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"1036469-96.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Patricia Helena Boca De Souza e outros x Claudio Aparecido Boca

ID: 319804479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021069-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA BOCA DE SOUZA TANIA REGINA BOCA

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO BOCA

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO SANTINI VICTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PITON ZUCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021069-25.2023.8.26.0506 (processo principal 1013480-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Judicial - Tania Regina Boca - - Patricia Helena Boca de Souza - C… Processo 0021069-25.2023.8.26.0506 (processo principal 1013480-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Judicial - Tania Regina Boca - - Patricia Helena Boca de Souza - Claudio Aparecido Boca - Condominio Edificio Montes Claros - Guilherme Garcia Silva - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, alegando nulidade da intimação referente ao leilão do imóvel penhorado nos autos, por ausência de intimação pessoal da parte executada. Sustenta o impugnante que, sendo assistido por escritório de prática jurídica conveniado à Defensoria Pública, faria jus à intimação pessoal. Requer, ao final, a anulação do leilão realizado. Intimado, o arrematante se manifestou. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a parte executada encontra-se regularmente representada por procuradores devidamente constituídos por meio de instrumento de mandato juntado aos autos, os quais vêm atuando de forma contínua no processo. A intimação para a realização do leilão foi efetivada na pessoa dos referidos patronos, por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece:as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. A intimação pessoal do executado representado por advogado conveniado da justiça gratuita, quanto à data designada para a realização do leilão judicial, não é obrigatória quando o executado é devidamente intimado por meio de seu advogado constituído nos autos. Conforme o artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o executado deve ser cientificado da alienação judicial por meio de seu advogado ou, na ausência deste, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. A intimação na pessoa do advogado é considerada suficiente e adequada para garantir o conhecimento da data do leilão, evitando dificuldades práticas para o exequente, como o desaparecimento do executado na véspera do leilão. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a intimação pessoal do executado é prescindível quando há intimação na pessoa do advogado e quando o executado demonstra inequívoco conhecimento da data da hasta pública por meio da atuação do seu advogado nos autos. A publicação do edital de leilão e a intimação do advogado constituído são suficientes para a validade do ato, salvo se houver demonstração objetiva de prejuízo à parte, o que é requisito para a anulação do ato processual. No caso de executado beneficiário da justiça gratuita, a representação por advogado conveniado não altera essa regra, pois a intimação na pessoa do advogado é válida e eficaz para ciência do executado sobre a data do leilão. A intimação pessoal do executado somente será substituída por edital quando o executado for revel, não tiver advogado constituído, não constar endereço atual nos autos ou não for encontrado no endereço constante do processo, conforme o parágrafo único do artigo 889 do CPC. Portanto, não é necessária a intimação pessoal do executado representado por advogado conveniado da justiça gratuita da data designada para o leilão judicial, desde que o advogado tenha sido devidamente intimado, o que é suficiente para garantir o direito de defesa e o conhecimento do ato processual. Por fim, ausente irregularidades processuais a macular o leilão outrora realizado. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Cumpra-se o disposto na decisão de fls. 325/335. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP), GUILHERME PITON ZUCOLOTO (OAB 380474/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), GUILHERME GARCIA SILVA (OAB 363545/SP), GUILHERME PITON ZUCOLOTO (OAB 380474/SP)

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Patricia Helena Boca De Souza e outros x Claudio Aparecido Boca

ID: 294495406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021069-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA BOCA DE SOUZA TANIA REGINA BOCA

