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"1036554-34.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Processo nº 0009109-24.2025.8.26.0564

ID: 321142321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009109-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009109-24.2025.8.26.0564 (processo principal 1031898-34.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Soares da Silva - Vistos. Intime-se a devedora, …

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J. R. Dos S. x V. B.

ID: 310786864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013398-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

V. B.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CHAIN FERREIRA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCILEIA APARECIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013398-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1012720-70.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.R.S. - V.B. - Vistos. Fls. 97/98: Defiro, eis que se tr… Processo 0013398-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1012720-70.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.R.S. - V.B. - Vistos. Fls. 97/98: Defiro, eis que se trata da hipótese prevista no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, também assente na jurisprudência a admissibilidade da penhora de salário, desde que reservado os suficientes para a sobrevivência do executado. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTOS DAS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS DO SEGURO DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 50%. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 529, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2128365-43.2020.8.26.0000; Relatora Maria do Carmo Honorio; Data do Julgamento: 25/11/2020);nbsp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Determinação de desconto em folha de pagamento do executado, do valor ordinário dos alimentos e da parcela adicional, referente aos vencidos, observado o limite de 50% de seus rendimentos líquidos, até satisfação do objeto da execução. Irresignação do executado. Afastamento. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de créditos vencidos, respeitado o limite total de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos. Regra do artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil. Precedente desta Câmara. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2040718-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/07/2021). Assim, oficie-se à empregadora para desconto, devendo o valor correspondente a 10% dos rendimentos líquidos do executado até o valor de débito (R$ 9.700,78) ser depositado em conta judicial, sem prejuízo da continuidade dos descontos da pensão alimentícia. Realizado o primeiro depósito, intime-se o executado pessoalmente para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RAFAELA CHAIN FERREIRA MAGALHÃES (OAB 314875/SP), DIRCILEIA APARECIDA PACHECO (OAB 281255/SP)

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T. R. De S. x R. R. Dos S.

ID: 313251050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017860-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DE S.

Polo Passivo:

R. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOUBERT DO AMARAL DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CASTILHO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017860-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1038838-49.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.R.S. - R.R.S. - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprime… Processo 0017860-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1038838-49.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.R.S. - R.R.S. - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Restaram infrutíferas todas as diligências executórias deflagradas para localização de ativos do executado. Ademais, comprovada nos autos, por meio de Ficha Jucesp anexa, a inscrição do CNPJ nº 24.633.494/0001-00 em nome de empresário individual cujo titular é a pessoa natural executada, determino a penhora dos bens registrados em nome do empresário individual. O empresário individual, diferentemente da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou da sociedade limitada unipessoal, não possui personalidade jurídica própria nem autonomia patrimonial. Trata-se de mera organização da atividade econômica da pessoa natural, que mantém responsabilidade ilimitada por todas as obrigações contraídas no exercício da empresa. O CNPJ conferido ao empresário individual constitui apenas instrumento de identificação fiscal e administrativa, não implicando criação de pessoa jurídica distinta. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, os bens registrados em nome do empresário individual integram o patrimônio da pessoa natural, respondendo por todas as suas obrigações, sejam elas de natureza empresarial ou pessoal. Dessa forma, é cabível a penhora direta dos bens registrados em nome do empresário individual, independentemente de inclusão no polo passivo ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instituto este inaplicável ante a inexistência de pessoa jurídica a ser desconsiderada. Ademais, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos planilha atualizada e discriminada do débito executado, com os respectivos cálculos até a presente data. Cumprida a determinação, voltem conclusos para análise do pedido retro. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOUBERT DO AMARAL DE MACEDO (OAB 422477/SP), CLAUDIO CASTILHO SPINELLI (OAB 254506/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Andrea Tiemi Miyazaki

ID: 280384671

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015214-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDREA TIEMI MIYAZAKI

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA MILANESE CORALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015214-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Sppre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015214-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andrea Tiemi Miyazaki - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO INCORPORADAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO (“GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA”, “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO”, SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 QUE REVOGOU O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA Nº 163 REPERCUSSÃO GERAL. CONSECTÁRIOS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giovana Milanese Corallo (OAB: 459876/SP) - Sala 2100

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H. B. N. x A. F. Do N.

ID: 326956991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004932-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. B. N.

