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"1036614-64.2024.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 22 de 29

Processo nº 1084629-64.2024.8.11.0001

ID: 258196556

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084629-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1084629-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EVELYN CARDOSO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1084629-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EVELYN CARDOSO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EVELYN CARDOSO FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, no mês de dezembro de 2023, bem como, a reparação por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo de professora no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” no momento da rescisão contratual, é indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando o holerite anexado no ID. 177225878, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) grifado. Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Ademais, para haver configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa linha, não é crível que mero aborrecimento, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daqueles que se dizem ofendidos. Destarte, a situação retratada mostra-se insuficiente para a responsabilização por danos morais, especialmente por não haver nos autos demonstração de que tal fato tenha trazido maiores repercussões na esfera íntima e pessoal da reclamante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Milton Da Cunha x Banco Agibank S.A

ID: 312818212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040842-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1040842-79.2024.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1040842-79.2024.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): BANCO AGIBANK S.A. Recorrido(s): MILTON DA CUNHA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado à restituição em dobro de R$ 384,20, a título de danos materiais (repetição do indébito), com incidência da taxa SELIC desde os respectivos descontos, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Ainda, declarou a inexistência dos títulos ou contratos que originaram os descontos referentes à “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO” e “DÉBITO SEGURO AGIBANK”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira recorrente pelos descontos questionados; (ii) estabelecer se é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) analisar a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é autorizada no presente caso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência técnica. 4. A instituição financeira não comprova a contratação dos serviços questionados, limitando-se a apresentar documento eletrônico relativo à operação diversa daquela discutida nos autos, o que não afasta a ilicitude dos descontos realizados. 5. A restituição em dobro do indébito é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A configuração do dano moral exige, além da cobrança indevida, demonstração de agravantes como negativa de solução administrativa ou conduta negligente, o que não se verifica no caso concreto, conforme entendimento firmado na Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em ações de consumo é admissível quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A cobrança indevida de valores em conta bancária, sem demonstração de tentativa prévia de solução administrativa e sem comprovação de conduta negligente da instituição financeira, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a”; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução Bacen nº 3.919/2010, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, N.U 1024877-64.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Segunda Turma Recursal, j. 16.10.2023; TJMT, N.U 1015856-58.2024.8.11.0003, Primeira Turma Recursal, j. 02.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 289074357, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 384,20 (trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), a título de danos materiais (repetição do indébito), acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), ressaltando a natureza mista da referida taxa (juros e correção monetária), contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente a cada desconto indevido que compõe a mencionada verba. Ainda, condenou o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data do primeiro desconto indevido (02/10/2023), devendo ser deduzida do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), incidirá apenas a taxa SELIC, diante de sua natureza mista. Por fim, declarou a inexistência dos títulos/contratos que deram origem aos descontos referentes à “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO” e ao “DÉBITO SEGURO AGIBANK”. Em sede recursal, o recorrente sustenta: 1) Ausência de responsabilidade do Banco Agibank; 2) Impossibilidade de devolução dos descontos; 3) Inexistência de danos morais; 4) Redução do quantum indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões (ID 289074364), o recorrido refuta os fundamentos apresentados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Segundo consta na petição inicial, o reclamante teve valores indevidamente descontados de sua conta bancária, a título de “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO” e “DÉBITO SEGURO AGIBANK”, totalizando a quantia de R$ 192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos), que afirma não ter autorizado ou contratado. In casu, o cerne da demanda diz respeito ao ônus da prova e, tratando-se de relação de consumo, uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência, restam preenchidos os requisitos para a inversão de tal ônus, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 1º, caput, da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil dispõe que: “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” Além disso, o art. 8º da mesma norma estabelece que: “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” Desse modo, cabia à parte ré demonstrar a regular contratação dos serviços que originaram os referidos descontos. Contudo, tais provas não foram produzidas. Isso porque, a instituição financeira limitou-se a apresentar proposta de adesão de seguro de vida em grupo, constando: “Documento assinado eletronicamente em 26/09/2022 às 09:17 por meio de App do Consultor com Biometria Facial”, enquanto a biometria facial anexada aos autos refere-se à “AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO”, formalizada em 11/11/2024, ou seja, negócio jurídico distinto daquele questionado na petição inicial. Dessa forma, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, acertada a sentença singular ao determinar a restituição em dobro do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o montante fixado na sentença não foi objeto específico de matéria recursal. Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. ILEGITMIDADE PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. CONTA CORRENTE. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. BOA FÉ OBJETIVA AUSENTE. TEMA 929/STJ. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Prevalece, no caso, a regra da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. 2- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 3- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa apresente a respectiva prova, de forma inequívoca, restando inservíveis documentos internos e de forma isolada. 4- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOEXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DEDANO MORAL”. 5- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. (N.U 1024877-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Grifei) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Por outro lado, os danos morais não restaram configurados, uma vez que os fatos narrados na inicial não possuem o condão de acarretar ofensa aos direitos da personalidade do reclamante. Além disso, não há nos autos qualquer demonstrativo ou indicação de protocolo de atendimento no sentido de que a parte autora tenha buscado uma solução administrativa junto ao reclamado. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA. CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TESE 929/STJ. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1015856-58.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1035159-64.2024.8.11.0001