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO BOCA

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PITON ZUCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021069-25.2023.8.26.0506 (processo principal 1013480-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Judicial - Tania Regina Boca - - Patricia Helena Boca de Souza - C… Processo 0021069-25.2023.8.26.0506 (processo principal 1013480-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Judicial - Tania Regina Boca - - Patricia Helena Boca de Souza - Claudio Aparecido Boca - Condominio Edificio Montes Claros - Guilherme Garcia Silva - Vistos. Fls. 316/317: Anote-se o arrematante como terceiro interessado, habilitando-o nos autos. Considerando que o procedimento de hasta pública foi devidamente ultimado com a arrematação do bem imóvel penhorado, conforme se verifica do auto de arrematação acostado às fls. 312/315 dos autos, e tendo em vista que todas as formalidades legais previstas nos artigos 876 a 903 do Código de Processo Civil foram observadas, procedo à análise da regularidade do ato e determino as providências subsequentes necessárias à consumação da alienação judicial. Nos termos do artigo 901 do Código de Processo Civil, a arrematação será considerada perfeita e acabada com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, razão pela qual determino a promoção da impressão do auto de arrematação de fls. 312/315 ao gabinete para colheita da assinatura desta magistrada, medida que confere eficácia plena ao ato alienatório e constitui requisito essencial para a posterior expedição dos documentos hábeis à transferência da propriedade. Após o prazo de 10 dias da juntada da arrematação assinada, deverá ser expedida carta de arrematação em favor do adquirente, desde que ausente impugnação, nos moldes do artigo 903 do Código de Processo Civil, documento que servirá de título hábil para o registro da transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis competente. Simultaneamente, determino a expedição de mandado de imissão na posse, garantindo ao arrematante o exercício pleno dos direitos dominiais sobre o bem adquirido, inclusive mediante o emprego de força policial se necessário for para fazer cessar eventual resistência por parte de terceiros ocupantes. No que tange à destinação dos valores depositados nos autos, referentes ao pagamento do preço do imóvel arrematado, aplicam-se os princípios da sub-rogação real e da preferência legal estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, os valores depositados serão utilizados para quitação dos débitos condominiais eventualmente existentes e vinculados ao imóvel até a data da arrematação, tendo em vista que tais obrigações possuem natureza propter rem e acompanham o bem independentemente de quem seja o proprietário. Igualmente, proceder-se-á ao pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, em especial o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas municipais correlatas, vencidos até a data da arrematação. Após a quitação dos débitos condominiais e tributários acima referidos, o saldo remanescente será destinado ao pagamento integral do débito outrora executado, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios, conforme cálculo de liquidação que deverá ser atualizado até a data da efetiva disponibilização dos valores. Somente na hipótese de existirem valores remanescentes após a integral satisfação do crédito exequendo é que será analisada a possibilidade de restituição dos valores desembolsados pelo arrematante a título de comissão do leiloeiro, observando-se ser admissível tal restituição quando os valores arrecadados superarem o montante necessário à satisfação do débito executado. Ante o exposto, DETERMINO a promoção da impressão do auto de arrematação de fls. 312/315 ao gabinete para colheita da assinatura desta magistrada. Após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, da consolidação da arrematação, DETERMINO a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante e de mandado de imissão na posse do bem arrematado, desde que ausente impugnação em face do termo de arrematação. DEFIRO a utilização dos valores depositados nos autos para quitação dos débitos condominiais e tributários vinculados ao imóvel até a data da arrematação, destinando-se o saldo remanescente ao pagamento do débito executado e, apenas em caso de sobra de valores, analisando-se a possibilidade de restituição da comissão do leiloeiro ao arrematante. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GUILHERME PITON ZUCOLOTO (OAB 380474/SP), GUILHERME GARCIA SILVA (OAB 363545/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), GUILHERME PITON ZUCOLOTO (OAB 380474/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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M. F. C. x N. Da S. C. N.

ID: 298445806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014738-82.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. F. C.

Polo Passivo:

N. DA S. C. N.

Intimação

Advogados:

KAROLINE BUENO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESIREE CAROLINE TROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014738-82.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.C. - N.S.C.N. - Vistos. Trata-se de demanda indenizatória por danos morais, fundada em alegações de … Processo 1014738-82.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.C. - N.S.C.N. - Vistos. Trata-se de demanda indenizatória por danos morais, fundada em alegações de violência doméstica, proposta em juízo diverso daquele no qual tramita a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Guarda e Alimentos (processo nº 1015940-02.2021.8.26.0309, em curso na 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca de Jundiaí/SP). A parte requerida suscita a ocorrência de litispendência e conexão, alegando que os fatos narrados nesta ação são substancialmente iguais aos tratados na referida ação em trâmite na vara de família, inclusive com reprodução de trechos e documentos, invocando, para tanto, o disposto nos arts. 337, §§ 1º a 3º, e 55, caput e § 1º, todos do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art. 55, caput, do CPC: Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. E conforme seu § 1º: Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. A análise comparativa das causas de pedir revela que os fatos que sustentam a presente demanda indenizatória decorrem da mesma relação jurídica subjacente a união estável havida entre as partes e tratam de elementos já deduzidos e controvertidos na ação em trâmite perante o juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca de Jundiaí/SP, a saber, alegações de violência doméstica, ruptura da convivência e desdobramentos afetivos e patrimoniais. Ressalte-se, ainda, que a identidade parcial da causa de pedir autoriza o reconhecimento da conexão, independentemente de identidade das partes ou do pedido. Assim, embora se trate de demandas distintas quanto ao objeto imediato, há evidente conexão por causa de pedir, apta a autorizar a reunião dos feitos, com o escopo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, nos exatos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada, determinando-se a remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP, para processamento e julgamento conjunto com a ação anteriormente ajuizada (nº 1015940-02.2021.8.26.0309), por conexão. Ainda assim não fosse, observa-se que, embora a pretensão deduzida seja indenizatória, as questões controvertidas acima expostas estão afetas ao Direito de Família, atraindo a competência de Vara especializada. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE, EXTINTO O PEDIDO COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DECORRENTE DE INFIDELIDADE CONJUGAL. Insurgência da apelante. Acolhimento. Feito prematuramente sentenciado, sem que fossem produzidas todas as provas pertinentes ao completo esclarecimento da controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. Pretensão, ademais, deduzida em ação em que se formulou, cumulativamente, pleito de divórcio, afinal extinto, por acordo entre as partes. Competência do Juízo de Família e Sucessões para análise do pleito de reparação por danos morais, independentemente de sua fundamentação, por cuidar-se de pedido único, calcado em diversos fatos, mas todos eles expressamente relacionados à união conjugal mantida entre as partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1038215-96.2022.8.26.0506; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025 - grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Decisão que afastou o pedido de indenização por danos morais formulado pela ré em reconvenção (em razão da suposta infidelidade do companheiro). Inconformismo da ré. Possibilidade de cumulação dos pedidos, em razão da correlação entre as questões discutidas. Competência da Vara de Família. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Fatos e datas que deverão ser objeto de dilação probatória, no momento oportuno. Decisão reformada, para conhecer a competência do Juízo de Família para processar e julgar o pedido indenizatório deduzido pela agravante. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294393-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022 - grifo meu). Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP, para processamento e julgamento conjunto com a ação anteriormente ajuizada (nº 1015940-02.2021.8.26.0309). Ciência às partes e ao Ministério Público. Após, cumpra-se. Int. Jundiaí, 11 de junho de 2025. - ADV: KAROLINE BUENO FERREIRA (OAB 464862/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP), DESIREE CAROLINE TROIANO (OAB 296411/SP)

