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Processo nº 1026469-11.2024.8.26.0007

ID: 302007004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026469-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MATIVE

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Processo 1026469-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdinei Gonçalves Ferreira - Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou …

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Michelle Farias Da Silva De Moraes x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 328617997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007360-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FARIAS DA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007360-11.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. M. De J. x J. P. De J.

ID: 308697893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035878-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE J.

Polo Passivo:

J. P. DE J.

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO OLIVEIRA FARIAS

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HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035878-11.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.J. - J.P.J. - Vistos. I -Independentemente do que já tenha sido requerido antes e sob pena de preclusão, es…

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Condomínio Spazio Saint Barth x Juliana Filabel De Souza

ID: 307730229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038206-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAINT BARTH

Polo Passivo:

JULIANA FILABEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YITZHAK SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038206-11.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Saint Barth - Juliana Filabel de Souza - Vistos. Trata-se de execução de título ext…

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Anacristina Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Luiz Sergio Rodrigues Ferreira

ID: 298431218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1016381-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANACRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO RODRIGUES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO

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LEANDRA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016381-11.2024.8.26.0007 - Notificação - Intimação / Notificação - Anacristina Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Luiz Sergio Rodrigues Ferreira e outro - Vistos. Trata-se de procedimento…

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Angelo Augusto Pereira Da Silva x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 298329552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022616-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022616-11.2024.8.26.0007 (processo principal 1021835-74.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Angelo Augusto Pereira da Silva - Omni S/A Financiamento e Invest…

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Credz Administradora De Cartões S/A x Sandra Maria Cosmo

ID: 315314065

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007969-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTõES S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARIA COSMO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOZIEL FERREIRA

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GERSON GARCIA CERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MESTRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007969-11.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Credz Administradora de Cartões S/A - Recorrido: Sandra Maria Cosmo - Magis…

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Wedson Monteiro De Siqueira x Redfiber Telecomunicações Ltda

ID: 306350235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018612-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WEDSON MONTEIRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

REDFIBER TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA BARROS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018612-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wedson Monteiro de Siqueira - Redfiber Telecomunicações Ltda - Vistos. O exame da ad… Processo 1018612-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wedson Monteiro de Siqueira - Redfiber Telecomunicações Ltda - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para acompanhar o recurso. Para tanto, providencie o apelante o recolhimento das custas postais (excetuando-se beneficiário da justiça gratuita) e indique o endereço para expedição da carta. Havendo silêncio, será expedida no endereço indicado à exordial, desde que não pendente a tratativa sobre as custas postais. Prazo de 15 dias. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se vistas ao(s) Órgão(s). Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38024-Contrarrazões de apelação", e - 38025-Razões do Recurso Adesivo(em caso de apelação adesiva) - ADV: IZABEL CRISTINA BARROS (OAB 262533/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Michelle Farias Da Silva De Moraes x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 300252448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007360-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FARIAS DA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007360-11.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007360-11.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michelle Farias da Silva de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ILÍCITO CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO VIA CONTATO TELEFÔNICO SEGUIDO DE CONVERSAS NO WHATSAPP. APLICAÇÃO DO CDC. OS RÉUS NÃO PARTICIPARAM DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONFESSADO PELA DEMANDANTE QUE REALIZOU TODOS OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELOS FRAUDADORES, POR MEIO DO APLICATIVO DO BANCO INSTALADO NO SEU CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. A DESPEITO DA GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE HAVIA, SOB A ÓTICA DOS REQUERIDOS, QUALQUER SINAL DE MÁCULA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE ELIDIDA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT E § 3º DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Rodrigues Santos da Silva (OAB: 494566/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Marcia Pereira De Oliveira x Banco Inter S/A

ID: 300291197

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017448-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017448-11.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017448-11.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EXTINÇÃO NÃO RATIFICADA A PROCURAÇÃO INCONFORMISMO REJEIÇÃO CASO EM QUE, A RIGOR, NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE COM DADOS DE VALIDAÇÃO QUE CORRESPONDEM AOS DADOS DA PARTE IDENTIFICÁVEIS EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS JUNTADA DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO (FISCAL E BANCÁRIO) QUE MITIGA O RISCO DE A PROPOSITURA DECORRER DE VAZAMENTO E ACESSO INDEVIDO A DADOS PESSOAIS EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE FUNDAMENTO DIVERSO PARA EXTINÇÃO A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU PLENO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648, STJ, PARA REQUERER A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA, COM INCONSISTÊNCIAS GRAVES SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 101488/MG) - Sala 203 – 2º andar

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