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Processo nº 0000265-77.2025.8.26.0114

ID: 297204581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000265-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1055494-10.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”, - … Processo 0000265-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1055494-10.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”, - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 0000265-77.2025.8.26.0114

ID: 297204850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI

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Processo 0000265-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1055494-10.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”, - … Processo 0000265-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1055494-10.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”, - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP)

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Valdeci Jose Pereira x Electrolux Do Brasil S/A e outros

ID: 332123729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015823-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL S/A MAGAZINE LUIZA - FILIAL SHOPPING DOM PEDRO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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MARINA SCARPATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE AJEJE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DAVISON DA SILVA BARRETO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0015823-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1045988-10.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Valdeci Jose Pereira - Magazine Luiza - Filial Shopping D… Processo 0015823-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1045988-10.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Valdeci Jose Pereira - Magazine Luiza - Filial Shopping Dom Pedro - - Electrolux do Brasil S/A - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO TONELLI (OAB 375479/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MARINA SCARPATO FERREIRA (OAB 423232/SP), GISELE AJEJE DE CARVALHO (OAB 423073/SP), EDGAR DAVISON DA SILVA BARRETO FILHO (OAB 61786/PE), PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 242666/SP)

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Processo nº 1036385-35.2023.8.11.0003

ID: 309789828

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036385-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE JESUS CABEZAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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PROCESSO N. 1036385-35.2023.8.11.0003 VISTO. RONALDO DE JESUS CABEZAS ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a concessão … PROCESSO N. 1036385-35.2023.8.11.0003 VISTO. RONALDO DE JESUS CABEZAS ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023). O autor alega que sofreu acidente típico de trabalho em 23/09/2020, que resultou em fratura do membro inferior esquerdo, precisando de intervenção cirúrgica para implantação de placas e parafusos metálicos. Afirma que mesmo após tratamento, permaneceram sequelas que reduzem sua capacidade laborativa como operador de máquinas, especialmente dificuldades para subir e descer do equipamento e para controlar o pedal do freio. Relata que solicitou o benefício administrativamente, mas o INSS indeferiu o pedido sob a alegação de falta de vagas para avaliação médico-pericial na APS de Rondonópolis, fato evidenciado pela denúncia protocolada na ouvidoria do INSS sob o número 03005.316299/2023-64, em 27/10/2023. Em contestação o INSS suscitou preliminar de litispendência, argumentando que pedido idêntico já foi apresentado e encontra-se em trâmite nos autos da ação judicial nº 10093645020218110037, da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, sem trânsito em julgado até o momento. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 153250650). Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado aos autos (id. 151765036). O autor manifestou-se sobre o laudo pericial (id. 154752321), ressaltando que o expert atestou que ele é portador de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) e fratura da diáfise da tíbia (CID-10 S82.2), com redução da capacidade laborativa, invocando jurisprudência do STJ sobre o direito ao auxílio-acidente mesmo em caso de lesão mínima. Em impugnação à contestação, o autor sustentou a inexistência de litispendência, argumentando que na ação anterior (processo nº 10093645020218110037) o objetivo era conceder o benefício de auxílio-acidente cessado do ano de 2020 (NB: 31/708.267.544-6 / DER: 08/12/2020), enquanto na presente ação busca a concessão do benefício desde a denúncia junto à ouvidoria em 27/10/2023 (ID 162445052). O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a litispendência (ID 168943144). O autor interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afastando a litispendência e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento, sob o fundamento de que o Recorrente, embora tenha ajuizado duas ações em face da autarquia, essas não vieram sustentadas no mesmo pedido (id. 195251380). Após o retorno dos autos, o autor manifestou-se requerendo o imediato prosseguimento do feito com julgamento de mérito (id. 197897276). É o relatório. Decido. A questão controvertida cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao requerente. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Para a concessão do auxílio-acidente, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) consolidação das lesões; iii) existência de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e iv) nexo causal entre as sequelas e o acidente. Quanto à qualidade de segurado, há nos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida em 24/09/2020 (Id 133053149), que comprova a condição de segurado empregado do autor na época do acidente, trabalhando como operador de escavadeira na empresa D'LOC MAQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. O histórico de vínculos empregatícios constante do dossiê previdenciário (Id. 153250652) também confirma esta condição. O autor recebeu auxílio-doença previdenciário (NB 7082675446) no período de 10/10/2020 a 30/12/2020, conforme informação do dossiê previdenciário (Id. 153250652). Após o acidente e a cessação do benefício por incapacidade temporária, o requerente retornou ao trabalho, como se verifica dos registros no CNIS, mas alega que permaneceram sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. No que tange à existência de sequelas e redução da capacidade laborativa, a perícia médica judicial concluiu com clareza que: 1. O autor é portador de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdos (ID 151765036, pág. 3); 2. Tais sequelas possuem nexo ocupacional, sendo decorrentes de acidente típico ocorrido em ambiente de trabalho em 23/09/2020 (ID 151765036, pág. 3); 3. Houve consolidação das lesões por volta de 23/11/2020 (ID 151765036, pág. 9); 4. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais equivalentes às situações discriminadas no quadro nº 6 do anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (ID 151765036, pág. 3); 5. A redução da capacidade laborativa do autor foi estimada em cerca de 5% (ID 151765036, pág. 6). 6. O exame físico realizado pelo perito constatou que o autor apresenta marcha claudicante, necessitou de auxílio para subir e descer da maca, e possui redução em grau médio dos movimentos de flexão e extensão da articulação do joelho esquerdo (ID 151765036, pág. 2). Tais limitações afetam diretamente sua capacidade para exercer a função de operador de máquinas, que exige agilidade nos membros inferiores para manusear pedais e subir/descer do equipamento. Importante destacar que, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do auxílio-acidente, basta que a lesão implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão. Nesse sentido, o STJ pacificou entendimento no REsp 1109591/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. 3. Recurso especial provido." (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)” No caso dos autos, ficou claramente demonstrado que, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o autor, ainda que essa redução tenha sido estimada em 5%. Do Termo inicial. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB), o autor requer que seja fixada a partir do dia do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023). Contudo, o STJ, no julgamento do Tema 862, fixou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. No caso em tela, considerando que o auxílio-doença foi cessado em 30/12/2020 (conforme dossiê previdenciário – id. 153250652), o auxílio-acidente seria devido a partir de 31/12/2020. No entanto, como o autor expressamente limitou seu pedido à data do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023), por força do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), a condenação deve observar os limites da pretensão. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 86 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER ao autor RONALDO DE JESUS CABEZAS o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, a partir do dia do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo índice do INPC, desde o vencimento de cada parcela, até a data da citação válida. A partir de então, atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil e do entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF). Considerando a natureza alimentar do benefício e a presença dos requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à autarquia ré que implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: RONALDO DE JESUS CABEZAS BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio Acidente RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir do dia do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023). PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1036385-35.2023.8.11.0003

ID: 262167652

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036385-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO DE JESUS CABEZAS