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Izilda Maria De Assis x Banco Daycoval S.A.

ID: 336997952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026385-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026385-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Izilda Maria de Assis - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. IZILDA MARIA DE ASSIS ingressou com ação declarató… Processo 1026385-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Izilda Maria de Assis - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. IZILDA MARIA DE ASSIS ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência contra BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em resumo, que notou que possuía desconto indevido (cartão RMC) por parte da ré em seu beneficio previdenciário, referente ao nº 52047074719, que se iniciou em 01/11/2019. Aduziu que procurou o Procon, mas nada foi resolvido e aduziu que foi lavrado boletim de ocorrência. Alegou que foi vítima de fraude, por contratos que jamais assinou. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que foram realizados descontos no valor de R$ 4.412,06, fazendo jus à repetição do indébito em dobro. Aduziu que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para declarar a inexistência do contrato nº 52047074719, condenar o réu à restituição em dobro do valor descontado no importe de R$ 8.824,12 e a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 66/81, 85/86, 97/109, 111/154 e 161/167). A tutela de urgência foi indeferida (fl. 90/92). O réu citado (fl. 173), apresentou contestação (fls. 174/197), na qual alegou preliminar de ausência de interesse de autor, pois o cartão de crédito consignado devida e regularmente contratado pela autora foi cancelado por liberalidade do banco, o qual não trouxe qualquer ônus à autora. Alegou que não houve cobrança indevida, tendo sido o cartão baixado e cancelado, com suspensão de descontos, cobranças e afins, bem assim liberação da margem consignável, subsistindo somente saldo devedor "antigo" e contraído de forma regular e legítima. Aduziu prejudicial de prescrição quinquenal por ter sido a contratação firmada em 2019. No mérito, em resumo, afirmou que a autora firmou contrato de adesão de cartão de crédito consignado registrado sob o nº 52-0470747/19, em 28/10/2019, regularmente, mediante assinatura e apresentação de documentos pessoais, tendo havido expressa contratação do cartão de crédito consignado. Disse que não pairam dúvidas que a assinatura partiu do punho da autora que ainda assinou o termo de consentimento esclarecido. Mencionou que as solicitações de saque também foram assinadas pela autora, que as faturas lhe foram enviadas e a autora recebeu valores em sua conta. Aduziu, subsidiariamente, que houve aceitação tácita do negócio porque até recentemente a autora utilizava o cartão para saques. Impugnou os pedidos indenizatórios e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Proposta de acordo formulado pela ré (fls. 451/453). Replica (fls. 456/467). É o relatório. DECIDO 1 - Aguarde-se o transcurso do prazo para a autora se manifestar sobre a proposta de acordo de fls. 451/453. 2 - Afasto desde já a preliminar, posto que ainda que a ré tenha cancelado o cartão de crédito extrajudicialmente, o débito persiste e a autora pretende com a presente ação, a declaração de inexistência da relação jurídica lastreada no contrato nº 52047074719 por suposta fraude e condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e reparação de danos morais, de modo que há interesse/necessidade para propositura da presente ação. Não há ainda o que se falar em prescrição, a qual édecenalnos termos do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: PROVA Cerceamento de defesa Inocorrência Prova documental suficiente Rejeição da preliminar arguida pelo autor.DECADÊNCIA Rejeição Ação declaratória de abusividade de encargos contratuais não se sujeita ao prazo decadencial relativo aos vícios do produto ou do serviço.PRESCRIÇÃO Rejeição Ações de revisão de contrato declaratórias e de repetição de indébito, relativas a contratos bancários, estão sujeitas aprescriçãodecenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. CONTRATO BANCÁRIO Mútuos de dinheiro Empréstimos consignados Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 16, III, da Instrução Normativa nº 28/2008 doINSS Abusividade Ocorrência Expressão "de forma que expresse o custo efetivo" que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa doINSS Repetição simples do indébito Sentença reformada Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1012995-96.2022.8.26.0506; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) grifo nosso. Int. - ADV: VINÍCIUS MARQUES DA SILVA (OAB 427994/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1002210-52.2025.8.26.0318

