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Processo nº 1036381-13.2025.8.26.0002

ID: 277891824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036381-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FAUSTINO RIBEIRO DE ABARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Hugo Souza Tosta (OAB 489630/SP) Processo 1036381-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Faustino Ribeiro de Abarde - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV,… ADV: Victor Hugo Souza Tosta (OAB 489630/SP) Processo 1036381-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Faustino Ribeiro de Abarde - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 1003789-02.2024.8.26.0405

ID: 308899372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003789-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICKCHELY FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1003789-02.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruno Rickchely Freire - Vistos. Uma vez que a outra herdeira não se manifestou nos autos, sua cota-parte …

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Gilberto Miguel Da Silva x Nk Mercado Ltda

ID: 307403822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003013-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

NK MERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

EDILSON LEITE SENA

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ANDRE COELHO BOGGI

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Processo 1003013-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Miguel da Silva - Nk Mercado Ltda - Vistos. Intime-se a parte ré, via imprensa, na figura de se…

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Processo nº 1014556-02.2024.8.26.0405

ID: 297608686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014556-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1014556-02.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. O autor fo…

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R. M. M. x A. M. Dos S.

ID: 298496279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036575-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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KATIA MAIRE DE LIMA CASTRO

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Processo 1036575-02.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - R.M.M. - A.M.S. - Vistos. Fls. 49/48: Diante da ausência de imp…

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Processo nº 0002652-02.2024.8.26.0405

ID: 296977221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002652-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. S. DE A.

Intimação

Advogados:

SILVANA GONÇALVES DE AQUINO

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PATRÍCIA DE OLIVEIRA ANTONIO SOUZA

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Processo 0002652-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1009003-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.H.S.A. - Vistos O processo aguarda manifestação da parte autora há …

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Eliezer Ribeiro De Paula e outros x Itw Chemical Products Ltda.

ID: 293911035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033859-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER RIBEIRO DE PAULA GOLDEN ASSESSORIA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ITW CHEMICAL PRODUCTS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRITO VITORINO DOS SANTOS

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MARIANA KALUDIN SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033859-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliezer Ribeiro de Paula - - Golden Assessoria Armazenagem e Transporte Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUR…

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Estado De São Paulo x Ângela Maria Araújo Silva

ID: 322258251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037836-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA ARAúJO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037836-02.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Ângela Maria Araújo Silva - Magist…

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Bradesco Saúde S/A x Gabriele Fernandes Da Silva Brandão

ID: 309578915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006699-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

GABRIELE FERNANDES DA SILVA BRANDãO

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA TAIS BETTIO HORIUTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006699-02.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036381-78.2023.8.11.0041

ID: 331880807

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036381-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036381-78.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJAS AM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036381-78.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LOJAS AMERICANAS S.A., objetivando o recebimento do crédito materializado na Certidão de Dívida Ativa n. 2023761152. A parte executada apresentou apólice de seguro garantia judicial e fiança bancária, como garantia da presente execução fiscal, visando à discussão do crédito tributário por meio de embargos (id. 192783495). Intimado, o exequente aceitou a garantia ofertada (id. 194314996). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, consigne-se que o §2º, do art. 835, do Código de Processo Civil, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Em que pese à lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Inclusive, o seguro garantia consta no rol do art. 16 da Lei 6.830/80 (LEF). Assim sendo, aceito como garantia as cartas de fiança bancária e a apólice de seguro ofertada pela executada (id. 192783495). Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação da constituição da garantia, seja por meio de depósito judicial, seja por seguro realizado pelo executado. Assim, intime-se o executado para que proceda com a oposição dos embargos no prazo legal. Já ajuizada referida ação, certifique-se, no presente executivo, eventual suspensão de exigibilidade do crédito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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