Acórdão

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036385-35.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86),… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036385-35.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Parcelas de benefício não pagas, Concessão] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [RONALDO DE JESUS CABEZAS - CPF: 012.175.491-02 (AGRAVADO), WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - CPF: 036.005.781-03 (ADVOGADO), AURELIO DIAS DOS SANTOS - CPF: 037.526.131-14 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A Direito Previdenciário e Processual Civil. Agravo Interno. Litispendência. Inocorrência. Reformada a sentença para determinação do prosseguimento do feito. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrido, desconstituindo a sentença que extinguiu o feito por suposta litispendência e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular da demanda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se há identidade entre as ações ajuizadas pelo recorrido, caracterizando a litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O instituto da litispendência exige a existência de identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC. 4. No caso concreto, constatou-se que as demandas possuem pedidos distintos, uma vez que a primeira pleiteia o benefício a partir de 08/12/2020, enquanto a segunda o faz desde 27/10/2023, inexistindo a identidade necessária à configuração da litispendência. 5. Precedente jurisprudencial confirma que a diferença no objeto das demandas impede o reconhecimento da litispendência, viabilizando o prosseguimento do feito. 6. Assim, a decisão recorrida que afastou a litispendência e determinou o prosseguimento da demanda deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A litispendência somente se configura quando há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, sendo inviável seu reconhecimento quando os pedidos possuem marcos temporais distintos." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, em face da decisão monocrática proferida em 03/12/2024 (id. 256613660) que deu provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pelo recorrido Ronaldo de Jesus Cabezas, para desconstituir a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento regular do feito. Em suas razões recursais, o agravante aduz que no caso dos autos, o pedido, as partes e a causa de pedir de ambas as ações são os mesmos, restando evidenciado a ocorrência de litispendência. Alega que o fato de uma ação pleitear o termo inicial do benefício a partir de uma data e a outra pedir a partir de outra data, não faz com que os pedidos sejam diversos, pois o benefício é o mesmo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática e, em caso negativo, para que seja levado o presente Agravo Interno para julgamento pelo órgão colegiado, apreciando-se as questões expostas no presente recurso. Sem contrarrazões (Id. 273835872). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifico que a parte agravante pretende que seja realizada a retratação da decisão monocrática proferida por esta relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação interposto para desconstituir a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento regular do feito. De acordo com a decisão recorrida: “[...] O Recorrente pretende a reforma da sentença, sob o argumento de que não sucedeu litispendência no caso em exame, porque a Ação Previdenciária nº 1009364-50.2021.811.0037, em trâmite na 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, não tem tríplice identidade com esta, ou seja, mesmo objeto, causa de pedir e pedido. Defende que o pedido das ações são distintos, na medida em que nesta busca a concessão de Auxílio-Acidente, desde a data do cadastramento da denúncia junto a Ouvidoria do INSS ocorrido em 27/10/2023, com fundamento em acidente de trabalho. Enquanto, o objetivo do primeiro processo era a obtenção do benefício do auxílio-acidente previdenciário desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, 08/12/20020 (NB: 708.267.544-6). Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença para julgar totalmente procedente o pedido de concessão de Auxílio-Acidente, visto que o laudo pericial constado nos autos atestou pela redução da capacidade laboral do autor. [...] [...]Conforme explicitado no relatório acima, cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Ronaldo de Jesus Cabezas, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, extinguiu a ação, por reconhecer a litispendência entre a presente demanda e outra, registrada sob o nº 1009364-50.2021.811.0037, em trâmite na 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. A Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada por Ronaldo de Jesus Cabezas, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, busca a concessão do referido benefício por ter sofrido um grave acidente de trabalho em 23/09/2020, que resultou em fraturas do membro inferior esquerdo e em decorrência desse fato apresenta sequelas de traumatismo do membro inferior (CID 10 T93) e fratura da diáfise da tíbia (CID 10 S82.2), incapacitando-o para as atividades laborais habitual. Narra que ajuizou ação previdenciária anterior, cujo tramite se deu na 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, (autos n° 1009364-50.2021.811.0037), na qual postulou o mesmo benefício com fundamento nas patologias que lhe acometem, mas requerendo que o benefício seja concedido a partir da data de cessação do auxílio-doença, em 08/12/2020. Assim, o magistrado singular julgou extinto a presente demanda, por reconhecer a litispendência, in verbis: “(...) Com essas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude de litispendência com a ação anulatória nº 1009364-50.2021.811.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos termos do artigo 337, VI, §§1º e 3º e artigo 485, V, ambos do Código de Processo Civil (...)” (id. 254728671). Irresignado, o autor recorre da sentença que reconheceu a litispendência, porque, segundo sustenta, não retou caracterizada a tríplice identidade exigida pelo referido instituto processual (id. 254728672). O artigo 337, §§1º e 2º, do CPC, estabelece que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra, ou seja, têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido: “(...) §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quanto possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” O efeito da litispendência é a impossibilidade de nova propositura de um mesmo pleito, ou seja, veda-se o curso simultâneo de duas ou mais ações judiciais iguais, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima como remota (§ 2º). Consoante disposto no art. 485, V, do CPC, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). Nota-se que o regramento processual civil adotou a teoria dos tria eadem, segundo a qual a identidade de uma demanda se retrata nos mesmos elementos de outra ação em curso, no caso, os sujeitos, causa de pedir remota e próxima e o pedido imediato, o que configura o instituto da litispendência. No caso em exame, o Recorrente intentou ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão de Auxílio-Acidente desde a data da Denúncia em 27/10/2023 sob o número 03005.316299/2023-64. Portanto, conclui-se que o Recorrente, embora tenha ajuizado duas ações em face da autarquia, essas não vieram sustentadas no mesmo pedido, o que afasta a ocorrência da litispendência. Logo, deve ser afastada a extinção do feito fundada na litispendência. A propósito, cita-se julgado sobre o assunto: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - OBJETOS DAS AÇÕES DIVERSOS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em litispendência se os objetos das ações são diversos, ainda que as partes sejam as mesmas. Inexistindo a litispendência, deve a sentença extintiva ser desconstituída, para o regular processamento do feito, no Juízo de base.” (N.U 1012579-27.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) Sendo assim, merece reforma a sentença recorrida. Forte nas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Ronaldo de Jesus Cabezas para desconstituir a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento regular do feito [...]” Diante dessas considerações, o provimento do recurso de apelação interposto, se tratava de medida imperativa. Cumpre ressaltar que, como se sabe, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do agravante é, na realidade, levar a discussão acerca da matéria ao Colegiado, posto o inconformismo com o pronunciamento deste Relator. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0837468-16.2022.8.15.2001

ID: 300147893

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837468-16.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SIMON PUGAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA CORREIA LIMA MACEDO

