Resultados para "1036404-67.2025.4.01.3500" – Página 22 de 25

Processo nº 1024958-67.2025.4.01.3500

ID: 323647348

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024958-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DAMIANA DOS SANTOS NAZARE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1024958-67.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1024958-67.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARCIA DAMIANA DOS SANTOS NAZARE e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030584-67.2025.4.01.3500

ID: 305539065

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030584-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. B. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Proc. n. 1030584-67.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REPRESENTANTE: HALINE QUEREN BUENO IMPETRANTE: L. B. … Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Proc. n. 1030584-67.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REPRESENTANTE: HALINE QUEREN BUENO IMPETRANTE: L. B. F. IMPETRADO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por LAVÍNIA BUENO FARIA, representada por sua genitora HALINE QUEREN BUENO, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, objetivando, em sede liminar, a apreciação do pedido administrativo formulado aos 28/01/25. Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) realizou requerimento de concessão de Auxílio-Reclusão Urbano por meio do protocolo n. 2053680652, aos 28/01/25, tendo apresentado todos os documentos necessários à análise e conclusão do pedido; b) contudo, o requerimento continua em análise, encontrando-se a Autarquia em evidente situação de ilegalidade por omissão, já que extrapolado o prazo previsto na Lei 9.784/99. A Inicial foi instruída com documentos. Emenda à inicial apresentada. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, recebo a emenda à inicial de id. 2191502670. Retifique-se o valor da causa. É direito do contribuinte o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresenta ao Poder Público. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Ademais, o inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas. Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239). No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a Impetrante requereu a concessão de Auxílio-Reclusão Urbano por meio do protocolo n. 2053680652, aos 28/01/25, pedido que ainda se encontra pendente de análise, sem nenhuma motivação expressa. Desse modo, há aparente descumprimento do prazo estipulado pela norma de regência. Daí a plausibilidade do pedido. Já o risco da demora radica nos prejuízos à Impetrante com a demora no recebimento do benefício. Pelo exposto, defiro a liminar, para determinar à autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação de eventuais documentos faltantes, aprecie o pedido de concessão de Auxílio-Reclusão Urbano, protocolo n. 2053680652, sob pena de fixação de multa em caso de injustificado descumprimento. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Notifique-se. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, e em seguida façam-se conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010796-67.2025.4.01.3500

ID: 291232417

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010796-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA MALDONADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON NESTOR DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1010796-67.2025.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGANTE: FERNANDO PEREIRA MALDONADO EMB… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1010796-67.2025.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGANTE: FERNANDO PEREIRA MALDONADO EMBARGADA: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL e OUTROS DECISÃO Trata-se de ação de Embargos de Terceiro que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em Despacho judicial proferido em 26/02/2025 foi determinada a intimação da parte embargante para emendar a inicial, a fim de: 1) “juntar aos autos cópia da petição inicial da execução fiscal n. 000602333.2015.4.01.3504, dos documentos que a instruíram, bem como cópia da decisão que deferiu a constrição sobre os bens indicados na petição inicial”; e 2) “justificar a legitimidade passiva das pessoas físicas indicadas na petição inicial deste feito” (evento Num. 2174134233). Intimada do supracitado ato judicial, a parte embargante, por meio da peça Num. 2176465910, págs. 1-6, requereu a juntada de documentos pertinentes à supracitada execução fiscal e defendeu a legitimidade da empresa TEMPERVIDROS VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS EIRELI, bem como de LARISSA BORGES BATTISTI e RENATA BORGES BATTISTI para figurarem no polo passivo deste feito, juntamente com a UNIÃO. É o breve relato. DECIDO. Recebo a peça de evento Num. 2176465910 e respectivos documentos como emenda à inicial. DA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PRESENTE FEITO O Código de Processo Civil, ao disciplinar acerca dos Embargos de Terceiro, dispõe expressamente que sera legitimado para o polo passivo da ação o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, bem como o adversário deste na ação principal, quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Confira-se o referido dispositivo legal, verbis: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (…) § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. (destaquei) No caso dos autos, a parte embargante pretende suspender anotações de indisponibilidade, realizadas sobre os imóveis de matrículas n. 98.262, 98.263 e 50.082 (todos do CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO), advindas de decisão judicial exarada nos autos da execução fiscal n. 0006023-33.2015.4.01.3504. Contudo, ao analisar o acervo produzido, especialmente a cópia de decisão de evento Num. 2176466226, págs. 1-17, exarada nos autos da supracitada execução fiscal, percebe-se que as impugnadas indisponibilidades foram realizadas a requerimento da UNIÃO (Exequente naquele feito), após deferimento de seu pedido de redirecionamento, que ensejou a inclusão de diversas pessoas jurídicas e físicas no polo passivo, entre as quais as pessoas de Larissa Borges Battisti e Renata Borges Battisti. Portanto, considerando que não houve, por parte da executada original (TEMPERVIDROS VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS), tampouco pelas supracitadas pessoas físicas, indicação dos bens mencionados na exordial deste feito para as constrições judiciais ora impugnadas, somente a União é quem deve figurar no polo passivo deste feito. Pelo exposto, decido: 1) indefiro a petição inicial em relação aos requeridos TEMPERVIDROS VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS, LARISSA BORGES BATTISTI e RENATA BORGES BATTISTI, em razão de suas ilegitimidades passivas, e determino suas exclusões do polo passivo deste feito; 2) recebo a petição inicial apenas em face da União; 3) postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o estabelecimento de contraditório mínimo; 4) cite-se a UNIÃO (PFN) para apresentar eventual contestação ao pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 679 do CPC, observado o prazo em dobro do ente politico; 5) após manifestação ou decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência; 6) traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal correlata (0006023-33.2015.4.01.3504). Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018459-67.2025.4.01.3500