Polo Passivo:

A. F. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA INDELICATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BUESSIO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA SOUZA BIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004932-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcelo Antero Barbosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302488168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004959-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTERO BARBOSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004959-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1003816-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Antero Barbosa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vist… Processo 0004959-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1003816-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Antero Barbosa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls.381/382: Desentranhe-se referida petição. Fls.391/393: Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a decisão proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Não há nesta hipótese con]creta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Alerto que conforme já mencionado a fl.53 dos autos 0001527-70.2025, foi determinada a continuidade da cobrança neste feito. No mais, indefiro o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. Embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, não se verifica, no caso concreto, a existência de propósito manifestamente protelatório que justifique a imposição da penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. A mera interposição de embargos, mesmo que rejeitados, não implica, por si só, conduta temerária ou intenção de retardar o feito, sendo necessária a demonstração inequívoca do intuito procrastinatório, o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, REJEITO os embargos, e mantenho a decisão tal como lançada. Considerando-se o pagamento do saldo complementar feito pelo executado, preclusa essa decisão, levante-se em favor da exequente, antes, a fim de possibilitar a expedição do mandado de levantamento deferido, deve o procurador da parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado (individualizado referente à parte do credor e dos honorários) no seguinte endereço eletrônico http: //www. tjsp. jus. br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017 e 2047/2018, juntando-o aos autos digitais. Após, manifeste-se o credor se ha valores ainda a serem cobrados. No silêncio, que pressupõe a quitação, tornem conclusos para extinção.l Int. - ADV: SIMONE BUSCARIOL IKUTA (OAB 253481/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1032480-34.2024.8.26.0564

ID: 306589967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032480-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032480-34.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé q…

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Processo nº 1034032-34.2024.8.26.0564

ID: 314991410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034032-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIQUELAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034032-34.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ricardo Miquelazzo - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato,… Processo 1034032-34.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ricardo Miquelazzo - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Gabardo E Terra Advogados Associados x Recicla Serra Comercio De Sucatas E Locacoes Ltda

ID: 314621419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007364-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RECICLA SERRA COMERCIO DE SUCATAS E LOCACOES LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007364-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1027727-34.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Recicla Serra Comercio de … Processo 0007364-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1027727-34.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Recicla Serra Comercio de Sucatas e Locacoes Ltda - Vistos, Razão assiste o exequente, regular o pólo ativo do presente incidente. No mais, trata-se de execução dos honorários advocatícios, assim, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme previsto no § 3º do art .82 do CPC. Saliento que ao advogado é conferido a dispensa do adiantamento do recolhimento apenas em relação à taxa judiciária, mantendo-se, todavia, a obrigatoriedade de recolhimento das demais despesas processuais, salvo na hipótese de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, o que não é o caso. Neste sentido, pela derradeira vez, providencie o credor a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo o valor da taxa prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/2003. Após, intime-se a parte vencida, pela imprensa, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). Deve o procurador da parte executada atentar de que deverá direcionar eventual impugnação na categoria "petições diversas", observado o número do presente incidente, classe 38045 se for impugnar, ou classe 8299 (petições diversas ou intermediária) se for concordar. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia, aguarde-se provocação no arquivo, observando a parte credora o prazo prescricional. Int. - ADV: DANIEL RIBEIRO MENDES (OAB 13929/ES), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Processo nº 1020937-34.2024.8.26.0564

ID: 278852335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020937-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE GUADALUPE ZUCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE TAVARES LOPES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: ROSE TAVARES LOPES DOS REIS (OAB 148653/RJ), Cayo Silva da Costa (OAB 226956RJ) Processo 1020937-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita de Guadalupe Zucco - Vistos. Tra… ADV: ROSE TAVARES LOPES DOS REIS (OAB 148653/RJ), Cayo Silva da Costa (OAB 226956RJ) Processo 1020937-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita de Guadalupe Zucco - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência na qual a autora objetiva compelir a parte requerida a providenciar a realização de cirurgia bariátrica, com fornecimento de toda a estrutura hospitalar, equipe médica, materiais e medicamentos necessários ao procedimento, bem como a realização de todos os exames e consultas pré e pós-operatórios. No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram, ao menos em cognição sumária, a necessidade da realização dos exames e consultas pré-operatórios, sem os quais sequer é possível avaliar com segurança a viabilidade ou urgência da cirurgia indicada. Tais medidas configuram providências preparatórias, que visam garantir a adequada instrução médica do caso. Todavia, quanto ao pedido de determinação para imediata realização da cirurgia de gastroplastia em si, abstenho-me, por ora, de decidir sobre a realização, já que tal medida demanda análise mais aprofundada e o regular contraditório. É possível a concessão parcial da medida pleiteada, com base no art. 300 do CPC, que permite a antecipação dos efeitos da tutela diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a parte requerida agende, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo pelo interessado, as consultas e exames pré-operatórios necessários à avaliação médica da parte autora, conforme prescrição médica, para prazo não superior a 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Sem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. Int.

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