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Processo nº 1001603-74.2022.8.26.0114

ID: 296011524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001603-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE POS GRADUACAO QUALITTAS- EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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Processo 1001603-74.2022.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Centro Brasileiro de Pos Graduacao Qualittas- Eireli - Epp - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as… Processo 1001603-74.2022.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Centro Brasileiro de Pos Graduacao Qualittas- Eireli - Epp - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (caso ainda não recolhida). 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 8. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 9. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 10. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Condomínio Edifício Ipesp x Espólio De Narciza De Campos Belém e outros

ID: 278431880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021515-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IPESP

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NARCIZA DE CAMPOS BELéM ESPóLIO DE ODAYR NOVO GERSON OZAMIS NOVO SILVA GIRLENE OZAMIS NOVO SILVA

Intimação

Advogados:

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP) Processo 0021515-74.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Ipesp - Exectdo: Espólio de Odayr Novo, Girlene Ozamis … ADV: Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP) Processo 0021515-74.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Ipesp - Exectdo: Espólio de Odayr Novo, Girlene Ozamis Novo Silva, Espólio de Narciza de Campos Belém, Gerson Ozamis Novo Silva - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 22 de outubro de 2024.

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Processo nº 1024010-74.2022.8.26.0114

ID: 307350056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024010-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024010-74.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Considerando a não localização do veículo, no… Processo 1024010-74.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Considerando a não localização do veículo, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, alterados pela Lei nº 13.043/14, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução (fls. 135/137). Tendo em vista a alteração do valor da causa, providencie o exequente o complemento das custas, bem como o recolhimento das despesas para citação, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. Defiro a inclusão no polo passivo da avalista Sra. Adriana. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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Processo nº 0008323-74.2022.8.26.0114

