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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 305894059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA E SOUZA DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

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LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 305894065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA E SOUZA DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

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LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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W R - Comercio Varejista De Artigos Esportivos Ltda x Mariana Batista

ID: 290714165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005785-98.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

W R - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

MARIANA BATISTA

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO BONFIM

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ROQUE ALEXANDRE MENDES

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Processo 1005785-98.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1022332-87.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - W R - COMERCIO VAREJISTA DE ART… Processo 1005785-98.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1022332-87.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - W R - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Mariana Batista - Vistos. Indefiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, porque não comprovada a miserabilidade.No caso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.É importante observar que ao contrário do que ocorre com a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, fato que aliado a natureza da ação e documentação carreada, afasta a alegada hipossuficiência.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Extensão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade financeira em efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais. Inexistência de presunção juris tantum de hipossuficiência. Ausência de comprovação clara e objetiva da alegada incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2204364-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi;Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTOJUSTIÇA GRATUITAPESSOA JURÍDICAHipossuficiência não comprovada - Incidência da súmula nº481 do C. STJRecurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2184959-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio;Órgão Julgador: 25ªCâmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ªVara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) Assim, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, providencie o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: i) taxa judiciária (cod. 230-6); ii) taxa de citação (postal ou via Oficial de Justiça), iii) taxa de impressão da contrafé (cod. 201-0, Comunicado CSM 2195/14, somente citação por oficial de justiça).No silêncio, tornem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo.Intime-se. - ADV: ROQUE ALEXANDRE MENDES (OAB 276854/SP), WAGNER ROBERTO BONFIM (OAB 505293/SP)

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E. C. A. e outros x S. G. A.

ID: 302649782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046970-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. C. A. F. C. A. Y. C. A.

Polo Passivo:

S. G. A.

Intimação

Advogados:

HUGO MALAFAIA NASCIMENTO

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CRISTIANO REIS CORTEZIA

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CAROLINA OLIVEIRA DE VARGAS MARQUES

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Processo 1046970-87.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.C.A. - - Y.C.A. - - F.C.A. - S.G.A. - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(… Processo 1046970-87.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.C.A. - - Y.C.A. - - F.C.A. - S.G.A. - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: 1- Em 10/10/2023, E. C. A., Y. C. A. e F. C. A., representados por A. C. A., requereram o cumprimento de decisão interlocutória que fixou obrigação de prestar alimentos contra S. G. A., pleiteando a sua intimação para pagamento de R$ 8.883,20, referente às prestações alimentícias vencidas e não pagas dos meses de julho, agosto e setembro de 2023; 2- O requerimento foi recebido à fl. 25 e determinada a intimação do executado para pagamento, no prazo de 3 dias, sob pena de prisão; 3- O executado não foi localizado no endereço informado e os exequentes atualizaram o débito (R$ 31.550,84), requerendo a intimação do Executado em novo endereço (fl. 52); 4- Os credores atualizaram o débito (R$ 41.384,30 fls. 56/57); 5- O Executado foi pessoalmente intimado, conforme certidão de fl. 119; 6- O Executado apresentou impugnação às fls. 59/63; 7- Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação (fls. 120/124); 8- O executado interpôs Agravo de Instumento (proc. 2282426-17.2024.8.26.0000), que não foi conhecido (fls. 130)134); 9- O Ministério Público emitiu parecer às fls. 136/136, opinando pela rejeição da impugnação e decretação da prisão do devedor; 10- A impugnação foi rejeitada e decretada a prisão do executado (fls. 139/140); 11- O executado interpôs Habeas Corpus (proc. 2177188-72.2025.8.26.0000), sendo indeferido o pedido liminar. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Remetam-se as informações à e. Superior Instância. - ADV: CAROLINA OLIVEIRA DE VARGAS MARQUES (OAB 220526/MG), HUGO MALAFAIA NASCIMENTO (OAB 233094/RJ), CAROLINA OLIVEIRA DE VARGAS MARQUES (OAB 220526/MG), HUGO MALAFAIA NASCIMENTO (OAB 233094/RJ), HUGO MALAFAIA NASCIMENTO (OAB 233094/RJ), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), CAROLINA OLIVEIRA DE VARGAS MARQUES (OAB 220526/MG)

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Maria Roziane Cavalcante Dos Santos x Fernanda Yada Brum Manutenção Mecânica Ltda

ID: 325907674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002005-63.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROZIANE CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDA YADA BRUM MANUTENçãO MECâNICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO RODRIGUES

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EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA

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CAROLINA REGINA SARTORI

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Processo 0002005-63.2025.8.26.0084 (processo principal 1057737-87.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Roziane Cavalcante dos Santos - Fernanda Yada Bru… Processo 0002005-63.2025.8.26.0084 (processo principal 1057737-87.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Roziane Cavalcante dos Santos - Fernanda Yada Brum Manutenção Mecânica Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 13.162,29 em julho/2025. Observe-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio dos advogados constituídos, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA (OAB 425948/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), JOÃO ANTONIO RODRIGUES (OAB 417539/SP)

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Processo nº 1037658-87.2023.8.26.0114

ID: 327216800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037658-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA GRASSESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1037658-87.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Patrícia Grasseschi - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Have… Processo 1037658-87.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Patrícia Grasseschi - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP)

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Processo nº 0000631-87.2023.8.26.0114

ID: 300708960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000631-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO GALTERIO

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Processo 0000631-87.2023.8.26.0114/02 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aluizio Jose de Souza - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da… Processo 0000631-87.2023.8.26.0114/02 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aluizio Jose de Souza - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: PAULO RICARDO GALTERIO (OAB 350530/SP)

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Processo nº 0000631-87.2023.8.26.0114

ID: 300709452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000631-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GALTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO GALTERIO

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Processo 0000631-87.2023.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Sergio Galterio - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação da… Processo 0000631-87.2023.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Sergio Galterio - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: PAULO RICARDO GALTERIO (OAB 350530/SP)

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Processo nº 0000631-87.2023.8.26.0114

ID: 300709673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000631-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GALTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO GALTERIO

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Processo 0000631-87.2023.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Sergio Galterio - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação da… Processo 0000631-87.2023.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Sergio Galterio - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: PAULO RICARDO GALTERIO (OAB 350530/SP)

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Processo nº 0000631-87.2023.8.26.0114

ID: 300683341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000631-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO GALTERIO

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Processo 0000631-87.2023.8.26.0114/02 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aluizio Jose de Souza - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da… Processo 0000631-87.2023.8.26.0114/02 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aluizio Jose de Souza - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: PAULO RICARDO GALTERIO (OAB 350530/SP)

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