ID: 312888405

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035159-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DOMINGAS DE SOUZA BORSATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1035159-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZETE DOMINGAS DE SOUZA BORSATTI REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1035159-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZETE DOMINGAS DE SOUZA BORSATTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. I – RELATÓRIO Dispensado. Passa-se, no entanto, a uma breve contextualização dos fatos e da lide. Trata-se de ação proposta por ELIZETE DOMINGAS DE SOUZA BORSATTI contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que busca o pagamento de FGTS e de férias proporcionais com o adicional de 1/3, relativos aos 05 anos não prescritos 2019 a 2024, e férias, mais 1/3 constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias relacionados aos 05 anos não prescritos 2019 a 2023 Alega que sua contratação foi formalmente temporária, mas na prática consistiu em vínculo contínuo e reiterado, sem justificativa de excepcionalidade, para exercício de função permanente, com as mesmas atribuições dos servidores efetivos. Aduz, ainda, que não recebeu as verbas trabalhistas básicas correspondentes ao tempo efetivamente trabalhado. O Estado contestou, alegando validade formal dos contratos e ausência de direito ao FGTS. A autora impugnou, reiterando a tese de desvio de finalidade e enriquecimento sem causa do ente público. Diante da suficiência da prova documental e da inexistência de requerimento de produção de prova oral, o processo foi submetido ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da nulidade da contratação e da caracterização do vínculo irregular O art. 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo tais hipóteses estar previstas em lei e ter prazo determinado. No Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa o prazo máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, apenas quando persistirem as razões excepcionais. Nos autos, ficou comprovado que a autora celebrou três contratos sucessivos, todos com o mesmo objeto, função e local de exercício, totalizando mais de 7 meses de prestação contínua de serviço, sem interrupção. A jurisprudência do TJMT é enfática ao reconhecer que a prorrogação ou reiteração de contratos temporários descaracteriza a excepcionalidade e impõe a nulidade da contratação, como se vê no seguinte trecho: “As reiteradas contratações extrapolaram os limites proporcionais da excepcionalidade e da provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público.” (TJMT – RI 1054511-08.2024.8.11.0001) “A contratação temporária de servidores públicos, quando realizada em desconformidade com os requisitos constitucionais e legais, configura desvio de finalidade, acarretando a nulidade do vínculo.” (TJMT – RI 1025237-93.2024.8.11.0002) Nos termos do art. 37, §2º, da CF/88, contratos nulos não produzem efeitos jurídicos válidos, salvo o pagamento pelos serviços efetivamente prestados e os depósitos do FGTS, conforme fixado no Tema 916 do STF. 2.2 – Do direito ao FGTS É pacífico o entendimento do STF, especialmente nos Temas 308, 612 e 916, de que o trabalhador contratado irregularmente pela Administração Pública faz jus ao depósito do FGTS durante o período laborado, ainda que a contratação seja nula. Conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990: “É devido o depósito do FGTS para o trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de concurso público, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço.” Esse entendimento foi reforçado pela Terceira Turma Recursal do TJMT, ao decidir que: “A nulidade do contrato não afasta o dever do ente público de efetuar os depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJMT – RI 1025237-93.2024.8.11.0002) Dessa forma, a autora faz jus ao pagamento do FGTS proporcional ao período laborado (7 meses), atualizado pelo INPC desde cada competência, acrescido de juros de mora legais desde a citação. 2.3 – Do direito às férias proporcionais e adicional de 1/3 Nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, o gozo de férias com adicional de 1/3 é direito social dos trabalhadores. Esse direito tem sido estendido de forma excepcional aos servidores contratados irregularmente, nos casos de prolongada prestação de serviços à Administração, ainda que sob contrato precário, conforme reconhecido pelo TJMT: “O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas prorrogações, justifica a extensão excepcional dos direitos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, como férias proporcionais e adicional de 1/3.” (TJMT – RI 1007081-74.2023.8.11.0040) A autora prestou serviço de forma contínua por mais de 7 meses, sem interrupções e sem registro de férias concedidas ou pagas, fazendo jus ao pagamento proporcional do período com o acréscimo de 1/3 constitucional, atualizado monetariamente desde o encerramento do contrato e com juros legais desde a citação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro o julgamento PARCIALMENTE ROCEDENTE dos pedidos formulados por ELIZETE DOMINGAS DE SOUZA BORSATTI, scom base no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade da contratação temporária realizada entre 04/03/2013 e 04/10/2013, em razão do desvirtuamento da excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da CF/88; b) Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do FGTS integral correspondente ao período laborado, com correção monetária pelo INPC desde cada mês de competência e juros legais desde a citação; c) Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de férias proporcionais com adicional de 1/3, referentes ao período de 7 meses, também corrigidas pelo INPC desde o vencimento e acrescidas de juros legais desde a citação; Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto esta sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Kenia Rezende Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Sthefane Cristine Chaveiro x Associação De Proteção A Maternidade E A Infância De Cuiabá e outros

