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Cpq Brasil S.A. x Max Ludwing Mayer

ID: 310046592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020801-62.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CPQ BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MAX LUDWING MAYER

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020801-62.2022.8.26.0002 (processo principal 1048622-58.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - CPQ Brasil S.A. - Max Ludwing Mayer e outro - Vistos. O Banco Itaú promoveu … Processo 0020801-62.2022.8.26.0002 (processo principal 1048622-58.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - CPQ Brasil S.A. - Max Ludwing Mayer e outro - Vistos. O Banco Itaú promoveu a transferência de R$ 1.532,62 (um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) de titularidade do ora executado para conta judicial atrelada a estes autos (fl. 236/237). Cuida-se de valor proveniente de saldo da previdência privada mantida pelo executado junto à instituição financeira. Sobreveio pedido de desbloqueio, justificando a parte executada tratar-se de valor inferior a 40 salários-mínimos (fls. 247/249). Manifestou-se a parte exequente (fls. 250/252). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os valores provenientes de fundo de previdência privada revestem-se de natureza impenhorável em razão do seu caráter de subsistência. É verdade que o artigo 833 do CPC, em seus incisos IV e X, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, esses dispositivos infraconstitucionais devem ser interpretados, segundo o Superior Tribunal de Justiça, de forma expansiva, ou seja, além de sua literalidade, cuja compreensão admitiu que todo depósito bancário com valor abaixo de quarenta salários-mínimos é, sem distinção, impenhorável: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2.Na hipótese dos autos, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que a "boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.624140/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/09/2024, DJe de 18/09/2024). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) saláriosmínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. (STJ, AgInt no AREsp. 2.003.094/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022). (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (...). (STJ, REsp 1230060/PR, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2014). A orientação jurisprudência do E. TJSP segue o mesmo caminho, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS . PENHORA SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. 1- Decisão recorrida determinou a conversão dos valores bloqueados em penhora. 2- Ativos constritos decorrentes de pensão alimentícia, pensão por morte e saldo de previdência privada . 3- Numerários equiparados à caderneta de poupança destinados à garantia do mínimo existencial e revestidos de impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, IV e X do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4- Quantia depositada em conta poupança ou corrente ou fundo de previdência privada inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável por deterem, na hipótese dos autos, caráter de subsistência . 5- Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21819861320248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 06/11/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024). Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Plano de previdência privada (VGBL) . Impenhorabilidade do montante não excedente a 40 salários. Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por interpretação extensiva dos termos do inciso X, do artigo 833, do CPC, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso Decisão reformada Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21820728120248260000 São Paulo, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 15/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024). Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão deferiu pedido de penhora sobre previdência privada - VGBL . Novação do crédito. Plano de recuperação judicial aprovado e homologado. Pedido não formulado em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal . Penhora. Saldo de previdência privada. Quantia em aplicação financeira que não é impenhorável. Valores aplicados em plano de previdência privada não possuem caráter alimentar . Inteligência do art. 833, do CPC. Limitação prevista no artigo 833, X do CPC. Impossibilidade da interpretação extensiva para alcançar valores aplicados em previdência privada . Legislador contemplou expressamente a caderneta de poupança. Limitação que prejudicaria a parte exequente, que segue aguardando o cumprimento da sentença. Decisão mantida. Resultado . Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2347135-95.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 02/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Duplicatas de prestação de serviços - Decisão indeferiu a penhora de valor depositado em conta de previdência privada complementar do coexecutado Descabimento O saldo do plano de previdência privada é penhorável, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 833, IV e X, do CPC Precedentes do TJSP Ausência de prova de caráter alimentar do valor bloqueado Reconhecimento da impenhorabilidade do valor da previdência privada complementar do devedor coexecutado até o limite de 40 salários mínimos disposto no art. 833, X, do CPC, como pequena economia legalmente protegida, possibilitando a penhora do valor que ultrapassar o referido montante Impenhorabilidade afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21774009820228260000 Piracicaba, Relator.: Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre valores de titularidade do executado havido em plano de previdência privada. Valores destacados para utilização futura. Fase de investimento . Exegese do artigo 833, IV e X, do CPC. Possível o reconhecimento da impenhorabilidade da previdência privada até o limite de 40 salários mínimos por se tratar de reserva pessoal destinada à sobrevivência dos executados, admitida a penhora do que exceder. Precedentes. Reforma da r . decisão combatida. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113795-81.2022 .8.26.0000 Bauru, Relator.: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 247/249 e determino o desbloqueio do saldo de previdência privada da parte executada, que se operará através da restituição dos valores constritos. Para tanto, forneça a parte executada, no prazo de dez dias, formulário MLE para transferência dos valores, uma vez que já depositados na conta judicial atrelada a estes autos pelo Banco Itaú. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP)