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837468-16.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PAULO SIMON PUGAN REU: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837468-16.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PAULO SIMON PUGAN REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO VIA ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra instituição financeira e operadora de telefonia, visando à declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo fraudulento, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como a suspensão liminar dos descontos realizados em conta-salário. Alegou ter sido vítima de golpe aplicado mediante ligação oriunda de número oficial do banco, em que foi induzido a fornecer dados de acesso, ensejando contratação indevida de empréstimo, transferências via PIX para terceiros e vinculação do débito à folha de pagamento. Após instrução, houve exclusão consensual da operadora de telefonia do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude praticada por terceiro; e (ii) definir o alcance da indenização por danos materiais e morais, à luz da culpa concorrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo o autor parte hipossuficiente diante da vulnerabilidade técnica e informacional, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Configura-se responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno decorrente de risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC e da tese firmada no Tema 466 do STJ, cabendo ao fornecedor comprovar a inexistência de falha no serviço, ônus não cumprido. 5. Restou demonstrada falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que, mesmo após alerta do consumidor sobre possível fraude, não adotou providências formais de contenção, tampouco apresentou registros técnicos, gravações ou imagens internas solicitadas judicialmente, sujeitando-se à presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. 6. O autor, por sua vez, contribuiu para o resultado danoso ao agir com imprudência ao repassar dados sensíveis via ligação telefônica e realizar transferências vultosas a desconhecidos, evidenciando culpa concorrente a ser considerada na mensuração da reparação. 7. Inexiste comprovação de abalo psicológico extremo a justificar reparação moral, sendo insuficiente a mera frustração decorrente da fraude, especialmente diante da conduta imprudente do consumidor. 8. A devolução dos valores pagos deve ser simples, ante o engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com dedução proporcional da quantia recebida pelo autor e divisão do prejuízo direto referente à fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, por se tratar de fortuito interno decorrente do risco do empreendimento; 2. A culpa concorrente do consumidor, por imprudência no fornecimento de dados e realização de transferências, não exclui a responsabilidade da instituição, mas reduz a indenização cabível; 3. A devolução de valores pagos indevidamente em virtude de fraude deve ocorrer de forma simples quando configurado engano justificável, afastando a repetição em dobro prevista no CDC; 4. A indenização por danos morais exige demonstração de abalo psíquico concreto e não se presume em hipóteses de culpa concorrente sem prova de sofrimento excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 113, 186, 187, 422, 927 e 944; CPC, arts. 373, § 1º, 400, 406, §1º e 493; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 7º, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011 (Tema 466); STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Ap. Cív. 1054815-10.2022.8.26.0114, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 11.02.2025; TJPB, Ap. Cív. 0821763-95.2021.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro, j. 14.12.2022. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de processo de procedimento comum ajuizado por PAULO SIMON PUGAN em face de BANCO BRADESCO S/A e TIM CELULAR S.A., com o objetivo de cancelar o contrato de empréstimo e obter a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato bancário que sustenta ter sido fraudado, cumulada com indenização por dano moral e, liminarmente, a suspensão dos descontos em sua conta-salário (valor da causa R$ 40.480,00 – id 61060477). Na petição inicial, o autor narrou que, após receber ligação telefônica oriunda de número corporativo do banco, foi induzido a fornecer dados de acesso, ocasião em que terceiros contrataram empréstimo de R$ 18.929,71 em seu nome, transferiram valores para contas alheias e vincularam o parcelamento ao seu contracheque. Apresentou, para tanto, boletim de ocorrência, extratos bancários e comprovante de renda (ids 61061527-61061538). Requereu justiça gratuita, inversão do ônus da prova, expedição de ofício para sustar os descontos e ordem à TIM para disponibilizar o áudio da ligação. O juízo deferiu o benefício da gratuidade e indeferiu a tutela de urgência por inexistir probabilidade suficiente do direito naquele momento (id 61688563); essa decisão foi mantida em pedido de reconsideração do autor (id 63841272). Citado, o Banco Bradesco ofertou contestação (ids 63107509-63107535), sustentando a regularidade da contratação efetuada por meio do aplicativo com cartão, senha e biometria, negando falha de segurança e impugnando o pleito indenizatório. A TIM, embora não citada, protocolou contestação espontânea (id 66068763), arguindo ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal. Instado, o autor apresentou impugnação à contestação (id 65414447), reiterando a tese de golpe interno e apontando divergências nos registros do banco. Sobreveio certidão de ausência de citação formal da TIM, com determinação para que o autor se manifestasse sobre ambas as defesas (id 66503898). Em despacho, o juízo convocou as partes a especificarem provas (id 70954123). O Bradesco requereu juntada de logs de contratação e extratos (ids 71176407-71176413); o autor requereu prova testemunhal, depoimento pessoal do gerente, perícia documental e exibição das gravações de áudio (id 71278600). Por decisão subsequente, foi deferida a prova testemunhal e reservada a análise da perícia para a audiência, bem como intimado o autor a manifestar-se sobre os documentos exibidos pelo réu (id 79668301). O autor, então, alegou que os extratos bancários apresentados apenas demonstram as transferências que relatou (id 81309719). Petição do autor no id 89398828 informando que realizou a liquidação antecipada do contrato pagando ao Banco o valor de R$ 22.926,16, conforme comprovantes (ids 89398830 e 89398831). Na audiência de instrução de 25/04/2024, as partes acordaram na exclusão da TIM CELULAR S/A do polo passivo (id 89433352). Após o ato, o autor pleiteou a exibição das imagens de segurança internas do Bradesco (id 89472981). Nova audiência para o depoimento pessoal do gerente ocorreu em 27 de junho de 2024 (ids 92765465 e 92774457), com depoimento do autor, testemunho do ex-gerente. No ato, restou deferido o pedido do autor para determinar ao banco que acostasse as gravações das câmeras de segurança da agência em que o autor foi atendido. Na sequência, a TIM juntou extrato de chamadas (id 93475431) referentes ao número do autor. Por decisão de id 106389134 o juízo reiterou determinação para que o Bradesco exibisse, em quinze dias, as gravações das câmeras internas relativas ao atendimento do demandante, sob pena do art. 400 do CPC, bem como abriu vista às partes sobre o extrato de voz juntado. Encerrada a fase instrutória sem a juntada das gravações (id 110634212). Assim relatado, encontram-se satisfeitos os requisitos de ordem formal para prolação da sentença, estando o feito em condições de julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. 2.2. DO MÉRITO O objeto da presente lide cinge-se ao cancelamento do contrato de empréstimo supostamente oriundo de fraude e consequente declaração de inexistência de débito e restituição dos danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência de possível falha na prestação de serviço da ré que causou prejuízo ao patrimônio do autor. 2.2.1. Da aplicabilidade do CDC À luz das peculiaridades dos autos, impõe-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O autor, pessoa física que contratou serviços bancários sem finalidade profissional, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC; já o Banco Bradesco S/A, que fornece operações de crédito e demais serviços financeiros, ostenta a condição de fornecedor nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma — dispositivo que, de forma expressa, inclui “serviços bancários” no rol das atividades submetidas ao microssistema consumerista. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal compreensão na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Finalmente, ressalte-se a regra do art. 7º do CDC, segundo a qual suas disposições se aplicam sem prejuízo de outras normas, garantindo ao consumidor a proteção mais favorável. Assim, eventuais regramentos, v. g., do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964), não derrogam o estatuto consumerista, que possui natureza especial e protetiva — entendimento, aliás, reiterado pela Corte Superior ao afirmar que legislação posterior de caráter geral não revoga lei especial vocacionada à tutela de direitos fundamentais do consumidor. Diante desse panorama legislativo e jurisprudencial, conclui-se que o caso concreto deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que influenciará a distribuição do ônus probatório, o regime de responsabilidade civil e a extensão da tutela reparatória nos tópicos subsequentes. 2.2.2. Da inversão do ônus da prova Como se sabe, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza o magistrado a inverter o ônus probatório sempre que as alegações do consumidor se revelem verossímeis ou quando este se mostre hipossuficiente para a produção das provas necessárias à demonstração do defeito do serviço. O art. 373, § 1º, do CPC, por sua vez, confere ao juiz a prerrogativa de redistribuir o encargo probatório diante das particularidades da causa. Tais requisitos se fazem presentes no caso sub judice. De início, a verossimilhança das assertivas do autor resta evidenciada pelo conjunto probatório já carreado aos autos: (i) boletim de ocorrência noticiando a fraude; (ii) extratos bancários que registram a contratação do empréstimo e as subsequentes transferências para contas de terceiros; (iii) comprovante de renda que demonstra o desconto em folha; e (iv) prints/relatório de chamadas que indicam a origem telefônica corporativa do banco — documentos suficientes para traçar nexo fático coerente com a tese de golpe perpetrado mediante engenharia social, ou social hacking. A narrativa é coesa e encontra amparo em elementos objetivos colacionados às fls. 61061527-61061538, preenchendo o requisito de plausibilidade exigido pelo dispositivo consumerista. No tocante à hipossuficiência, é inegável a desigualdade técnica e informacional entre as partes. Somente o Banco detém acesso aos logs de autenticação, à gravação das centrais de atendimento, às imagens das câmeras internas da agência e à trilha de auditoria do sistema que autorizou o crédito contestado. Trata-se de documentação eminentemente interna, inacessível ao consumidor por meios ordinários, circunstância que caracteriza a vantagem probatória do fornecedor e justifica a inversão para evitar prova diabólica. Ademais, o banco foi expressamente intimado a exibir documentos cruciais — dentre eles, as gravações das câmeras internas — e quedou-se inerte (id 106389134), circunstância que reforça a pertinência da inversão e autoriza, se necessário, a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Nesse cenário, atendidos os requisitos legais, impõe-se reconhecer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, transferindo ao réu o encargo de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na segurança de seus sistemas. Tal medida prestigia os princípios da vulnerabilidade do consumidor e do equilíbrio processual, assegurando efetividade à tutela jurisdicional e harmonizando-se com o entendimento consolidado nos tribunais pátrios 2.2.3. Da responsabilidade civil Ato contínuo, necessária a análise da existência de responsabilidade civil, isto é, a obrigação de se responder por algo, seja pela prática de ilícito danoso culpável ou pelo dano causado através da criação de um risco, seja ainda em virtude de hipótese legal definida previamente. Neste sentido Maria Helena Diniz conceitua a responsabilidade civil como a “aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”1. Para que reste caracterizada a responsabilidade civil, há de se evidenciar seus elementos essenciais, a saber: a conduta (ação ou omissão); a culpa em sentido amplo; o resultado danoso da conduta; e o nexo de causalidade entre o dano e ação. Tal entendimento depreende-se dos arts. 186, 187 e 927 do CC, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Contudo, o ordenamento prevê a possibilidade de responsabilidade civil na modalidade objetiva, a qual prescinde da existência de culpa, tal qual a responsabilidade civil emergente da relação de consumo, a teor do art. 12 do CDC. Há ainda de se atentar para a possibilidade de existência de excludentes da responsabilidade civil, quais sejam: as excludentes de atos ilícitos (legítima defesa, estado de necessidade ou remoção de perigo iminente, exercício regular de direito ou das próprias funções) e as excludentes de nexo de causalidade (culpa ou fato exclusivo da vítima, culpa ou fato exclusivo de terceiro e caso fortuito ou força maior). Na hipótese em apreço, trata-se de responsabilidade civil em sua modalidade objetiva, uma vez que há efetivamente uma relação de consumo estabelecida. Na matéria em apreço, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 466 sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, fixou orientação vinculante no sentido de que as fraudes praticadas por terceiros contra correntistas configuram fortuito interno, impondo ao banco reparação objetiva. Reproduz-se, por oportuno, a ementa paradigmática: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) (Grifei). À luz desse precedente, a instituição financeira somente se eximiria se demonstrasse fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC), ônus que, como se verá, não foi atendido. O acervo probatório evidencia a dinâmica fraudulenta: boletim de ocorrência, extratos de débito, comprovantes de desconto em folha e, sobretudo, o extrato de chamadas juntado pela TIM (id 93475431), que confirma a ligação originada do número oficial (Fone Fácil) do réu—circunstância apta a gerar confiança legítima no usuário e a robustecer a verossimilhança da narrativa. Há, portanto, contexto fático satisfatoriamente delineado pelo demandante, ainda que se reconheça certa falta de cautela posterior — aspecto a ser examinado sob a ótica da culpa concorrente. Em contrapartida, a defesa do banco limitou-se a afirmar que se trata de “empréstimo pessoal realizado em caixa eletrônico mediante cartão, senha e biometria”, atribuindo a responsabilidade ao autor por se tratar de senha “pessoal e intransferível”. Contudo, não logrou demonstrar a regularidade da contratação. De fato, era ônus da ré trazer aos autos prova técnica mínima, e. g., resultado da biometria facial, hash de assinatura digital, logs completos de geolocalização, protocolo detalhado da operação e histórico de autenticação — elementos que estão sob seu exclusivo domínio informacional. O que se juntou foi apenas arquivo de “log” genérico (id 71176413), sem explicitar o fluxo operacional ou individualizar a transação impugnada, insuficiência que evidencia a falha na prestação do serviço e atrai a incidência do art. 14 do CDC. Ressalte-se, ainda, que é incontroverso que o autor buscou o gerente bancário pessoalmente, dado que ambas as partes reconhecem a ida do autor à agência e o contato com o gerente. Na verdade, há divergência apenas sobre a conduta adotada: o autor sustenta que o gerente confirmou a autenticidade da central telefônica e deu aval para continuação do atendimento; o preposto, por sua vez, afirma ter informado que nenhuma ação seria necessária já que o estorno seria providenciado pelo gerente administrativo. Ocorre que nenhuma das versões foi corroborada pela ré. De fato, com relação à versão do autor, cabe destacar que o banco réu deixou de juntar as gravações das câmeras que poderiam mostrar se o gerente chegou a se comunicar através do celular do autor com a atendente da falsa central. Já com relação à versão do gerente, o banco não acostou nenhum protocolo formal, gravação de atendimento ou documento interno de contestação/cancelamento do empréstimo, o que fragiliza as alegações de que o consumidor foi devidamente atendido e informado das ações a se tomar (ou não tomar) frente ao golpe que alegava. Insta consignar que o esperado de uma instituição financeira é que, ao ser abordada por cliente que alega fraude bancária, proceda com as cautelas devidas de informação ao consumidor e apuração da situação relatada, formalmente, por meio de documentação do procedimento, e com a burocracia de praxe. Contudo, pelo que consta nos autos, mesmo procurado pelo autor, o banco não realizou qualquer procedimento com relação ao fato, o que já aponta para a falha na prestação do serviço bancário. A fragilidade probatória agrava-se diante da omissão reiterada na exibição das gravações das câmeras internas solicitadas em audiência e expressamente determinadas pelo Juízo (ids 92774457 e 106389134). De mais a mais, a recalcitrância autoriza a presunção de veracidade em favor do consumidor, nos termos do art. 400 do CPC, reforçando a conclusão de que o banco não invalidou a tese de fraude chancelada — ou ao menos não afastou o nexo causal que lhe é imputado. Destaque-se ainda que a parte ré sequer rechaçou a alegação do autor de que o empréstimo realizado foge ao padrão de utilização dos serviços bancários. É que, como é cediço, um dos sistemas de prevenção às fraudes é a identificação automática de movimentação financeira distinta da do consumidor, com o impedimento de utilização do serviço até que se realize etapa de maior segurança, tal qual ir pessoalmente a uma agência bancária. Releva notar que o autor, em nítida demonstração de boa-fé e amparado pelos deveres de cooperação (arts. 113 e 422 do Código Civil), dado que o valor que pagou superou em muito o valor do empréstimo, liquidou antecipadamente o contrato fraudulento – desembolsando R$ 22.926,16 – justamente para mitigar os prejuízos que continuariam a se avolumar caso persistissem os descontos em folha, conduta que se harmoniza com o princípio da redução do dano (duty to mitigate the loss) extraído dos arts. 422, 769 e 944 do CC. Tem-se que a quitação voluntária, longe de afastar a ilicitude, corrobora o dano experimentado, pois impôs desembolso indevido para evitar a continuidade dos descontos sobre verba alimentar. Outrossim, tal pagamento – superveniente ao ajuizamento da ação – configura fato novo relevante e incontroverso que altera a extensão do dano e, por força do art. 493 do CPC, deve ser obrigatoriamente sopesado pelo julgador no momento de quantificar a reparação devida, assegurando decisão alinhada à realidade fático-jurídica atualizada dos autos. À vista desse quadro, o acervo fático-probatório confirma que o demandante foi alvo do “golpe da falsa central”, viabilizado pela engenharia social e potencializado pela ausência de mecanismos eficazes de contenção e verificação por parte da instituição financeira. Configurada a falha do serviço, subsume-se o caso à responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e ao risco do empreendimento consagrado no Tema 466/STJ. Assim, a medida que se impõe é a anulação do contrato nº 462323658, com consequente declaração da inexistência de débito, e retorno ao status quo ante. Contudo, resta apurar a medida da reparação à luz da culpa concorrente do consumidor. 2.2.4. Da devolução dos valores e da culpa concorrente Inicialmente, afasta-se a arguição autoral de devolução em dobro. É que evidente a incidência da ressalva contida no parágrafo único do art. 42 do CDC. Com efeito, não só a parte autora foi vítima dos golpistas, também a instituição ré sofreu com a fraude. É certo que, para além de se tratar de cobrança referente a contrato supostamente válido, o réu também fora ludibriado pelas artimanhas dos fraudadores. Assim, trata-se de hipótese de engano justificável, motivo pelo qual a devolução deve se dar de forma simples, à guisa de recompor as partes dos prejuízos sofridos e evitar o enriquecimento ilícito (art. 187 do CC). Doutra banda, cumpre destacar que para que a excludente do nexo causal da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros seja aplicada, a negligência da vítima deve ser exclusiva, rompendo totalmente o nexo causal entre o serviço bancário e o prejuízo sofrido. Assim, quando há concorrência de culpas, a responsabilidade da instituição financeira não é afastada, mas sim considerada no momento da quantificação. No presente caso, como visto, não se configura a hipótese de excludente total da responsabilidade da instituição financeira. Doutra banda, não se pode desconsiderar que o autor, ao receber ligação telefônica de suposto preposto do Banco Bradesco, foi instruída a realizar várias transferências via PIX para conta de pessoa física distinta. Ora, é de comum sabença que, em havendo equívoco, fraude, estorno ou mero cancelamento de empréstimo, o próprio banco realiza as movimentações necessárias de subtração/adição de saldo. Noutras palavras, não é razoável esperar que haja necessidade de realização de operação financeira pelo consumidor para tanto, já que a instituição financeira é responsável pela guarda e manutenção do patrimônio. De fato, tal conduta demonstra falta de cautela mínima em repassar dados sensíveis a pessoas estranhas através de contato telefônico, bem como em concluir transações bancárias vultosas sem a prévia checagem de autenticidade dos destinatários. Ainda que confirmada pelo gerente a autenticidade do número da central telefônica, não é razoável que o autor, policial militar, com grau de formação superior em bacharelado de Direito, aja de modo imprudente se desfazendo de patrimônio que se encontra na sua conta bancária, de acesso exclusivo de si mesmo e do banco, através de transações para pessoas desconhecidas. Em verdade, no cenário atual de golpes cada vez mais elaborados e alertas constantes a este respeito, é de se esperar um mínimo de prudência do consumidor, a fim de se valer de auxílio suficiente para saneamento da situação, sobretudo quando estas envolvessem contratação de empréstimo e realização de transferências para conta desconhecida. Diante do cenário exposto, verifica-se que tanto o réu quanto o autor concorreram para a materialização do prejuízo. Embora não se reconheça culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, há, inquestionavelmente, culpa concorrente entre a instituição financeira, que se omitiu em seu dever de segurança, e o autor, que não adotou conduta minimamente cautelosa. Conforme amplamente reconhecido em sede consumerista, a concorrência de culpas não exime o fornecedor de responsabilidade, mas, sim, deve ser considerada na fixação do quantum devido a título de indenização, com base no prudente arbítrio do Juízo e na análise criteriosa dos fatos. Nesta esteira: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO' E 'GOLPE DO MOTOBOY'. CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE, LUDIBRIADO, CONTRIBUIU PARA A FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das transações bancárias fraudulentas, condenou o réu à devolução de metade do valor subtraído (R$90.000,00) e determinou o levantamento de restrições no nome do autor, afastando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a culpa concorrente das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é apurar se houve falha na prestação do serviço bancário a ensejar culpa concorrente diante da fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Observância da teoria da asserção, pela qual a análise dos pressupostos processuais deve levar em consideração o que é afirmado na petição inicial em abstrato, sendo que o aprofundamento da cognição se confunde com a análise de mérito. 2. Presente relação de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diante da vulnerabilidade e hipossuficiência probatória do autor. 3. Ainda que o consumidor tenha sido induzido a erro por terceiros e contribuído para o sucesso da empreitada criminosa, era dever do fornecedor prover a segurança e os serviços adequados, sendo obrigado a tomar todas as cautelas possíveis para evitar ou minimizar o desfalque contra a vontade do consumidor. 4. Falha na prestação do serviço. As provas dos autos demonstram que o banco autorizou múltiplas transações bancárias notoriamente atípicas e em valores extremamente elevados, realizadas em sequência e em espaço curto de tempo. A ausência de mecanismos eficazes de detecção de fraudes caracteriza falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno pelo qual a instituição financeira responde objetivamente, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. Culpa concorrente corretamente reconhecida e devidamente sopesada em sentença, com a determinação de restituição parcial. Embora o autor tenha agido com falta de zelo, o banco não adotou as cautelas necessárias para evitar ou mitigar os prejuízos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6°, VIII, e art. 14, §1º; CPC, art. 1026, §2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479. (TJSP; Apelação Cível 1054815-10.2022.8.26.0114; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) (Grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. “GOLPE DO BOLETO”. PAGAMENTO DE PARCELA BANCÁRIA MEDIANTE FORMA EXTRAORDINÁRIA APÓS CONTATO TELEFÔNICO COM ESTELIONATÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO PERMITIR O ACESSO DE DADOS BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR . CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Em se tratando de responsabilidade na relação de consumo, além do caráter objetivo, dentre as causas excludentes previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é prevista a culpa exclusiva do consumidor. Aqui, frise-se, é exigido o caráter exclusivo da negligência da vítima para que possa interromper o nexo causal entre a prestação de serviço bancário e o prejuízo sofrido pelo cliente. Se for possível a visualização de concorrência de culpas, não restará afastada a responsabilidade da instituição financeira, devendo tal circunstância ser considerada no momento de quantificação da indenização devida. - In casu, houve inequívoca falha na prestação do serviço bancário, ao permitir que terceiros tivessem acesso aos dados bancários do consumidor, permitindo que o golpe se concretizasse. Por outro lado, o apelante não demonstrou que tomou as cautelas exigidas, possibilitando a ocorrência dos danos narrados. - No que se refere ao dano moral, entendo que não se encontra manifestamente configurado, tendo em vista que a imprudência do autor ao entregar pagamento de boleto de forma extraordinária após contato telefônico com desconhecido, possibilitando a ocorrência dos danos narrados. Além disso, não houve demonstração de abalo psíquico. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0821763-95.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2022). Destarte, identifica-se a culpa concorrente da parte autora e do banco promovido na fraude ocorrida, sendo o grau de culpa maior na conduta do réu, motivo pelo qual os danos materiais devem ser suportados por ambas as partes, pro rata. Noutras palavras, a devolução dos valores pagos deve ser de forma simples com dedução proporcional da quantia já recebida pelo autor e divisão equitativa do prejuízo direto referente à fraude. Em sendo assim, tem-se dos autos que o autor recebeu em 17/06/2022 a quantia de R$ 18.929,71 referente ao empréstimo fraudulento, tendo permanecido em sua posse a quantia de R$ 13.929,71 (id 61061531). Em razão da culpa concorrente, o déficit material de R$ 5.000,00 deve ser suportado na quantia de R$ 2.500,00 por cada parte. Ademais, tem-se ainda que o autor realizou o pagamento de 8 parcelas de R$ 1.630,00, 2 parcelas de R$ 1.626,67, 1 parcela de R$ 1.610,14 e 1 parcela de R$ 1.584,04 referentes ao contrato anulado, vide extratos de id 89398830. Por fim, liquidou o empréstimo de forma antecipada pagando o montante de R$ 22.926,16, o que totaliza um desembolso de R$ 42.413,68. Logo, deve o banco réu devolver ao autor a importância de R$ 25.983,97 (R$ 42.413,68 – R$ 13.929,71 – R$ 2.500,00), a ser atualizado pelo IPCA a contar de 21/08/2023 e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, a teor do art. 406, §1º, do CC. 2.2.5. Dos danos morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, inexistem elementos que demonstrem o abalo psíquico ou vexame exacerbado do autor. Ademais, a própria conduta imprudente da parte autora – ao seguir instruções suspeitas, realizar transações financeiras para pessoas desconhecidas e fornecer dados sensíveis – contribuiu para o evento danoso, fato que afasta a pretensão de compensação moral. O mero dissabor ou transtorno decorrente do golpe, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sobretudo quando a própria parte concorreu de forma decisiva para o resultado. Conforme alhures exposto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é necessária demonstração do abalo concreto e profundo ou de circunstâncias que extrapolem o aborrecimento cotidiano. Como não se comprova no caso o dano psíquico extremo, deve ser rechaçado o pleito indenizatório a esse título. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo a lide com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 3.1 DECLARAR nulo o contrato de empréstimo nº 462323658 objeto da lide e inexistente o débito respectivo; 3.2 CONDENAR o réu no pagamento de R$ 25.983,97, referente à devolução simples dos valores pagos a título do contrato de empréstimo anulado, já considerados a culpa concorrente conforme cálculos demonstrados no item 2.2.4 da fundamentação. Montante este a ser atualizado pelo IPCA a contar de 21/08/2023 e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, a teor do art. 406, §1º, do CC. Custas processuais a serem suportadas em partes iguais pela parte autora e pelo réu. Honorários sucumbenciais também pro rata, calculados sobre 10% do valor da condenação devidamente corrigido, a teor dos arts. 85, §2º, do CPC. Atente-se para a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 11 de junho de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1DINIZ, Maria H. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. v.7. São Paulo/SP: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553627765.

