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Espólio De Serafim De Tommaso, Representado Por Seu Invnt. Giuliano De Tommaso x Alessandro Fábio Martinez

ID: 323420025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015185-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SERAFIM DE TOMMASO, REPRESENTADO POR SEU INVNT. GIULIANO DE TOMMASO

Polo Passivo:

ALESSANDRO FáBIO MARTINEZ

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REIS GOZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA MAXIMO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015185-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1052370-03.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Serafim de Tommaso, representado por seu… Processo 0015185-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1052370-03.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Serafim de Tommaso, representado por seu invnt. Giuliano de Tommaso - Alessandro Fábio Martinez - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIA REIS GOZ (OAB 168907/MG), ELIANA MAXIMO MARQUES (OAB 100703/MG), MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP)

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Processo nº 1036559-52.2025.4.01.3700

ID: 311073540

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036559-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARDEN EISNER OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036559-52.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036559-52.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: R. M. S. B. REPRESENTANTE: ROSIVANIA GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARDEN EISNER OLIVEIRA BASTOS - PI16368, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1119591-03.2018.8.26.0100

ID: 324343962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1119591-03.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1119591-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D. - Vistos. Fls. 1257: Executado intimado sobre a penhora no rosto dos autos do proc. n. 0005… Processo 1119591-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D. - Vistos. Fls. 1257: Executado intimado sobre a penhora no rosto dos autos do proc. n. 0005009-46.2018.8.26.0011. 2. Fls. 1260: Proceda-se à pesquisa via SNIPER na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. 3. Fls. 1264/1268 e 1269: Ofício oriundo da Vara Cível de Pinhais/PR para desbloqueio dos veículos e petição do exequente pela qual reitera o pedido de expedição da certidão de habilitação de crédito, deferida a fls. 1204. Conforme a mencionada decisão, deferida a recuperação judicial, foi julgada extinta a presente execução contra Ecopav Construção. 3.1. Expeça-se certidão para habilitação do crédito. 3.2. Proceda-se ao levantamento das restrições inseridas via RENAJUD (fls. 655/660) sobre os veículos registrados em nome de Ecopav Construção. 4. Peças sigilosas: Providencie a serventia, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada JUVENAL LUIZ PEREIRA DE LIMA NIGRO, CPF 012.763.708-73, até o último valor indicado na execução (R$ 2.106.675,27). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, fica o exequente intimado com a publicação desta decisão. Não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Dep Painéis Ltda x Bsm Empreendimentos E Construções Ltda

ID: 293430439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084477-03.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEP PAINéIS LTDA

Polo Passivo:

BSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER LUIS DA SILVA RIBAS

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TIAGO ZIURKELIS MAFALDO

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SERGIO RICARDO QUINTILIANO

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Processo 1084477-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dep Painéis Ltda - Bsm Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. A exceção de pré-executividade é admitida, ex… Processo 1084477-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dep Painéis Ltda - Bsm Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, quando se verifica a nulidade da execução em curso, por razões de ordem pública, isto é, que podem ser reconhecidas, de ofício, pelo Juízo. No caso em tela, insurge-se o executado contra a exigibilidade do título, suscitando matéria que leva à inviabilidade do prosseguimento da execução, nos moldes pretendidos na inicial. Com efeito. Analisando-se os títulos executivos que embasaram a inicial, constata-se que os mesmos não possuem força executiva em razão da prescrição. No caso em tela, aplica-se a Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre as duplicatas, a qual, por ser lei especial, prevalece sobre a regra geral do Código Civil. Nessa linha, nota-se que incidiu a prescrição da pretensão executiva, considerando o prazo prescricional de três anos previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68, segundo o qual: "A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título". Fixada esta premissa, considerando que a ação executiva foi ajuizada no ano de 2018, tem-se por prescrita a pretensão do exequente, eis que nesta altura as duplicatas que deram respaldo à propositura da ação já haviam sido alcançados pela prescrição, pois vencidas no ano de 2013. Não há que se falar em interrupção da fluência do prazo prescricional na espécie, em razão do ajuizamento de ação anterior. Isto porque a interrupção da prescrição é válida apenas se, após a distribuição, for realizada uma citação válida ao réu, o que no caso não ocorreu, pois o executado não chegou a ser citado na ação executiva julgada extinta. Assim, há nulidade do título executivo extrajudicial, em relação à sua exigibilidade pois alcançado pela prescrição. Desta feita, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o exequente a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Arbitro os honorários do curador especial pelo máximo previsto na tabela. Oportunamente, expeça-se certidão. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP), TIAGO ZIURKELIS MAFALDO (OAB 413871/SP), VAGNER LUIS DA SILVA RIBAS (OAB 291229/SP)