ID: 314233528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008323-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONT CARGAS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GIDARO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008323-74.2022.8.26.0114 (processo principal 1050790-56.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Mont Cargas Transportes Ltda - A se… Processo 0008323-74.2022.8.26.0114 (processo principal 1050790-56.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Mont Cargas Transportes Ltda - A sentença condenou a Fazenda a "afastar, no parcelamento objeto dos autos, a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, determinando a aplicação da taxa SELIC" (fls. 32/33). Objeto do presente cumprimento de sentença, portanto, é somente o recálculo do valor do débito. O parcelamento, que à época da impetração não chegou a ser celebrado, se referia a setenta e três CDA's, cujo valor histórico consolidado era de R$ 3.700.723,77; para pagamento em sessenta parcelas, os valores das parcelas iniciariam em 12/2019 e terminariam em 11/2024, no valor mensal de R$ 126.431,81 (fls. 14/16). O cálculo da exequente (fls. 17/29) apura um valor de parcela a partir de R$ 56.133,10 (fls. 17/29). Porém, a exequente excluiu do cálculo algumas CDA's (o valor histórico que consta de seu cálculo é R$ 2.146.500,60 (fls. 17). Essas CDA's são aquelas cuja prescrição já teria sido reconhecida em outros processos., ou que estariam com a exigibilidade suspensa. A Fazenda, por sua vez, entende que o valor da parcela é R$ 131.120,62, consideradas setenta e duas CDA's (fls. 311/338). Em agravo de instrumento, a exequente foi autorizada a consignar o valor da parcela que entende devido (fls. 385/389). Para dirimir a controvérsia quanto ao valor do débito recalculado pela SELIC foi nomeado perito judicial (fls. 403). O laudo do perito (fls. 488/538) partiu das mesmas CDA's empregadas no cálculo da exequente (valor histórico de R$ 2.146.500,60 (fls. 524), num total de quarenta e cinco, excluindo aquelas que já são objeto de outro processo ou foram objeto de reconhecimento de prescrição (fls. 525). Embora a simulação de parcelamento juntada à inicial (fls. 38/40 dos autos principais) englobasse as setenta e três CDA'S, e ao contrário do alegado pela própria impetrante na petição inicial, o PEP permitia ao contribuinte selecionar os débitos a serem parcelados (artigo 4º, I, do Decreto Estadual 64.564/2019), de modo que pode o contribuinte deixar de parcelar os débitos que não sejam de seu interesse, seja por vislumbrar prescrição, por já se encontrarem com a exigibilidade suspensa ou por qualquer outro motivo. O artigo 4º, § 5º, do referido decreto trata de débitos que deverão ser obrigatoriamente parcelados, mas não se aplica aos débitos em questão: "§ 5º - Tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP deverá corresponder a: 1 - todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa; 2 - todas as Certidões de Dívida Ativa quando agrupadas numa execução fiscal". Evidentemente, os débitos não selecionados não se encontram com a exigibilidade suspensa em virtude da decisão judicial proferida neste feito. No entanto, o laudo do perito basicamente reproduziu o cálculo da exequente (fls. 17/22) e aparentemente não observou o procedimento previsto no decreto: "Art. 1º (...) II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em: (...) c) 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês. (...) § 7º - Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II do caput deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento. (...) Artigo 3º -Para efeito deste decreto, considera-se débito: I - fiscal, a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação I - consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo beneficiário, no Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br. ". Portanto, o valor dos débitos é consolidado (principal, atualização monetária, juros, multa moratória) até a data do parcelamento (15/12/2019), sendo que os juros moratórios são calculados agora pela taxa SELIC - o que se encontra na planilha de fls. 528. Aplicam-se os descontos de juros e multa. Em seguida aplica-se o acréscimo financeiro, de forma composta, "com a utilização da Tabela Price com amortização invertida" (fls. 583) (sem o que as parcelas não teriam todas o mesmo valor). A taxa SELIC futura, portanto, não importa, porque após o parcelamento incide somente o acréscimo financeiro. Note-se que o acréscimo financeiro, bem como a forma pela qual é calculado, não é objeto deste feito. Seria caso de retorno ao perito judicial para retificação do cálculo do acréscimo financeiro. No entanto, os débitos foram posteriormente objeto de transação (fls. 888/941), ou seja, foram desconsiderados os termos do parcelamento anterior. A transação em si não é objeto deste processo. Contudo, não se sabe se os juros moratórios incluídos nos débitos objeto da transação (as quarenta e cinco CDA's) ainda se encontram calculados pelos critérios da Lei Estadual 13.918/2009, ou se já foram revistos pela taxa SELIC. Caso não tenham sido revistos, deverão sê-lo, e por isso foi autorizado o depósito das parcelas da transação. O laudo do perito judicial indica o valor da multa (R$ 207.553,01) e juros pela taxa SELIC (R$ 853.52,23) para a totalidade do débito (R$ 2.146.500,60), mas não localizei o desmembramento por CDA. Tornem ao perito judicial, pois, para tal finalidade. Int. - ADV: ALINE GIDARO PRADO (OAB 366288/SP)

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Wesley Natanael Iguera Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 276121707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049503-82.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY NATANAEL IGUERA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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ANDRÉ LUIS DE SOUZA

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ADV: André Luis de Souza (OAB 284388/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1049503-82.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Natanael Iguera Lopes - Reqdo: BANCO P… ADV: André Luis de Souza (OAB 284388/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1049503-82.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Natanael Iguera Lopes - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por WESLEY NATANAEL IGUERA LOPES, qualificado nos autos, em face de BANCO PAN S.A., instituição financeira devidamente qualificada. Narra o autor que, embora jamais tenha sido cliente da instituição ré, recebeu em sua residência um cartão de crédito emitido pelo banco, o qual jamais solicitou ou desbloqueou. Posteriormente, foi surpreendido com ligações da instituição ré, informando a existência de parcelas em aberto relativas a dois empréstimos supostamente contratados em seu nome, com propostas de renegociação. Afirma que jamais realizou tais contratações e, ao buscar esclarecimentos, foi informado de que os valores haviam sido creditados e imediatamente transferidos para conta de terceiro (Joelma Oliveira dos Santos), pessoa que o autor afirma desconhecer. Relata ainda que não conseguiu acessar o aplicativo do banco, uma vez que o telefone vinculado à suposta conta não lhe pertence, e que reside em região distinta do prefixo indicado. Diante da recusa da ré em fornecer cópias dos contratos e demais documentos, o autor ingressou com ação de exibição de documentos (processo nº 1034486-74.2022.8.26.0114), onde foram anexados apenas dois documentos pela instituição financeira, os quais, segundo ele, não demonstram sua contratação. Alega que foi vítima de fraude, com evidente falha na prestação de serviços da ré, razão pela qual busca a declaração de inexistência dos contratos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da causa foi atribuído em R$ 16.000,00. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob alegação de inexistência de tentativa prévia de resolução administrativa. No mérito, sustentou a legalidade da abertura da conta e da contratação do empréstimo pessoal, afirmando que todos os atos foram formalizados mediante login e senha pessoal do autor, inclusive com biometria facial no momento da abertura da conta digital. Alegou que não houve qualquer irregularidade nos processos de validação e autenticação da conta e da contratação dos empréstimos, bem como destacou que as transferências PIX supostamente contestadas foram realizadas via aplicativo, mediante senha e autenticação do titular. Rebateu o pedido de indenização por danos morais, alegando que não houve falha na prestação do serviço, tampouco abalo à honra ou sofrimento indenizável, e requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnou ainda o pedido de inversão do ônus da prova e pleiteou a condenação da parte autora por litigância de má-fé, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento de imediato. Rejeito a preliminar suscitada pelo réu. A ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução extrajudicial da controvérsia não configura óbice à propositura de demanda judicial, pois se violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Mais que isto, o réu resiste ao pedido, o que deixa evidente que há lide. A ação é IMPROCEDENTE. À hipótese sub judice, aplica-se a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, efetivamente, de relação de consumo travada entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré, fornecedora de produtos e serviços de crédito. Com efeito, a legislação consumerista aplica-se aos contratos bancários de fornecimento de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente a transcrição da Súmula 297, do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cediço, contudo, que a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, CDC) não significa a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e podem, sim, serem elididas pelo conjunto probatório em contrário. Consoante já pontuou o STJ no AgRg no Ag 969015 / SC (Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 28/04/2011), A inversão do ônus da prova não implica a procedência do pedido; significa apenas que o juízo de origem, em face dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). E a instituição financeira, ao contestar a ação, esclareceu que a questionada contratação se deu pela via digital/eletrônica, tendo reproduzido o inteiro teor da avença, constando a qualificação completa da parte autora, com a descrição completa do negócio jurídico contratado, havendo, ainda, a reprodução do documento pessoal da parte requerente, com assinatura digital/eletrônica, combiometriafacial (selfie), IP egeolocalização, tendo a parte requerida, ademais, comprovado que, em razão do ajuste celebrado, creditou o valor à parte demandante. Não há, portanto, que se falar em ato ilícito praticado pela ré, não prosperando os pedidos de condenação da empresa requerida na restituição de valores e no pagamento de indenização por dano moral. ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEo pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a aplicação dos §§2º e 3º, do artigo 98, da Lei Processual Civil, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. P.I.C.

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Brazilian Securities Companhia De Securitizacao e outros x Elon Aparecido Santos Viana e outros

