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Processo nº 1036630-81.2025.8.11.0001

ID: 283726202

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMRM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FIORENZA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036630-81.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 43.736,08 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036630-81.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 43.736,08 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AMRM CONSTRUTORA LTDA Endereço: DEPUTADO MILTON TEIXEIRA DE FIGUEREDO (ST NORTE), 17, LOTE 17 SALA 03 SETOR NORTE, MORADA DO OURO, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-500 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 555, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Diocolor Pinturas E Revestimentos Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325561582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008051-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOCOLOR PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008051-47.2025.8.26.0576 (processo principal 1037212-56.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento - Diocolor Pinturas e Revestimentos Ltda - Telefonica Brasil S.A… Processo 0008051-47.2025.8.26.0576 (processo principal 1037212-56.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento - Diocolor Pinturas e Revestimentos Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 10 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP)

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Processo nº 0018809-56.2023.8.26.0576

ID: 325379094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018809-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018809-56.2023.8.26.0576 (processo principal 1027350-37.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.S.P. - Vistos. 1- Fls. 134/135: indefiro. Isso porque a citação por meio el… Processo 0018809-56.2023.8.26.0576 (processo principal 1027350-37.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.S.P. - Vistos. 1- Fls. 134/135: indefiro. Isso porque a citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, inciso V, do CPC/2015, exige o prévio cadastramento do citando em banco de dados do Poder Judiciário, sistema ainda não implantado neste Tribunal. A propósito, a E. Corregedoria Geral da Justiça (TJSP) editou o Comunicado Conjunto nº 380/2016, no sentido de que referida funcionalidade se encontra em análise, por ora, sem previsão de disponibilização. Desse modo, à falta de implantação dessa funcionalidade no sistema, não há como possibilitar a pretendida citação por meio eletrônico. Cita-se: "EXECUÇÃO - pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico - Descabimento - Hipótese em que a medida exige prévio cadastramento do citando, funcionalidade ainda não implantada no sistema do Poder Judiciário - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2102348-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 02/08/2017) AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento A modalidade de citação por meio eletrônico ainda não está disponível, já que depende de implantação da funcionalidade para ser aplicada, o que deve ocorrer de forma paulatina, nos termos do Comunicado Conjunto 380/2016 da Egrégia Presidência e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça - É inviável a citação da executada recorrida por meio eletrônico, uma vez que não preenchidas as exigências legais do art. 246, V, § 1º, do Novo CPC - Recurso não provido. (TJSP - Agravo Regimental 2090829-03.2017.8.26.0000 - Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - 15ª Câmara de Direito Privado - Foro Central Cível - 34ª Vara Cível - j. 11/07/2017). CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Exequente que postula que a citação do executado se dê por meio eletrônico - Modalidade de citação que exige o prévio cadastramento do citando junto ao Poder Judiciário Sistema que ainda não se encontra implantado - Art. 246, V, CPC/2015 Artigos 2º, 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.419/06 RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2090951-16.2017.8.26.0000 - Des. Rel. Sérgio Shimura - 23ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível - j. 11/07/2017). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA PRESSUPOSTOS PARA INSTAURAÇÃO NÃO PREENCHIDOS INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CITAÇÃO ELETRÔNICA CADASTRO FACULTATIVO PARA EMPRESA DE PEQUENA PORTE E PESSOA FÍSICA INADMISSIBILIDADE MODALIDADE, ADEMAIS, DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2065241-91.2017.8.26.0000 - Des. Rel. Matheus Fontes - 22ª Câmara de Direito Privado - Foro de Barueri - 4ª Vara Cível - j. 22/06/2017. Assim, e considerando o teor da certidão de fls. 130, intime-se a parte exequente para indicar nos autos o atual endereço do devedor ou requerer sua citação por outro modo. Intime-se. - ADV: EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Geisa Matos Farah De Abreu

ID: 276194905

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001552-36.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

GEISA MATOS FARAH DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA DE MACENA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001552-36.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrida: Geisa Matos Farah… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001552-36.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrida: Geisa Matos Farah de Abreu - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A E SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE GEISA MATOS FARAH DE ABREU, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS ESPECÍFICOS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PERÍODO SUPERIOR AO RAZOÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM 26/03/2024, FATO ADMITIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO.4. APESAR DA QUITAÇÃO, A INSCRIÇÃO NEGATIVA PERMANECEU ATÉ, AO MENOS, 07/08/2024, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO CANCELAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL — NORMALMENTE DE CINCO DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO.5. A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS ESSE PRAZO VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CARACTERIZANDO CONDUTA ILEGÍTIMA E ENSEJANDO REPARAÇÃO MORAL.6. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.7. O VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PERÍODO SUPERIOR AO RAZOÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM TAIS CADASTROS ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 398 E 406, § 1º; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, VI; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.607.866/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 20.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1076296-06.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, J. 28.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012380-56.2023.8.26.0576, REL. JOÃO CASALI, J. 28.02.2025; ENUNCIADO Nº 54 DO FOJESP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Mayara de Macena Matias (OAB: 311900/SP) - Sala 2100

