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"1036384-60.2023.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Constroeste Construtora E Participações Ltda. x Elizabete Ribeiro Dos Santos

ID: 325802329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028333-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULA DE SOUZA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESSANDRO JACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGMAR DELOURDES DOS REIS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028333-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Constroeste Construtora e Participações Ltda. - Elizabete Ribeiro dos Santos - Vistos. Deferem-se a pesquisa, … Processo 1028333-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Constroeste Construtora e Participações Ltda. - Elizabete Ribeiro dos Santos - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), PAULA DE SOUZA MANTOVANI (OAB 446561/SP), DAGMAR DELOURDES DOS REIS MENDONÇA (OAB 109685/SP)

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Processo nº 0017108-60.2023.8.26.0576

ID: 328373351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017108-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CAMARERO FERREIRA ELTON FERREIRA DOS SANTOS MILENA CRISTINA DO COUTO RAFAELA CHIVETTA DESOGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE CAMARERO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017108-60.2023.8.26.0576 (processo principal 1056746-20.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Milena Cristina do Couto - - Cleide Camarero Ferreira - - Rafaela Chivetta… Processo 0017108-60.2023.8.26.0576 (processo principal 1056746-20.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Milena Cristina do Couto - - Cleide Camarero Ferreira - - Rafaela Chivetta Desogos - - Elton Ferreira dos Santos - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Eduardo Alves Valor atualizado: R$ 2.078,78 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CLEIDE CAMARERO FERREIRA (OAB 220381/SP), CLEIDE CAMARERO FERREIRA (OAB 220381/SP), CLEIDE CAMARERO FERREIRA (OAB 220381/SP), CLEIDE CAMARERO FERREIRA (OAB 220381/SP)

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Processo nº 0014927-52.2024.8.26.0576

ID: 335452831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014927-52.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014927-52.2024.8.26.0576 (processo principal 1047054-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. O art. … Processo 0014927-52.2024.8.26.0576 (processo principal 1047054-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando instrumentalizar a futura penhora. Defere-se pesquisa e bloqueio pelo sistema SISBAJUD, em busca de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luis Ricardo Delecrodio Me - na pessoa do sócio Luis Ricardo Delecrodio Valor atualizado: R$ 7.001,15 Data-Base: 06/2025 Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, CPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se. Após, conclusos para efetivação da penhora. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1033668-60.2023.8.26.0576

ID: 296811837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033668-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033668-60.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-s… Processo 1033668-60.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1055202-60.2023.8.26.0576

ID: 307777748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055202-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. M. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN STEFANI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055202-60.2023.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.S.C. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo … Processo 1055202-60.2023.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.S.C. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a pagar a título de alimentos, a partir da citação, nos casos de trabalho informal, como autônomo ou de desemprego, a quantia mensal equivalente a meio salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos, mediante depósito em conta bancária da representante legal indicada a fl. 6 ou, no caso de trabalho com vínculo empregatício, o correspondente a um terço de sua remuneração líquida, com a garantia de recebimento de alimentos de meio salário mínimo, cujo valor será sempre auferido. A remuneração líquida é obtida com a exclusão dos descontos obrigatórios, como FGTS, imposto de renda retido na fonte e da previdência social pública, de forma a incidir sobre as verbas remuneratórias, como as horas extras, adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, décimo terceiro salário e verbas rescisórias remuneratórias, não incidindo sobre a participação nos lucros e verbas indenizatórias, como FGTS e multa sobre ele incidente, conversão das férias em pecúnia, diárias, ajudas de custo. Os valores ora fixados retroagem à data da citação ( conforme fl. 146/147 e 150), nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade") e da Súmula 6 do E. TJSP (Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade). Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos , do Código de Processo Civil, em 10% do valor equivalente a doze prestações mensais atualizadas de alimentos, tal como fixados nesta sentença. Não há despesas processuais a serem reembolsadas, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não há incidência de custas, considerando o valor dos alimentos fixados, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual I n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C. - ADV: JEAN STEFANI BAPTISTA (OAB 268076/SP)