ID: 256668463

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001919-36.2017.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF) VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELON APARECIDO SANTOS VIANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ELON APARECIDO SANTOS VIANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0001919-36.2017.5.20.0005 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: ELON APARECIDO SANTOS VIANA E MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem agravo de petição contra a decisão proferida no ID f02330d, nos autos da execução movida por ELON APARECIDO SANTOS VIANA. Notificado, o exequente/agravado apresentou contraminuta no ID 7142888. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso dos executados), capacidade (partes capazes) e interesse (deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade e adequação (inciso II do artigo 855-A da CLT), tempestividade (conforme decisão de ID f02330d), representação processual (ID 784c5be, c8e5634 e 92414c4), conheço dos agravos de petição interpostos por GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes alegam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado à revelia dos sócios, tendo em vista que estes não receberam nenhuma citação referente ao incidente. Salientam que a prolação de decisão no incidente de desconsideração, sem a citação dos sócios, torna-a ineficaz perante os próprios sócios, de acordo com o teor do art. 115, II, do CPC, bem como, nula por violação ao devido processo legal". Sem razão. Conforme decisão de ID ebb2b2d, o incidente foi instaurado, havendo determinação de citação dos agravantes. Através dos ID's ced5908 e 0bd15a7, é possível identificar a notificação dos agravados. Verifica-se que os agravantes foram regularmente citados, não havendo que se falar em nulidade. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES Os agravantes alegam serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, defendendo que "não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Defendem que é necessário que "sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil", o que, alegam, não ocorreu no presente caso. Dizem ainda que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária". Afirmam que "eram apenas DIRETORES - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Sem razão. Rejeito, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes, haja vista que, se eles foram apontados pelo autor no polo passivo, eles, em tese, são parte legítima na ação. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria se confunde com o mérito e será analisada em seguida. Friso que a argumentação trazida pelos agravantes no tópico diz respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade das partes. Nada a reformar, no tópico. MÉRITO Alegam os recorrentes que "o único acionista da MCE é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa". Apontam que são, somente, EX-DIRETORES/EX ADMINISTRADORES da Reclamada/Executada (meros prestadores de serviços, com recebimento de honorários mensais) e não aufereriam qualquer sorte de lucro dela. Informam ainda que foi requerida a falência da empresa, argumentando que "o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução". Defendem: "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Entendem que "ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II)". Argumentam, ainda: No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12/09/2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988 (...) Examino. Consta de decisão agravada: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT ELON APARECIDO SANTOS VIANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução: GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES. Não houve apresentação de contestação ao incidente. Tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, e os princípios da proteção e norma mais favorável ao empregado, bem como o disposto no no art. 28, §5º do CDC, segundo o qual: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §5ºdo CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julgo procedente o incidente, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação do(s) sócio(s). Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para inclusão da presente execução no SISBAJUD. De início, registro que a jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. No mais, quanto à matéria tratada no agravo, transcrevo o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Agravo de Petição n.° 1000276-96.2016.5.02.0252, da relatoria da Exma. Desembargadora Elza Eiko Mizuno, que adoto como razões de decidir: Insurgem-se os agravantes contra o direcionamento da execução em face deles, argumentando que a executada originária se trata de sociedade anônima, regida, portanto, pela Lei 6.404/1976, a qual estabelece que a responsabilidade dos acionistas é restrita às ações subscritas; que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada somente nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas, não havendo, na presente ação, nenhum indício nesse sentido; que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que não possuem responsabilidade pelos créditos do exequente, ora agravado, conforme se infere do art. 10 da CLT; que eram apenas diretores administradores; que o único acionista da MCE Engenharia S/A é o Santfati - Fundo de Investimento em Participações. Cumpre, primeiro, consignar que, devidamente citados quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, os ora agravantes permaneceram inertes. Porém, considerando-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, passa-se a analisar. A desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto art. 28, § 5.º, do CDC, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso de sociedades anônimas de capital fechado, principalmente, com menos de vinte acionistas, tendo em vista que, em vários aspectos, são equiparadas às sociedades de responsabilidade limitada, notadamente, em razão da existência de affectio societatis, adota-se a mesma teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se a seguinte decisão: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. A jurisprudência trabalhista há muito já se consolidou acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade. A controvérsia permanece no tocante às sociedades anônimas, cujos acionistas muitas vezes vêem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em razão, unicamente, da figura societária escolhida, o que foge à razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas (00750-2007-132-03-00-2-AP, Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator Des. Heriberto de Castro, data publicação: 09.01.2012). Quanto à possibilidade de se voltar a execução a diretores de uma sociedade anônima, a própria Lei 6.404/1976, que rege esse tipo empresarial a prevê, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, como verifica: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: [...] § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No caso em pauta, os agravantes, ao contrário do que afirmam, não são meros administradores remunerados por honorários e que agiram dentro de suas atribuições, de forma diligente para não causar danos. É importante destacar que a devedora originária - MCE Engenharia S/A, até 12/2013, tratava-se de sociedade limitada, como se extrai da cópia da 18.ª Alteração Contratual que acompanhou a defesa, em 2016 (id 52c9134, fls. 456 e seguintes), bem como de sua razão social no documento de id 43a6524 (fls. 400), de competência de 12/2013. Compunham seu quadro social: - GILDO RODRIGUES MACHADO (agravante); - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (agravante); - OTO CARLI MACHADO (agravante); - SAVÉRIO RICCIARDI NETO; - PAULO REBOUÇAS. - FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO; - ROBERTO CARLOS VIEIRA CARDOSO. As Atas de Assembleias Extraordinárias realizadas pela MCE Enhenharia S/A e o Boletim de Subscrição do Capital Social, juntados aos autos (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 6f1216b, fls. 1058), revelam que, ao menos desde 03/2014, o único acionista da empresa é Santfati Fundo de Investimento em Participações (CNPJ 16.855.237/0001-94), administrado por Paraty Capital Ltda (CNPJ 18.313.996/0001-50). Porém, as Atas comprovam, também, que Frederico Augusto Arantes Machado e Roberto Carlos Vieira Cardoso permaneceram como diretores da Companhia até 06/06/2015 (id 1dd1174, fls. 1046/1047), bem como que Paulo Rebouças exerceu, também, o cargo de diretor da Companhia, até 23/11/2015 (id 5b64f27, fls. 1059/1060) Comprovam, ainda, as Atas em questão, que os agravantes (senhores Gildo, Carlos Alberto e Oto), mesmo após a transformação da empresa, de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, sempre permaneceram como diretores, sendo o Sr. Gildo, como Presidente (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 258b9fc, fls. 1042/1043; id cbb857f, fls. 1040/1041; id 8e24c9f, fls. 1044/1045; (id 6f1216b, fls. 1054/1057; id 569bde1, fls. 1062/1063). Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor Gildo Rodrigues Machado figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado. Em 09/2017, a MCE Engenharia S/A ajuizou pedido de autofalência (id 1027c2c, fls. 1076 e seguintes), o qual foi deferido, nos autos 0504612-93.2017.8.05.0039 (id 8064502, fls. 1067 e seguintes; id 6192826, fls. 1085 e seguintes). Os agravantes afirmam que autorizaram o requerimento de autofalência da Companhia (id f3a73a, fls. 1031, primeiro parágrafo), o que confirma que permaneceram como diretores até então. O Santfati Fundo de Investimento em Participações e Empresas Emergentes, criado em 2012, com início de operações em 18/12/2013, foi extinto por liquidação voluntária, em 06/11/2017 (id 74262e0, fls. 1136; id 27a1d3c, fls. 1140 e seguintes). Os documentos juntados demonstram que o referido Fundo foi criado para figurar como acionista da MCE Engenharia S/A e EMES Participações S/A (do mesmo grupo econômico). Destaque para o demonstrativo de fls. 1143/1144. Denota-se do acórdão proferido no AI 1036620-62.2019.4.01.0000, mantendo decisão proferida na execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300, que os agravantes, enquanto diretores/administradores da MCE e outras empresas do grupo, utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindar os patrimônios, tanto das pessoas jurídicas como próprios (id baffb44, fls. 1163 e seguintes). De mais a mais, o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Salienta-se que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Nesta toada, a personalidade jurídica da reclamada, ainda que constituída sob a modalidade de sociedade anônima, com efeito, não obstaculiza a responsabilização dos administradores, na forma perseguida pelo exequente. Em suma, se não por dolo, ao menos por culpa na má gestão da devedora originária, os agravantes devem responder pela dívida exequenda nesta demanda. Portanto, mantém-se a decisão recorrida. Destaco que tal decisão foi mantida pelo E. TST, em decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um dos exequentes, conforme consulta ao sítio daquele Tribunal Superior. Cito, como precedentes desta Turma, os julgamentos, de minha relatoria, dos processos nº 0000388-55.2016.5.20.0002, publicado em 05/09/2022 e nº 0000950-30.2017.5.20.0002, publicado em 18/11/2024. Dessa forma, mantenho a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILDO RODRIGUES MACHADO

