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Processo nº 1073613-16.2024.8.11.0001

ID: 317858908

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI

Intimação

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: AMAURI FERNANDES RIBEIRO, MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI, RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. DENUNCIADO: JOAO PORFIRIO DE MATOS JUNIOR Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor JOÃO PORFÍRIO DE MATO JÚNIOR e MADEIREIRA OURO VERDE LTDA, pela suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. No oferecimento da denúncia o Ministério Público requer a exclusão do motorista AMAURI FERNANDES RIBEIRO e da empresa de transportes RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, uma vez que não se comprovou as suas intenções na prática do tipo penal, já que a divergência identificada no laudo técnico de identificação revela diferenças, basicamente, entre os tipos de essência florestal, não podendo ser exigido do transportador e do motorista o conhecimento técnico para este ilícito. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente ACOLHO a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e DETERMINO a exclusão do polo passivo do motorista AMAURI FERNANDES RIBEIRO e da empresa de transportes RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, com as baixas e alterações de estilo, dada a sua manifesta impossibilidade técnica de detectar os elementos que induzem ao ilícito. Diante as informações contidas nos autos e na denúncia, denota-se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal. Ademais, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 16h20, horário de Cuiabá, (art. 394, §1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95). Citem-se e intimem-se os autores do fato encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deveram se fazer presentes na audiência acompanhado de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). Registro que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se o acusado pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe defensor, bem como as razões pelas quais não pretendem contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008-CGJ). No caso de alegada hipossuficiência, nomeio, desde já a Defensoria Pública atuante neste Juizado Volante Ambiental para a defesa dos acusados, devendo a secretaria providenciar a intimação da defesa nomeada para comparecer à audiência designada. O ato será realizado de forma presencial. Contudo, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO desde já o acesso à sala de videoconferência aos participantes que por alguma impossibilidade, justificada nos autos, não puderem comparecer presencialmente (Art. 3º da Resolução Nº 354/CNJ, com redação dada pela Resolução Nº 481/CNJ), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE2ZDk0MjYtZGJlNS00MGI4LThjY2MtZjI4NGNmZTVhNzdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d No dia e horário designados para audiência, os participantes que não puderem comparecer presencialmente deverão acessar o link acima para fazer uso do aplicativo Microsoft Teams, valendo-se de seus smartphone, tablets ou computadores, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone, vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams acesse: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk-A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. Junte-se aos autos às certidões de praxe. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1073613-16.2024.8.11.0001

ID: 321701846

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI

Intimação

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: AMAURI FERNANDES RIBEIRO, MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI, RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. DENUNCIADO: JOAO PORFIRIO DE MATOS JUNIOR Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor JOÃO PORFÍRIO DE MATO JÚNIOR e MADEIREIRA OURO VERDE LTDA, pela suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. No oferecimento da denúncia o Ministério Público requer a exclusão do motorista AMAURI FERNANDES RIBEIRO e da empresa de transportes RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, uma vez que não se comprovou as suas intenções na prática do tipo penal, já que a divergência identificada no laudo técnico de identificação revela diferenças, basicamente, entre os tipos de essência florestal, não podendo ser exigido do transportador e do motorista o conhecimento técnico para este ilícito. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente ACOLHO a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e DETERMINO a exclusão do polo passivo do motorista AMAURI FERNANDES RIBEIRO e da empresa de transportes RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, com as baixas e alterações de estilo, dada a sua manifesta impossibilidade técnica de detectar os elementos que induzem ao ilícito. Diante as informações contidas nos autos e na denúncia, denota-se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal. Ademais, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 16h20, horário de Cuiabá, (art. 394, §1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95). Citem-se e intimem-se os autores do fato encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deveram se fazer presentes na audiência acompanhado de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). Registro que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se o acusado pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe defensor, bem como as razões pelas quais não pretendem contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008-CGJ). No caso de alegada hipossuficiência, nomeio, desde já a Defensoria Pública atuante neste Juizado Volante Ambiental para a defesa dos acusados, devendo a secretaria providenciar a intimação da defesa nomeada para comparecer à audiência designada. O ato será realizado de forma presencial. Contudo, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO desde já o acesso à sala de videoconferência aos participantes que por alguma impossibilidade, justificada nos autos, não puderem comparecer presencialmente (Art. 3º da Resolução Nº 354/CNJ, com redação dada pela Resolução Nº 481/CNJ), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE2ZDk0MjYtZGJlNS00MGI4LThjY2MtZjI4NGNmZTVhNzdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d No dia e horário designados para audiência, os participantes que não puderem comparecer presencialmente deverão acessar o link acima para fazer uso do aplicativo Microsoft Teams, valendo-se de seus smartphone, tablets ou computadores, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone, vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams acesse: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk-A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. Junte-se aos autos às certidões de praxe. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Vinicius Jaworski x Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda

ID: 322072411

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1082537-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JAWORSKI

Polo Passivo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Intimação

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1082537-16.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VINICIUS JAWORSKI POLO PASSIVO: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Emerson Pereira Dos Santos

ID: 262952450

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte Exequente, ora Embargante, contra a sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que “não há como afirmar a inexistência de bens penhoráveis, pois não foram realizadas as diligências que poderiam evidenciar a existência de bens para a satisfação”. Alegou que a sentença proferida “deixou de se manifestar sobre a tese firmada de prosseguimento apresentada pelo patrono da parte Exequente, conforme demonstrado no ID 190351463”, bem como que “sequer menciona o pedido de desconsideração e prosseguimento apresentado, uma vez que o patrono que pediu a desistência não representa o Exequente desde o início da execução do Cumprimento de Sentença”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja anulada a sentença proferida e determinado o prosseguimento do feito a fim de realizar a expedição de ofício às intermediadoras de crédito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser interposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão parcial à parte Exequente, ora Embargante, pois, de fato, a sentença proferida é omissa quanto à análise do pedido para “expedição de ofício aos sistemas de pagamento paralelos: Pagseguro, Mercado Seguro, Bcach, Morip, Payu, Paybras, Picpay, Gerencianet”, contudo, tal pedido não merece prosperar, pois a localização de bens, fora dos programas à disposição do Poder Judiciário, se trata de diligência ao encargo da parte e não do Juízo. Ademais, este Juízo realizou pesquisas de bens por meio de todos os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário — SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER —, todas elas infrutíferas. Assim, não há que se falar em reforma do mérito da sentença proferida, uma vez que, em momento algum, a parte Exequente indicou bens que possibilitassem o prosseguimento do feito. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, posto que tempestivos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão e INDEFERIR o pedido formulado no ID 190351463, mantendo a sentença nos demais termos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1072449-16.2024.8.11.0001

ID: 260141487

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072449-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK SAMUEL SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDER FELIPE DE ARRUDA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1072449-16.2024.8.11.0001 REQUERENTE: PATRICK SAMUEL SOUZA MACEDO REQUERIDO: DEPARTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1072449-16.2024.8.11.0001 REQUERENTE: PATRICK SAMUEL SOUZA MACEDO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Relatório dispensado por disposição legal. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de anulatória c/c danos morais ajuizada por PATRICK SAMUEL SOUZA MACEDO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. A parte autora narra que teve a sua CNH definitiva cassada por infrações de trânsito - AITS MTA0344060 F433189027 - ocorridas enquanto possuí a CNH provisória. Assim, ajuíza a presente demanda, objetivando a anulação do ato administrativo e indenização por danos morais. Citado, o DETRAN/MT apresentou contestação, na qual suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a presunção de legitimidade do ato administrativo e a validade do auto de infração, diante da responsabilidade do proprietário do veículo pela infração, o que causa a condição resolutiva da permissão do direito de dirigir, sem direito subjetivo à habilitação definitiva. Por sua vez, impugnou a contestação, reiterando os pedidos da inicial. Sem adentrar no mérito, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/MT merece acolhimento. O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma divisão de responsabilidades e a integração entre órgãos federais, estaduais e municipais. Nesse sentido, a legislação atribuiu diversas competências aos órgãos executivos municipais de trânsito, como a fiscalização e aplicação de penalidades e medidas administrativas, conforme segue: Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. (...) Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (...) VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; (...) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a declaração de nulidade dos autos de infração - AITS MTA0344060 e F433189027 (ids 180053639 e 180054193), tendo como o órgão responsável pela autuação, respectivamente, a Prefeitura de Várzea Grande e a Prefeitura de Cuiabá. Desta forma o Detran/MT não é o autuador, logo não tem ingerência sobre a regularidade do processo administrativo de autuação, notificação e penalização por infração de trânsito dos Municípios de Várzea Grande e Cuiabá, razão pela qual reconheço a sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHE-SE A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do DETRAN/MT e, consequentemente, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1077008-16.2024.8.11.0001

ID: 255939743

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077008-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVAN MONTEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINHEIRO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1077008-16.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: SILVAN MONTEIRO ALMEIDA POLO PASSIVO: REU: MINERACAO MANAH EIRELI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 13/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1073613-16.2024.8.11.0001

ID: 339391130

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PORFIRIO DE MATOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: AMAURI FERNANDES RIBEIRO, MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI, RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. DENUNCIADO: JOAO PORFIRIO DE MATOS JUNIOR Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor JOÃO PORFÍRIO DE MATO JÚNIOR e MADEIREIRA OURO VERDE LTDA, pela suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. No oferecimento da denúncia o Ministério Público requer a exclusão do motorista AMAURI FERNANDES RIBEIRO e da empresa de transportes RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, uma vez que não se comprovou as suas intenções na prática do tipo penal, já que a divergência identificada no laudo técnico de identificação revela diferenças, basicamente, entre os tipos de essência florestal, não podendo ser exigido do transportador e do motorista o conhecimento técnico para este ilícito. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente ACOLHO a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e DETERMINO a exclusão do polo passivo do motorista AMAURI FERNANDES RIBEIRO e da empresa de transportes RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, com as baixas e alterações de estilo, dada a sua manifesta impossibilidade técnica de detectar os elementos que induzem ao ilícito. Diante as informações contidas nos autos e na denúncia, denota-se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal. Ademais, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 16h20, horário de Cuiabá, (art. 394, §1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95). Citem-se e intimem-se os autores do fato encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deveram se fazer presentes na audiência acompanhado de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). Registro que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se o acusado pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe defensor, bem como as razões pelas quais não pretendem contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008-CGJ). No caso de alegada hipossuficiência, nomeio, desde já a Defensoria Pública atuante neste Juizado Volante Ambiental para a defesa dos acusados, devendo a secretaria providenciar a intimação da defesa nomeada para comparecer à audiência designada. O ato será realizado de forma presencial. Contudo, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO desde já o acesso à sala de videoconferência aos participantes que por alguma impossibilidade, justificada nos autos, não puderem comparecer presencialmente (Art. 3º da Resolução Nº 354/CNJ, com redação dada pela Resolução Nº 481/CNJ), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE2ZDk0MjYtZGJlNS00MGI4LThjY2MtZjI4NGNmZTVhNzdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d No dia e horário designados para audiência, os participantes que não puderem comparecer presencialmente deverão acessar o link acima para fazer uso do aplicativo Microsoft Teams, valendo-se de seus smartphone, tablets ou computadores, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone, vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams acesse: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk-A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. Junte-se aos autos às certidões de praxe. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1007081-06.2025.8.11.0040

ID: 338745506

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007081-06.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CRISTIANO ALCIDES BASSO

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MARINA CRISTINA TABILE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA CRISTINA TABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007081-06.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCIA SABINO PEREIRA REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ELETROMAR MOVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007081-06.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCIA SABINO PEREIRA REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos etc., Cuida-se de ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais, proposta por Lúcia Sabino Pereira em face de Eletromar Móveis e Eletrodomésticos LTDA e Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, em virtude de vício de fabricação apresentado em produto recém-adquirido, com falha na prestação da assistência técnica e ausência de substituição/restituição adequada. A parte autora alega que adquiriu um aparelho eletrônico da marca Samsung, junto à loja Eletromar, o qual apresentou defeito de funcionamento dentro do prazo legal de garantia. Narra que, mesmo após contatos e tentativas de resolução junto à assistência técnica e aos canais de atendimento, o vício persistiu, sendo negada a substituição do produto ou devolução do valor pago. Sustenta que tal conduta gerou frustração e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, o que justifica a indenização moral. Juntou nota fiscal, registros de atendimento, ordens de serviço, comunicação com os réus e demais documentos comprobatórios do vício e da tentativa de resolução extrajudicial. Os requeridos apresentaram contestação, arguindo: (i) ausência de responsabilidade por vício oculto ou mau uso do produto; (ii) regularidade no atendimento prestado; (iii) inexistência de dano moral. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. DAS PRELIMINARES Rejeitam-se todas as preliminares suscitadas, porquanto os réus são partes legítimas para responderem à demanda, na qualidade de fornecedor (fabricante e comerciante), nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e os fatos narrados envolvem matéria de direito e de fato passível de apuração no âmbito dos Juizados Especiais. FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré apresentou laudo técnico com fotografias demonstrando o dano físico interno, por uso inadequado. O laudo técnico emitido por assistência autorizada, acompanhado de imagens, atestou a presença de oxidação interna, condizente com contato com líquido, situação expressamente excluída da cobertura da garantia, conforme cláusula contratual regularmente prevista. A parte autora não produziu contraprova apta a infirmar o laudo técnico da assistência autorizada, tampouco requereu perícia independente, limitando-se a alegações genéricas de vício oculto, não demonstradas nos autos. Entretanto, conforme laudo técnico emitido por assistência técnica autorizada (ID 200169054), foi constatado que o aparelho celular entrou em contato com substância líquida ou com umidade, resultando em oxidação da placa do aparelho. Ainda, verifica-se que a garantia do bem adquirido pela parte autora excluí da cobertura danos decorrentes de uso irregular do aparelho pelo usuário, sendo uma das hipóteses de exclusão o derramamento de líquido de qualquer natureza. Desse modo, conclui-se que o produto adquirido pela parte requerente não apresentou defeitos decorrentes de vício de fábrica, mas sim de má utilização e manuseio do aparelho pelo usuário, o que configura culpa exclusiva da vítima. Desse modo, conclui-se que não houve falha na prestação de serviço pelas partes rés ou mesmo vício nos produtos fabricados e fornecidos por elas. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Jurisprudência do TJMT , nesse sentido: Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.Nº Recurso: 1052176-16.2024.8.11.0001.Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Recorrente(s): LN COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.Recorrida(s): MARIA REUCA DE SOUSA.Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.Data de julgamento: 20/03/2025.Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR. RELATÓRIO TÉCNICO INDICANDO MAU USO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que condenou a empresa reclamada ao pagamento de danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular dentro do período de garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se o vício apresentado no aparelho celular decorreu de falha do fornecedor ou de mau uso por parte do consumidor; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA revelia da parte reclamada não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora, devendo o juiz avaliar os elementos constantes nos autos para formar seu convencimento, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, e jurisprudência consolidada.O relatório técnico elaborado por profissional habilitado e anexado aos autos indica que os danos no aparelho resultaram de uso inadequado, conforme previsto no Manual e no Termo de Garantia, configurando excludente de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.A autora não apresentou contraprova capaz de afastar a conclusão do laudo técnico, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC.A responsabilidade do fornecedor é objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.A inexistência de nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano alegado inviabiliza a responsabilização do fornecedor e, por consequência, o pedido de indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento:A revelia não implica automática procedência do pedido, sendo necessária a análise das provas constantes nos autos.O fornecedor não responde pelos danos quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor na ocorrência do defeito do produto, assim como a ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado afasta a obrigação de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014; TJMT – N.U 1068742-11.2022.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, julgado em 02/10/2023; TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.041405-0/001, 20ª Câmara Cível, julgamento em 25/11/2020.(N.U 1052176-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) DISPOSITIVO Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Desnecessário o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Sorriso para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Sorriso-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Jose Anselmo Da Costa Prado x Cleidson Nascimento Costa

ID: 280882793

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010951-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

Polo Passivo:

CLEIDSON NASCIMENTO COSTA

Sentença

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010951-16.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO REQUERIDO: CLEIDSON NASCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010951-16.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO REQUERIDO: CLEIDSON NASCIMENTO COSTA Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO em face de CLEIDSON NASCIMENTO COSTA, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Da revelia. O reclamado apesar de devidamente citado (ID. 156122806) não compareceu na audiência de conciliação, nem apresentou contestação, logo, revel com seus efeitos materiais. Mérito. Narra a parte autora que o requerido atua no transporte coletivo de pessoas de uma cidade para outra, e que no dia 31/01/24 pagou ao reclamado a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente a viagem contratada para o dia 02/02/24. Aduz que seu compromisso foi cancelado, portanto não precisaria mais viajar. Assim, solicitou o reembolso da quantia a qual não fora efetuada até o presente momento. Pugna pela devolução do valor e danos morais. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (destaquei e negritei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Denota-se dos autos a apresentação do comprovante de pagamento (ID. 141594947) sendo apto a comprovar o prejuízo material. Nos termos do art. 373, II, CPC, competia a parte reclamada apresentar fato extintivo do direito do autor, contudo quedou-se inerte. Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento a mitigar os fatos alegados pela parte promovente, somado a aplicação dos efeitos da revelia da promovida, de rigor reconhecer o dever de devolução da quantia. Por fim, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único, 51, IV; CC, art. 170; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.405.232/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11/12/2023, DJe 18/12/2023; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2023, DJE 31/07/2023. No caso dos autos, o autor não demonstrou nenhum prejuízo moral suportado, razão pela qual a sentença é de improcedência nesse ponto. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na presente ação para CONDENAR a parte promovida ao pagamento do valor de R$140,00 (cento e quarenta reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Monique Kafer x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 319666430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036559-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE KAFER

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1036559-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Monique Kafer - Italia Transporto Aereo S.p.a - VISTOS. MONIQUE KAFER ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos … Processo 1036559-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Monique Kafer - Italia Transporto Aereo S.p.a - VISTOS. MONIQUE KAFER ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos Morais contra ITA AIR ITALIA TRANSPORTO AREO SPA. Alega ter contratado a prestação de serviços pela requerida de transporte aéreo trechos NICE ROMA SÃO PAULO. Relata que ao chegar ao destino foi informada que sua bagagem havia sido extraviada, tendo sido encontrada 04 dias após. Informa que requerida não ofereceu assistência material. Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos morais em razão de EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Não há pedido de danos materiais. A requerida, regularmente citada, ofereceu contestação, alegando, no mérito, a aplicação da Convenção de Montreal. Alegou inocorrência de dano moral diante da ausência de comprovação, assim como bateu-se pela improcedência do pedido (fls. 58/65). Réplica pela requerente às fls. 137/140. Eis o relatório. Fundamento e decido. A legitimidade da requerente se mostra evidente, já que a mesma sofreu prejuízos quando do extravio da bagagem, mesmo que de forma temporária. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, CPC, mostrando-se suficiente a prova documental trazida para dirimir as questões suscitadas. Embora já tenha decidido, em uma oportunidade, pela incidência da Convenções de Varsóvia e Montreal, reconheço que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer neste e outros casos similares, forte no argumento de que a requerente, pessoa física, é consumidora, ou seja, adquiriu e usufruiu do serviço como destinatária final, quer dizer, sem empregá-lo de alguma forma no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Em sendo consumidora, forçoso reconhecer que o CDC é mais protetivo pois ampliou sobremaneira as garantias de (...) proteção do contratante vulnerável com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé por intermédio de normas de proteção (Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 6ª ed., p. 164). Daí porque há que se concordar com o entendimento da jurisprudência que entende ser o CDC sobrepujante sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal. Nesse sentido: (...) 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) (AgRg no AREsp 141.630/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) O caso consiste em extravio de bagagem devolvida somente 04 dias após. Todas estas alegações foram genericamente afastadas pela requerida, que sustentou ausência de prova de dano moral e nexo de causalidade. Também não acrescentou qualquer informação sobre o extravio e tampouco sobre a devolução somente 04 dias após. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, como determina o artigo 14, caput, CDC. E a existência de dano, em um atraso na entrega da bagagem de 04 dias, é presumida, ensejando a condenação ao dever de indenizar. A situação supera o mero aborrecimento ou descumprimento contratual. Entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais porque a requerente não teve acesso à sua bagagem para servir-se de itens pessoais. Por este raciocínio, e considerando que o arbitramento do quantum indenizatório não pode ensejar enriquecimento ilícito mas, de outro lado, deve desestimular a recidiva do ofensor, fixo o valor em R$ 5.000,00, suficiente e ponderado para minorar os transtornos do requerente, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), assim como juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54, STJ). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), mais juros moratórios do evento danoso (Súmula 54, STJ). Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação com fundamento no artigo 85, §2º, CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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