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"1036591-24.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1036591-64.2025.8.26.0002

ID: 298383513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036591-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA QUEIROS NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA SANTOS RODRIGUES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036591-64.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Queiros Nascimento Vieira - Vistos. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação das declarações, fi… Processo 1036591-64.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Queiros Nascimento Vieira - Vistos. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação das declarações, ficando, por ora, mantidos os termos do item 5 desta decisão. Para o cargo de inventariante do espólio de Vasti Queiroz dos Santos, CPF: 46091238515, RG: 7251095, nomeio Paula Queiros Nascimento Vieira, CPF: 21728109833, RG: 335495126, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: THAINA SANTOS RODRIGUES CARVALHO (OAB 518403/SP)

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309640300

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

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KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881- 19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa- fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309640330

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

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KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881- 19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa- fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309640352

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881- 19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa- fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309640362

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881- 19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa- fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309640375

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

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KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881- 19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa- fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309640386

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

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KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881- 19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa- fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309210687

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK S… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881-19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa-fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309210707

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO

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KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK S… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881-19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa-fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802139-62.2023.8.20.5106

ID: 309210726

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK S… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0802139-62.2023.8.20.5106 Autor: FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) Autor: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB RN012766, ANNIE ISLEY ANDRADE CALIXTO - OAB RN019253 Réu: MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME Advogados do(a) Réus: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - OAB RN003686 Sentença FRANCISCO ROSADO DE ALMEIDA NETO, ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra MARDUK EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora em síntese que contratou o pacote de formatura com baile no valor de R$ 5.457,00 com a empresa Castelo Casado, e, posteriormente, foi informado que o GRUPO PROMOVE passaria a ser o responsável pela formatura, sendo assinado novo contrato com o GRUPO PROMOVE. O autor alega que houve diversas alterações unilaterais do contrato pela ré, como mudança de local da colação de grau e ato ecumênico, atraso na entrega dos convites físicos, cobrança de valores referentes a rifas que não existiram, e limitação de convidados com custo adicional; que após descontentamento com o atendimento e serviços prestados pelo GRUPO PROMOVE, solicitou a mudança para o plano sem baile, porém a ré cobrou multa abusiva de 40% do valor inicial, e que o contrato possui cláusula abusiva que impõe multa de 100% do valor contratado caso haja arrependimento após a data de 30/09/2022. Diante disso, requereu: a) a gratuidade judiciária, citação do réu e tramitação processual 100% digital; b) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças decorrentes da rescisão contratual e que o réu se abstenha de incluir o autor em cadastro de restrição ao crédito; c) a declaração de inexigibilidade do débito referente às cobranças de rifas no valor de R$ 439,01; d) a rescisão contratual declarando a abusividade da multa imposta; e) a condenação do réu à restituição do valor pago de R$ 4.403,21 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos (ID n° 94802075 a n° 94802994). Decisão (ID nº 95589150) deferindo o pedido de tutela de urgência, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 115160124). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu: (i) a inexistência de cláusula abusiva no contrato, invocando os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda; (ii) que os meros dissabores e desconfortos frequentes a que todos podem estar sujeitos não geram dano moral, conforme precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ; e (iii) que, caso eventualmente seja reconhecida a indenização por danos morais, o quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. O processo foi saneado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer a rescisão de seu contrato de formatura com a respectiva devolução dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade da multa imposta e inexigibilidade de débito referente a cobrança de rifas, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado diante da conduta da parte ré. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a abusividade das cláusulas contratuais apontadas pelo autor e a possibilidade de restituição integral do valor pago a título de rescisão contratual. O autor alega que diante do seu descontentamento com os serviços prestados pela parte ré, buscou rescindir o seu contrato de formatura, porém foi informado que precisaria pagar uma multa de 40% sobre o valor inicial contratado, e que se a rescisão ocorresse a partir de 30/09/2022, a multa seria de 100% do valor. Para comprovar suas alegações, juntou: contrato de formatura (ID nº 94802979); emails com a parte ré (IDs nº 94802981, 94802984 e 94802988); print do whatsapp (ID nº 94802985); comprovante de pagamento (ID nº 94802990); projeto de contrato de formatura (ID nº 94802993). Por sua vez, a parte ré afirmou que as cláusulas contratuais foram firmadas bilateralmente, não havendo que se falar em abusividade, bem como, que o adiamento dos eventos decorreu por consequências da pandemia. Juntou: grade financeira (ID nº 115161379) e contrato de formatura (ID nº 115161380). Em análise ao contrato firmado entre as partes (ID nº 94802979), em cláusula 10ª, ficou estabelecido que se a rescisão ocorrer de 01/01/2020 a 31/08/2021, haverá o obrigação de de arcar com multa de 40% do valor total do contrato pela parte que o fizer, e ainda, que se a rescisão ocorrer a partir de 30/09/2022 a multa será de 100% do valor total, não sendo mais possível o arrependimento. De acordo com a documentação acostada, o valor da multa de 40% seria de R$ 2.502,80 e o valor do contrato sem baile era de R$ 2.815,50. Considerando que o valor total pago pelo autor até o momento da solicitação era de R$ 3.358,66, para fazer a nova contratação, o autor ainda teria que desembolsar o valor de R$ 1.959,64, que totaliza um montante de R$ 5.318,30 que muito se aproxima do valor do pacote inicial contratado. Quanto à cláusula que estipula a incidência de multa em caso de rescisão contratual, a jurisprudência majoritária, com base no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de retenção de 10% sobre o valor pago pela parte contratante em caso de desistência do contrato: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c. devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20%. Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC). Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002039-03.2020.8.26.0664; Relator: L. G. Costa Wagner; Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUMIDOR. PANDEMIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FORMATURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 14.046 /20. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar a resilição do contrato (fls. 16/17) e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecendo-se invalidade da multa contratual de 50%. Recurso apenas da autora com as seguintes finalidades: (i) restituição integral ou (ii) sucessivamente, restituição de 90% dos valores pagos com incidência da correção monetária, a partir de cada pagamento. A autora não contribuiu para a remarcação do evento. Ocorrência de força maior. Retenção de 10% dos valores pagos, privilegiando-se o equilíbrio contratual. Descabida a restituição integral, no caso concreto porque a situação de pandemia revelou-se excepcional, o que exigia da autora postura de solidariedade também em relação aos colegas de formatura. Prevalência do interesse coletivo, motivo suficiente para retenção parcial. Redução do percentual de retenção de 20% para 10%, uma vez que a desistência se deu com tempo suficiente para ré adequar seu orçamento (despesas com a festa), descontando-se a participação da autora. Correção monetária devida a partir de cada desembolso por representar mera recomposição de valores. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1004881-19.2021.8.26.0664; Relator: Alexandre David Malfatti; Data de Julgamento: 08/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de prestação de serviços. Adesão à festa de formatura. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, para a manutenção da multa rescisória prevista no contrato em trinta por cento (30%) do valor pago. EXAME: ausência de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração nas condições da festa que foram previamente informadas à Comissão de Formatura contratante. Autora que, como quer que seja, não pode ser compelida a manter a adesão.Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comportava mesmo redução para dez por cento (10%) do valor pago pela demandante, especialmente tendo em vista a previsão de multa nesse percentual para o caso de rescisão por parte da Empresa contratada. Inteligência dos artigos 412 e 413 do Código Civil, e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que não comporta majoração, tendo em vista o limite previsto no artigo 85, $11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1008420-02.2019.8.26.0037; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Data de Julgamento: 28/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LEI 14.046/2020. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. II. Nas relações de consumo cláusula penal exorbitante colide com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6° , inciso V, e 51, inciso IV e $ 1° *, da Lei 8.078 /1990. Ill. Revela-se abusiva e desproporcional cláusula penal que estabelece perda total ou substancial dos valores pagos pelo consumidor que expressa desistência autorizada pelo contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. IV. A retenção de 10% dos valores pagos, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato ou a opção do aluno pela desistência, possibilita ao fornecedor o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos. V. Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – Apelação Cível: 0708659-69.2020.8.07.0006; Relator: James Eduardo Oliveira; Data de Julgamento: 09/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Nesse sentido, a imposição de cláusula penal em 40% imposto pela ré se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor total do contrato, uma vez que o pedido de desistência ocorreu com mais de um ano de antecedência, sendo período suficiente para a ré adequar seu orçamento, descontando a participação do autor. Passo a análise da multa de 100% sobre o valor contratado para rescisão a partir do dia 30/09/2022, que se mostra abusiva ao retirar a possibilidade de desistência do contrato pelo consumidor, atribuindo ao autor uma desvantagem exagerada, que enseja a sua anulação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A PERDA DE 100% DO VALOR PAGO PELO CONTRATANTE EM CASO DE DESISTÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10% DO MONTANTE PAGO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO - NÃO INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO AJUSTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A cláusula contratual que estabelece a perda de 100% do valor pago pela consumidora em caso de desistência de participação na festa de formatura, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, pertinente a retenção de 10% sobre o valor pago pela contratante, sendo devida a restituição do restante, de forma simples, ante a desistência voluntária por parte da consumidora, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, e sim desistência de participação no evento por parte da autora; II - Não caracterizado o dano moral pela ausência de participação da aluna no evento de formatura do curso de Direito, eis que a desistência se deu de forma voluntária pela autora, não tendo sido comprovado qualquer impedimento imposto pelas rés. (TJ-SP – Apelação Cível: 1032808-24.2022.8.26.0114; Relator: Paulo Ayrosa; Data de Julgamento: 23/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Diante disso, a rescisão contratual é medida que se impõe, com devolução dos valores pagos pelo autor, de forma simples devido a desistência voluntária do autor, descontando-se os serviços efetivamente prestados pela ré, com incidência de juros e correção monetária, além da retenção de 10% sobre o valor pago pelo contratante, a título de multa. Assim, o objetivo da devolução dos valores pagos e a compensação das despesas realizadas, nada mais é do que o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Declarando-se a rescisão unilateral, haverá restituição dos valores pagos pelo autor, descontando-se os valores referentes aos serviços por ele utilizados. Em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às rifas, não restou demonstrado nos autos a inexistência alegada pelo autor. Pelo contrário, a grade financeira juntada pela parte ré (ID nº 115161379) mostra que houve um pedido de diluição de uma das rifas nas parcelas do contrato, formulado pelo autor, o que indica conformidade e anuência do autor com as rifas, não havendo que se falar em inexigibilidade do respectivo débito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, além da conduta ilícita, é necessária a presença de mais dois elementos, quais sejam: lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade. Pois bem, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de algum dano que venha a ferir direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a desistência do contrato se deu de forma voluntária pelo contratante, sem impedimento oposto pela parte ré, que apenas cobrou multa prevista em cláusula contratual, cuja abusividade somente foi declarada na ocasião desse julgamento, de modo que não houve cobrança contrária a boa-fé. Ora, em que pese a abusividade da multa contratual reste comprovada, a parte autora firmou contrato de formatura sabendo e tendo ciência das cláusulas estipuladas. Apenas a abusividade da multa contratual não é suficiente para preencher os pressupostos da indenização por danos morais quando esta não supere meros aborrecimentos cotidianos. Sendo assim, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não se evidenciam nos autos elementos suficientes para a caracterização da lesão a direitos da personalidade. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar deferida, e declarar a resolução do contrato de formatura (ID nº 94802979). b) condenar a ré à restituição do valor pago pelo autor, deduzindo-se 10% sobre os valores pagos, a título de multa, bem como os valores utilizados pelo autor com serviços efetivamente prestados, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data de cada pagamento; Ocorreu sucumbência recíproca parcial, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito relativo à cobrança das rifas e o pedido indenizatório por danos morais. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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