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Dep Painéis Ltda x Bsm Empreendimentos E Construções Ltda

ID: 291207910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084477-03.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEP PAINéIS LTDA

Polo Passivo:

BSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER LUIS DA SILVA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ZIURKELIS MAFALDO

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SERGIO RICARDO QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084477-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dep Painéis Ltda - Bsm Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. A exceção de pré-executividade é admitida, ex… Processo 1084477-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dep Painéis Ltda - Bsm Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, quando se verifica a nulidade da execução em curso, por razões de ordem pública, isto é, que podem ser reconhecidas, de ofício, pelo Juízo. No caso em tela, insurge-se o executado contra a exigibilidade do título, suscitando matéria que leva à inviabilidade do prosseguimento da execução, nos moldes pretendidos na inicial. Com efeito. Analisando-se os títulos executivos que embasaram a inicial, constata-se que os mesmos não possuem força executiva em razão da prescrição. No caso em tela, aplica-se a Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre as duplicatas, a qual, por ser lei especial, prevalece sobre a regra geral do Código Civil. Nessa linha, nota-se que incidiu a prescrição da pretensão executiva, considerando o prazo prescricional de três anos previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68, segundo o qual: "A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título". Fixada esta premissa, considerando que a ação executiva foi ajuizada no ano de 2018, tem-se por prescrita a pretensão do exequente, eis que nesta altura as duplicatas que deram respaldo à propositura da ação já haviam sido alcançados pela prescrição, pois vencidas no ano de 2013. Não há que se falar em interrupção da fluência do prazo prescricional na espécie, em razão do ajuizamento de ação anterior. Isto porque a interrupção da prescrição é válida apenas se, após a distribuição, for realizada uma citação válida ao réu, o que no caso não ocorreu, pois o executado não chegou a ser citado na ação executiva julgada extinta. Assim, há nulidade do título executivo extrajudicial, em relação à sua exigibilidade pois alcançado pela prescrição. Desta feita, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o exequente a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Arbitro os honorários do curador especial pelo máximo previsto na tabela. Oportunamente, expeça-se certidão. Arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: TIAGO ZIURKELIS MAFALDO (OAB 413871/SP), VAGNER LUIS DA SILVA RIBAS (OAB 291229/SP), SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Eder Pereira Pardinho

ID: 335195629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043834-03.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EDER PEREIRA PARDINHO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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ALEXANDRE DANTAS NEVES

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Processo 1043834-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Eder Pereira Pardinho - Vistos. Fls. 378: Indefiro a pesquisa de ativos … Processo 1043834-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Eder Pereira Pardinho - Vistos. Fls. 378: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor pessoa física através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito seja por já se encontrarem em sistemas já pesquisados seja pela falta de demonstração da plausibilidade pelo exequente, que a parte executada possua embarcações ou aeronaves registradas, que sabidamente demandam alto custo para a custódia, o que é incompatível com a ausência de valores em banco. Esposando entendimento similar, eis julgado do E. TJSP em recurso contra decisão proferida por este Juízo: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO PARA DETERMINAR A CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER. DECISÃO MANTIDA. CREDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE ILÍCITOS A JUSTIFICAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OUTROSSIM, APESAR DAS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, DE QUE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO, NÃO COLACIONOU NENHUM DOCUMENTO AOS AUTOS A COMPROVAR TAL FATO. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo Interno Cível 2158820-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). No mais, intime-se a parte exequente para manifestação nos termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo pelo art. 921, III do CPC, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS NEVES (OAB 388441/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Maria Aparecida Dos Reis Tufani x Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros

ID: 303777153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0060775-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS REIS TUFANI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A VOCê CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