ID: 297719920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002210-52.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002210-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Multa - Jaqueline Custodio - Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por… Processo 1002210-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Multa - Jaqueline Custodio - Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JAQUELINE CUSTODIO contra CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO e contra o DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Pelo que se verifica, a demanda se encaixa em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública em razão da pessoa ré e da matéria envolvida. Com efeito, estamos diante de lide onde a ré é pessoa jurídica de direito público estadual, onde o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Não estão presentes as hipóteses de exceção previstas no § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/09. É certo que, a princípio, o tema ventilado na exordial, envolvendo multa e infração de trânsito, estava expressamente excluído do rol de matérias afeitas aos Juizados Especiais, independentemente do valor, cf. dispunha o art. 1º do Provimento CSM 1.769/2010: "Art. 1º - Para fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veiculo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3º, da CF/88)". Ocorre que o artigo 23 da Lei 12.153/2009 tinha eficácia e vigência temporária, pois tal limitação de competência conferida aos Tribunais seria válida pelo período de cinco anos, contados do início da vigência da lei em questão. Com efeito, dispõe o mesmo: "os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos". Considerando que a Lei 12.153 entrou em vigor em 23 de junho de 2010, seis meses após sua publicação em 23/12/2009, conforme seu artigo 28, e que a presente demanda foi distribuída em 03/06/2025, fica claro que não está mais em vigor aquela norma administrativa que excluía tal hipótese da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Então, a competência para processar e julgar esta ação é daquele Juizado, onde lhe faz as vezes o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, conforme Resolução do Tribunal de Justiça, por não estar instalado o primeiro até a presente data. Competência esta de natureza funcional e, portanto, absoluta, conforme a regra dos artigos 2º, caput, e seu § 4º, 23 e 25 da Lei citada. Portanto, poderia mesmo ser conhecida de ofício pelo Juiz (artigo 64, § 1º, do CPC). A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio TJSP: "COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recursos interpostos nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação remessa e redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP; Apelação Cível 1005936-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial -- Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos (...) - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil - Determinação de remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - Recurso de apelação do Detran provido, com observação, restando prejudicado o recurso de apelação da Transerp.(TJSP; Apelação Cível 1049758-96.2022.8.26.0506; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA - Servidor Público Municipal (Operário) - Pretensão ao recebimento da gratificação por nível universitário - As partes declinaram de produzir prova técnica nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Bastos.(TJSP; Apelação Cível 1001764-54.2024.8.26.0069; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial -- Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, §4º do CPC - (...)(TJSP; Apelação Cível 1002649-28.2023.8.26.0223; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)" (negritos meus) Assim, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, diga a autora a respeito, em cinco dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para envio dos autos à Vara do Juizado da Fazenda Pública, sendo o caso regido pelos artigos 2º, caput, e seu § 4º, 23 e 25 da Lei 12.153/09, bem como para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, com base ainda no artigo 64 do CPC. - ADV: JAQUELINE CUSTODIO (OAB 499102/SP)

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Processo nº 1002508-44.2025.8.26.0318

ID: 310548328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002508-44.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE VITOR RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE VITOR RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002508-44.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Vitor Ramalho - Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUT… Processo 1002508-44.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Vitor Ramalho - Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por TATIANE VITOR RAMALHO contra DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS. Pelo que se verifica, a demanda se encaixa em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública em razão da pessoa ré e da matéria envolvida. Com efeito, estamos diante de lide onde a ré é pessoa jurídica de direito público estadual, onde o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Não estão presentes as hipóteses de exceção previstas no § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/09. É certo que, a princípio, o tema ventilado na exordial, envolvendo multa e infração de trânsito, estava expressamente excluído do rol de matérias afeitas aos Juizados Especiais, independentemente do valor, cf. dispunha o art. 1º do Provimento CSM 1.769/2010: "Art. 1º - Para fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veiculo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3º, da CF/88)". Ocorre que o artigo 23 da Lei 12.153/2009 tinha eficácia e vigência temporária, pois tal limitação de competência conferida aos Tribunais seria válida pelo período de cinco anos, contados do início da vigência da lei em questão. Com efeito, dispõe o mesmo: "os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos". Considerando que a Lei 12.153 entrou em vigor em 23 de junho de 2010, seis meses após sua publicação em 23/12/2009, conforme seu artigo 28, e que a presente demanda foi distribuída em 25/06/2025, fica claro que não está mais em vigor aquela norma administrativa que excluía tal hipótese da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Então, a competência para processar e julgar esta ação é daquele Juizado, onde lhe faz as vezes o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, conforme Resolução do Tribunal de Justiça, por não estar instalado o primeiro até a presente data. Competência esta de natureza funcional e, portanto, absoluta, conforme a regra dos artigos 2º, caput, e seu § 4º, 23 e 25 da Lei citada. Portanto, poderia mesmo ser conhecida de ofício pelo Juiz (artigo 64, § 1º, do CPC). A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio TJSP: "COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recursos interpostos nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação remessa e redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP; Apelação Cível 1005936-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial -- Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos (...) - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil - Determinação de remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - Recurso de apelação do Detran provido, com observação, restando prejudicado o recurso de apelação da Transerp.(TJSP; Apelação Cível 1049758-96.2022.8.26.0506; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA - Servidor Público Municipal (Operário) - Pretensão ao recebimento da gratificação por nível universitário - As partes declinaram de produzir prova técnica nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Bastos.(TJSP; Apelação Cível 1001764-54.2024.8.26.0069; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial -- Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, §4º do CPC - (...)(TJSP; Apelação Cível 1002649-28.2023.8.26.0223; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)" (negritos meus) Assim, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, diga a autora a respeito, em cinco dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para envio dos autos à Vara do Juizado da Fazenda Pública, sendo o caso regido pelos artigos 2º, caput, e seu § 4º, 23 e 25 da Lei 12.153/09, bem como para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, com base ainda no artigo 64 do CPC. - ADV: TATIANE VITOR RAMALHO (OAB 489845/SP)

