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"1036583-27.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 22 de 31

Katia C B Campos x Pernambucanas Financiadora S/A

ID: 294804107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011945-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATIA C B CAMPOS

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011945-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Katia C B Campos - Pernambucanas Financiadora S/A - Ante o exposto de tudo o mais qu…

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Lourdes Vieira e outros x Mash Participações Ltda.

ID: 316420540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029032-93.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES VIEIRA RICARDO VIEIRA CRUZATO

Polo Passivo:

MASH PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029032-93.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1023876-27.2024.8.26.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Ricardo Vieira Cruzato - - Lourdes Vieira - Mash Participações Ltd…

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Cleusa Ferreira Lima x Leonardo Ferreira Galvão Tavares

ID: 280739629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002466-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA GALVãO TAVARES

Intimação

Advogados:

UMBERTO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA BOMFIM MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Umberto de Brito (OAB 178509/SP), Maria Leticia Bomfim Marques (OAB 247331/SP) Processo 0002466-27.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleusa Ferreira Lima - Exectdo: Leonardo Fer…

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Processo nº 1041627-27.2024.8.26.0001

ID: 277551652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041627-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONTO DOLGOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonto Dolgovas (OAB 187802/SP) Processo 1041627-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. da S. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com base no artigo 321, parágrafo…

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Processo nº 1041627-27.2024.8.26.0001

ID: 277516960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041627-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONTO DOLGOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonto Dolgovas (OAB 187802/SP) Processo 1041627-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. da S. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com base no artigo 321, parágrafo…

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Processo nº 1034061-27.2024.8.26.0001

ID: 275895324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034061-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO E 43

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Costa (OAB 216081/SP), Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP) Processo 1034061-27.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliario e 43 - Vistos. Libere-se…

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J. E. O. x E. De E. B. N. E. L. E. e outros

ID: 320452948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001566-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE E. B. N. E. L. E. E. DE S. P. P. C. L. DA P.

Despacho

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001566-27.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess…

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Clesio Martins Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324406873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046574-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLESIO MARTINS LIMA VALQUIRIA DE ALCâNTARA ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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Processo 1046574-27.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clesio Martins Lima - - Valquiria de Alcântara Alves - Azul Linhas Aéreas Brasileiras …

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Edson Martins Junior x Anhanguera Educacional Ltda

ID: 323815950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-85.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000300-85.2025.8.26.0001 (processo principal 1027756-27.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Martins Junior - Anhanguera Educacional Ltda - V…

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Processo nº 1036583-15.2022.4.01.3400