ID: 306533446

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026030-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANE CRISTINE CHAVEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1026030-35.2024.8.11.0001 REQUERENTE: STHEFANE CRISTINE CHAVEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1026030-35.2024.8.11.0001 REQUERENTE: STHEFANE CRISTINE CHAVEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ, UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes opostos contra a sentença que declarou a ilegitimidade passiva do ente público e determinou a extinção o processo, sem resolução do mérito. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão na sentença de id. 181361741, tendo em vista que em outras oportunidades houve reconhecimento da competência deste juízo e que a mesma autora já havia feito a distribuição da ação em um juizado cível, no qual teve declaração de incompetência e extinção do feito. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Tem razão a parte embargante uma vez que consta na petição inicial a seguinte informação: “Anteriormente à propositura da presente ação, foi distribuída pela parte Requerente o processo de n. 1017505-64.2024.8.11.0001, que devido distribuição automática, tramitou no 2º Juizado Especial Cível desta Comarca. Contudo, no referido processo, o MM. Juiz Carlos José Rondon Luz extinguiu o feito, sem resolução de mérito, declarando a incompetência no juizado supramencionado para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que, em que pese a parte demandada Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Cuiabá (Hospital Geral Universitário) ser entidade privada sem fins lucrativos, recebe, dentre outros, recursos públicos do SUS para realização de ações de interesse público na área da saúde pública, sujeitando-se, portanto, à fiscalização e divulgação de suas despesas pelo Município (Lei Municipal nº 6.461/2019). Dessa forma, como não houve determinação para redistribuição do feito, pela Requerente foi realizada nova distribuição, que gerou o processo de n. 1020665- 97.2024.8.11.0001. Porém, em que pese ter sido selecionado o Juizado Especial da Fazenda Pública, o sistema PJe novamente direcionou os autos ao 2º Juizado Especial Cível de CuiabáMT, de forma automática. Apesar do desinteresse da Requerente em demandar contra o Município de Cuiabá, devido, por entender que a causa de pedir não possuí qualquer relação com eventuais recursos públicos recebidos pela instituição, o sistema PJe não permite que a distribuição seja realizada para o Juizado Especial ou Vara da Fazenda Pública sem que haja a inclusão do ente municipal no polo passivo da lide. Após a distribuição da demanda que, por certo, cairá no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, a Requerente analisará a possibilidade de desistência em face do Município de Cuiabá. “ g.n. A informação de que houve uma distribuição precedente ao juízo do 2º Juizado Especial Cível e o processo foi extinto porque aquele juízo entendeu que o ente público deveria figurar no polo é relevante e deve ser tratada na sentença porque possui efeito processual, notadamente no tocante a prevenção. Os documentos apresentados pela parte autora não comprovam a legitimidade passiva do Município de Cuiabá, uma vez que o programa de residência é gerido por entidades privadas, conforme consta no Edital nº 01/2020 (ID 152529775): “A Faculdade de Medicina da Universidade de Cuiabá (UNIC) e o Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá (HG) tornam público, através deste edital, a abertura de inscrições para o Processo Seletivo aos Programas de Residência Médica UNIC/HG para ingresso no ano de 2020.” (g.n.) O Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá não é hospital municipal, mas sim instituição privada, conforme razão social: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ, CNPJ 03.468.485/0001-30, natureza jurídica 3999 – Associação Privada, entidade sem fins lucrativos. A Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 12.514/2011, estabelece que a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica é quem deve prover moradia aos residentes, nos seguintes termos: § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II – alimentação; e III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. Portanto, somente a instituição de saúde promotora do programa de residência pode decidir se fornecerá moradia no local ou se indenizará o residente. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO-RESIDENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. (...) Tese: 1. A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica é a única obrigada a fornecer moradia ao médico-residente, nos termos do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981. 2. A União não possui legitimidade passiva em ações que discutem a concessão de auxílio-moradia a médicos-residentes vinculados a instituições estaduais de saúde. (TRF1 – Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann – 12ª Turma – 19/12/2024) (g.n.) No caso concreto, a própria autora reconhece a ausência de interesse em demandar contra o Município de Cuiabá, esclarecendo que sua inclusão no polo passivo decorreu unicamente da determinação judicial nos autos nº 1017505-64.2024.8.11.000. No caso não é possível suscitar conflito de competência uma vez que o processo no juízo cível foi extinto e não teve determinada a remessa a este juízo fazendário, desse modo, após excluir o ente público deve-se determinar a redistribuição, observando a prevenção, para que se o juízo destinatário entender de modo diferente, suscite o respectivo conflito. Nesse cenário, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar a omissão existente para reconhecer que a declaração de ilegitimidade passiva do ente público, Município de Cuiabá, nos termos fixados na sentença determina a sua exclusão da lide e determinação de redistribuição do feito ao juizado cível, observada a prevenção em razão de distribuição precedente noticiada na petição inicial (autos 1017505-64.2024.8.11.000). Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos por STHEFANE CRISTINE CHAVEIRO para atribuir efeito infringente a sentença cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, declara-se a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, determina-se a sua exclusão da lide e julga-se, em relação ao ente público, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Considerando que remanesce a lide entre a parte autora e as pessoas jurídicas de direito privado, requeridas em litisconsórcio passivo, determina-se a redistribuição dos autos ao 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, observando-se a prevenção ocasionada pela distribuição precedente dos autos 1017505-64.2024.8.11.000). “ Retifique a secretaria a autuação para excluir do polo passivo o Município de Cuiabá e redistribua-se conforme determinado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1086084-64.2024.8.11.0001