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Marisa Claudino Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 307789957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003277-27.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1003277-27.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marisa Claudino da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. MARISA CLAUDINO DA SILVA ingressou com ação decl… Processo 1003277-27.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marisa Claudino da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. MARISA CLAUDINO DA SILVA ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais contra BANCO SAFRA S/A alegando, em suma, que recebe benefício do INSS e, em consulta ao extrato de empréstimos consignados, verificou a existência do contrato nº 000010987363 firmado com o réu, data inclusão: 15/07/2019, quantidade de parcelas: 72, valor parcela: R$ 140,09, valor emprestado: R$ 5.255,71. Afirmou que, contudo, não contratou o empréstimo, não autorizou a cobrança de referidas parcelas relativas ao contrato supracitado em seu benefício, tampouco exarou concordância com a quitação do supracitado contrato de empréstimo consignado. Alegou que solicitou cópia do contrato, mas não obteve êxito, de modo que ingressou com ação de produção de provas, bem como constatou que a assinatura lançada no instrumento não fora realizada pela autora, tratando-se de aparente falsificação. Mencionou que foi vítima de fraude. Aduziu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que faz jus à repetição do indébito (R$ 572,09) em dobro. Mencionou que o contrato foi extinto por portabilidade junto à instituição Financiera Alfa S/A, Crédito, Financiamento Investimentos, transmutando-se para o contrato nº: 318953765, de modo que a instituição financeira recebeu a quitação antecipada do contrato objeto desta ação no valor de R$ 5.162,58, devendo ser compelida à sua restituição, sob pena de enriquecimento ilícito. Disse que sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo nº 000010987363; condenar o réu a devolver à autora, em dobro, os valores descontados mensalmente de seu benefício no valor de R$ 1.144,18 e o valor atinente à quitação indevida do contrato, de forma simples, no valor R$ 7.027,01 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 128/138). O réu, citado (fl. 143), apresentou contestação (fls. 144/156), alegando preliminares de perda de interesse processual e conexão com o processo nº 1030367-44.2024.8.26.0003, bem como prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito alegou, em resumo, que a Cédula de Crédito Bancário nº 10987363, foi firmado em 16/07/2019, no qual o valor principal de R$5.255,71 foi refinanciado em R$4.890,60, originando um "troco" de R$365,11, depositado em conta-corrente nº314438, agência 2630, da Caixa Econômica Federal. Aduziu que o contrato encontra-se liquidado desde 2019, anos antes do ajuizamento. Mencionou estranheza com a demora no ajuizamento da ação e que a autora não demonstrou que não recebeu o valor em sua conta bancária, tampouco depositou a quantia em juízo para devolução. Aduziu que não foram juntados extratos bancários. Alegou inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, ausência de fortuito interno e responsabilidade do réu e impugnou o pedido indenizatório por danos morais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de falha institucional. Subsidiariamente, requereu que a restituição dos valores seja realizado de forma simples. Juntou documentos. Réplica (fls. 223/243). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, posto que ainda que o contrato objeto da ação tenha sido liquidado, restou incontroverso que houve desconto de parcelas pela instituição financeira ré, de modo que, diante da alegação da fraude e de prejuízos, há necessidade/utilidade na obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Não há ainda o que se falar em decadência ouprescrição, a qual édecenalnos termos do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente - Rejeição da preliminar arguida pelo autor.DECADÊNCIA- Rejeição - Ação declaratória de abusividade de encargos contratuais não se sujeita ao prazo decadencial relativo aos vícios do produto ou do serviço.PRESCRIÇÃO- Rejeição - Ações de revisão de contrato declaratórias e de repetição de indébito, relativas a contratos bancários, estão sujeitas aprescriçãodecenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuos de dinheiro - Empréstimos consignados - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 16, III, da Instrução Normativa nº 28/2008 doINSS- Abusividade - Ocorrência - Expressão "de forma que expresse o custo efetivo" que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito - Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa doINSS- Repetição simples do indébito - Sentença reformada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1012995-96.2022.8.26.0506; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) - grifo nosso. Afasto a preliminar de conexão deduzida de forma genérica na contestação. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há falhas a sanar. Dou por saneado o feito. Cinge-se a controvérsia sobre a (1) validade do Cédula de Crédito Bancário nº 10987363, em tese firmado entre as partes (fls. 61/63), sobretudo a autenticidade da assinatura atribuída à autora e (2) ocorrência de danos materiais e morais. Para solução do ponto controvertido (1) necessária a produção de prova pericial na assinatura do contrato. O ponto controvertido (2) é matéria de direito e será decidido quando da prolação da sentença. Para tanto nomeio Lilian Maria D'Andrea Cinelli Mori, a qual deverá ser intimada para estimar seus honorários, que serão antecipados pelo réu que produziu o documento (contrato impugnado), nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A este respeito, no julgamento do Recurso Repetitivo retro colacionado (REsp 1846649 / MA RECURSO ESPECIAL 2019/0329419-2 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021) consignou-se que: Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial." Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. As partes poderão, em quinze dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884A/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Maria Francisca Alves Antunes Freitas x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313516277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035765-69.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA ALVES ANTUNES FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1035765-69.