ID: 299080815

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018459-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

H. V. B. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL JOSE REIS DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018459-67.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: H. V. B. B. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLI… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018459-67.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: H. V. B. B. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que HELLOÁ VICTORIA BEZERRA BRANDÃO, neste ato representada por seu genitor (Hudson Victor Bezerra), busca obter provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido de “Pensão por morte urbana”, protocolado na data de 26/01/2025, sob o n.º 1704176837, ao argumento de demora injustificada do órgão previdenciário. Postergada a apreciação da liminar para depois da apresentação de informações pela autoridade impetrada, com concessão da gratuidade judiciária (ID 2180412861). Ciência do órgão de representação judicial – INSS – (ID 2181119319). Informações não apresentadas pela autoridade coatora, mesmo depois de nova ordem do Juízo (ID 2187748081). MPF requer nova vista dos autos após a resposta da autoridade impetrada (ID 2191586774). É o breve relatório. Decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). Para o deferimento da liminar é mister a presença necessária e cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como periculum in mora e fumus boni juris (art. 7º, § 5º, Lei nº 12.016/2009). O primeiro deles se refere ao risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado. O pedido liminar decorre da inércia injustificada da Administração para analisar o requerimento n. 1704176837, protocolado em 26/01/2025. Pois bem, de acordo com o princípio da duração razoável do processo, incluído no art. 5ª da CF/88[1] pela EC 45/04, a Administração Pública deve solucionar, em tempo razoável, o processo judicial e o administrativo. Antes mesmo da referida Emenda Constitucional, a Lei nº 9.784/99 já estabelecia "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º), tendo fixado, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para a prolação de decisão nos autos administrativos. Por seu turno, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 41-A, §5º[2], já determinava que o primeiro pagamento do benefício fosse efetuado 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Extrai-se dos autos que a demora na análise do recurso administrativo n.º 44236.712695/2024-63 - [há quase 5 meses)] - não se coaduna com todo esse arcabouço jurídico-constitucional e legal, em flagrante afronta ao art. 5º, LXXVIII, mesmo considerando os agravantes decorrentes da carência de estrutura da autarquia previdenciária (aumento do volume de requerimentos que lhe são dirigidos, principalmente, em função das operações “pente fino” realizadas para verificar a permanência da incapacidade dos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ou, até mesmo, eventual alegação de necessidade de atualização de sistemas de cálculos ou os percalços decorrentes da pandemia do Covid-19). Seja o prazo estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias), ou até mesmo o da Lei nº 8.213/91 (45 dias), ambos já foram ultrapassados e, ante o caráter alimentar do benefício requerido, não resta outra medida senão o deferimento da tutela pleiteada. Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a análise do requerimento administrativo n.º 1704176837, protocolado pela parte impetrante na data de 26/01/2025. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] "Art. 5º. Omissis LXXVIII - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". [2] "Art. 41-A. Omissis §5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026704-67.2025.4.01.3500