ID: 314107998

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086084-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1086084-64.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SANDRA CRISTINA BALDO RECORRIDO: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1086084-64.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SANDRA CRISTINA BALDO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO E FATURAS QUESTIONADAS. REGULARIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Entretanto, em que pesem os argumentos consignados na exordial, analisando as provas produzidas, verifica-se que a parte promovente não apresentou comprovante da data em que solicitou a revisão da fatura, ônus este que lhe cabia, já que se trata de fato constitutivo do direito invocado (art. 373, I, CPC), não se vislumbrando, na hipótese, a sua hipossuficiência para produção desta prova. Assim sendo, conquanto não se desconheça que durante o período de contestação não cabe a suspensão de fornecimento em virtude do inadimplemento (art. 422, II, Resolução nº 1.000 da ANEEL), conforme mencionado alhures, a parte autora não logrou demonstrar a existência da reclamação administrativa. Deste modo, não há como reconhecer a ilicitude da suspensão do fornecimento de energia noticiada na exordial. Por outro lado, no que se refere a alegação de faturamento de consumo acima da sua média, não se verifica que a medição do mês de outubro do ano de 2024 esteja exorbitantemente fora dos padrões, especialmente ao cotejá-la com o histórico de consumo da parte autora, estes expostos na exordial (id 177799184). Neste contexto, ao analisar o histórico de consumo trazido pela reclamante, percebe-se que o valor da fatura esta dentro da média de consumo da autora, especialmente se considerado o consumo da época equivalente no ano anterior, onde se registrou fatura de quase R$ 900,00 de modo que o consumo questionado não revela aumento exorbitante. Desta feita, dos documentos que instruem o feito não se extraem razões para supor que tenha havido alguma falha no medidor da reclamante ou duvidar a aferição feita pela reclamada, mormente quando, segundo consta na contestação, foi realizada a inspeção no aparelho e não se constatou nenhuma irregularidade (id 182206681). Portanto, por não vislumbrar a prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da concessionária, não há que se falar em condenação da reclamada ao ressarcimento por danos morais ou materiais. Ante o exposto, proponho julgar IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Após análise detida dos autos, a reclamada demonstrou a regularidade da cobrança. Apresentou laudo de verificação do medidor, assim como comparações com os valores de conta anteriores, demonstrando que a variação no valor não apresenta anomalia. 5. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADAS - FORNECIMENTO DE ENERGIA - DISCORDÂNCIA DE CONSUMO – REALIZAÇÃO PERÍCIA TÉCNICA NO INMETRO – MEDIDOR APROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA – READEQUAÇÃO DA FATURA - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. O reclamante não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrado o ato ilícito praticado pelo recorrente. 4. Valores questionados pelo reclamante que correspondem ao seu real consumo de energia, não estando configurado o alegado consumo atípico. 5. A variação média do consumo de energia elétrica, por si só, não importa em reconhecimento de falha no medidor. 6. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais e readequação das faturas questionadas. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027523-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - COMPROVADA - FATURA DEVIDA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL E MATERIA INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Demonstrada a irregularidade no medidor de energia, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), devidamente assinado, que acompanhou a inspeção, é legítima a cobrança de fatura eventual. 2. Hipótese em que não há necessidade de elaboração de laudo de avaliação do medidor, pois a irregularidade não ocorreu no medidor em si, mas sim na ligação dos cabos ao medidor. 3. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou demonstrada a prática de conduta ilícita por parte da requerida. 4. Não há de se falar em danos materiais na medida em que o valor pago referente à primeira parcela do parcelamento da fatura de recuperação de consumo é devido. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016818-57.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Cintia De Araujo e outros x Cintia De Araujo e outros