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Francisca Alves Antunes Freitas - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. MARIA FRANCISCA ALVES ANTUNES FR… Processo 1035765-69.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Francisca Alves Antunes Freitas - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. MARIA FRANCISCA ALVES ANTUNES FREITAS ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A alegando, em suma, que recebe benefício do INSS e, nesta condição, em virtude da sua "precária" situação financeira, contratou empréstimo com descontos automáticos em benefícios, uma modalidade popularmente difundida e conhecida como empréstimo consignado, regulado pela Lei 10.820/2003. Ocorre que a autora observou nos pagamentos efetuados pelo INSS, que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber e, ao solicitar junto ao INSS documento denominado Consulta de Empréstimo Consignado, verificou, que à sua revelia e sem sua autorização, além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados realmente contratados, foi firmado com o réu o empréstimo consignado não contratado, qual seja, Contrato nº 639852101, data da contratação 02/2022, valor contratado R$3.403,68 em parcelas mensais de R$85,00. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que sofreu prejuízo material, fazendo jus à restituição em dobro, e moral. Por tais fundamentos, postulou pela declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 639852101 e condenação do réu à restituição dos valores descontados no período de 02/2022 à 12/2024 em dobro, de R$ 5.950,00 e os cobrados após a propositura da ação e ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 91/101 e 105/113). A decisão de fls. 84/86 reduziu o valor da estimativa de danos morais e, consequentemente, o valor da causa para R$ 15.950,00. Interposto agravo de instrumento, foi concedido efeito suspensivo ao recurso (r. decisão de fls. 117) e dado provimento ao recurso para deferir à autora os benefícios da gratuidade processual (v. Acórdão de fls. 134/140). O réu, citado (fl. 145), apresentou contestação (fls. 175/191) alegando preliminares de falta de interesse de agir, por ter sido o contrato baixado por portabilidade, e ausência de pretensão resistida e prejudicial de prescrição. No mérito alegou, em resumo, que o contrato foi regularmente formalizado de forma física na data de 28/09/2021, para pagamento em 84 parcelas de R$ 85,00 tendo havido portabilidade, estando com status de baixado. Indicou TED realizado e que a autora não negou o recebimento dos valores. Discorreu sobre a boa-fé objetiva e o dever de mitigação do próprio prejuízo. Alegou que por meio de Termo de Requisição de Portabilidade, a autor solicitou a portabilidadede dívida preexistente que tinha com o Banco Itaú Consignado S/A e, munido da documentação necessária, assinou o contrato de portabilidade, em que a dívida do Banco Itaú foi portada para outra instituição financeira. Disse que a operação de portabilidade mantém os valores financeiros e quantidade de parcelas, bem como as que forma pagas pela instituição financeira anterior. Impugnou os pedidos deduzidos e subsdiariamente, fez considerações sobre os parâmetros de fixação dos danos morais. Juntou documentos. Réplica (fls. 136/141). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, posto que ainda que o contrato objeto da ação tenha sido baixado por portabilidade, restou incontroverso que houve desconto de parcelas pela instituição financeira ré, de modo que, diante da alegação da fraude e de prejuízos, há necessidade/utilidade na obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Não há ainda o que se falar em prescrição, a qual édecenalnos termos do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: PROVA Cerceamento de defesa Inocorrência Prova documental suficiente Rejeição da preliminar arguida pelo autor.DECADÊNCIA Rejeição Ação declaratória de abusividade de encargos contratuais não se sujeita ao prazo decadencial relativo aos vícios do produto ou do serviço.PRESCRIÇÃO Rejeição Ações de revisão de contrato declaratórias e de repetição de indébito, relativas a contratos bancários, estão sujeitas aprescriçãodecenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. CONTRATO BANCÁRIO Mútuos de dinheiro Empréstimos consignados Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 16, III, da Instrução Normativa nº 28/2008 doINSS Abusividade Ocorrência Expressão "de forma que expresse o custo efetivo" que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa doINSS Repetição simples do indébito Sentença reformada Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1012995-96.2022.8.26.0506; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) grifo nosso. Outrossim, embora fosse recomendável, o prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento a ação. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há falhas a sanar. Dou por saneado o feito. Cinge-se a controvérsia sobre a (1) validade do contrato de nº 639852101 (Cédula de Crédito Bancário ADE nº 57020926 - fls. 279/281), sobretudo a autenticidade da assinatura atribuída à autora e (2) ocorrência de danos materiais e morais. Para solução do ponto controvertido (1), defiro a produção de prova pericial grafotécnica e para tanto nomeio Lilian Maria D'Andrea Cinelli Mori, a qual deverá ser intimada para estimar seus honorários, que serão antecipados pelo réu que produziu o documento (contrato impugnado), nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A este respeito, no julgamento do Recurso Repetitivo retro colacionado (REsp 1846649 / MA RECURSO ESPECIAL 2019/0329419-2 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021) consignou-se que: Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial." Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. As partes poderão, em quinze dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Determino, ainda, que a autora, em 10 dias, apresente histórico de empréstimos consignados recente, de 06 ou 07/2025, constando os contratos ativos, suspensos e extintos, com indicação do contrato objeto da ação, vez que o documento de fls. 74/83 data de 01/2024; bem extrato bancário da sua conta corrente junto à CEF (Banco 104, agência 563, c/c 44947-8, no período de setembro à outubro de 2021, diante do TED de fls. 284. Na inércia, oficie-se ao CEF solicitando o encaminhamento do extrato bancário. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Jeremias Martins Guedes x Banco Bmg S/A e outros