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Processo 0060775-69.2023.8.26.0100 (processo principal 1080403-03.2018.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento - Maria Aparecida dos Reis Tufani - Notre Dame Interméd… Processo 0060775-69.2023.8.26.0100 (processo principal 1080403-03.2018.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento - Maria Aparecida dos Reis Tufani - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Você Clube de Benefícios - Vistos. Cuida-se de liquidação de sentença por arbitramento, destinada à apuração do percentual razoável de reajuste da mensalidade do plano de saúde da autora, em razão da mudança de faixa etária aos 59 anos, cláusula declarada abusiva no processo principal.] A parte requerida apresentou petição às fls. 123/135, instruída com documentos referentes a reajustes contratuais aplicados nos últimos anos, inclusive comunicados aos beneficiários e relatórios técnicos. Referida documentação, entretanto, não contempla os elementos técnicos específicos necessários para a verificação atuarial do reajuste por mudança de faixa etária, objeto deste incidente, tampouco fornece as bases atuariais que justifiquem a modulação de percentual razoável a ser aplicado em substituição ao índice declarado abusivo. Apesar de formalmente apresentada documentação, seu conteúdo revela-se insuficiente para instrução adequada do feito, porquanto versa essencialmente sobre reajustes financeiros anuais (por sinistralidade ou variação de custos médicos), e não sobre a transição etária da beneficiária aos 59 anos. Ademais, a ausência de anexos da NTRP, bases de cálculo da operadora e demais dados técnicos impede a verificação de critérios objetivos para determinação do novo índice, situação que, conforme decidido no título executivo, recai sobre a esfera de responsabilidade da operadora do plano. Assim, à luz do princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), e considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 871, reconheço que a documentação apresentada é formalmente suficiente, porém materialmente ineficaz para cumprir a determinação contida no título executivo, impondo-se o seguinte encaminhamento. Defiro a realização de prova pericial atuarial, nomeando-se Aléxis Corrêa Felpoldi (afelpoldi@gmail.Com) para que, com base na documentação constante dos autos e em eventual complementação, apure percentual de reajuste razoável e proporcional, aplicável à transição etária da parte autora aos 59 anos. Desde já, determino que: Intime-se o perito nomeado para manifestar-se sobre a suficiência dos documentos constantes dos autos (especialmente os de fls. 63/110 e 123/135) e, se for o caso, requisite expressamente à requerida os elementos técnicos adicionais que entender necessários, no prazo de 10 (dez) dias. Caberá à parte requerida, se instada, providenciar a entrega dos documentos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos elementos apresentados pela parte autora (CPC, art. 400). Intime-se a parte autora para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Lotus Grains & Oilseeds S/A x Prime It Consultoria E Sistemas Ltda

ID: 294499174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129679-03.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOTUS GRAINS & OILSEEDS S/A

Polo Passivo:

PRIME IT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO LUIS AMBROSIO

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MARCOS ROBERTO DE MELO

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EDEGAR STECKER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129679-03.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129679-03.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Lotus Grains & Oilseeds S/A - Apdo/Apte: Prime It Consultoria e Sistemas Ltda - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ/RECONVINTE e NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE SOFTWARES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, OBSERVADOS OS ARTIGOS 1.010 E 1.013, DO CPC. LEGITIMIDADE RECURSAL DA RÉ-RECONVINTE. PARTE E PATRONO QUE TÊM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PLEITEAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A QUESTÃO DE MÉRITO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA PERÍCIA ALEGADA PELA AUTORA-RECONVINDA POR INABILIDADE DO PERITO; (II) COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; (III) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE HORAS ADICIONAIS; (IV) OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO, CONFORME ALEGADO PELA RÉ-RECONVINTE. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A PERÍCIA É VÁLIDA E NÃO HÁ NULIDADE A SUPRIR, POIS O PERITO, COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA, POSSUI A CONFIANÇA DO MAGISTRADO, E A AUTORA-RECONVINDA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DESQUALIFICAR PERITO E ENFRAQUECER O LAUDO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS QUE REVELASSEM O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA REQUERIDA, OU QUALQUER FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS, BEM COMO DE QUE A COBRANÇA DAS HORAS ADICIONAIS É DEVIDA, POIS EXECUTADAS FORA DO ESCOPO DO PROJETO INICIAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2. A RECONVENÇÃO É UMA DEMANDA AUTÔNOMA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTES PARA A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO PRINCIPAL E 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edegar Stecker (OAB: 11285/GO) - Marcos Roberto de Melo (OAB: 131910/SP) - Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP) - 5º andar

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P. I. L. x M. Dos S. P. e outros

ID: 308931670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078366-03.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. I. L.