ID: 315611008

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072114-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE ARAUJO ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CINTIA DE ARAUJO ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072114-94.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CINTIA DE ARAUJO, ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072114-94.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CINTIA DE ARAUJO, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CINTIA DE ARAUJO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. RECURSO PROTELATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. RECURSO NÃO PROVIDO DE CINTIA DE ARAUJO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287775379 - reclamação nº 1072114-94.2024.8.11.0001 – Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), que julgou procedente o pedido inicial, com dano moral (R$ 3.000,00 – três mil reais). - PRELIMINAR. - recurso protelatório. No caso, não se vislumbra o intuito protelatório do RI interposto, na medida em que a parte apenas exerceu seu direito processual de combater a decisão de primeiro grau. Precedente. (STJ - AgInt no AREsp: 1243285 MG 2018/0026000-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). Preliminar rejeitada. - MÉRITO. 1. O(s) fundamento(s) do recurso da parte Recorrente ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - inexistência de relação jurídica com a Empresa Reclamada. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; nota fiscal; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida pela Empresa/Banco. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). No caso, a indicação do endereço da Requerente nas faturas de consumo ou nas telas do sistema interno da empresa, desacompanhadas de outras provas, como por exemplo o contrato de adesão, ou a gravação de voz da contratação ou mesmo da efetiva prestação do serviço no local, não são provas capazes de comprovar o vínculo. - dano moral. - do registro anterior. No caso, havendo registro(s) anterior(es) excluído(s) antes da propositura da demanda, contudo, coexistentes com a anotação combatida (id. 287775376), não afastam os efeitos da Súmula 385/STJ. Precedentes. (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.475.351 – rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 23//11/2023 - DJe de 27/11/2023) e (STJ – 2ª S - REsp 1386424/MG - rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 27/04/2016 - DJe 16/05/2016). Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT: ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIORES EXISTENTES À ÉPOCA DA ANOTAÇÃO DISCUTIDA, AINDA QUE EXCLUÍDA POR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, AFASTA A PRETENSÃO AO DANO MORAL.” Na prova produzida, é possível concluir pela existência de apontamento preexitente ao que se discute, conforme se verifica no extrato de id. 287775376, juntado pela Requerida, indicando que a negativação em comento, R$ 43,20 (quarenta e três reais e vinte centavos), vencida em 6/8/2021, foi incluída em 26/8/2021, excluída apenas em 9/2/2022, pelo órgão negativador. Portanto, resta demonstrado que no período da negativação em debate, a Recorrida/Consumidora possuía negativação anterior ativa, e desta, não há informação e/ou prova de que foram excluídas por decisão judicial (indevidas). 2. O(s) fundamento(s) do recurso da parte Recorrente CINTIA DE ARAUJO. - necessidade de majoração do dano moral. Diante da conclusão já registrada, sem fundamento a pretensão. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso de CINTIA DE ARAUJO. 2- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para afastar o dano moral, mantendo-a, no mais. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95: 3.1) diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários em face da Recorrente ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; 3.2) condeno a parte Recorrente CINTIA DE ARAUJO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3.2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 3.2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Karen Kesia Dos Santos Silva

ID: 318024156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006887-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

KAREN KESIA DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006887-26.2025.8.11.0001 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006887-26.2025.8.11.0001 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO E DO TERMO DE CESSÃO INDIVIDUALIZADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SÚMULA 385/STJ E CONCLUSÃO N.° 3/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Sentença na origem (id. 289777943 - reclamação nº 1006887-26.2025.8.11.0001 – 2º JEC da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com dano moral, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). - PRELIMINAR. - Intuito protelatório. No caso, não se vislumbra o intuito protelatório do RI interposto, na medida em que a parte apenas exerceu seu direito processual de combater a decisão de primeiro grau. Precedente. (STJ - AgInt no AREsp: 1243285 MG 2018/0026000-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). Rejeito a preliminar. - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária/Empresa. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; NF com comprovante de entrega; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” - da relação jurídica originária. Contestada a dívida, imprescindível apresente o Cessionário a sua origem, sob pena de, inexistindo demonstração da relação jurídica originária, sem documento que vincule o(a) Recorrente e a Empresa cedente, restar evidenciada a ilegitimidade na constituição do crédito. Assim sendo, não logrando a Instituição Recorrida em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo(a) Recorrido(a), correta a declaração de inexistência do débito discutido. Precedentes. (TJRS – 6ª CC – RApC nº 50228422620208210001 – reçl. Desembargador Gelson Rolim Stocker – j. 11/6/2021) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1054260-62.2022.8.26.0576 – rel. Desembargador Mendes Pereira – j. 30/11/2023). - da cessão de crédito. Irrelevante a existência do Termo de Cessão, tendo em vista a ausência de comprovação da relação jurídica originária, não constituindo o contrato de cessão entre a instituição financeira e a empresa de recuperação de crédito, reconhecimento automático de que as dívidas objeto de transação são legítimas. - da negativação. Incontroversa a negativação, e já reconhecida a inexistência da demonstração de regularidade na origem do crédito (contrato entre consumidor e cedente), com reflexo na validade da cessão ocorrida, sem relevância o tema da impropriedade da sua ocorrência antes/depois da referida cessão, se ocorrida. - do dano moral. - aplicação da Súmula 385/STJ. - do dano moral. - aplicação da Súmula 385/STJ. Demonstrado que a parte Recorrida/Autora possui registro(s) negativo(s), anterior(es) ao(s) aqui discutido(s), data da inclusão – 26/10/2021) e ativo(s) na data da(s) restrição(ções) combatida(s) nos presentes autos (id. 289777935), resta aplicável ao caso a Súmula nº 385/STJ, Súmula 22/TR-TJMT e CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT, não havendo que se falar em indenização a título de dano moral. Precedentes. (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – relª. para acórdão Ministra MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/4/2016) e (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 23/8/2022 - DJe 31/8/2022). Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. “CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT: ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIORES EXISTENTESÀ ÉPOCA DA ANOTAÇÃO DISCUTIDA, AINDA QUE EXCLUÍDA POR PAGAMENTOVOLUNTÁRIO, AFASTA A PRETENSÃO AO DANO MORAL CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, para indeferir o dano moral, mantendo-a, no mais. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1076287-64.2024.8.11.0001