ID: 332502950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020918-33.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS MARTINS GUEDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIELLE PEREIRA FRANCO PENTEADO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1020918-33.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeremias Martins Guedes - Banco BMG S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - Vistos. JEREMIAS MAR… Processo 1020918-33.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeremias Martins Guedes - Banco BMG S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - Vistos. JEREMIAS MARTINS GUEDES ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência contra BANCO BMG S/A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e J DA SILVA NOBRE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E COBRANÇA, alegando, em resumo, que em meado de 03/2018, o autor recebeu via whatsapp, uma mensagem de um dos correspondentes da ré, "Sr. Matheus Vitor, do Banco ITAU-BMG", informando que estaria disponível um cartão de crédito para o autor e que este só precisaria enviar cópia dos documentos pessoais apenas a título de comprovação. Aduziu que após enviar os documentos solicitados, não chegou em sua residência nenhum cartão de credito ou outros documentos acreditando que não havia sido concretizada a negociação. Afirmou que, entretanto, ao solicitar empréstimo junto à CEF, foi informado que não poderia realizar a transação pois havia um empréstimo consignado em seu nome efetuado pelos réus. Mencionou que não chegou contrato de empréstimo pessoal para que ele assinasse. Aduziu que o empréstimo não solicitado refere-se ao contrato nª 13798089, com parcelas que se iniciaram no valor de R$ 133,30 e atualmente possuem o valor de R$ 151,91, descontados da aposentadoria do autor. Alegou prática abusiva dos réus e efetuou reclamação junto ao Procon, bem assim que ingressou com ação perante o Juizado Especial Cível, processo nº 1023761-05.2021.8.26.0003 que foi extinto sem resolução do mérito diante da necessidade de perícia. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas do contrato e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência, declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores pagos em dobro e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente à 30 salários mínimos. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela de urgência foi deferida (fl.166/167). A Banco BMG e o Itaú Unibanco foram citados (fls. 179/180). O Banco BMG S/A apresentou contestação (fls. 182/204), na qual, em resumo, postulou pela atualização da procuração apresentada ao patrono do autor datada de quase um ano antes da propositura da ação; alegou preliminar de inépcia da petição por ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado e ausência de delimitação da controvérsia e especificação do pedido, bem como alegou prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, discorreu sobre o produto cartão de crédito consignado "BMG Card" e afirmou que o autor firmou junto ao réu cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 2246, vinculado à matrícula 1075861443. Mencionou que referido negócio possui o código de adesão (ADE) nº 51777430, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 13798089, junto ao benefício previdenciário nº 1075861443. Disse que a contratação do "BMG Card" se dá por iniciativa do cliente interessado e pode ser realizada de forma presencial ou virtual, sendo que, em qualquer das hipóteses, será necessária a assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido. Afirmou que não só houve a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a devida utilização do produto para realização de saque no valor de R$ 3.417,15 R$155,20 e R$329,68 disponibilizados em conta de titularidade do autor, qual seja, conta 1721-8, agência 2472-4, Banco Caixa Econômica Federal. Afirmou a regularidade da contratação, inexistência de fraude, impossibilidade de anulação do contrato e ausência de violação ao dever de informação. Impugnou os pedidos deduzidos e afirmou a necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais. Fez considerações acerca da correção monetária e juros de mora do dano moral e inversão do ônus da prova. O Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (fls. 322/330), na qual requereu a retificação do polo passivo para constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, impugnou o valor da causa e alegou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que os contratos nº 12822864 e n° 14995066 foram celebrados com a empresa BMG a qual não faz parte do conglomerado Itaú Unibanco S.A. Disse que os corréus possuem personalidade jurídica distinta que não se confunde, bem como aduziu que os réus fizeram uma joint venture, para cessão de parte das operações de crédito consignado do Banco BMG para Banco Itaú BMG Consignado, empresa constituída durante a referida parceria. Afirmou que os cartões consignados não são um produto comercializado pelo Itaú Consignado SA e a joint venture criada jamais incluiu a operação de cartão de crédito, inexistindo prova nos autos que comprovem a aquisição do Banco BMG Card S/A pelo conglomerado do ora réu. Mencionou a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência/asserção e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 426/453). A corré J da Silva Nobre foi citada (fl. 559), mas não apresentou contestação no prazo legal (certidão de fls. 564). É o relatório. DECIDO. 