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Mayara Cunha Lopes Amaral x Maria Patricinia Lima

ID: 329626595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044584-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA CUNHA LOPES AMARAL

Polo Passivo:

MARIA PATRICINIA LIMA

Intimação

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

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EDUARDO MURCIA MUFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044584-56.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mayara Cunha Lopes Amaral - Maria Patricinia Lima e outros - Vistos. (1) Expeça-se, nos termo… Processo 1044584-56.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mayara Cunha Lopes Amaral - Maria Patricinia Lima e outros - Vistos. (1) Expeça-se, nos termos do art. 828, caput, do CPC, certidão para fins de averbação em registros de bens, devendo a parte credora cumprir o § 1º do mesmo artigo, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, garantido o juízo, deverá o exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, comprovando-se nos autos. Defiro, por conta e risco da credora, a penhora do veículo Fiat/Palio Essence 1.6, ano 2011/2012, placa EYV-3200, da parte executada Maria Patricinia Lima, para a garantia do débito no valor de R$ 8.375,62 (oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculo elaborado na data de 04/09/23, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP), EDUARDO MURCIA MUFA (OAB 274593/SP)

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Processo nº 1040995-56.2023.8.26.0576

ID: 330668283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040995-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATRICALA & CIA LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

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JORGE RODRIGO SEBA

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Processo 1040995-56.2023.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Catricala & Cia Ltda (Em Recuperação Judicial) - Vistos. Página(s) 100: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previ… Processo 1040995-56.2023.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Catricala & Cia Ltda (Em Recuperação Judicial) - Vistos. Página(s) 100: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Jose Roberto Guimaraes. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP)

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Lessor Veiculos Eireli x Daniel Pereira Junior

ID: 304076358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010494-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LESSOR VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA

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JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0010494-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1004329-56.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lessor Veiculos Eireli - Daniel Pereira Junior e outro -… Processo 0010494-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1004329-56.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lessor Veiculos Eireli - Daniel Pereira Junior e outro - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade formulada pelo ora executado, para: (a) reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, em razão da comprovada alienação do veículo causador do acidente em data anterior aos fatos; (b) declarar a extinção da execução em relação ao excipiente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (c) determinar o cancelamento de todas as medidas constritivas eventualmente efetivadas em desfavor do excipiente. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do executado, por ilegitimidade passiva. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP), SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)

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Steffani Fernanda Curiel Vieira x Vitta Residencial Sa

ID: 331385711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052829-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANI FERNANDA CURIEL VIEIRA

Polo Passivo:

VITTA RESIDENCIAL SA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1052829-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Steffani Fernanda Curiel Vieira - Vitta Residencial Sa - Vistos. Despacho os seguintes processos, todos apensa… Processo 1052829-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Steffani Fernanda Curiel Vieira - Vitta Residencial Sa - Vistos. Despacho os seguintes processos, todos apensados e identicos.: 1008459-55.2024 1052829-26.2023 1043437-58.2024 1000079-43.2024 1012445-17.2024 1013441-15.2024 1018282-53.2024 1041352-02.2024 Todos eles têm a mesma petição inicial, idêntica, até mesmo com relação a um suposto protocolo da CPFL que seria o mesmo para todos, mesmo sendo diferentes as unidades. Prazo para indicação de provas esgotado e conforme decisão saneadora anterior. Fica vedada a juntada de documentos ao processo, salvo se novos, de acordo com definição legal, e com a devida justificativa para extemporaneidade Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5o. Quanto às provas requeridas. Defiro a realização de prova pericial. Deve ser paga por aquela parte que a requereu, sendo rateada quando determinada de ofício pelo Juízo. CPC. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com oart. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto noart. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Tratando-se de perícia na área de engenharia e sendo a parte que requereu a prova beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão custeados pelo Estado. Nomeio, para perícia, a expert Andréa Seixas Campos. Fixo seus honorários em 88 Ufesps (complexidade de grau II) nos termos da Resolução 910/2023. A perícia deverá ser realizada no prazo de 90 dias e o laudo deve ser apresentado em até 30 dias subsequentes ao da realização da perícia. Os prazos não serão dilatados, senão por ato das partes ou por fato reconhecidamente impeditivo de seu cumprimento. E o seu descumprimento pela Perita levará à sua destituição, com prejuízo dos honorários e porque nada poderá ser aproveitado sem um lado. Em 15 dias as partes podem reclamar da nomeação da perita, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos até o número de 08 cada, devendo ser desconsiderados aqueles excedentes. Quesito do Juízo: houve defeito dos imóveis referente à infraestrutura e que impede/impedia o uso regular da unidade habitacional, em específico e limitado à obra inacabada da área comum, problema com água e ligação de energia? Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Marcela Carvalho Ferreira x Vitta Residencial Ltda

