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Processo nº 1047491-29.2025.8.11.0001

ID: 334926394

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047491-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. VEZARO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1047491-29.2025.8.11.0001 Requerente: M. VEZARO - ME Requerido: JACIANE DIAS …

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Processo nº 1044969-29.2025.8.11.0001

ID: 336532305

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044969-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1044969-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONALDISON DE JESUS MELO RIBEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (1…

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Alex Sandro Nogueira Mesquita x Andrelino Bispo Da Cruz

ID: 257082559

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1025010-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO NOGUEIRA MESQUITA

Polo Passivo:

ANDRELINO BISPO DA CRUZ

Decisão

Advogados:

VICTOR GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025010-72.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ALEX SANDRO NOGUEIRA MESQUITA EXECUTADO: ANDRELINO BISPO DA CRUZ Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025010-72.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ALEX SANDRO NOGUEIRA MESQUITA EXECUTADO: ANDRELINO BISPO DA CRUZ Visto, Trata-se de ação de execução de título judicial ajuizada por Alex Sandro Nogueira Mesquita em face de Andrelino Bispo Da Cruz, para que seja determinado, em sede liminar, o arresto nas contas bancárias da requerida no valor de R$ R$ 36.417,41. Para tanto, em apertada síntese, o requerente pretende a cobrança do valor de R$ 36.417,41, oriunda do acordo judicial homologado por sentença nos autos da Reclamação Pré-Processual nº 1017033-29.2025.8.11.0001. É o necessário. Para a concessão de liminar, necessário o preenchimento de requisitos cumulativos, legalmente previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco de difícil reparação caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final. O arresto é uma medida que visa garantir futura execução judicial, cuja medida é possível na nova sistemática processual, conforme previsão expressa contida no art. 301 do CPC, exigindo-se, para a sua concessão, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. No caso, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela liminar. Com efeito, embora tenha a parte autora anexado o acordo judicial homologado por sentença nos autos da Reclamação Pré-Processual nº 1017033-29.2025.8.11.0001, resta ausente, porém, o perigo da demora próprio para concessão da tutela pretendida, porquanto o requerente não apresenta justificativa bastante para sustentar a urgência da medida liminar. Sobre outra perspectiva, a parte autora sequer comprova que o requerido estaria se desfazendo de seu patrimônio ou ainda, existência de outros credores que possam concorrer pela preferência de eventual penhora judicial, que de algum modo pudesse frustrar o recebimento da dívida em seu favor. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA ARRESTO DE VALORES. Inconformismo da parte autora. Pretensão de arresto liminar de valores no importe equivalente ao levantado pelo agravado nos autos de mandado de segurança em trâmite na Justiça Federal. Alusão à possibilidade de dilapidação patrimonial. Rejeição. Levantamento de quantia que ocorreu há um ano, afastando a probabilidade de risco ao resultado útil do processo. Juízo de cognição sumária que aponta para o desacerto da decisão confrontada. Imprescindibilidade de produção de provas em primeira instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; AI 2216525-39.2023.8.26.0000; Ac. 17555812; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Michel Chakur Farah; Julg. 06/02/2024; DJESP 16/02/2024; Pág. 1517) Desse modo, para além da falta de prova do periculum in mora, a inexistência de prova satisfatória da insolvência da parte ré e/ou da dilapidação de seu patrimônio, inadmissível concessão do arresto cautelar. Portanto, em que pese todo o arrazoado da autora, ao menos neste momento processual, não se verifica a possibilidade de reconhecer seu direito, pois se assim o fosse, estaria esgotando, praticamente, o mérito da causa. Por essas razões, o Estado-Juiz indefere a tutela antecipada pleiteada, sem prejuízo de analise posterior de pedido de mesma natureza, desde que satisfeitos seus requisitos legais. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta, nos termos do artigo 829 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

ID: 293205752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS TAMAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Messias De Oliveira Junior x Estado De Mato Grosso

ID: 306817628

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026054-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1026054-29.2025.8.11.0001 Requerente: MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Requerido: ES…

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Processo nº 1038858-29.2025.8.11.0001

ID: 299376711

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038858-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1038858-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDSON MOURA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUI…

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Processo nº 1034978-29.2025.8.11.0001

ID: 277849588

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034978-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS ALVES PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1034978-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIO RODRIGUES DE AMORIM REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vist…

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Rosialda Silva Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 276734345

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023338-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIALDA SILVA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS: Nº 1023338-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSIALDA SILVA COSTA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZ…

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Daulson Goncalves Dos Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 308719922

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017421-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAULSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017421-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAULSON GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFI…

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Roberta Rosa Borges x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 278254429

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012959-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ROSA BORGES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012959-29.2025.8.11.0001 AUTOR: ROBERTA ROSA BORGES REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto…

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