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Brazilian Securities Companhia De Securitizacao e outros x Elon Aparecido Santos Viana e outros

ID: 256668495

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001919-36.2017.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF) VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELON APARECIDO SANTOS VIANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ELON APARECIDO SANTOS VIANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0001919-36.2017.5.20.0005 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: ELON APARECIDO SANTOS VIANA E MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem agravo de petição contra a decisão proferida no ID f02330d, nos autos da execução movida por ELON APARECIDO SANTOS VIANA. Notificado, o exequente/agravado apresentou contraminuta no ID 7142888. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso dos executados), capacidade (partes capazes) e interesse (deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade e adequação (inciso II do artigo 855-A da CLT), tempestividade (conforme decisão de ID f02330d), representação processual (ID 784c5be, c8e5634 e 92414c4), conheço dos agravos de petição interpostos por GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes alegam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado à revelia dos sócios, tendo em vista que estes não receberam nenhuma citação referente ao incidente. Salientam que a prolação de decisão no incidente de desconsideração, sem a citação dos sócios, torna-a ineficaz perante os próprios sócios, de acordo com o teor do art. 115, II, do CPC, bem como, nula por violação ao devido processo legal". Sem razão. Conforme decisão de ID ebb2b2d, o incidente foi instaurado, havendo determinação de citação dos agravantes. Através dos ID's ced5908 e 0bd15a7, é possível identificar a notificação dos agravados. Verifica-se que os agravantes foram regularmente citados, não havendo que se falar em nulidade. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES Os agravantes alegam serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, defendendo que "não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Defendem que é necessário que "sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil", o que, alegam, não ocorreu no presente caso. Dizem ainda que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária". Afirmam que "eram apenas DIRETORES - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Sem razão. Rejeito, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes, haja vista que, se eles foram apontados pelo autor no polo passivo, eles, em tese, são parte legítima na ação. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria se confunde com o mérito e será analisada em seguida. Friso que a argumentação trazida pelos agravantes no tópico diz respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade das partes. Nada a reformar, no tópico. MÉRITO Alegam os recorrentes que "o único acionista da MCE é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa". Apontam que são, somente, EX-DIRETORES/EX ADMINISTRADORES da Reclamada/Executada (meros prestadores de serviços, com recebimento de honorários mensais) e não aufereriam qualquer sorte de lucro dela. Informam ainda que foi requerida a falência da empresa, argumentando que "o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução". Defendem: "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Entendem que "ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II)". Argumentam, ainda: No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12/09/2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988 (...) Examino. Consta de decisão agravada: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT ELON APARECIDO SANTOS VIANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução: GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES. Não houve apresentação de contestação ao incidente. Tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, e os princípios da proteção e norma mais favorável ao empregado, bem como o disposto no no art. 28, §5º do CDC, segundo o qual: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §5ºdo CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julgo procedente o incidente, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação do(s) sócio(s). Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para inclusão da presente execução no SISBAJUD. De início, registro que a jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. No mais, quanto à matéria tratada no agravo, transcrevo o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Agravo de Petição n.° 1000276-96.2016.5.02.0252, da relatoria da Exma. Desembargadora Elza Eiko Mizuno, que adoto como razões de decidir: Insurgem-se os agravantes contra o direcionamento da execução em face deles, argumentando que a executada originária se trata de sociedade anônima, regida, portanto, pela Lei 6.404/1976, a qual estabelece que a responsabilidade dos acionistas é restrita às ações subscritas; que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada somente nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas, não havendo, na presente ação, nenhum indício nesse sentido; que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que não possuem responsabilidade pelos créditos do exequente, ora agravado, conforme se infere do art. 10 da CLT; que eram apenas diretores administradores; que o único acionista da MCE Engenharia S/A é o Santfati - Fundo de Investimento em Participações. Cumpre, primeiro, consignar que, devidamente citados quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, os ora agravantes permaneceram inertes. Porém, considerando-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, passa-se a analisar. A desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto art. 28, § 5.