ID: 331385334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043437-58.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

VITTA RESIDENCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1043437-58.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1052829-56.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcela Carvalho Ferreira - Vitta Residencial Ltda e outro - V… Processo 1043437-58.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1052829-56.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcela Carvalho Ferreira - Vitta Residencial Ltda e outro - Vistos. Despacho os seguintes processos, todos apensados e identicos.: 1008459-55.2024 1052829-26.2023 1043437-58.2024 1000079-43.2024 1012445-17.2024 1013441-15.2024 1018282-53.2024 1041352-02.2024 Todos eles têm a mesma petição inicial, idêntica, até mesmo com relação a um suposto protocolo da CPFL que seria o mesmo para todos, mesmo sendo diferentes as unidades. Prazo para indicação de provas esgotado e conforme decisão saneadora anterior. Fica vedada a juntada de documentos ao processo, salvo se novos, de acordo com definição legal, e com a devida justificativa para extemporaneidade Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5o. Quanto às provas requeridas. Defiro a realização de prova pericial. Deve ser paga por aquela parte que a requereu, sendo rateada quando determinada de ofício pelo Juízo. CPC. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com oart. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto noart. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Tratando-se de perícia na área de engenharia e sendo a parte que requereu a prova beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão custeados pelo Estado. Nomeio, para perícia, a expert Andréa Seixas Campos. Fixo seus honorários em 88 Ufesps (complexidade de grau II) nos termos da Resolução 910/2023. A perícia deverá ser realizada no prazo de 90 dias e o laudo deve ser apresentado em até 30 dias subsequentes ao da realização da perícia. Os prazos não serão dilatados, senão por ato das partes ou por fato reconhecidamente impeditivo de seu cumprimento. E o seu descumprimento pela Perita levará à sua destituição, com prejuízo dos honorários e porque nada poderá ser aproveitado sem um lado. Em 15 dias as partes podem reclamar da nomeação da perita, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos até o número de 08 cada, devendo ser desconsiderados aqueles excedentes. Quesito do Juízo: houve defeito dos imóveis referente à infraestrutura e que impede/impedia o uso regular da unidade habitacional, em específico e limitado à obra inacabada da área comum, problema com água e ligação de energia? Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Processo nº 1039039-68.2024.8.26.0576

ID: 300506027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039039-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. B. V. R. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1039039-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - R.V.B. - - M.A.B.V. - Vistos. 1.Trata-se de ação de modificação de guarda cc exoneração de alimentos… Processo 1039039-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - R.V.B. - - M.A.B.V. - Vistos. 1.Trata-se de ação de modificação de guarda cc exoneração de alimentos em relação ao menor M. A. B V 2. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, sabe-se que a guarda é um dos atributos do poder familiar e deve ser exercida pelo genitor que momentaneamente reúna melhores condições e mais aptidão para propiciar o regular desenvolvimento dos filhos, inclusive no campo afetivo. A prova oferecida revela que o pai, atualmente, possui melhores condições para cuidar do menor, até mesmo em razão da situação de fato verificada pelo oficial de justiça às fls. 243. Por tais motivos, defiro ao pai, ora autor, a guarda unilateral e provisória do filho menor M. A. B V., nascido em 23 de fevereiro de 2012, hoje com 13(treze) anos de idade. Como consequência, exonera-se o genitor do dever de prestar alimentos no montante estabelecido nos auto de nº 1518429-56.2023.8.26.0576, em 22,5% do salário mínimo (fls. 222/227). Se requerido, expeça-se TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ. 3. Por medida de economia processual deverá o requerente se manifestar, em emenda à inicial, sobre como se dará a convivência que é, sobretudo, de direito do menor no prazo de 15 dias. 4. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e o Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes) DETERMINO a CITAÇÃO do requerido, VIA MANDADO e intimação da parte requerente para comparecimento à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 09 de setembro de 2025, às 10h15 Após o cumprimento da determinação, remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG n. 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação dos requerentes da presente decisão, para apresentar prova ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar, contando-se o prazo para a parte requerida a partir de sua citação e para o Ministério Público desde a ciência da presente decisão via portal, caso atue. ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025, publicada no DJE de 11/04/2025, abaixo transcritos. Artigo 1º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único - Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através da guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, com observância dos Provimentos CSM de nºs. 2554/2020 e 2557/2020, bem como do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTgxNDgwM2UtYjRjZS00YjA3LWI0NDYtNzJmZTQyMGExZmU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22597a7e3c-35fc-4b1e-b699-006274dcfd70%22%7d - ADV: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP), LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP)

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