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Jose Kened Da Silva Ribeiro x R S Dos Santos - Me

ID: 319150198

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812527-43.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE KENED DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

R S DOS SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812527-43.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812527-43.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE KENED DA SILVA RIBEIRO REU: R S DOS SANTOS - ME SENTENÇA JOSE KENED DA SILVA RIBEIRO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AUTO SHOP RASTREAMENTO LTDA. O requerente alegou que firmou, em 29/11/2018, contrato de prestação de serviços de monitoramento veicular com a empresa ré, envolvendo uma motocicleta Honda CG 160 FAN; que pagou R$ 200,00 pelo rastreador e comprometeu-se a pagar R$ 59,90 mensais por 24 meses; que em 09/04/2020 teve o veículo roubado e, ao acionar a empresa, esta não conseguiu localizá-lo, devido à falha no serviço prestado; que o veículo, avaliado em R$ 9.755,00 segundo a tabela FIPE, não foi recuperado; que registrou boletim de ocorrência e alega que a perda do bem se deu por culpa exclusiva da requerida, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço. Requereu que a requerida pagasse liminarmente o valor da motocicleta e ao final a condenação ao pagamento de danos morais. Despacho de ID. 10061814, deferiu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Decisão de ID. 10674125, indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial. Contestação da parte requerida em ID. 12243794, argumentando preliminarmente inépcia da inicial e, no mérito, afirmou que prestava apenas serviço de rastreamento, não sendo seguradora, e que o autor comunicou o roubo com atraso, o que comprometeu a busca. Alegou que sua obrigação era de meio, não de resultado, e que prestou toda assistência possível. Sustentou que o autor não provou falha da empresa nem direito à indenização, e que tenta se enriquecer indevidamente. Pediu o julgamento improcedente. Em réplica, o requerente rebateu as acusações da ré, explicando que a demora na comunicação do roubo ocorreu pelo furto de seus celulares, o que dificultou o contato imediato. Sustentou que não agiu de má-fé e que prestou todas as informações possíveis. Defendeu que houve falha na prestação do serviço contratado, configurando responsabilidade objetiva da ré. Reforçou o direito à indenização por danos materiais e morais. Por fim, reiterou os pedidos da inicial, inclusive o pagamento dos valores pleiteados. É o relatório. Decido. Neste caso, é comportável o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354, do Código de Processo Civil, pois dos argumentos e dos documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de outras provas. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial Em contestação, a parte requerida levanta preliminar de inépcia da inicial, por suposta omissão de informação. No entanto, ao verificar os autos, entendo como descabida a alegação de inépcia, vez que há nos autos pedido e causa de pedir, com fundamentação mínima necessária. Dessa maneira, afasto a referida preliminar. NO MÉRITO Inicialmente, torna-se imperioso ressaltar que a relação jurídica das partes é de natureza consumerista. Isso porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, incide a legislação consumerista. Admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal, onde o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. Em se tratando de responsabilidade objetiva, cabe a parte autora demonstrar a presença de seus elementos estruturais: a) a conduta; b) o dano; e c) o nexo causal. Assim, para que se configure o dever de ressarcimento, é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles. Inegável pelas partes a existência de relação contratual entre as mesmas, ante o instrumento presente em ID. 12243811. Diante dos princípios do instituto “pacta sunt servanda” e da autonomia da vontade, basilares do direito contratual, há que se respeitar o que for livremente avençado no contrato, cabendo a intervenção judicial somente em situações excepcionais, nas quais não se enquadra