º, do CDC, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso de sociedades anônimas de capital fechado, principalmente, com menos de vinte acionistas, tendo em vista que, em vários aspectos, são equiparadas às sociedades de responsabilidade limitada, notadamente, em razão da existência de affectio societatis, adota-se a mesma teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se a seguinte decisão: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. A jurisprudência trabalhista há muito já se consolidou acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade. A controvérsia permanece no tocante às sociedades anônimas, cujos acionistas muitas vezes vêem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em razão, unicamente, da figura societária escolhida, o que foge à razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas (00750-2007-132-03-00-2-AP, Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator Des. Heriberto de Castro, data publicação: 09.01.2012). Quanto à possibilidade de se voltar a execução a diretores de uma sociedade anônima, a própria Lei 6.404/1976, que rege esse tipo empresarial a prevê, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, como verifica: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: [...] § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No caso em pauta, os agravantes, ao contrário do que afirmam, não são meros administradores remunerados por honorários e que agiram dentro de suas atribuições, de forma diligente para não causar danos. É importante destacar que a devedora originária - MCE Engenharia S/A, até 12/2013, tratava-se de sociedade limitada, como se extrai da cópia da 18.ª Alteração Contratual que acompanhou a defesa, em 2016 (id 52c9134, fls. 456 e seguintes), bem como de sua razão social no documento de id 43a6524 (fls. 400), de competência de 12/2013. Compunham seu quadro social: - GILDO RODRIGUES MACHADO (agravante); - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (agravante); - OTO CARLI MACHADO (agravante); - SAVÉRIO RICCIARDI NETO; - PAULO REBOUÇAS. - FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO; - ROBERTO CARLOS VIEIRA CARDOSO. As Atas de Assembleias Extraordinárias realizadas pela MCE Enhenharia S/A e o Boletim de Subscrição do Capital Social, juntados aos autos (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 6f1216b, fls. 1058), revelam que, ao menos desde 03/2014, o único acionista da empresa é Santfati Fundo de Investimento em Participações (CNPJ 16.855.237/0001-94), administrado por Paraty Capital Ltda (CNPJ 18.313.996/0001-50). Porém, as Atas comprovam, também, que Frederico Augusto Arantes Machado e Roberto Carlos Vieira Cardoso permaneceram como diretores da Companhia até 06/06/2015 (id 1dd1174, fls. 1046/1047), bem como que Paulo Rebouças exerceu, também, o cargo de diretor da Companhia, até 23/11/2015 (id 5b64f27, fls. 1059/1060) Comprovam, ainda, as Atas em questão, que os agravantes (senhores Gildo, Carlos Alberto e Oto), mesmo após a transformação da empresa, de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, sempre permaneceram como diretores, sendo o Sr. Gildo, como Presidente (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 258b9fc, fls. 1042/1043; id cbb857f, fls. 1040/1041; id 8e24c9f, fls. 1044/1045; (id 6f1216b, fls. 1054/1057; id 569bde1, fls. 1062/1063). Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor Gildo Rodrigues Machado figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado. Em 09/2017, a MCE Engenharia S/A ajuizou pedido de autofalência (id 1027c2c, fls. 1076 e seguintes), o qual foi deferido, nos autos 0504612-93.2017.8.05.0039 (id 8064502, fls. 1067 e seguintes; id 6192826, fls. 1085 e seguintes). Os agravantes afirmam que autorizaram o requerimento de autofalência da Companhia (id f3a73a, fls. 1031, primeiro parágrafo), o que confirma que permaneceram como diretores até então. O Santfati Fundo de Investimento em Participações e Empresas Emergentes, criado em 2012, com início de operações em 18/12/2013, foi extinto por liquidação voluntária, em 06/11/2017 (id 74262e0, fls. 1136; id 27a1d3c, fls. 1140 e seguintes). Os documentos juntados demonstram que o referido Fundo foi criado para figurar como acionista da MCE Engenharia S/A e EMES Participações S/A (do mesmo grupo econômico). Destaque para o demonstrativo de fls. 1143/1144. Denota-se do acórdão proferido no AI 1036620-62.2019.4.01.0000, mantendo decisão proferida na execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300, que os agravantes, enquanto diretores/administradores da MCE e outras empresas do grupo, utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindar os patrimônios, tanto das pessoas jurídicas como próprios (id baffb44, fls. 1163 e seguintes). De mais a mais, o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Salienta-se que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Nesta toada, a personalidade jurídica da reclamada, ainda que constituída sob a modalidade de sociedade anônima, com efeito, não obstaculiza a responsabilização dos administradores, na forma perseguida pelo exequente. Em suma, se não por dolo, ao menos por culpa na má gestão da devedora originária, os agravantes devem responder pela dívida exequenda nesta demanda. Portanto, mantém-se a decisão recorrida. Destaco que tal decisão foi mantida pelo E. TST, em decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um dos exequentes, conforme consulta ao sítio daquele Tribunal Superior. Cito, como precedentes desta Turma, os julgamentos, de minha relatoria, dos processos nº 0000388-55.2016.5.20.0002, publicado em 05/09/2022 e nº 0000950-30.2017.5.20.0002, publicado em 18/11/2024. Dessa forma, mantenho a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELON APARECIDO SANTOS VIANA

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