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Processo nº 0837468-16.2022.8.15.2001

ID: 300147895

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837468-16.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CORREIA LIMA MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837468-16.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PAULO SIMON PUGAN REU: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837468-16.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PAULO SIMON PUGAN REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO VIA ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra instituição financeira e operadora de telefonia, visando à declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo fraudulento, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como a suspensão liminar dos descontos realizados em conta-salário. Alegou ter sido vítima de golpe aplicado mediante ligação oriunda de número oficial do banco, em que foi induzido a fornecer dados de acesso, ensejando contratação indevida de empréstimo, transferências via PIX para terceiros e vinculação do débito à folha de pagamento. Após instrução, houve exclusão consensual da operadora de telefonia do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude praticada por terceiro; e (ii) definir o alcance da indenização por danos materiais e morais, à luz da culpa concorrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo o autor parte hipossuficiente diante da vulnerabilidade técnica e informacional, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Configura-se responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno decorrente de risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC e da tese firmada no Tema 466 do STJ, cabendo ao fornecedor comprovar a inexistência de falha no serviço, ônus não cumprido. 5. Restou demonstrada falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que, mesmo após alerta do consumidor sobre possível fraude, não adotou providências formais de contenção, tampouco apresentou registros técnicos, gravações ou imagens internas solicitadas judicialmente, sujeitando-se à presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. 6. O autor, por sua vez, contribuiu para o resultado danoso ao agir com imprudência ao repassar dados sensíveis via ligação telefônica e realizar transferências vultosas a desconhecidos, evidenciando culpa concorrente a ser considerada na mensuração da reparação. 7. Inexiste comprovação de abalo psicológico extremo a justificar reparação moral, sendo insuficiente a mera frustração decorrente da fraude, especialmente diante da conduta imprudente do consumidor. 8. A devolução dos valores pagos deve ser simples, ante o engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com dedução proporcional da quantia recebida pelo autor e divisão do prejuízo direto referente à fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, por se tratar de fortuito interno decorrente do risco do empreendimento; 2. A culpa concorrente do consumidor, por imprudência no fornecimento de dados e realização de transferências, não exclui a responsabilidade da instituição, mas reduz a indenização cabível; 3. A devolução de valores pagos indevidamente em virtude de fraude deve ocorrer de forma simples quando configurado engano justificável, afastando a repetição em dobro prevista no CDC; 4. A indenização por danos morais exige demonstração de abalo psíquico concreto e não se presume em hipóteses de culpa concorrente sem prova de sofrimento excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 113, 186, 187, 422, 927 e 944; CPC, arts. 373, § 1º, 400, 406, §1º e 493; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 7º, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011 (Tema 466); STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Ap. Cív. 1054815-10.2022.8.26.0114, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 11.02.2025; TJPB, Ap. Cív. 0821763-95.2021.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro, j. 14.12.2022. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de processo de procedimento comum ajuizado por PAULO SIMON PUGAN em face de BANCO BRADESCO S/A e TIM CELULAR S.A., com o objetivo de cancelar o contrato de empréstimo e obter a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato bancário que sustenta ter sido fraudado, cumulada com indenização por dano moral e, liminarmente, a suspensão dos descontos em sua conta-salário (valor da causa R$ 40.480,00 – id 61060477). Na petição inicial, o autor narrou que, após receber ligação telefônica oriunda de número corporativo do banco, foi induzido a fornecer dados de acesso, ocasião em que terceiros contrataram empréstimo de R$ 18.929,71 em seu nome, transferiram valores para contas alheias e vincularam o parcelamento ao seu contracheque. Apresentou, para tanto, boletim de ocorrência, extratos bancários e comprovante de renda (ids 61061527-61061538). Requereu justiça gratuita, inversão do ônus da prova, expedição de ofício para sustar os descontos e ordem à TIM para disponibilizar o áudio da ligação. O juízo deferiu o benefício da gratuidade e indeferiu a tutela de urgência por inexistir probabilidade suficiente do direito naquele momento (id 61688563); essa decisão foi mantida em pedido de reconsideração do autor (id 63841272). Citado, o Banco Bradesco ofertou contestação (ids 63107509-63107535), sustentando a regularidade da contratação efetuada por meio do aplicativo com cartão, senha e biometria, negando falha de segurança e impugnando o pleito indenizatório. A TIM, embora não citada, protocolou contestação espontânea (id 66068763), arguindo ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal. Instado, o autor apresentou impugnação à contestação (id 65414447), reiterando a tese de golpe interno e apontando divergências nos registros do banco. Sobreveio certidão de ausência de citação formal da TIM, com determinação para que o autor se manifestasse sobre ambas as defesas (id 66503898). Em despacho, o juízo convocou as partes a especificarem provas (id 70954123). O Bradesco requereu juntada de logs de contratação e extratos (ids 71176407-71176413); o autor requereu prova testemunhal, depoimento pessoal do gerente, perícia documental e exibição das gravações de áudio (id 71278600). Por decisão subsequente, foi deferida a prova testemunhal e reservada a análise da perícia para a audiência, bem como intimado o autor a manifestar-se sobre os documentos exibidos pelo réu (id 79668301). O autor, então, alegou que os extratos bancários apresentados apenas demonstram as transferências que relatou (id 81309719). Petição do autor no id 89398828 informando que realizou a liquidação antecipada do contrato pagando ao Banco o valor de R$ 22.926,16, conforme comprovantes (ids 89398830 e 89398831). Na audiência de instrução de 25/04/2024, as partes acordaram na exclusão da TIM CELULAR S/A do polo passivo (id 89433352). Após o ato, o autor pleiteou a exibição das imagens de segurança internas do Bradesco (id 89472981). Nova audiência para o depoimento pessoal do gerente ocorreu em 27 de junho de 2024 (ids 92765465 e 92774457), com depoimento do autor, testemunho do ex-gerente. No ato, restou deferido o pedido do autor para determinar ao banco que acostasse as gravações das câmeras de segurança da agência em que o autor foi atendido. Na sequência, a TIM juntou extrato de chamadas (id 93475431) referentes ao número do autor. Por decisão de id 106389134 o juízo reiterou determinação para que o Bradesco exibisse, em quinze dias, as gravações das câmeras internas relativas ao atendimento do demandante, sob pena do art. 400 do CPC, bem como abriu vista às partes sobre o extrato de voz juntado. Encerrada a fase instrutória sem a juntada das gravações (id 110634212). Assim relatado, encontram-se satisfeitos os requisitos de ordem formal para prolação da sentença, estando o feito em condições de julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. 2.2. DO MÉRITO O objeto da presente lide cinge-se ao cancelamento do contrato de empréstimo supostamente oriundo de fraude e consequente declaração de inexistência de débito e restituição dos danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência de possível falha na prestação de serviço da ré que causou prejuízo ao patrimônio do autor. 2.2.1. Da aplicabilidade do CDC À luz das peculiaridades dos autos, impõe-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O autor, pessoa física que contratou serviços bancários sem finalidade profissional, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC; já o Banco Bradesco S/A, que fornece operações de crédito e demais serviços financeiros, ostenta a condição de fornecedor nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma — dispositivo que, de forma expressa, inclui “serviços bancários” no rol das atividades submetidas ao microssistema consumerista. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal compreensão na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Finalmente, ressalte-se a regra do art. 7º do CDC, segundo a qual suas disposições se aplicam sem prejuízo de outras normas, garantindo ao consumidor a proteção mais favorável. Assim, eventuais regramentos, v. g., do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964), não derrogam o estatuto consumerista, que possui natureza especial e protetiva — entendimento, aliás, reiterado pela Corte Superior ao afirmar que legislação posterior de caráter geral não revoga lei especial vocacionada à tutela de direitos fundamentais do consumidor. Diante desse panorama legislativo e jurisprudencial, conclui-se que o caso concreto deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que influenciará a distribuição do ônus probatório, o regime de responsabilidade civil e a extensão da tutela reparatória nos tópicos subsequentes. 