com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 34. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica que seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. A alteração de taxa de juros pactuadas depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 35. Na cédula de crédito bancário, estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. [...] 36. O paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie, ao tempo da formalização da avença. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, 5365237-86.2022.8.09.0109, WILLIAM FABIAN - (JUIZ 1º GRAU), Mossâmedes - Vara Cível, julgado em 08/07/2025 15:26:13) – destaquei. Desse modo, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios tal como contratada, na medida em que o percentual pré-fixado é plenamente compatível com a realidade do mercado financeiro.Portanto, a improcedência do pedido deduzido na contestação é medida que se impõe. 4.2.2 DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A descaracterização da mora dá-se através da ocorrência de abusos nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, isto é, os encargos incidem antes mesmo de configurada a mora.A respeito disso, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. [...]. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) - destaquei. Conforme anteriormente mencionado, não houve discrepância entre a taxa de juros contratada e aquela estabelecida pelo BACEN, razão pela qual não há que se falar em abusividade contratual e, consequentemente, em descaracterização da mora.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. MORA CARACTERIZADA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO. NÃO EFETUADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Há carência de interesse de agir em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista que a presente Apelação Cível é dotada de efeito suspensivo ope legis, e o caso dos autos não se amolda à nenhuma das exceções previstas nos incisos do § 1º, do art. 1.012, do CPC. 2. Constatado que o reconvinte não comprovoua cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), não há falar em abusividade contratual. [...] (TJGO, 5640955-72.2023.8.09.0044, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Duarte, Dje 25/07/2024). Diante do exposto, o não afastamento da mora da parte devedora se impõe. 4.3 DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nos termos do artigo 1.361 do Código Civil (CC) “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”, devendo conter o contrato que serve de título à propriedade fiduciária, consoante o artigo 1.362 do mesmo Código, os seguintes requisitos: a) o total da dívida, ou sua estimativa; b) o prazo, ou a época do pagamento; c) a taxa de juros, se houver; e, d) a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação. Em se tratando de alienação fiduciária (Lei 4.728/1965, artigo 66-B) celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, e assim também como garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá o contrato preencher além dos já elencados, os seguintes requisitos: cláusula penal, índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.No presente caso, analisando os autos, verifico que a parte ré anexou cópia da cédula de crédito bancário pactuada (mov. 01, doc. 05), bem como restou demonstrada a constituição em mora da parte ré, por meio do envio de notificação extrajudicial via postal (mov. 01, doc. 07), sem que essa tivesse pago a dívida, purgado a mora, ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido.Ressalto, ainda, que não há que se falar em descaracterização da mora no caso em análise, como anteriormente pontuado, pois, a parte ré, mesmo devidamente notificada para a regularização do débito e ciente dos termos da presente ação, não efetuou o pagamento ou depósito de valores, tampouco daqueles que seriam incontroversos, para a purgação da mora.Assim sendo, ao se tornar, a parte ré, inadimplente pelas parcelas estipuladas no referido contrato, merece prosperar a pretensão nos moldes declinados na presente ação de busca e apreensão.Na esteira desse raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. RÉU REVEL. PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO. 1. Não tendo a parte Ré apresentado contestação, no prazo legal, nem providenciando oportunamente a purgação da mora, correta foi a sentença que decretou a revelia, gerando a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial e desencadeando a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, concedida a liminar de busca e apreensão em favor do credor, o devedor que desejar permanecer com a posse do veículo deverá liquidar o débito contratual em sua integralidade, incluindo-se as parcelas vencidas e as vincendas, mais acréscimos legais, no prazo de cinco dias, a contar da execução da medida, sob pena de preclusão [...] (TJ-GO - AC: 50891504520218090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 29/08/2023) - destaquei Dessa forma, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei 911/1969, a procedência da presente ação de busca e apreensão é medida que se impõe. 5 DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado em favor da parte autora COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, consoante artigo 3º, parágrafos 4º a 6º do Decreto-Lei 911/1969, cuja apreensão liminar TORNO definitiva.CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.No mais, não havendo nos autos prova da insuficiência de recursos da parte ré, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.OFICIE-SE ao DETRAN, cumprindo o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969, comunicando que a parte autora está autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação (art. 1.009 do CPC), INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

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