a situação do demandante. Além do mais não há, no caso, vício de consentimento. Analisando o instrumento contratual para fins de verificação de eventual responsabilidade, verifica-se que o contrato prevê expressamente em sua cláusula primeira que a contratada se compromete a prestar ao contratante os serviços de aluguel de módulo rastreador por GPS/GPRS para o veículo indicado no contrato (MARCA HONDA, MODELO CG 160 FAN ESDl, ANO 2018, COR VERMELHA, CIDADE Teresina, PI, CHASSI: 9C2KC2200KR021894), doravante denominado de serviço e tão somente este, não cobrindo danos decorrentes de danos morais e/ou materiais, responsabilidade civil, lucros cessantes e/ou qualquer prejuízo por destruição, perda ou reclamação que possa ser diretamente ou indiretamente decorrentes de acidentes, caso fortuito, roubo ou força maior de qualquer natureza. Se o requerente pretendia assegurar o ressarcimento de valores na hipótese de furto ou roubo de seu veículo, o correto seria contratar seguro próprio ao desiderato, que lhe garantisse o risco no uso do bem, porquanto o rastreamento veicular não assegura a coisa ainda que efetivamente funcionasse. Frise-se: o contrato de monitoramento/rastreamento não dispensa o contrato de seguro para furto/roubo. Nesse sentido: APELAÇÃO – Prestação de Serviço - Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais em Decorrência de má Prestação de Serviços c/c Cláusulas Contratuais Leoninas – Serviço de rastreamento veicular – Apeladas que que não lograram êxito em proceder o rastreamento e o bloqueio do veículo - Sentença de improcedência – Apelação dos autores, insistindo na procedência da ação - Descabimento – O contrato celebrado entre as partes prevê a obrigação por meio e não por resultado, tendo em vista, que poderá ocorrer a influencia de outras fatores que impeçam a propagação do sinal - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual – Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001496820188260609 SP 1000149-68.2018.8.26.0609, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Ação indenizatória. Serviço de rastreamento veicular. Demandada que não logrou proceder ao rastreamento e localização de veículo automotor após a autora se dar conta de que fora furtado. Contrato que previa obrigação de meio, não de resultado. Particularidade compreensível, já que a eficácia do sistema pode ser afetada pela tardia comunicação da subtração, a permitir que o criminoso inutilize o aparelho, ou por fatores externos que impeçam a propagação do sinal. Improcedência da ação que se impunha. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10692835820218260002 SP 1069283-58.2021.8.26.0002, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 15/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022). Destarte, não há como sustentar que houve vício na prestação do serviço, de modo que a situação fática aqui exposta não configura fortuito interno. Ante a ausência de falha na prestação dos serviços pela requerida, verifica-se que resta caracterizada a excludente de responsabilidade prescrita pelo art. 14, § 3º, II do CDC, não existindo responsabilidade da ré pela violação do rastreador decorrente de roubo. No mais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). No caso dos autos, entendo que o autor não comprovou quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). De outra banda, por meio do instrumento contratual, junto às suas afirmações, a requerida demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos supra aduzidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com base no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO-O em sentença, ante a manifesta ausência de probabilidade de direito. Pelo princípio da sucumbência condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, levando em conta a complexidade da causa e o grau de trabalho empreendido no curso da presente ação, tudo nos moldes dos artigos 82, § 2º e 84 § 2º, ambos do CPC. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a condição financeira que autorizou a condição da benesse e/ou pelo prazo do art. 98 do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível

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