ID: 325951676

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076287-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DIAS TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076287-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA MARIA DIAS TAVARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076287-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA MARIA DIAS TAVARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança proposta por RENATA MARIA DIAS TAVARES em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que narra a requerente teve descontado de forma indevida 15 (quinze) dias de férias em dezembro de 2023, postulando o ressarcimento dos valores. Citado, o requerido ofertou contestação aduzindo que o desconto ocorreu como forma de compensar o pagamento de férias ocorrido em julho 2023, pelo fato de autora fazer jus ao pagamento de férias proporcionais, postulando pela improcedência da ação. Do Mérito. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em verificar se o desconto realizado em dezembro de 2023 sob a rubrica de “DESC. FERIAS COLETIVAS” é indevido. Da análise dos autos verifica-se que a autora alega que sofreu desconto indevido de R$ 1.884,38 (um mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” do mês de 12/2023. Consoante art. 65, da Lei Complementar n. 04/1990: Art. 65 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. In casu, entendo que não restou demonstrado que o desconto foi efetivamente indevido, dado que a rubrica informa que o desconto decorreu de férias coletivas. Consta dos autos que a autora fazia jus a percepção de férias proporcionais, sendo que no mês de julho usufruiu de férias coletivas referente aos 15 (quinze) dias, ainda que não tivesse completado o período aquisitivo respectivo. Impende consignar que férias individuais são os períodos de descansos concedido ao trabalhador após 12 meses de trabalho. Em regra, as férias devem ser gozadas pelo trabalhador, de modo que ele não exercerá suas atividades, entretanto receberá a contraprestação referente aos dias de descanso. As férias coletivas, por sua vez, são os períodos de cessação de trabalho de todos os funcionários ou alguns setores da empresa, companhia ou órgão por determinado período de tempo. Durante as férias individuais ou coletivas os funcionários não trabalham, mas recebem normalmente a remuneração referente aos dias de descanso. Assim, se houve férias coletivas de 15 dias para todos os funcionários, resta evidente que a parte requerente gozou 15 dias de descanso e recebeu a remuneração referente a tal período. Além disso, consigne-se que se houve gozo de férias coletivas de 15 dias pela parte autora, não é devida a indenização do mesmo período, já que a indenização só é devida quando as férias são trabalhadas. No caso dos autos restou demonstrado que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 meses, o que lhe daria direito a usufrui e perceber o correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Verifica-se que o período aquisitivo da autora fora de 9/12, de modo que fazia jus a percepção de férias proporcionais. Em que pese a autora não ter completado o período aquisitivo recebeu, no meio do ano, 15 dias de férias coletivas, pagos antecipadamente; não concluiu 12 meses de exercício no cargo, o que inviabiliza o gozo integral dos 45 dias; teve, ao final do vínculo, a compensação proporcional dos valores pagos, por meio da rubrica “desc. férias coletivas”. Assim, não se trata de desconto ilegal ou arbitrário, mas de compensação expressamente autorizada pelo Decreto 656/2020, art. 36, que estabelece a possibilidade de ajuste financeiro nos casos em que as férias são usufruídas de forma antecipada e o servidor não adquire o direito integral ao benefício. Inexistindo vício no procedimento, e não havendo prova de enriquecimento ilícito da Administração ou prejuízo indevido à servidora, não se configura qualquer ilegalidade a justificar devolução dos valores compensados. Essa prática não configura desconto indevido, mas ajuste contábil lícito, visando evitar o pagamento duplicado. Nesse sentido a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIA. DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS. GOZO ANTECIPADO. CONTRATO INFERIOR A 12 MESES. COMPENSAÇÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. LEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados da remuneração de professor contratada temporariamente, sob a rubrica “desc. férias coletivas”. Alegação de ilegalidade do desconto de 15 dias de férias antecipadamente gozadas, ao término de contrato com duração inferior a 12 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a compensação de valores pagos a título de férias coletivas quando o contrato temporário é encerrado antes da aquisição do direito ao período integral; e (ii) saber se há direito à restituição de valores descontados sob essa justificativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 656/2020 prevê que, nos contratos temporários, o direito às férias coletivas é proporcional ao tempo de serviço prestado, autorizando o desconto de valores pagos em excesso. O gozo antecipado de férias, sem o cumprimento integral do período aquisitivo, justifica a compensação no momento da rescisão, inexistindo enriquecimento ilícito da Administração. Não demonstrada a ilegalidade do ato administrativo ou afronta a normas constitucionais ou legais, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1023812-28.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) [grifou-se] Nesse sentido, gozando o ato administrativo de presunção de legalidade e veracidade, e não tendo a parte autora demonstrado que não existiu férias coletivas ou que não gozou de férias coletivas, como a rubrica indica, não há se falar em desconto indevido. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Renata Sateles Matos x Banco Bradesco S.A.