1 - Retifique-se o polo passivo para constar Banco Itaú Consignado S/A. 2 - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo Itaú, considerando que ambas as instituições financeiras fazem parte do mesmo grupo econômico, de modo que respondem de forma solidária nos termos do artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Ação procedente. Negativa de contratação . Ilegitimidade passiva do banco Itaú para contratos de cartão de crédito consignado realizado pelo Banco BMG. Inocorrência. Banco BMG. Fusão com o Banco Itaú S/A . Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Fraude comprovada com a análise da documentação apresentada e conclusão da perícia grafotécnica, que reconheceu a falsidade da assinatura aposta em um dos contratos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Valores descontados que devem ser restituídos de forma dobrada. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar . Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso do banco improvido. "Quantum" indenizatório . Autora pleiteia a quantia de R$ 10.000,00. Valor fixado na r. sentença se mostrou aquém do necessário para que seja atribuído o caráter punitivo à instituição financeira ré . Quantia majorada para R$ 10.000,00, valor mais adequado ao caso concreto. Recurso da autora provido para majorar o "quantum" indenizatório. Recurso do banco improvido (TJ-SP - AC: 10035795320198260266 SP 1003579-53.2019.8.26 .0266, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021). 3 - Quanto à corré J DA SILVA NOBRE SERVICOS DE COBRANCA E CONSULTORIA, cuja revelia ora decreto, deverá o autor, em 10 dias justificar sua pertinência para figurar no polo passivo. 4 - Acolho a impugnação ao valor a causa, que deve observar as regras do artigo 292, incisos II (valor controvertido), V e VI, do CPC, de modo que além do valor do controvertido de R$ 3.424,34, deve englobar o valor dos danos materiais e morais pretendidos. Assim, no mesmo prazo de 10 dias, deverá o autor retificar o valor da causa. 5- É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do réu alegando a ocorrência de fraude na contratação de contratos não recentes, pleiteando declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, e considerando que a procuração juntada às fls. 41 data de quase um ano antes do ajuizamento da ação, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), o autor deverá em 10 dias, apresentar instrumento de mandato judicial atual com firma reconhecida. 6- afasto a preliminar de inépcia da petição inicial pois apresentação de comprovante de endereço não é documento essencial para propositura da ação, ainda mais quando esta foi ajuizada no domicilio da parte ré/fornecedor. Outrossim, houve narração adequada da causa de pedir, da qual decorreu logicamente os pedidos deduzidos, possibilitando aos réus o regular exercício do contraditório e ampla defesa. 7 - Não há ainda o que se falar em decadência ouprescrição, a qual édecenalnos termos do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: PROVA Cerceamento de defesa Inocorrência Prova documental suficiente Rejeição da preliminar arguida pelo autor.DECADÊNCIA Rejeição Ação declaratória de abusividade de encargos contratuais não se sujeita ao prazo decadencial relativo aos vícios do produto ou do serviço.PRESCRIÇÃO Rejeição Ações de revisão de contrato declaratórias e de repetição de indébito, relativas a contratos bancários, estão sujeitas aprescriçãodecenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. CONTRATO BANCÁRIO Mútuos de dinheiro Empréstimos consignados Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 16, III, da Instrução Normativa nº 28/2008 doINSS Abusividade Ocorrência Expressão "de forma que expresse o custo efetivo" que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa doINSS Repetição simples do indébito Sentença reformada Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1012995-96.2022.8.26.0506; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) grifo nosso. Após o cumprimento dos itens 3, 4 e 5 pelo autor, tornem os autos conclusos para verificação da necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato de fls. 160/165. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DANIELLE PEREIRA FRANCO PENTEADO (OAB 341990/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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