ID: 299780768

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026704-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA RAVENA LAURINDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026704-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026704-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIA RAVENA LAURINDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Sílvia Ravena Laurinda da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício de salário-maternidade, com fundamento no nascimento de sua filha em 30/12/2024. A autora sustenta que, tendo realizado contribuição na competência 10/2024, preservava a qualidade de segurada na data do parto, sendo indevido o indeferimento administrativo que apontou a ausência de filiação ao RGPS. Alega que, conforme entendimento do STF nas ADIs 2110 e 2111, inexiste exigência de carência para o benefício postulado. O INSS, em contestação, sustenta a perda da qualidade de segurada desde 16/11/2023, apontando que as contribuições posteriores foram inferiores ao salário mínimo vigente e, portanto, ineficazes para manutenção da filiação. Argumenta, ainda, que a autora não possui 120 contribuições mensais ininterruptas nem comprovou situação de desemprego involuntário a justificar eventual prorrogação do período de graça. Fundamentação Preliminares A preliminar de prescrição quinquenal arguida pela autarquia não merece acolhimento, pois uma vez que não há parcela do benefício em questão com vencimento anterior ao quinquênio legal. Mérito No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à existência ou não de qualidade de segurada da autora na data do parto, ocorrido em 30/12/2024. Com base nos documentos anexados e nas informações constantes dos autos, verifica-se que a última contribuição válida da parte autora para fins de manutenção da qualidade de segurada foi realizada na competência de 09/2022. Com isso, o prazo de manutenção da condição de segurada, nos termos do art. 15, II e § 4º da Lei 8.213/91, estendeu-se por 12 meses, até 16/11/2023, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (art. 216, II, do Decreto 3.048/99). Contribuições posteriores realizadas pela autora — inclusive a referente à competência 10/2024, destacada na inicial — não atingiram o valor do salário mínimo vigente, razão pela qual não podem ser consideradas válidas para fins de carência, tempo de contribuição ou, como no presente caso, manutenção da qualidade de segurado, nos termos da regulamentação previdenciária aplicável. Ademais, não há nos autos comprovação de que a autora tenha efetuado 120 contribuições mensais ininterruptas sem perda da qualidade de segurada, o que inviabiliza a prorrogação adicional do período de graça prevista no art. 15, §1º da Lei 8.213/91. Por fim, ainda que a autora tivesse comprovado situação de desemprego involuntário — o que não ocorreu —, a prorrogação excepcional prevista nos §§ 2º e 4º do referido dispositivo legal permitiria a extensão da condição de segurada até 18/11/2024, data anterior ao parto, tornando inócua qualquer discussão sobre a extensão do período de graça por esse fundamento. Dessa forma, ausente a condição de segurada na data do fato gerador, não se encontram preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Sílvia Ravena Laurinda da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030972-67.2025.4.01.3500

ID: 298064271

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030972-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDIVINO JURANDIR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1030972-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIVINO JURAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1030972-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIVINO JURANDIR DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar declaração de hipossuficiência legível. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA) ; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Tendo em vista o pedido de acréscimo de 25% por necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, deverá o perito designado responder a quesitação específica referente a este pedido. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031748-67.2025.4.01.3500

ID: 295102453

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031748-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031748-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031748-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do auxílio-acidente, em face do INSS. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar cópia legível do(s) exame(s) médicos relativos à enfermidade descrita na inicial. O encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico Ortopedista; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria em vigor. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, Parágrafo Único. Desde logo, eis os quesitos judiciais que deverão ser respondidos: a) A parte reclamante foi vítima de acidente? b) Se positiva a resposta anterior, foi decorrente de acidente do trabalho? c) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? d) As sequelas das lesões da parte autora implicaram redução de sua capacidade laboral em relação ao trabalho que habitualmente exercia? Descreva detalhadamente. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciados por ocasião da sentença, devendo, no segundo caso, constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte ou por advogado com poderes específicos (art. 105, caput, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 9 de junho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033203-67.2025.4.01.3500

ID: 310159128

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033203-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO NEVES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA SOUSA ZANATA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAINARA RODRIGUES MOREIRA BARROZO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033203-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033203-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO NEVES DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do auxílio-acidente, em face do INSS. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário, acompanhada de documento de identificação deste. O encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico Ortopedista; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria em vigor. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, Parágrafo Único. Desde logo, eis os quesitos judiciais que deverão ser respondidos: a) A parte reclamante foi vítima de acidente? b) Se positiva a resposta anterior, foi decorrente de acidente do trabalho? c) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? d) As sequelas das lesões da parte autora implicaram redução de sua capacidade laboral em relação ao trabalho que habitualmente exercia? Descreva detalhadamente. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciados por ocasião da sentença, devendo, no segundo caso, constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte ou por advogado com poderes específicos (art. 105, caput, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 26 de junho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031457-67.2025.4.01.3500

ID: 295108088

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031457-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031457-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031457-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENILSON CAMPOS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar cópia legível do(s) exame(s) apresentado(s) na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica. Atendida(s) a(s) providência(s) acima, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (NEUROLOGISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 9 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032815-67.2025.4.01.3500

ID: 312231533

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032815-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA DA SILVA ANTUNES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MOTA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATIA DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032815-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032815-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EUGENIA DA SILVA ANTUNES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com CLÍNICO GERAL; b) do estudo socioeconômico (RESIDENCIAL JOÃO PAULO II, GOIÂNIA - GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 27 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes