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Elenice Guimarães x Funerária Santa Edwiges

ID: 314380691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029398-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE GUIMARãES

Polo Passivo:

FUNERáRIA SANTA EDWIGES

Intimação

Advogados:

MATEUS MUNIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISOL KARINA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029398-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Guimarães - Funerária Santa Edwiges - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a a… Processo 1029398-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Guimarães - Funerária Santa Edwiges - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 104,64, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação. 2. Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderá ré pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; 01 (uma) taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 34,35. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: MARISOL KARINA SIMÕES (OAB 521852/SP), MATEUS MUNIZ DE SOUZA (OAB 213093/MG)

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Processo nº 1504213-84.2024.8.26.0405

ID: 313611731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504213-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO

Intimação

Advogados:

GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ABREU E CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504213-84.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1501637-95.2024.8.26.0542) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO - Vistos, 1) Observo que o réu M… Processo 1504213-84.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1501637-95.2024.8.26.0542) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO - Vistos, 1) Observo que o réu Murilo não foi localizado, sendo citado por edital (fl. 526). Assim, pela melhor cautela, e visando afastar eventuais arguições de nulidade, DETERMINO o DESMEMBRAMENTO dos autos para MURILO RIBEIRO SILVA, nos termos do art. 80, do Código de Processo Penal. Após, tornem conclusos os autos desmembrados para análise do pedido de suspensão (fl. 536). 2) Ao relatório de fls. 355/359, que a esta fica integrando, acresço que determinada a citação de LUCIANO DEMETRIO SANTOS e MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO, regularmente se deu (fls. 387 e 474), vindo aos autos as respostas escritas (fls. 481/488 e 520). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Não incidem quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade, e não há causas de sumária absolvição. No mais, é de meritis. Assim, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada contra LUCIANO DEMETRIO SANTOS e MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO, qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria aos acusados. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Designo Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial, Virtual ou Mista) para o dia 06/05/2026 às 15h00. a) ADVIRTAM-SE as partes de que a audiência será realizada preferencialmente por teleconferência no aplicativoMicrosoft Teams. Para tanto, será enviado a partir do whatsapp nº (11) 2838-7572, com aproximadamente uma semana de antecedência, link de acesso para participação ao telefone informado pela parte; b) Intime-se, deprecando se necessário, o(s) réu(s) LUCIANO DEMETRIO SANTOS e MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO, caso esteja(m) solto(s) ou preso(s) por outro processo. c) Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), requisite(m)-se ao estabelecimento prisional em que recolhido(s); d) Intimem-se, requisitando se o caso, a(s) testemunha(s) MATHEUS HENRIQUE DE ARAÚJO SILVA, RAPHAEL LUCAS SANTIAGO CUNHA, RONALDO MIRANDA, LEANDRO FERREIRA PINTO, BRUNO LUIZ DE SOUZA e PEDRO HENRIQUE PARANHOS PERDIGÃO. Caso testemunha(s) comum(ns) ou de acusação residente(s) em Comarca longínqua, depreque-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por computador ou celular. Caso testemunha(s) de defesa, o Defensor deverá juntar telefone e e-mail da referida, no prazo de 10 (dez) dias; e) Intime-se, requisitando se o caso, a(s) vítima(s) FLAVIO HELITON DA SILVA, deprecando-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por celular, se residente(s) em Comarca longínqua; Observação: Fica disponibilizado o whatsapp nº (11) 2838-7572, a ser contatado para eventuais esclarecimentos acerca da audiência designada. Caso quaisquer das partes tenha mais de um endereço a ser diligenciado, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Consigno que, apresentada a resposta escrita, opera-se a preclusão consumativa relativamente ao rol testemunhal, somente sendo possível a substituição conforme previsão do artigo 451 do Código de Processo Civil, por analogia. No mais, determino à Serventia que: a) Requisite os laudos periciais porventura faltantes, no prazo de 10 dias; b) Em data próxima à audiência, junte-se folha de antecedentes e certidão SGC atualizada em nome de LUCIANO DEMETRIO SANTOS e MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, intimando-se, via imprensa, caso haja defensor constituído. Osasco, 01 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO DE ABREU E CUNHA (OAB 248095/SP), GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 348596/SP)

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Processo nº 0003298-86.2024.8.26.0445

ID: 275916535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003298-86.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO SANTA CECíLIA (FASC)

Intimação

Advogados:

RICARDO GUIMARÃES UHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Guimarães Uhl (OAB 232280/SP) Processo 0003298-86.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Associação de Educação Santa Cecília (fasc) - Vistos. Trata-se de ação … ADV: Ricardo Guimarães Uhl (OAB 232280/SP) Processo 0003298-86.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Associação de Educação Santa Cecília (fasc) - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por dano moral ajuizada por RAQUEL RAMOS DA SILVA em face de INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA - FASC. A requerente alega, em síntese, que se formou em curso ministrado pela ré em julho de 2023 e colou grau em 15 de agosto de 2023. Ocorre que a ré não expediu seu diploma de conclusão de curso superior. Requer a condenação da ré à expedição do diploma e ao pagamento de indenização por danos morais.Este juízo é incompetente para o julgamento do feito.Verifica-se que a requerida, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, presta serviço de educação superior, atividade de interesse público delegada pelo Poder Público Federal, mediante autorização ou credenciamento.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1154 de Repercussão Geral (RE 1304964 RG/SP) fixou a seguinte tese: "A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização".Esse entendimento se fundamenta no art. 109, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça Federal julgar litígios em que haja interesse direto de entidade federal ou se envolvam obrigações delegadas pela União, como ocorre no presente caso.A requerida, como instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação e subordinada ao sistema federal de ensino, age por delegação de competência federal. Assim, quaisquer controvérsias sobre a expedição de diplomas, cumprimento de obrigações educacionais e relação com os alunos estão inseridas na esfera de competência da Justiça Federal, uma vez que o interesse da União está presente na garantia de que o sistema de ensino federal funcione conforme as normas aplicáveis.Sendo assim, considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1154, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, em favor da Justiça Federal.Nesse sentido:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Autor concluiu o curso de pós-graduação - Incontroverso que a Requerida não disponibilizou o diploma - Requerida alega que houve ingresso irregular do Autor no curso (ausência de conclusão da graduação), mas o curso de graduação também foi ministrado pela Requerida - Requerida aceitou a matrícula do Autor no curso de pós-graduação sem ressalvas - Cabível a condenação à entrega do diploma ao Autor- Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à emissão do certificado de conclusão de pós-graduação do Autor, em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a R$ 20.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário número 1.304.964, com o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 1154), no sentido de que a Justiça Federal é competente para o julgamento de ações relativas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem e a posterior remessa (via Distribuidor) a uma das Varas da Justiça Federal". - destaquei - (TJSP; Apelação Cível 1033513-02.2023.8.26.0562; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). "Apelação. Estabelecimento de Ensino Superior. Obrigação de fazer. Autora que ajuíza a ação buscando a condenação da ré à obrigação de expedir diploma e promover sua colação de grau, alegando quecumpriucom todas as matérias necessárias e demais requisitos. Questões sobre expedição dediploma, ainda que em face de instituição privada, que é decompetênciafuncional da JustiçaFederal. Naturezafederalda discussão por se sujeitar ao SistemaFederalde Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à JustiçaFederal. Recurso prejudicado".(TJSP; Apelação Cível 1018437-84.2024.8.26.0405; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Considerando que o valor da causa é R$ 5.000,00, portanto, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Taubaté.Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Taubaté/SP.Providencie a serventia o necessário para a redistribuição. Intime-se.

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Processo nº 0030626-07.2009.4.01.3400

ID: 277213354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030626-07.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030626-07.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030626-07.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030626-07.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030626-07.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a União, julgou improcedente o pedido de reintegração do adicional por tempo de serviço às folhas de pagamento dos substituídos, diante da adoção do regime de subsídio pela Lei nº 11.890/2008, e limitou os efeitos da decisão aos substituídos domiciliados na área de competência do juízo prolator. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade da limitação territorial dos efeitos da sentença, ao fundamento de que a ação foi proposta no foro do domicílio legal da União, o Distrito Federal, conforme autorizado pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal. No mérito, alega que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem de caráter pessoal, já incorporada ao patrimônio jurídico dos substituídos antes da alteração legal, tratando-se, portanto, de direito adquirido. Aponta equívoco na sentença ao fundamentar-se na Lei nº 11.776/2008, que trata da carreira da ABIN, ao invés da Lei nº 11.890/2008, que efetivamente instituiu o regime de subsídio para os auditores fiscais do trabalho. Requer, por fim, a reforma da sentença para reintegrar o ATS à remuneração dos substituídos e afastar a limitação territorial dos efeitos da decisão. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença. Afirma que a adoção do regime de subsídio encontra amparo constitucional (art. 39, § 4º, da CF/88) e legal, sendo incompatível com o pagamento de adicionais, gratificações ou quaisquer outras parcelas. Argumenta que não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração e que foi assegurada a irredutibilidade de vencimentos por meio de parcela complementar. Quanto à limitação territorial, sustenta que os efeitos da sentença coletiva se restringem aos substituídos domiciliados na área de competência do órgão jurisdicional prolator, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e da jurisprudência consolidada do STJ. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a saber: (i) se os servidores públicos substituídos pelo sindicato autor fazem jus à manutenção do adicional por tempo de serviço (ATS) após a implementação do regime de subsídio instituído pela Lei nº 11.890/2008; e (ii) se os efeitos da sentença devem ou não ser limitados aos substituídos domiciliados na jurisdição da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. No tocante à primeira questão, cumpre registrar que o regime de subsídio, previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, estabelece que determinados cargos públicos serão remunerados exclusivamente por parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A Lei nº 11.890/2008, que regulamentou esse regime para diversas carreiras, inclusive os auditores fiscais do trabalho, reafirmou expressamente essa vedação nos artigos 10 a 14, enumerando as parcelas que deixariam de ser pagas. A alteração da forma de remuneração não implica, por si só, afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que assegurada a manutenção do valor nominal da remuneração anteriormente percebida, conforme previsto no art. 15 da referida lei. A própria norma institui, em caso de decesso remuneratório, o pagamento de parcela complementar de subsídio, com natureza provisória e compensatória, demonstrando o cuidado do legislador em preservar o montante global da remuneração. A tese do direito adquirido ao regime jurídico anterior não se sustenta diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (cf. RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). No caso concreto, não se comprovou que os substituídos sofreram redução remuneratória após a adoção do novo regime, razão pela qual inexiste ilegalidade na supressão do ATS, enquanto verba incompatível com o subsídio. Quanto à fundamentação da sentença ter citado erroneamente a Lei nº 11.776/2008, trata-se de mera referência indevida que não compromete o acerto do julgado, pois os fundamentos aplicáveis à controvérsia constam da Lei nº 11.890/2008, que disciplina a reestruturação da remuneração da carreira dos substituídos. A fundamentação jurídica adotada, ainda que com referência legislativa incorreta, conduz à mesma conclusão. No mesmo sentido do que aqui externado são os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária em que se busca o reconhecimento do direito ao pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos auditores fiscais da Receita Federal, após a instituição do regime de remuneração por subsídio, conforme previsto na Lei n. 11.890/2008. 2. A instituição do regime de subsídio, em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória, encontra amparo no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não sendo possível a incorporação do ATS ou qualquer outra vantagem ao subsídio. 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo haver modificação na forma de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que foi observado pela criação da Parcela Complementar de Subsídio (PCS), conforme estabelecido no art. 15 da Lei n. 11.890/2008. 4. A Lei n. 13.464/2017, ao alterar o regime de subsídio, não invalida o regime anterior, reforçando o princípio de que as normas remuneratórias vigoram conforme a legislação vigente à época de sua aplicação. 5. Apelação desprovida. (AC 1036576-91.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INATIVOS E PENSIONISTAS. PROCESSO COLETIVO. SINDFISP/BA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado da Bahia SINDFISP/BA, pretende seja reconhecido direito de seus substituídos no processo, pensionistas e inativos, de perceberem de forma destacada valores de Adicional de Tempo de Serviço incorporado às remunerações por força da Lei n. 1.711/52, porquanto a MP 2.225/45, ao revogar novas incorporações, ressalvou o direito das parcelas adquiridas até 8.3.1999, prevalecendo o direito adquirido sobre o novo regime de subsídios (Lei n. 11.890/2009). 2. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (STF: RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). 3. A MP 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008, estabeleceu o regime de subsídio aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 1º de julho de 2008. 4. O art. 39, § 4º, da Constituição da República (incluído pela EC 19/1998) veda expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 5. A jurisprudência desta corte entende, em harmonia com orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reportada vedação inclusive as verbas incorporadas à remuneração do servidor por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com ressalva à irredutibilidade dos vencimentos, não vulnerada no presente caso (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1233179 2011.00.19836-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017). 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0013941-31.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) No que se refere à extensão subjetiva dos efeitos da sentença, tem-se que essa questão, por consequência da inviabilidade do direito almejado, fica prejudica em sua análise. Dessa forma, não merece acolhida o pedido recursal quanto à exclusão da limitação territorial dos efeitos da sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual referentes a ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por sindicato representativo da carreira de auditor fiscal do trabalho contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do adicional por tempo de serviço à remuneração dos substituídos, diante da adoção do regime de subsídio pela Lei nº 11.890/2008. A sentença limitou ainda os efeitos da decisão aos substituídos domiciliados na jurisdição do juízo prolator. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os substituídos possuem direito adquirido ao recebimento do adicional por tempo de serviço após a instituição do regime de subsídio; e (ii) saber se é legítima a limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados na jurisdição da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. III. Razões de decidir 3. O regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.890/2008 veda o acréscimo de gratificações, adicionais ou quaisquer outras parcelas à remuneração dos servidores abrangidos, assegurando, contudo, a irredutibilidade dos vencimentos por meio de parcela compensatória. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, conforme jurisprudência consolidada do STF, sendo legítima a supressão do adicional por tempo de serviço desde que mantido o montante global da remuneração. 5. A menção equivocada, na sentença, à Lei nº 11.776/2008 não compromete sua validade, pois os fundamentos jurídicos adotados aplicam-se corretamente com base na Lei nº 11.890/2008. 6. Diante da improcedência do pedido principal, resta prejudicada a análise da limitação territorial dos efeitos da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.890/2008. O servidor público não possui direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório anterior. A menção equivocada à norma legal não invalida a sentença quando os fundamentos jurídicos aplicáveis estão corretamente delineados. Prejudicada a análise da extensão territorial dos efeitos da sentença diante da improcedência do pedido principal. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 39, § 4º Lei nº 11.890/2008, arts. 10 a 15 Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A Código de Processo Civil de 1973 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 211903 AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio STF, RE 489518 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso TRF1, AC 1036576-91.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga TRF1, AC 0013941-31.2009.4.01.3300, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Marcileide Do Nascimento Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 299251310

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de pe… DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A. (ID 187327823), por meio da qual se insurge contra a validade da citação eletrônica realizada nos autos, requerendo seu reconhecimento como nula e, por conseguinte, a reabertura do prazo para apresentação de defesa. Sustenta a requerida que a citação não observou o disposto na Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que determina a intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), razão pela qual afirma ter sido impedida de comparecer à audiência designada e de ofertar sua contestação. Por sua vez, a parte autora refuta os argumentos, defendendo a regularidade da citação por meio eletrônico, comprovadamente lida e acessada pela requerida, demonstrando sua ciência inequívoca do ato citatório. Aponta, ainda, precedente desta Turma Recursal envolvendo a mesma empresa (NU 1005964-39.2021.8.11.0001), no qual foi reconhecida a validade da citação e decretada a revelia. Estatui o art. 246, § 1º do CPC, que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso disponibiliza o serviço de cadastramento para as pessoas jurídicas por meio do aplicativo ClikJud-MT e em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ de nº 14.995.581/0001-53, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, conforme se vê: Ademais, a empresa ao se cadastrar junto ao ClikJud-MT, de acordo com o termo de adesão (https://wiki.tjmt.jus.br//index.php?title=Cadastro_de_empresas_no_PJe#DEMAIS_INFORMA.C3.87.C3.95ES_DO_SISTEMA_PJE) se compromete a: · Informar um endereço eletrônico válido para recebimento das informações dos expedientes eletrônicos endereçados à(s) empresa(s). · Acessar o sistema, com certificado digital tipo A3 (token), no prazo de 05 dias úteis a partir do cadastramento, sob pena de os processos nos quais a empresa figurar como autora permanecerem na distribuição, aguardando a efetivação da medida. · Manter atualizado o cadastro de seus procuradores no sistema PJe; · Efetuar e manter atualizado o cadastro dos assistentes de seus procuradores no Sistema PJe; · Responsabilizar-se pela utilização adequada da senha recebida, nos termos da legislação pertinente; · Responsabilizar-se pelo acesso diário ao Sistema PJe por parte de seus usuários/procuradores autorizados, para fins de recebimento dos expedientes; · Designar um gestor titular e um substituto para acompanhar, gerenciar e administrar a sua execução, obrigando-se a respeitá-los e a cumpri-los, fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações deles decorrentes, e sujeitando-se às penalidades cabíveis, quando e se for o caso. No caso dos autos, restou comprovado que a citação eletrônica foi efetivamente realizada e lida pela requerida em 20/02/2025, às 23h59min59s, conforme registros do sistema, o que evidencia sua ciência do ato e afasta a alegação de nulidade. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA REJEITADA. REVELIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de citação eletrônica, se em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA., inscrita no CNPJ de nº 10.464.223/0001-63, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se os produtos adquiridos pela consumidora não foram entregues, mesmo depois de ter sido formulada reclamação administrativa, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, contratempos e desgosto sofridos pela consumidora. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1036576-57.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 08/06/2022). A Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que institui o DJEN, não revoga a sistemática legal de citação eletrônica prevista na Lei nº 11.419/2006, devendo ambas serem interpretadas de forma harmônica. Assim, para empresas regularmente cadastradas no sistema ClikJud, a citação eletrônica prevalece como meio legítimo e eficaz. Dessa forma, ausente qualquer vício formal e estando demonstrada a ciência inequívoca da requerida, impõe-se o indeferimento do pedido. No que tange ao pleito de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, formulado pela parte autora, entendo que a insurgência da parte ré, embora rejeitada, decorre do exercício regular do direito de defesa, não se configurando conduta processual abusiva. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido da requerida, reconhecendo a validade da citação eletrônica realizada nos autos e, por corolário, decreto a revelia da requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A., nos termos do art. 344 do CPC, considerando sua ausência na audiência de conciliação sem apresentação de defesa no prazo legal. Indefiro igualmente, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Volvam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 0003061-52.2024.8.26.0445

ID: 276971296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003061-52.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP) Processo 0003061-52.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. Trata-se de ação… ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP) Processo 0003061-52.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ALINE KATHLEEN DA SILVA DE LIMA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., objetivando a expedição de diploma de conclusão do curso de Pedagogia, bem como indenização por danos morais. A autora alega que concluiu o curso de Pedagogia em 2016, obteve aprovação e colou grau, mas enfrenta dificuldades para obter seu diploma. Sustenta que ao tentar enviar documentos solicitados pela instituição de ensino por meio da plataforma digital, encontrou barreiras tecnológicas, pois o sistema não aceita o upload dos documentos, impedindo-a de concluir a tramitação necessária para a emissão do diploma. Por sua vez, a requerida apresentou contestação alegando que o diploma da autora estaria pronto desde 2016, disponível para retirada na unidade de São José dos Campos, e que a demora decorreria da não apresentação dos documentos necessários pela autora. Pois bem. Este juízo é incompetente para o julgamento do feito.Verifica-se que a requerida, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, presta serviço de educação superior, atividade de interesse público delegada pelo Poder Público Federal, mediante autorização ou credenciamento.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1154 de Repercussão Geral (RE 1304964 RG/SP) fixou a seguinte tese: "A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização".Esse entendimento se fundamenta no art. 109, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça Federal julgar litígios em que haja interesse direto de entidade federal ou se envolvam obrigações delegadas pela União, como ocorre no presente caso.A requerida, como instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação e subordinada ao sistema federal de ensino, age por delegação de competência federal. Assim, quaisquer controvérsias sobre a expedição de diplomas, cumprimento de obrigações educacionais e relação com os alunos estão inseridas na esfera de competência da Justiça Federal, uma vez que o interesse da União está presente na garantia de que o sistema de ensino federal funcione conforme as normas aplicáveis.Sendo assim, considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1154, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, em favor da Justiça Federal.Nesse sentido:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Autor concluiu o curso de pós-graduação - Incontroverso que a Requerida não disponibilizou o diploma - Requerida alega que houve ingresso irregular do Autor no curso (ausência de conclusão da graduação), mas o curso de graduação também foi ministrado pela Requerida - Requerida aceitou a matrícula do Autor no curso de pós-graduação sem ressalvas - Cabível a condenação à entrega do diploma ao Autor- Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à emissão do certificado de conclusão de pós-graduação do Autor, em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a R$ 20.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário número 1.304.964, com o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 1154), no sentido de que a Justiça Federal é competente para o julgamento de ações relativas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem e a posterior remessa (via Distribuidor) a uma das Varas da Justiça Federal". - destaquei - (TJSP; Apelação Cível 1033513-02.2023.8.26.0562; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). "Apelação. Estabelecimento de Ensino Superior. Obrigação de fazer. Autora que ajuíza a ação buscando a condenação da ré à obrigação de expedir diploma e promover sua colação de grau, alegando quecumpriucom todas as matérias necessárias e demais requisitos. Questões sobre expedição dediploma, ainda que em face de instituição privada, que é decompetênciafuncional da JustiçaFederal. Naturezafederalda discussão por se sujeitar ao SistemaFederalde Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à JustiçaFederal. Recurso prejudicado".(TJSP; Apelação Cível 1018437-84.2024.8.26.0405; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Taubaté/SP.Providencie a serventia o necessário para a redistribuição. Intime-se.

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Elenice Guimarães x Funerária Santa Edwiges

ID: 293412310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029398-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE GUIMARãES

Polo Passivo:

FUNERáRIA SANTA EDWIGES

Intimação

Advogados:

MATEUS MUNIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISOL KARINA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029398-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Guimarães - Funerária Santa Edwiges - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e… Processo 1029398-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Guimarães - Funerária Santa Edwiges - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ELENICE GUIMARÃES em face da FUNERÁRIA SANTA EDWIGES, em razão de acidente ocorrido durante cortejo fúnebre de sua genitora. Sustenta que estava no veículo da ré e que sofreu lesões físicas e foi submetida a situação de abalo emocional. Aponta falha na prestação do serviço funerário, com responsabilidade objetiva da ré. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e materiais de R$ 104,64. A ré sustenta, preliminarmente, a incompetência territorial do foro de Osasco e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que não houve relação de consumo com a autora, que esta foi transportada a título de favor e que o acidente decorreu de culpa de terceiros. Impugna o boletim de ocorrência e nega a existência de ato ilícito, nexo causal ou dano indenizável. Requer a improcedência total dos pedidos. É o necessário. Decido. A preliminar de incompetência territorial deve ser afastada. Com efeito, nos autos, não está em discussão o contrato entabulado entre as partes, de forma a atrair a aplicação do foro eleito em contrato, mas sim a responsabilidade da parte ré pelo acidente de veículo relatado na inicial. Frise-se que, nos termos do art. 53, V, do CPC, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. A autora reside nesta Comarca de Osasco (fl. 12), tornando este Juízo inequivocadamente competente para o julgamento da causa. De se asseverar, ainda, que ao caso realmente não se aplicam as norma consumeristas, pois, como sobredito, não está em discussão o vínculo contratual e a prestação de serviços contratada pela autora, mas sim a responsabilidade pelo acidente de trânsito. O ônus da prova, assim, será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Há controvérsia quanto à responsabilidade da ré pelo acidente. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14H00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de cinco dia deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjcwZDNlNjMtYWNhMy00MTg2LTllMTMtYWQ2MWYzMTU2ODk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se. - ADV: MARISOL KARINA SIMÕES (OAB 521852/SP), MATEUS MUNIZ DE SOUZA (OAB 213093/MG)

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Processo nº 1036576-49.2024.4.01.3304

ID: 278163289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036576-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCIO DE ALMEIDA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO FELIPE SILVA SANTOS

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CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036576-49.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036576-49.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERCIO DE ALMEIDA MASCARENHAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 5019185-19.2025.8.08.0048

ID: 294531205

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019185-19.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LUIZA DE OLIVEIRA MORGADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO CORREA DA CONCEICAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5019185-19.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA LUIZA DE OLIVEIRA MORGADO Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO CORREA DA CONCEICAO - ES40655 REQUERIDO: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA, CEUDESP EDUCACIONAL LTDA 02.843.943/0038-01 SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ROBERTA LUIZA DE OLIVEIRA MORGADO em face de CEUDESP EDUCACIONAL LTDA, ambas devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que, é estudante regularmente matriculada no curso de enfermagem ofertado pela requerida, com previsão de conclusão do curso em 25 de junho de 2025. Informa ter sido aprovada em concurso público da Prefeitura de Santa Leopoldina/ES, para o cargo de enfermeira e, para efetivação da posse no concurso, necessita da declaração de conclusão de curso ou diploma, além do registro no COREN/ES, com prazo de entrega da documentação até o dia 17/06/2025. Ressalta estarem quitadas as mensalidades e ter cumprido integralmente a carga horária e os requisitos acadêmicos para conclusão do curso, porém, o pedido de declaração de conclusão foi negado pela secretaria acadêmica da requerida. Por tais razões, postulou, liminarmente, que a requerida antecipe formal ou administrativamente a colação de grau, bem como a expedição de ofício ao COREN/ES para que promova o seu registro provisório de enfermeira. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da requerida na obrigação de fazer e, ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Eis, em resumo, o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando a peça de ingresso, extrai-se que a finalidade precípua da requerente é obter o diploma que ateste sua conclusão no curso de enfermagem – Bacharelado. Entrementes, faz-se necessário esclarecer que, em casos como este, há nítido interesse da União no deslinde da causa, visto que se trata de instituição de ensino superior, integrante, portanto, do sistema federal de educação, cabendo ao juiz federal processar e julgar o presente feito. Assim dispõe o art. 109, I do nosso Texto Magno: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A propósito, nesse sentido é o entendimento do Excelso Pretório, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar casos semelhantes. Vejamos: Apelação. Estabelecimento de Ensino Superior. Obrigação de fazer. Autora que ajuíza a ação buscando a condenação da ré à obrigação de expedir diploma e promover sua colação de grau, alegando que cumpriu com todas as matérias necessárias e demais requisitos. Questões sobre expedição de diploma, ainda que em face de instituição privada, que é de competência funcional da Justiça Federal. Natureza federal da discussão por se sujeitar ao Sistema Federal de Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à Justiça Federal. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1018437-84.2024.8.26.0405; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044403-35.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ANA VITÓRIA LIMA NASCIMENTO AGRAVADA: MUNICÍPIO DO RECIFE E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA ANTECIPAR CONCLUSÃO DE CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR E EMISSÃO DE DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.154 DO STF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de decisão proferida pela meritíssima Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, denegando a tutela de urgência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Proc. nº 0014990-62.2024.8.17.2990, ajuizada por Ana Vitória Lima Nascimento em face do Centro Universitário Internacional – Uninter Educacional S/A e do Município do Recife, objetivando que a instituição de ensino promova o procedimento necessário à abreviação do tempo de duração do curso da autora e a emissão do diploma do curso, ou outro documento que comprove o término do curso, em razão da sua aprovação e nomeação em concurso público. 2 - Constata-se, da petição inicial da ação originária, que a Autora requer a antecipação de conclusão do curso superior e a entrega do diploma, em virtude da aprovação em concurso público, afirmando que possui extraordinário desempenho nos estudos e que havia concluído 59.92 das disciplinas obrigatórias da grade curricular, cujo pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. 3 - Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (STF, Tema 1,154 - RE 1304964 RG / SP). 4 - Agravo de instrumento provido. Preliminar acolhida. Prejudicada a apreciação do agravo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento nº 0044403-35.2024.8.17.9000, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de incompetência, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W7 (Agravo de Instrumento 0044403-35.2024.8.17.9000, Rel. PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2), julgado em 08/04/2025, DJe) Cumpre elucidar que, caso a pretensão da autora fosse adstrita somente à indenização por danos morais, a competência seria da Justiça Estadual, mas esta não é a hipótese dos autos. Dessa forma, fica evidenciada a incompetência deste Juízo para apreciar o feito. Ante os termos do art. 109, I, da Constituição Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Consequentemente procedi o cancelamento da audiência outrora designada nos autos. Sem custas e honorários, ante expressa vedação legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: ROBERTA LUIZA DE OLIVEIRA MORGADO Endereço: Rua Rio Pinheiros, 93, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-200 Nome: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA Endereço: Avenida Lineu Machado, 419, LOJA 2066/2067, Jóquei Clube, FORTALEZA - CE - CEP: 60520-101 Nome: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA 02.843.943/0038-01 Endereço: Avenida Vitória, 1342, UNIGRANDE - CENTRO UNIVERSITARIO DA GRANDE ..., Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-040

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Integracao - Cresol Integracao x Lilhant Quirino Alves Bellé e outros

ID: 275701740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005551-55.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO

Polo Passivo:

LILHANT QUIRINO ALVES BELLé LUIZ ADELCI BELLé

Conclusão

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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EURO TRENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005551-55.2024.8.16.0112 Processo: 0005551-55.2024.8.16.0112 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$197.163,83 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO (CPF/CNPJ: 07.268.499/0001-61) Avenida Ministro Cirne Lima,, 1715, - Vila Becker, - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-590 - E-mail: ralph@advogadosga.com.br Réu(s): LILHANT QUIRINO ALVES BELLÉ (RG: 76164509 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.148.599-94) Rua Vila Curvado , s/n Zona Rural - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - E-mail: lilhant@hotmail.com LUIZ ADELCI BELLÉ (RG: 57211644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.664.509-43) Rua Vila Curvado, s/n Zona Rural - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - E-mail: luizadelci@terra.com.br SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO - CRESOL INTEGRAÇÃO, em face de LILHANT QUIRINO ALVES BELLE e LUIZ ADELCI BELLÉ. Aduz a parte Requerente ter pactuado com os Requeridos em 07/02/2024, financiamento com alienação fiduciária sob n. 5001049-2024.004472-0, sendo concedido um crédito no valor de R$197.123,47, no qual foi dado em garantia o veículo marca/modelo CHEVROLET S-10 LS cabine simples, ano de fabricação/modelo 2023/2024, PLACA SFF2D39, CHASSI 9BG144DK0RC407544. Entretanto, noticia que a partir de 10/07/2024 (parcela 05), os Requeridos se tornaram inadimplentes, sendo então notificados extrajudicialmente. Permanecendo inerte, deu entrada no presente visando a busca e apreensão do bem dado em garantia. Juntou documentos. Em decisão contida ao mov. 29.1 foi deferido o pedido liminar, sendo determinada a busca e apreensão do bem, cuja diligência restou satisfeita em 12/09/2024 (seq. 37.1). Na oportunidade, os Requeridos também foram citados. À seq. 39.2 foi juntada procuração. Em seguida, foi apresentada contestação ao mov. 48.1. Inicialmente, alegam que o veículo apreendido é utilizado na atividade profissional familiar. Assim, esclarecem que, sem o veículo, não possuem condições de saldar a dívida existente perante a Requerente ou outras que se formarem, eis que se mostra necessário para manter a renda mensal dos Requeridos. Deste modo, pugnam a concessão da Justiça Gratuita em seu favor, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo, com a consequente revogação da liminar e devolução do bem. Impugnação à contestação apresentada à seq. 56.1. Intimadas as partes das provas que pretendem produzir, a Requerente pleiteou o julgamento antecipado (seq. 62.1). A parte Requerida, por sua vez, pugnou pela instrução dos autos, com a designação de audiência para oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a utilização do veículo para o trabalho (mov. 63.1). É o resumo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-lei n. 911/69, em que a parte Requerida pretende, tão somente, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não havendo discussão a respeito das cláusulas contratuais. Assim, o presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão em debate é essencialmente de direito. 2.2. DO MÉRITO A Ação de Busca e Apreensão está lastreada na operação de crédito sob n. 5001049-2024.004472-0, sendo cediço que referido documento é título executivo, por força do art. 28 da Lei 10.931/2004. Ademais, consoante disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, a falta de pagamento da prestação no vencimento configura, ex re, a mora do devedor, que, todavia, deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto do título, à escolha do credor. Com fundamento nessas normas, o STJ consolidou, por meio da Súmula n. 72, o entendimento de que é imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão. No caso dos autos, o credor fiduciário enviou notificação ao endereço constante no contrato, que foi devidamente recebida pelos devedores (mov. 1.7 e 1.8). Logo, havendo a constituição em mora do devedor e a sua comprovação em juízo, as alegações dos Requeridos não merecem provimento. No tocante ao pedido de impenhorabilidade do automóvel por ser instrumento de trabalho dos Requeridos, anoto inexistir subsunção do suporte fático à norma do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Ora, o veículo em comento foi dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, cujo inadimplemento deu azo à demanda de busca e apreensão, cuja situação não se confunde com a penhora pertinente a demanda de execução. Portanto, o caso vertente não cuida de penhora de bens para fins de satisfação de obrigação em execução judicial, mas de exercício de direito real de propriedade, gênero em que se insere a espécie alienação fiduciária, conforme indicam os artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, contidos no capítulo IX do "TÍTULO III – Da Propriedade". No mesmo sentido, entende a jurisprudência: Apelação – Alienação fiduciária de veículo automotor – Ação de busca e apreensão [...] – Apelo do devedor fiduciante – Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fins de obstar a apreensão do bem – Incompatibilidade com o instituto da alienação fiduciária – Entendimento do C. STJ (REsp nº 1.622.555/MG e no REsp nº 1.418.593/MS) – Regra processual de impenhorabilidade de instrumento de trabalho (CPC, art. 833, V) que não se aplica à espécie, a qual não trata de execução de obrigação de pagar, mas de exercício de direito real de propriedade fiduciária – [...] – Mora caracterizada – Inexistência de ato lícito praticado pela credora fiduciária que por lógica impede a configuração de responsabilidade civil por perdas e danos – Sentença confirmada – Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a gratuidade processual – Recurso IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021153-84.2024.8.26.0405; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. REALIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É INDISPENSÁVEL PARA O TRABALHO. ARGUMENTO QUE NÃO TEM FORÇA PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PELO INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE, VISTO QUE INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0036549- 85.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.08.2023). Assim, havendo inadimplemento contratual, nada impede o credor de adotar todos os meios legais disponíveis para o cumprimento do contrato, como o intento da presente ação. Nada mais sendo aduzido sobre o mérito do contrato existente entre as partes, improcedem as alegações dos Requeridos. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de busca e apreensão, para o fim de consolidar, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena do bem descrito na petição inicial, qual seja, veículo marca/modelo CHEVROLET S-10 LS cabine simples, ano de fabricação/modelo 2023/2024, PLACA SFF2D39, CHASSI 9BG144DK0RC407544. Dada a sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão do lapso temporal decorrido, da complexidade da causa, do número de atos praticados e do local de prestação de serviços, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com a preclusão, procedam-se às baixas e anotações de praxe, arquivando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Desde modo, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para que apresente os documentos indicados acima, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Após, conclusos. Intimações e providências necessárias. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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