2.2.2. Da inversão do ônus da prova Como se sabe, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza o magistrado a inverter o ônus probatório sempre que as alegações do consumidor se revelem verossímeis ou quando este se mostre hipossuficiente para a produção das provas necessárias à demonstração do defeito do serviço. O art. 373, § 1º, do CPC, por sua vez, confere ao juiz a prerrogativa de redistribuir o encargo probatório diante das particularidades da causa. Tais requisitos se fazem presentes no caso sub judice. De início, a verossimilhança das assertivas do autor resta evidenciada pelo conjunto probatório já carreado aos autos: (i) boletim de ocorrência noticiando a fraude; (ii) extratos bancários que registram a contratação do empréstimo e as subsequentes transferências para contas de terceiros; (iii) comprovante de renda que demonstra o desconto em folha; e (iv) prints/relatório de chamadas que indicam a origem telefônica corporativa do banco — documentos suficientes para traçar nexo fático coerente com a tese de golpe perpetrado mediante engenharia social, ou social hacking. A narrativa é coesa e encontra amparo em elementos objetivos colacionados às fls. 61061527-61061538, preenchendo o requisito de plausibilidade exigido pelo dispositivo consumerista. No tocante à hipossuficiência, é inegável a desigualdade técnica e informacional entre as partes. Somente o Banco detém acesso aos logs de autenticação, à gravação das centrais de atendimento, às imagens das câmeras internas da agência e à trilha de auditoria do sistema que autorizou o crédito contestado. Trata-se de documentação eminentemente interna, inacessível ao consumidor por meios ordinários, circunstância que caracteriza a vantagem probatória do fornecedor e justifica a inversão para evitar prova diabólica. Ademais, o banco foi expressamente intimado a exibir documentos cruciais — dentre eles, as gravações das câmeras internas — e quedou-se inerte (id 106389134), circunstância que reforça a pertinência da inversão e autoriza, se necessário, a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Nesse cenário, atendidos os requisitos legais, impõe-se reconhecer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, transferindo ao réu o encargo de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na segurança de seus sistemas. Tal medida prestigia os princípios da vulnerabilidade do consumidor e do equilíbrio processual, assegurando efetividade à tutela jurisdicional e harmonizando-se com o entendimento consolidado nos tribunais pátrios 2.2.3. Da responsabilidade civil Ato contínuo, necessária a análise da existência de responsabilidade civil, isto é, a obrigação de se responder por algo, seja pela prática de ilícito danoso culpável ou pelo dano causado através da criação de um risco, seja ainda em virtude de hipótese legal definida previamente. Neste sentido Maria Helena Diniz conceitua a responsabilidade civil como a “aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”1. Para que reste caracterizada a responsabilidade civil, há de se evidenciar seus elementos essenciais, a saber: a conduta (ação ou omissão); a culpa em sentido amplo; o resultado danoso da conduta; e o nexo de causalidade entre o dano e ação. Tal entendimento depreende-se dos arts. 186, 187 e 927 do CC, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Contudo, o ordenamento prevê a possibilidade de responsabilidade civil na modalidade objetiva, a qual prescinde da existência de culpa, tal qual a responsabilidade civil emergente da relação de consumo, a teor do art. 12 do CDC. Há ainda de se atentar para a possibilidade de existência de excludentes da responsabilidade civil, quais sejam: as excludentes de atos ilícitos (legítima defesa, estado de necessidade ou remoção de perigo iminente, exercício regular de direito ou das próprias funções) e as excludentes de nexo de causalidade (culpa ou fato exclusivo da vítima, culpa ou fato exclusivo de terceiro e caso fortuito ou força maior). Na hipótese em apreço, trata-se de responsabilidade civil em sua modalidade objetiva, uma vez que há efetivamente uma relação de consumo estabelecida. Na matéria em apreço, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 466 sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, fixou orientação vinculante no sentido de que as fraudes praticadas por terceiros contra correntistas configuram fortuito interno, impondo ao banco reparação objetiva. Reproduz-se, por oportuno, a ementa paradigmática: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) (Grifei). À luz desse precedente, a instituição financeira somente se eximiria se demonstrasse fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC), ônus que, como se verá, não foi atendido. O acervo probatório evidencia a dinâmica fraudulenta: boletim de ocorrência, extratos de débito, comprovantes de desconto em folha e, sobretudo, o extrato de chamadas juntado pela TIM (id 93475431), que confirma a ligação originada do número oficial (Fone Fácil) do réu—circunstância apta a gerar confiança legítima no usuário e a robustecer a verossimilhança da narrativa. Há, portanto, contexto fático satisfatoriamente delineado pelo demandante, ainda que se reconheça certa falta de cautela posterior — aspecto a ser examinado sob a ótica da culpa concorrente. Em contrapartida, a defesa do banco limitou-se a afirmar que se trata de “empréstimo pessoal realizado em caixa eletrônico mediante cartão, senha e biometria”, atribuindo a responsabilidade ao autor por se tratar de senha “pessoal e intransferível”. Contudo, não logrou demonstrar a regularidade da contratação. De fato, era ônus da ré trazer aos autos prova técnica mínima, e. g., resultado da biometria facial, hash de assinatura digital, logs completos de geolocalização, protocolo detalhado da operação e histórico de autenticação — elementos que estão sob seu exclusivo domínio informacional. O que se juntou foi apenas arquivo de “log” genérico (id 71176413), sem explicitar o fluxo operacional ou individualizar a transação impugnada, insuficiência que evidencia a falha na prestação do serviço e atrai a incidência do art. 14 do CDC. Ressalte-se, ainda, que é incontroverso que o autor buscou o gerente bancário pessoalmente, dado que ambas as partes reconhecem a ida do autor à agência e o contato com o gerente. Na verdade, há divergência apenas sobre a conduta adotada: o autor sustenta que o gerente confirmou a autenticidade da central telefônica e deu aval para continuação do atendimento; o preposto, por sua vez, afirma ter informado que nenhuma ação seria necessária já que o estorno seria providenciado pelo gerente administrativo. Ocorre que nenhuma das versões foi corroborada pela ré. De fato, com relação à versão do autor, cabe destacar que o banco réu deixou de juntar as gravações das câmeras que poderiam mostrar se o gerente chegou a se comunicar através do celular do autor com a atendente da falsa central. Já com relação à versão do gerente, o banco não acostou nenhum protocolo formal, gravação de atendimento ou documento interno de contestação/cancelamento do empréstimo, o que fragiliza as alegações de que o consumidor foi devidamente atendido e informado das ações a se tomar (ou não tomar) frente ao golpe que alegava. Insta consignar que o esperado de uma instituição financeira é que, ao ser abordada por cliente que alega fraude bancária, proceda com as cautelas devidas de informação ao consumidor e apuração da situação relatada, formalmente, por meio de documentação do procedimento, e com a burocracia de praxe. Contudo, pelo que consta nos autos, mesmo procurado pelo autor, o banco não realizou qualquer procedimento com relação ao fato, o que já aponta para a falha na prestação do serviço bancário. A fragilidade probatória agrava-se diante da omissão reiterada na exibição das gravações das câmeras internas solicitadas em audiência e expressamente determinadas pelo Juízo (ids 92774457 e 106389134). De mais a mais, a recalcitrância autoriza a presunção de veracidade em favor do consumidor, nos termos do art. 400 do CPC, reforçando a conclusão de que o banco não invalidou a tese de fraude chancelada — ou ao menos não afastou o nexo causal que lhe é imputado. Destaque-se ainda que a parte ré sequer rechaçou a alegação do autor de que o empréstimo realizado foge ao padrão de utilização dos serviços bancários. É que, como é cediço, um dos sistemas de prevenção às fraudes é a identificação automática de movimentação financeira distinta da do consumidor, com o impedimento de utilização do serviço até que se realize etapa de maior segurança, tal qual ir pessoalmente a uma agência bancária. Releva notar que o autor, em nítida demonstração de boa-fé e amparado pelos deveres de cooperação (arts. 113 e 422 do Código Civil), dado que o valor que pagou superou em muito o valor do empréstimo, liquidou antecipadamente o contrato fraudulento – desembolsando R$ 22.926,16 – justamente para mitigar os prejuízos que continuariam a se avolumar caso persistissem os descontos em folha, conduta que se harmoniza com o princípio da redução do dano (duty to mitigate the loss) extraído dos arts. 422, 769 e 944 do CC. Tem-se que a quitação voluntária, longe de afastar a ilicitude, corrobora o dano experimentado, pois impôs desembolso indevido para evitar a continuidade dos descontos sobre verba alimentar. Outrossim, tal pagamento – superveniente ao ajuizamento da ação – configura fato novo relevante e incontroverso que altera a extensão do dano e, por força do art. 493 do CPC, deve ser obrigatoriamente sopesado pelo julgador no momento de quantificar a reparação devida, assegurando decisão alinhada à realidade fático-jurídica atualizada dos autos. À vista desse quadro, o acervo fático-probatório confirma que o demandante foi alvo do “golpe da falsa central”, viabilizado pela engenharia social e potencializado pela ausência de mecanismos eficazes de contenção e verificação por parte da instituição financeira. Configurada a falha do serviço, subsume-se o caso à responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e ao risco do empreendimento consagrado no Tema 466/STJ. Assim, a medida que se impõe é a anulação do contrato nº 462323658, com consequente declaração da inexistência de débito, e retorno ao status quo ante. Contudo, resta apurar a medida da reparação à luz da culpa concorrente do consumidor. 