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G. C. G. P. x C. De C. P. D. G. L. J. L. e outros

ID: 278851888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009301-32.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. G. P.

Polo Passivo:

C. DE C. P. D. G. L. J. L. G. L. J.

Intimação

Advogados:

LUZIA CRISTINA BORGES

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FELIPE GUAIN MICHELONI

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ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

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ADV: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de Mello (OAB 100930/SP), Luzia Cristina Borges (OAB 260199/SP), Felipe Guain Micheloni (OAB 349347/SP) Processo 1009301-32.2023.8.26.0071 - Procedimento Comu… ADV: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de Mello (OAB 100930/SP), Luzia Cristina Borges (OAB 260199/SP), Felipe Guain Micheloni (OAB 349347/SP) Processo 1009301-32.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. G. P. - Reqdo: C. de C. P. D. G. L. J. L. , G. L. J. - Vistos. Com efeito, a perícia médica em questão tem como objeto central a análise técnica do resultado das cirurgias realizadas e a verificação se houve ou não falha na prestação do serviço médico especializado. Em casos como este, envolvendo aspectos específicos de cirurgia plástica, o conhecimento especializado é fundamental para avaliação adequada das técnicas empregadas, dos resultados obtidos e da existência de eventual desvio do padrão assistencial esperado. Embora o art. 156 do CPC estabeleça que o perito deve ser profissional com conhecimento técnico suficiente para auxiliar o juízo, sem exigir especialização específica, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que perícias envolvendo especialidades médicas devem, preferencialmente, ser realizadas por profissionais com formação específica na área. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Laudo pericial que concluiu pela natureza estética dos procedimentos pleiteados. Controvérsia técnica sobre a natureza reparadora ou estética das cirurgias indicadas após cirurgia bariátrica. Perita judicial com especialidade diversa da área de cirurgia plástica. Matéria não suficientemente esclarecida à luz da prova técnica produzida. Art. 480 do CPC. Necessidade de nova perícia judicial por profissional habilitado em cirurgia plástica. Conversão do julgamento em diligência.(TJSP; Apelação Cível 1011856-95.2023.8.26.0564; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Agravo de Instrumento. Processo Civil. Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Pretensão de que seja mantido o perito já nomeado que possui especialização na área de ortopedia, bem como deferida a nomeação de peritos que detém especialidades nas áreas de oftalmologia, odontologia, psicologia e cirurgia plástica. Cabimento. Produção da prova pericial que deve ser realizada por profissional com especialidade na área técnica debatida no feito, dada a natureza da lide posta em juízo. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099423-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Desta feita, considerando a natureza específica da controvérsia e considerando o quanto disposto no art. 465 do CPC, nomeio em substituição o perito DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE, e-mail: daniel.marote@propericias.com.Br, para realização de nova perícia, o qual possui especialização em cirurgia plástica. Intime-se o perito, por e-mail, para que informe se aceita o encargo e estime os honorários, observando-se que estes deverão ser custeados por aquele que requereu a nova prova, ou seja, a parte ré. Com a resposta, dê-se ciência às partes e intime-se a parte ré ao recolhimento dos honorários respectivos. Intimem-se.

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Processo nº 1031256-95.2023.8.26.0564

ID: 335536583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1031256-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDES FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CLOVES DA SILVA

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GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR

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Processo 1031256-95.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Edes Farias dos Santos - Pedro Farias dos Santos - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de… Processo 1031256-95.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Edes Farias dos Santos - Pedro Farias dos Santos - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de MARIA DESIDERIA DE JESUS, Brasileira, Viúva, RG 30.438.549-9, CPF 33208952813, pai Graciliano dos Santos, mãe Maria Pedro de Jesus, Nascido/Nascida 05/05/1927, com endereço à Rua Luiz Lua Gonzaga, 545, Alvarenga, CEP 09854-360, São Bernardo do Campo - SP, Causa da Interdição: Demência na Doença de Alzheimer de inicio tardio (CID F00.1), declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil relacionados a seus direitos de natureza patrimonial e negocial, indistintamente, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio EDES FARIAS DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, Mecânico, RG 9.201.541, CPF 07934181515, pai Pedro Farias Pinheiro, mãe Maria Desideria de Jesus, Nascido/Nascida 13/10/1950, natural de Salvador - BA, Rua Luiz Lua Gonzaga, 545, Casa 01, Alvarenga, CEP 09854-360, São Bernardo do Campo - SP, para exercer a função de curador. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo para inscrição da interdição (sendo que o assento de casamento do interditado foi lavrado sob o número de ordem 000290, à fls. 170, do livro nº B03 de Registro de Casamento, da Comarca de Ibirapoã - Bahia). Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Eventuais custas em aberto, na forma da legislação pertinente. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 386644/SP), JOSÉ CLOVES DA SILVA (OAB 159126/SP)