Polo Passivo:

M. DOS S. P. V. H. DE S.

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARO FERNANDES NETO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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NEI CALDERON

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LETÍCIA CORREIA DOS SANTOS

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GABRIELE SANTOS MOREIRA

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Processo 1078366-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - P.I. - M.S.P. - - V.H.S. - C.E.F. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora parcial de salário formulado pel… Processo 1078366-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - P.I. - M.S.P. - - V.H.S. - C.E.F. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora parcial de salário formulado pela parte exequente, visando a satisfação do crédito objeto da presente execução (fls. 509/516). O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 833, inciso IV, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A ressalva contida no § 2º do referido artigo dispõe que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação à regra de impenhorabilidade, tem relativizado a aplicação do dispositivo, admitindo, em situações excepcionais, a penhora de percentual de salários ou benefícios previdenciários em valor inferior a 50 salários-mínimos, desde que não comprometa a subsistência do executado e de sua família. No entanto, tal relativização deve ser aplicada com cautela e em situações específicas, analisando-se a proporcionalidade entre a necessidade do credor e a menor onerosidade ao devedor, conforme precedente paradigmático juntado pelo próprio exequente (fl. 511): "Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018). No caso concreto, analisando as informações constantes nos autos à fl. 509, verifico que o executado percebe renda oriunda de salário de aproximadamente R$4.200,00, encontra-se dentro do limite de seis salários-mínimos que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem considerado categoricamente impenhorável. Conforme recente julgado: "Proventos até 6 salários-mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2099925-95.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024). Assim, há presunção de que tais valores são necessários para garantir a subsistência digna da executada. A constrição de parcela desses rendimentos, no presente caso, certamente comprometeria a subsistência digna da executada, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar da verba. Assim, não obstante o direito de crédito da parte exequente mereça tutela jurisdicional efetiva, esta não pode se dar mediante sacrifício desarrazoado e desproporcional da dignidade do executado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora parcial de salário pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios para satisfação do seu crédito ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Int. - ADV: PEDRO AMARO FERNANDES NETO (OAB 367796/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP), LETÍCIA CORREIA DOS SANTOS (OAB 486673/SP)

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Processo nº 1128709-03.2018.8.26.0100

ID: 335221508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128709-03.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CANADá CENTRAL DE NEGóCIOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY

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Processo 1128709-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Canadá Central de Negócios do Brasil Ltda. - Vistos. (i) Para análise do pedido de pesquisa via SISBAJUD, deve a parte… Processo 1128709-03.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Canadá Central de Negócios do Brasil Ltda. - Vistos. (i) Para análise do pedido de pesquisa via SISBAJUD, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das custas pertinentes. (ii) Em relação ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, defiro a realização de pesquisa via INFOJUD tão somente para obtenção de declaração de imposto de renda da parte executada, devendo a parte exequente recolher as respectivas custas. Com o retorno da referida pesquisa, o pedido de ofício para recebimento do balanço patrimonial será analisado. Nesta oportunidade, observo que a não localização de bens e ativos da executada é insuficiente para que se autorize a pretendida expedição de ofício à Prefeitura do Município de São Paulo para obtenção de notas fiscais emitidas pela executada no último ano, pois tais documentos são protegidos pelo sigilo fiscal, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Portaria RFB n.º 2.344/20112, inexistindo, na hipótese, interesse público a justificar a relativização de tal proteção, conforme exige o artigo 198, § 1º, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Interposição contra decisão que indeferiu o indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Espírito Santo, para que fossem fornecidos dados das notas fiscais emitidas pela agravada - Sigilo fiscal - Desdobramento do direito à privacidade - Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal - Quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, que deve respeitar a proporcionalidade e razoabilidade - Não há indícios da ocorrência de fraude ou ocultação patrimonial, de modo a justificar a providência pleiteada pela agravante - A não localização de bens penhoráveis, até o presente momento, não justifica, por ora, a quebra do sigilo fiscal da parte executada - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266196-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2023; Data de Registro: 17/09/2023) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Decisão indeferiu expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) visando obter informações sobre notas fiscais emitidas pela executada devedora agravada, para eventual penhora de crédito da executada - Tentativas frustradas de localização de bens em nome da empresa executada devedora agravada - Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pela agravante credora - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2046321-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) grifos nossos. "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para fornecimento de notas fiscais emitidas pela empresa devedora nos últimos dois anos. Medida pleiteada que, além de se mostrar ineficaz à satisfação do crédito ou para busca de patrimônio da devedora, configura injustificada quebra de sigilo fiscal. Credora que poderá utilizar de outros meios para garantia da execução. Proteção ao sigilo fiscal constitui garantia constitucional e excepcionalmente poderá sofrer restrição diante de relevante interesse público. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2251849-27.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) grifos nossos. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para obtenção de notas fiscais emitidas pela executada. (iii) Por fim, esclareça a parte exequente para que fim deseja que seja realizada a expedição de ofício destinada às operadoras de saúde. Int. - ADV: HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY (OAB 369815/SP)

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