ID: 258459572

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084241-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RENATA SATELES MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TONI FERNANDES SANCHES

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Sentença Processo n.º 1084241-64.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito C/C Reparação de Dano Moral promovida… Sentença Processo n.º 1084241-64.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito C/C Reparação de Dano Moral promovida por RENATA SATELES MATOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Relata a requerente que contratou empréstimo do banco requerido. Aduz que as partes acordaram que a primeira parcela referente ao negócio venceria em dezembro de 2024, mas que de forma arbitrária a requerida debitou a parcela um mês antes, em novembro de 2024. Alega que não havia feito programação financeira para pagamento da parcela em novembro, o que resultou em saldo devedor perante o banco réu. Requer a condenação da requerida à devolução da parcela cobrada indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado. Consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Deixo de apreciar as questões preliminares arguidas pela parte requerida por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Entretanto, em análise às provas contidas nos autos, tenho que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o ajuste das partes acerca da data do vencimento da primeira parcela do acordo. Isto porque a requerente não acostou aos autos o competente contrato de empréstimo, nem comprovação de que solicitou segunda via à ré. As únicas provas constantes dos autos são prints de conversas mantidas pela requerente com a requerida, cujo teor se resumem em negociações acerca da resolução do problema apresentado, sem, contudo, comprovar a intenção inicial da requerente de que a parcela vencesse em dezembro e não em novembro. No caso em comento, entendo ser ônus da parte requerente a demonstração mínima dos fatos alegados para que a parte requerida possa exercer seu direito de defesa de forma plena. Registra-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Assim, entendo que a reclamante não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral que alega ter suportado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a inexistência do débito e se a condenação por danos morais é devida, considerando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exime o consumidor de apresentar provas mínimas do fato constitutivo de seu direito. 4. A parte autora não apresentou comprovação de pagamento do débito ou de adimplência dos serviços contratados. 5. Ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade do débito, ônus que incumbia à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando a alegação envolve a inexistência de débito.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT – Agravo Interno no Recurso de Apelação 1032482-63.2021.8.11.0002, Relator(a): Des.(a) Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento em 13/11/2024. (N.U 1000629-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório a título de danos morais. Por fim, registro que os princípios da simplicidade/informalidade que norteiam os Juizados Especiais, não eximem a parte de provar os fatos constitutivos do seu direito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Às providencias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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David Rodrigues Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 263089861

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085696-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1085696-64.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): David Rodrigues da Silva Recorrida(s)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1085696-64.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): David Rodrigues da Silva Recorrida(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Deve ser excluído o nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Reconheço a litigância de má-fé pela parte Requerente, razão pela qual condeno-a ao pagamento de: a) Multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa; b) Custas processuais; e, c) Honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a duração do processo, a complexidade da causa e os serviços desempenhados. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça.”. No presente caso, o Reclamante alega que seu nome foi incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, por débito no valor de R$ 166,35, datado em 11/09/2023, uma vez que desconhece a origem do débito. Em contrapartida, cabia a concessionária de energia elétrica comprovar a origem da obrigação, bem como a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo ser observado que a Recorrida colecionou aos autos somente meios de provas unilaterais, consistentes em telas sistêmicas e fatura com endereço diverso do apresentado na inicial. Assim, entendo que tais documentos não possuem força para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Como é sabida, a inclusão indevida do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por si só, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa” que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando à prova do fato. Entretanto, no extrato juntado em contestação, verifico a existência de negativação preexistente, datada em 22/06/2023, no valor de R$ 620,76, conforme abaixo: Deste modo, é caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do colendo STJ que tem a seguinte redação: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) Nesse sentido, foi aprovada a Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Portanto, acolho a pretensão formulada pelo Recorrente, tão somente, para declarar a inexigibilidade do débito questionado, em razão da aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, dou-lhe parcial provimento declaro inexistente, em relação à empresa Recorrida, o débito questionado no valor de R$ 166,35, datado em 11/09/2023 e afasto a condenação como litigante de má-fé e o pagamento de honorários advocatícios, além do encaminhamento de cópia dos autos ao NUMOPEDE. Deixo de condenar a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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