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Midiã Oliveira Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 337332615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018258-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIDIã OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1018258-95.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Midiã Oliveira Gomes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS… Processo 1018258-95.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Midiã Oliveira Gomes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - A exigência de juntada de comprovante de endereço trata-se de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 - Enunciados - Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Desse modo, com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora cumprir o determinado juntando comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", sustentou, em suma, a desnecessidade de regularização na forma determinada e que a procuração de fls. 65 seria suficiente. Contudo, razão não lhe assiste. Em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Ficam, portanto, mantidas as determinações de fls. 359/360, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o integral cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Município De São Bernardo Do Campo x Simone Fonseca Da Silva

ID: 311880326

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024854-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

SIMONE FONSECA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER BISPO DOS SANTOS

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KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024854-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Simone Fonseca … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024854-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Simone Fonseca da Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS EM SUA PRIMEIRA MATRÍCULA, A FIM DE VIABILIZAR A POSSE E O EXERCÍCIO EM SEGUNDO CARGO DE PROFESSORA, OBTIDO POR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO MESMO MUNICÍPIO, COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A JURIDICIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA À REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL NA PRIMEIRA MATRÍCULA PARA COMPATIBILIZAR OS HORÁRIOS COM O SEGUNDO VÍNCULO FUNCIONAL, PERMITINDO A ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR É GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A JORNADA DE 40 HORAS NA PRIMEIRA MATRÍCULA DA SERVIDORA DECORREU DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO DE PREVISÃO EDITALÍCIA, SENDO JURIDICAMENTE VIÁVEL A REVERSÃO À CARGA HORÁRIA ORIGINAL DE 30 HORAS PARA VIABILIZAR A ACUMULAÇÃO. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM ESPECIAL O ART. 150, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.729/1968, E O ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.316/2013, AUTORIZA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MAGISTÉRIO, DESDE QUE RESPEITADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A RECUSA ADMINISTRATIVA EM REDUZIR A JORNADA, E AUMENTADA ANTERIORMENTE DE FORMA DISCRICIONÁRIA, SEM JUSTIFICATIVA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SERVIÇO PÚBLICO, CONFIGURA ABUSO DE PODER E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SERVIDORA PÚBLICA TEM DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NA PRIMEIRA MATRÍCULA, DE 40 PARA AS 30 HORAS SEMANAIS DO EDITAL DE SEU CONCURSO, QUANDO NECESSÁRIA PARA COMPATIBILIZAR HORÁRIOS E VIABILIZAR A ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE OBSTAR A REDUÇÃO DE JORNADA COM BASE EM NORMAS PROCEDIMENTAIS INTERNAS QUANDO A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DECORRE DE ATO DISCRICIONÁRIO POR ELA PRATICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT, INCISO XVI, ALÍNEA A; LEI MUNICIPAL Nº 1.729/1968, ART. 150, INCISO II; LEI MUNICIPAL Nº 6.316/2013, ART. 102. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004581-95.2023.8.26.0564

ID: 324458272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004581-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIA CRIMANINI PUGLIESE PERCY CRIMANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI ALVES PINTO

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1004581-95.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Ania Crimanini Pugliese - Percy Crimanini - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Helena Crimani… Processo 1004581-95.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Ania Crimanini Pugliese - Percy Crimanini - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Helena Crimanini, tendo como herdeiros seus filhos, Ania Crimanini Pugliese (inventariante) e Percy Crimanini. A controvérsia principal reside na definição da natureza jurídica dos saldos de previdência privada (VGBL e outros planos) mantidos pela falecida, para fins de inclusão ou não no monte partível. O v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2104465-89.2024.8.26.0000 determinou a este juízo a análise aprofundada das circunstâncias fáticas da contratação dos referidos planos para aferir se, no caso concreto, sua natureza seria de investimento financeiro, a excepcionar a regra geral de não integração ao espólio (art. 794, CC). Em cumprimento, foram expedidos ofícios às instituições financeiras. A Bradesco Seguros S.A. apresentou resposta às fls. 442/729, trazendo informações sobre os contratos, datas de aporte e os resgates efetuados pelo herdeiro beneficiário, além de informar a existência de um Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) no valor de R$ 17.794,66. As partes se manifestaram sobre a resposta. A inventariante reiterou a tese de fraude à legítima e requereu a inclusão de todos os valores no espólio, bem como a emenda do plano de partilha para incluir o novo fundo descoberto. O herdeiro, por sua vez, defendeu a regularidade das contratações e a natureza securitária dos valores. É o relatório. Decido. As informações prestadas pela Bradesco Seguros (fls. 442/729) são cruciais para o deslinde da questão. Os documentos demonstram que os planos de previdência foram contratados em 02/04/2019 e 05/04/2019, quando a falecida já contava com idade superior a 90 anos, e que a quase totalidade de seu patrimônio foi vertida para tais produtos, tendo como único beneficiário um de seus dois herdeiros necessários. O fato de os valores terem sido transferidos de uma previdência mais antiga para novas apólices em 2019 é um forte indicativo de que a falecida, ou quem a assessorava, utilizava os planos como um veículo de investimento e não como um produto com finalidade puramente previdenciária. Tais circunstâncias conduzem à flexibilização da natureza securitária do VGBL, ante o manifesto intuito de investimento para o qual foi utilizado e de planejamento sucessório, com ofensa às regras da legítima. Isto posto, DECLARO que os valores oriundos dos planos de previdência privada (VGBL - propostas 55/1265408 e 55/1273620; e Conta VIP - proposta 49/0324280) possuem, no caso concreto, natureza de aplicação financeira e, como tal, integram o espólio de Helena Crimanini, devendo ser partilhados entre os herdeiros. Da mesma forma, o valor de R$ 17.794,66, existente no Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), matrícula 1448810, conforme informado pela Bradesco Seguros, constitui patrimônio da falecida e não foi objeto de resgate. Portanto, DEFIRO sua inclusão no monte partível. Assim, intime-se o herdeiro Percy Crimanini, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer à colação o montante líquido recebido, para que seja compensado em seu quinhão hereditário, sob pena de ser considerado devedor do espólio, visto que já realizou o levantamento dos valores dos planos de previdência (fls. 408/410). Após, Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente versão final e consolidada do plano de partilha. Int. - ADV: FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 321053/SP), MARLI ALVES PINTO (OAB 135345/SP)