2.2.4. Da devolução dos valores e da culpa concorrente Inicialmente, afasta-se a arguição autoral de devolução em dobro. É que evidente a incidência da ressalva contida no parágrafo único do art. 42 do CDC. Com efeito, não só a parte autora foi vítima dos golpistas, também a instituição ré sofreu com a fraude. É certo que, para além de se tratar de cobrança referente a contrato supostamente válido, o réu também fora ludibriado pelas artimanhas dos fraudadores. Assim, trata-se de hipótese de engano justificável, motivo pelo qual a devolução deve se dar de forma simples, à guisa de recompor as partes dos prejuízos sofridos e evitar o enriquecimento ilícito (art. 187 do CC). Doutra banda, cumpre destacar que para que a excludente do nexo causal da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros seja aplicada, a negligência da vítima deve ser exclusiva, rompendo totalmente o nexo causal entre o serviço bancário e o prejuízo sofrido. Assim, quando há concorrência de culpas, a responsabilidade da instituição financeira não é afastada, mas sim considerada no momento da quantificação. No presente caso, como visto, não se configura a hipótese de excludente total da responsabilidade da instituição financeira. Doutra banda, não se pode desconsiderar que o autor, ao receber ligação telefônica de suposto preposto do Banco Bradesco, foi instruída a realizar várias transferências via PIX para conta de pessoa física distinta. Ora, é de comum sabença que, em havendo equívoco, fraude, estorno ou mero cancelamento de empréstimo, o próprio banco realiza as movimentações necessárias de subtração/adição de saldo. Noutras palavras, não é razoável esperar que haja necessidade de realização de operação financeira pelo consumidor para tanto, já que a instituição financeira é responsável pela guarda e manutenção do patrimônio. De fato, tal conduta demonstra falta de cautela mínima em repassar dados sensíveis a pessoas estranhas através de contato telefônico, bem como em concluir transações bancárias vultosas sem a prévia checagem de autenticidade dos destinatários. Ainda que confirmada pelo gerente a autenticidade do número da central telefônica, não é razoável que o autor, policial militar, com grau de formação superior em bacharelado de Direito, aja de modo imprudente se desfazendo de patrimônio que se encontra na sua conta bancária, de acesso exclusivo de si mesmo e do banco, através de transações para pessoas desconhecidas. Em verdade, no cenário atual de golpes cada vez mais elaborados e alertas constantes a este respeito, é de se esperar um mínimo de prudência do consumidor, a fim de se valer de auxílio suficiente para saneamento da situação, sobretudo quando estas envolvessem contratação de empréstimo e realização de transferências para conta desconhecida. Diante do cenário exposto, verifica-se que tanto o réu quanto o autor concorreram para a materialização do prejuízo. Embora não se reconheça culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, há, inquestionavelmente, culpa concorrente entre a instituição financeira, que se omitiu em seu dever de segurança, e o autor, que não adotou conduta minimamente cautelosa. Conforme amplamente reconhecido em sede consumerista, a concorrência de culpas não exime o fornecedor de responsabilidade, mas, sim, deve ser considerada na fixação do quantum devido a título de indenização, com base no prudente arbítrio do Juízo e na análise criteriosa dos fatos. Nesta esteira: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO' E 'GOLPE DO MOTOBOY'. CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE, LUDIBRIADO, CONTRIBUIU PARA A FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das transações bancárias fraudulentas, condenou o réu à devolução de metade do valor subtraído (R$90.000,00) e determinou o levantamento de restrições no nome do autor, afastando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a culpa concorrente das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é apurar se houve falha na prestação do serviço bancário a ensejar culpa concorrente diante da fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Observância da teoria da asserção, pela qual a análise dos pressupostos processuais deve levar em consideração o que é afirmado na petição inicial em abstrato, sendo que o aprofundamento da cognição se confunde com a análise de mérito. 2. Presente relação de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diante da vulnerabilidade e hipossuficiência probatória do autor. 3. Ainda que o consumidor tenha sido induzido a erro por terceiros e contribuído para o sucesso da empreitada criminosa, era dever do fornecedor prover a segurança e os serviços adequados, sendo obrigado a tomar todas as cautelas possíveis para evitar ou minimizar o desfalque contra a vontade do consumidor. 4. Falha na prestação do serviço. As provas dos autos demonstram que o banco autorizou múltiplas transações bancárias notoriamente atípicas e em valores extremamente elevados, realizadas em sequência e em espaço curto de tempo. A ausência de mecanismos eficazes de detecção de fraudes caracteriza falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno pelo qual a instituição financeira responde objetivamente, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. Culpa concorrente corretamente reconhecida e devidamente sopesada em sentença, com a determinação de restituição parcial. Embora o autor tenha agido com falta de zelo, o banco não adotou as cautelas necessárias para evitar ou mitigar os prejuízos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6°, VIII, e art. 14, §1º; CPC, art. 1026, §2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479. (TJSP; Apelação Cível 1054815-10.2022.8.26.0114; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) (Grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. “GOLPE DO BOLETO”. PAGAMENTO DE PARCELA BANCÁRIA MEDIANTE FORMA EXTRAORDINÁRIA APÓS CONTATO TELEFÔNICO COM ESTELIONATÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO PERMITIR O ACESSO DE DADOS BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR . CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Em se tratando de responsabilidade na relação de consumo, além do caráter objetivo, dentre as causas excludentes previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é prevista a culpa exclusiva do consumidor. Aqui, frise-se, é exigido o caráter exclusivo da negligência da vítima para que possa interromper o nexo causal entre a prestação de serviço bancário e o prejuízo sofrido pelo cliente. Se for possível a visualização de concorrência de culpas, não restará afastada a responsabilidade da instituição financeira, devendo tal circunstância ser considerada no momento de quantificação da indenização devida. - In casu, houve inequívoca falha na prestação do serviço bancário, ao permitir que terceiros tivessem acesso aos dados bancários do consumidor, permitindo que o golpe se concretizasse. Por outro lado, o apelante não demonstrou que tomou as cautelas exigidas, possibilitando a ocorrência dos danos narrados. - No que se refere ao dano moral, entendo que não se encontra manifestamente configurado, tendo em vista que a imprudência do autor ao entregar pagamento de boleto de forma extraordinária após contato telefônico com desconhecido, possibilitando a ocorrência dos danos narrados. Além disso, não houve demonstração de abalo psíquico. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0821763-95.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2022). Destarte, identifica-se a culpa concorrente da parte autora e do banco promovido na fraude ocorrida, sendo o grau de culpa maior na conduta do réu, motivo pelo qual os danos materiais devem ser suportados por ambas as partes, pro rata. Noutras palavras, a devolução dos valores pagos deve ser de forma simples com dedução proporcional da quantia já recebida pelo autor e divisão equitativa do prejuízo direto referente à fraude. Em sendo assim, tem-se dos autos que o autor recebeu em 17/06/2022 a quantia de R$ 18.929,71 referente ao empréstimo fraudulento, tendo permanecido em sua posse a quantia de R$ 13.929,71 (id 61061531). Em razão da culpa concorrente, o déficit material de R$ 5.000,00 deve ser suportado na quantia de R$ 2.500,00 por cada parte. Ademais, tem-se ainda que o autor realizou o pagamento de 8 parcelas de R$ 1.630,00, 2 parcelas de R$ 1.626,67, 1 parcela de R$ 1.610,14 e 1 parcela de R$ 1.584,04 referentes ao contrato anulado, vide extratos de id 89398830. Por fim, liquidou o empréstimo de forma antecipada pagando o montante de R$ 22.926,16, o que totaliza um desembolso de R$ 42.413,68. Logo, deve o banco réu devolver ao autor a importância de R$ 25.983,97 (R$ 42.413,68 – R$ 13.929,71 – R$ 2.500,00), a ser atualizado pelo IPCA a contar de 21/08/2023 e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, a teor do art. 406, §1º, do CC. 2.2.5. Dos danos morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, inexistem elementos que demonstrem o abalo psíquico ou vexame exacerbado do autor. Ademais, a própria conduta imprudente da parte autora – ao seguir instruções suspeitas, realizar transações financeiras para pessoas desconhecidas e fornecer dados sensíveis – contribuiu para o evento danoso, fato que afasta a pretensão de compensação moral. O mero dissabor ou transtorno decorrente do golpe, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sobretudo quando a própria parte concorreu de forma decisiva para o resultado. Conforme alhures exposto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é necessária demonstração do abalo concreto e profundo ou de circunstâncias que extrapolem o aborrecimento cotidiano. Como não se comprova no caso o dano psíquico extremo, deve ser rechaçado o pleito indenizatório a esse título. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo a lide com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 3.1 DECLARAR nulo o contrato de empréstimo nº 462323658 objeto da lide e inexistente o débito respectivo; 3.2 CONDENAR o réu no pagamento de R$ 25.983,97, referente à devolução simples dos valores pagos a título do contrato de empréstimo anulado, já considerados a culpa concorrente conforme cálculos demonstrados no item 2.2.4 da fundamentação. Montante este a ser atualizado pelo IPCA a contar de 21/08/2023 e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, a teor do art. 406, §1º, do CC. Custas processuais a serem suportadas em partes iguais pela parte autora e pelo réu. Honorários sucumbenciais também pro rata, calculados sobre 10% do valor da condenação devidamente corrigido, a teor dos arts. 85, §2º, do CPC. Atente-se para a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 11 de junho de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1DINIZ, Maria H. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. v.7. São Paulo/SP: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553627765.