ID: 317980466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036583-15.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERALDO RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036583-15.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036583-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERALDO RODRIGUES PI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036583-15.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036583-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERALDO RODRIGUES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL - MG144557-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036583-15.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Heraldo Rodrigues Pinheiro em face da União Federal, com o objetivo de obter provimento judicial que lhe assegure o direito à reforma militar, com fundamento no art. 106, III, da Lei n. 6.880/80, por ter permanecido na condição de agregado por mais de 02 (dois) anos, com proventos integrais, bem como o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que faria jus caso estivesse reformado. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte autora interpôs apelação alegando que na ação nº 0032564-71.2008.4.01.3400 o pedido versava sobre a anulação do ato de licenciamento, ao passo que, na presente demanda, busca-se a concessão da reforma. Aduz, ainda, ter havido cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia judicial sobre sua documentação e requer, por fim, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada perícia médica indireta. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036583-15.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada material. A parte autora havia ajuizado anteriormente a ação nº 0032564-71.2008.4.01.3400, pleiteando a nulidade do ato de seu licenciamento, com a consequente reintegração às fileiras militares. Referida demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que não restou atestada a sua incapacidade por meio do laudo pericial. A decisão transitou em julgado em 30/01/2023. Nesta ação, por sua vez, o autor postula que lhe seja reconhecido o direito à reforma miliar, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico imediato, se for constatada a invalidez (artigo 110, §2º, alínea “c” da Lei 6880/80), desde a constatação da lesão, pois permaneceu na condição de agregado há mais de 02 (dois) anos por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço militar, nos termos do art. 106, III c/c art. 82 – A, ambos da Lei nº 6.880/80. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. O §2º do mesmo dispositivo estabelece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. É incontroverso que houve apenas um único ato de desligamento do autor das fileiras do Exército Brasileiro e que, contra esse ato, foi proposta ação anterior, na qual se postulou a declaração de sua ilegalidade e, por consequência, a reintegração ao serviço castrense, sob o argumento de que o militar, à época do licenciamento, encontrava-se em situação de incapacidade decorrente de acidente em serviço. A verificação da situação de incapacidade laboral do militar temporário deve ocorrer no momento de seu afastamento da organização castrense, ocasião em que se avalia o seu efetivo estado de saúde e, por conseguinte, a legalidade do ato de licenciamento. Tal análise já foi realizada por meio da perícia judicial na ação anterior, cuja conclusão foi desfavorável à pretensão do autor. Todavia, a causa de pedir da presente ação é diversa, uma vez que não há uma insurgência direta do autor contra o ato de seu desligamento da organização militar, centrando-se o ponto nodal da sua pretensão no argumento de que, antes do seu licenciamento ocorrido em março/2008, ela já se encontrava na condição de agregado por mais de 02 (dois) anos, com submissão do seu caso à previsão dos arts. 82, II, e 106, III, da Lei n. 6.880/80. Assim dispõem os dispositivos da Lei n. 6.880/80, na parte de que ora se cogita: Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: (...) II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (...) III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; Reporto-me, no particular, ao seguinte fragmento da peça exordial: Conforme descreve o Boletim Interno de desligamento em anexo, em 02 de março de 2006 o Autor foi incluído na condição de Agregado, confira (Doc. 38): (...) De acordo com o artigo 82, inciso II da Lei 6.880/802, o militar que for mantido na condição de adido estando incapaz temporariamente, deverá ser agregado após o período de um ano de tratamento médico contínuo. Diante disso, fica evidente que o Requerente ficou na condição de adido por 01 (um) ano, portanto, passando para a condição de agregado em 02 de março de 2006, permanecendo nessa condição por mais de 02 (dois) anos até o seu desligamento em março de 2008, ou seja, 03 (três) anos incapaz para o serviço ativo do Exército, fazendo jus à Reforma. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 106, III, da Lei nº 6.880/80, que determina a reforma do militar que estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz temporariamente, confira: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: [...] III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; Sendo assim, é certo que o Autor preencheu os requisitos para a reforma ex-officio, todavia, quedou-se inerte a Administração Militar, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, almejando obter seu direito à reforma reconhecido judicialmente. É de se concluir, pois, que não se identifica a tríplice identidade entre a presente ação e a ação anterior n. 0032564-71.2008.4.01.3400, circunstância que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada, devendo a sentença ser anulada com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, inclusive com nova apreciação do pedido de perícia indireta formulado pela parte. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036583-15.2022.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: HERALDO RODRIGUES PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL - MG144557-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE REFORMA. PERMANÊNCIA POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. AÇÃO ANTERIOR EM QUE SE POSTULOU A ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a existência de coisa julgada material formada em ação anterior proposta pelo autor. 2. A parte autora havia ajuizado anteriormente a ação nº 0032564-71.2008.4.01.3400, pleiteando a nulidade do ato de seu licenciamento, com a consequente reintegração às fileiras militares, cujo pedido foi julgado improcedente porque não ficou atestada a sua incapacidade por meio do laudo pericial. 3. Nesta ação, por sua vez, o autor postula que lhe seja reconhecido o direito à reforma miliar, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico imediato, se for constatada a invalidez (artigo 110, §2º, alínea “c” da Lei 6880/80), desde a constatação da lesão, pois permaneceu na condição de agregado há mais de 02 (dois) anos por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço militar, nos termos do art. 106, III c/c art. 82, II, ambos da Lei nº 6.880/80. 4. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. O §2º do mesmo dispositivo estabelece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 5. A causa de pedir da presente ação é diversa daquela objeto da ação anterior, uma vez que não há uma insurgência direta do autor contra o ato de seu desligamento da organização militar, centrando-se o ponto nodal da sua pretensão no argumento de que, antes do seu licenciamento ocorrido em março/2008, ela já se encontrava na condição de agregado por mais de 02 (dois) anos, com submissão do seu caso à previsão dos arts. 82, II, e 106, III, da Lei n. 6.880/80. 6. Não havendo a tríplice identidade entre a presente ação e a ação anterior n. 0032564-71.2008.4.01.3400, afasta-se a alegação de ofensa à coisa julgada, devendo a sentença ser anulada com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, inclusive com nova apreciação do pedido de perícia indireta formulado pela parte. 7. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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