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Roger Diego Barrinovo Ledin x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 309234206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055881-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGER DIEGO BARRINOVO LEDIN

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055881-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roger Diego Barrinovo Ledin - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padro… Processo 1055881-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roger Diego Barrinovo Ledin - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1034929-60.2023.8.26.0576

ID: 294602143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034929-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1034929-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Pereira de Lima - : 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Ciência às partes da baixa da baixa dos autos e… Processo 1034929-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Pereira de Lima - : 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Ciência às partes da baixa da baixa dos autos em cartório. 3) Oficie-se via e-mail para implantação do benefício previdenciário no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não se tenha oficiado. 4) Após a informação de implantação do benefício, ou caso já tenha sido implantado anteriormente, intime-se o INSS, via portal de intimação eletrônica, para que apresente memória de cálculo discriminada e atualizada dos atrasados em até 30 (trinta) dias, ante a denominada "execução invertida". Com a memória de cálculos nos autos, diga a parte requerente se concorda com os valores apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias e, em havendo concordância, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Caso haja expressa discordância em relação aos cálculos, deverá a parte requerente ingressar com o cumprimento de sentença através de incidente a ser protocolizado mediante peticionamento eletrônico, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016, através do Portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau, categoria "execução de sentença" e selecionar a classe processual "12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), no prazo de 30 (trinta dias), instruindo o requerimento com as seguintes peças: a) procuração outorgadas aos(às) patrono(as) das partes, b) cópia da sentença e do v. Acórdão; c) certidão de trânsito em julgado ; d) demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia); e e) outras peças processuais relevantes (art. 1.286 das NSCGJ e Comunicado CG 438/2016). Nos termos do artigo 534 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada e demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo. Observa-se, por fim, que não incide a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do CPC, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia contra a Fazenda Pública (art 537, § 2º, do CPC/2015). No silêncio, os autos devem ser encaminhados ao arquivo, movimentação 61614 (arquivo provisório sem andamento da parte interessada). Nada Mais. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Antonio Ordinez Talhardo x Banco Pan S.A

ID: 281267094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040070-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORDINEZ TALHARDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1040070-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Ordinez Talhardo - … ADV: Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1040070-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Ordinez Talhardo - Reqdo: Banco Pan S.A - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo."

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Carlos Augusto Maroni x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295424025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013492-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MARONI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013492-60.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013492-60.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Carlos Augusto Maroni (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR CARLOS AUGUSTO MARONI E COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS C./C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DAS NEGATIVAÇÕES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 POR DANOS MORAIS. AUTOR PLEITEIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉ REQUER IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS EM NOME DO AUTOR, BEM COMO SE, DEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTA COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETAMENTE RECONHECEU A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ, SOBRETUDO PORQUE OS PROTESTOS REALIZADOS EM NOME DO AUTOR REFEREM-SE A DÍVIDAS ANTERIORES AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR ASSUMIU DÉBITOS PRETÉRITOS. PROTESTO INDEVIDO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA, BASTANDO, NESSE CASO, A DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00. VALOR QUE CUMPRE FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE AUTORA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO. 2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 313959342

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032019-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032019-60.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032019-60.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Elaine Cristina Barbosa Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI LEGÍTIMA, CONDENANDO A REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL; (III) AVALIAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO.4. A ASSINATURA ELETRÔNICA DA AUTORA FOI VALIDAMENTE REALIZADA, COM IDENTIFICAÇÃO DA SIGNATÁRIA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. OPERAÇÃO QUE ENVOLVEU LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, NUNCA NEGADO, E LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA, NUNCA DEVOLVIDO. AUTORA QUE É CONTUMAZ OPERADORA DE CONSIGNADOS. TERMOS CLAROS DO CONTRATO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA BEM ATENDIDO. ARTS. 6º E 52 DO CDC. 5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. A MULTA, AJUSTADA AO CRITÉRIO ÚNICO PREVISTO NO ART. 80, CAPUT, DO CPC, É FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE EM FACE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE.IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM REVISÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Merielen Ribeiro dos Passos (OAB: 290643/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Sala 203 – 2º andar

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