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Renan Cavalcanti x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 280808321

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036385-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo: 1036385-81.2024.8.11.0041 AUTOR: RENAN CAVALCANTI RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato consubstanciada em abusividade da … Processo: 1036385-81.2024.8.11.0041 AUTOR: RENAN CAVALCANTI RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato consubstanciada em abusividade da taxa de juros e demais obrigações que estariam em dissonância com a legislação consumerista, bem como visa o recebimento de indenização pelos danos sofridos. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A inversão do ônus da prova; 3 – A readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos e a nulidade da cobrança de taxas e tarifas indevidas; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; 5 – Recebimento de indenização pelos danos morais sofridos; 6 - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo a inversão do ônus da prova e indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Ao contestar a ação, a parte demandada arguiu preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito e que todas as cobranças são devidas e referiu que a taxa dos juros remuneratórios aplicada está dentro dos parâmetros praticados pelo mercado, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide; o autor visa a realização de prova pericial. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1 – PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES II.1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação à impugnação ao benefício concedido nos autos, destaco que nenhuma prova foi apresentada pelo demandado a ponto de justificar a revogação do benefício, motivo pelo qual indefiro o pedido em questão. II.1.2 - DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – (...) ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA RELACIONADA A QUESTÃO DE DIREITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – (...) - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não realização de prova pericial contábil, no pedido revisional, não enseja cerceamento de defesa porquanto prova desnecessária. II – Em consideração ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III (...) (TJ-MT 10005502820198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). Logo, é desnecessária a realização de prova pericial, no caso concreto, para se verificar se houve abusividade no contrato, pelo que indefiro o pedido do autor. II.2 – DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. II.2.1 - DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Grifos nosso No caso em apreço, o valor cobrado pelo banco demandado (R$ 530,00), expressamente previsto no contrato então celebrado, está em sintonia com aqueles praticados pelo mercado, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a sua abusividade tal como pretendido na presente ação. II.2.2 - DO IOF Com relação a esse ponto da irresignação, há que ser destacado que o STJ firmou entendimento, por meio do Tema 621, no sentido de que as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. A propósito: “TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013).” (TJ-MT - AC: 10008609620228110012, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023)” Assim, havendo expressa pactuação, não há que se falar em cobrança abusiva tal como pretendido pela parte autora. II.2.3 - DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO No que concerne a esta obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – NÃO CONSTATAÇÃO – TAXA FIXADA DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS QUE ENTENDIA SEREM INDEVIDO – TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP N.º 1251331-RS – TEMA 958 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, por si só, em abusividade, sendo certo que, quando não destoar exageradamente da média praticada pelo mercado na época da contratação, não é considerada abusiva. De acordo com a Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, firmando o entendimento acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso concreto. (N.U 1000288-07.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Grifos nosso No caso, além da expressa pactuação no valor de R$ 316,00, não restou demonstrado que não houve a efetivação do serviço com o registro da alienação junto ao órgão de trânsito. Verifica-se que o valor exigido não diverge daqueles comumente cobrados em casos semelhantes, não há que se falar abusividade contratual a ser pronunciada nos autos. II. 2.4 - DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. II.2.5 - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Com relação à capitalização dos juros, o STJ pacificou a matéria por meio de dois verbetes assim ementados: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A interpretação da Súmula 541 consiste na apresentação expressa das taxas de juros aplicadas na composição do valor devido após a incidência do percentual correspondente, não havendo a necessidade de cláusula contendo a expressão “capitalização de juros”, bastando, para tanto, que os índices aplicados constem do contrato celebrado entre as partes, indicando, por óbvio, a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal a permitir assim que o consumidor faça a conferência acerca da correta aplicação na evolução do montante a ser pago futuramente. A propósito: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por "expressamente pactuada" deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso TJDFT – APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. SÚMULA 596 DO STF. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado da Súmula 539 do STJ do prevê que ?é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada?. 1.1.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar a este entendimento. 2. O Colendo STJ Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o contratante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o contrato, de modo que, a previsão contratual de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao duodécuplo do índice mensal), faz-se suficiente para compreensão da parte quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3.1. Não bastasse, há expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros. 4. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado da Súmula n.º 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJ-DF 07193615520218070001 1613559, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022). Grifos nosso TJSP – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Grifos nosso No caso dos autos, no entanto, há cláusula expressa prevendo a capitalização mensal dos juros e também representação expressa da capitalização da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal não havendo se falar, portanto, no seu afastamento tal como pretendido pela parte autora. II.2.6 - DO DANO MORAL O dano moral, considerado à luz da legislação pátria, se verifica quando violados valores que compreendem a dignidade e personalidade humana, decorrente de lesão de caráter extrapatrimonial consubstanciado em evento extraordinário que desborde as raias do mero aborrecimento, impingindo ao consumidor grave sofrimento ou angústia. Nesse particular, é importante destacar que a vida em sociedade é caracterizada por uma infinidade de situações e dissabores que somente são superadas mediante exercício de tolerância e compreensão, independentemente do espectro social em que esteja inserido. Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento a afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido.” (TJMT 10018288320198110028 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Grifos nosso Logo, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Translade cópia desta decisão para a ação de busca e apreensão nº 1033688-87.2024.8.11.0041. Sem custas finais. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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