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Kld Transportes Ltda x Allianz Seguros S/A.

ID: 335334466

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004096-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KLD TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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RICARDO MANSSINI INTATILO

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LÁZARO VALDIR PEREIRA

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MARIA LUCIA CARVALHO MIRANDA GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-95.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Kld Transportes Ltda - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO POR OFICIALA DE JUSTIÇA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA NO ENDEREÇO DA RÉ. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SEGURADA QUE FOI AVARIADA POR CULPA DA DEMANDADA. MATÉRIA FÁTICA NÃO IMPUGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE LHE TERIA SIDO TRANSFERIDO QUALQUER BEM A TÍTULO DE SALVADOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CONFORME PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “O OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA, APENAS PODENDO SER AFASTADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS POR ELE AFIRMADOS EM CERTIDÃO NA HIPÓTESE DE PROVA EM CONTRÁRIO” (AGINT NO ARESP N. 2.373.614/GO). 2. VÁLIDA É A CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE CERTIFICOU HAVER PROCEDIDO A ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, PRESUMINDO-SE AUTORIZADA PARA TANTO. NO CASO, ESSA ENTREGA OCORREU NO ENDEREÇO DO ESPAÇO FÍSICO COMPARTILHADO (“COWORKING”) INDICADO PELA RÉ, O QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DE QUE A CITAÇÃO FOI VÁLIDA E EFICAZ. 3. A REVELIA NÃO AFASTA O DIREITO DE A PARTE INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA, O QUAL, TODAVIA, NÃO PODE SER ADMITIDO COMO SUCEDÂNEO DA CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA FICA LIMITADA ÀS QUESTÕES DE DIREITO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM, ALÉM DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO ADMITE INOVAÇÃO RECURSAL. 4. A PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA, NO CASO, DECORRE DOS EFEITOS DA REVELIA, DE MODO QUE AS QUESTÕES NÃO ALEGADAS NO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. DIANTE DESSE RESULTADO E LEVANDO EM CONTA A ATUAÇÃO ACRESCIDA, COM BASE NO ARTIGO 85, §11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia Carvalho Miranda Garcia (OAB: 88168/SP) - Lázaro Valdir Pereira (OAB: 204702/SP) - Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar

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Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. x Cerâmica Porto Ferreira S/A e outros

ID: 308256976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013867-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A MARCO ANTôNIO BAVARESCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI

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MAURÍCIO SURIANO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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GABRIEL FERNANDES KHAYAT

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto F… Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto Ferreira S/A - - Marco Antônio Bavaresco - Vistos. Indefere-se o pedido de pesquisas de bens face a executada Cerâmica Porto Ferreira S/A, vez que tais medidas podem interferir negativamente em seu plano de soerguimento. Quanto ao coexecutado Marco Antonio Bavaresco, deferem-se as medidas abaixo elencadas. Valor da causa: R$ 38.813,76, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Prcesso Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a nodificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serentia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Realize-se a pesquisa SNIPER requerida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP)

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Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. x Cerâmica Porto Ferreira S/A e outros

ID: 308269558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013867-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A MARCO ANTôNIO BAVARESCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI

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MAURÍCIO SURIANO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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GABRIEL FERNANDES KHAYAT

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto F… Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto Ferreira S/A - - Marco Antônio Bavaresco - Vistos. Indefere-se o pedido de pesquisas de bens face a executada Cerâmica Porto Ferreira S/A, vez que tais medidas podem interferir negativamente em seu plano de soerguimento. Quanto ao coexecutado Marco Antonio Bavaresco, deferem-se as medidas abaixo elencadas. Valor da causa: R$ 38.813,76, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Prcesso Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a nodificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serentia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Realize-se a pesquisa SNIPER requerida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP)

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M.L.L.R. x B.M.D.R.

ID: 336905361

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016151-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.L.L.R.

Polo Passivo:

B.M.D.R.

Edital

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0016151-95.2023.8.26.0564 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(…

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Processo nº 0014856-86.2024.8.26.0564

ID: 312740533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014856-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014856-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1000313-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Anselmo da Conceição - Vistos. Diante da … Processo 0014856-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1000313-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Anselmo da Conceição - Vistos. Diante da concordância do Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 2. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11046/SP)

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