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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 261655550

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005741-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEYSE DAYANE ROCHA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, sendo necessário, na hipótese, a majoração do quantum indenizatório, para se adequar aos precedentes desta Câmara. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1005741-12.2023.8.11.0003 APELANTES: EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A, contra sentença proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDVALDO ALVES DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide e condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, determinou que a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Condenou, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Inconformado, o requerido-apelante (Banco Votorantim S/A) requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimentos dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). Em preliminar, suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S/A com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S/A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A. Sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora, que jamais foram quitados, ocasionando, em consequência, a negativação do nome da mesma. Afirma que não houve negativação indevida, falha, má prestação de serviços e muito menos ato ilícito praticado pela recorrente, não havendo que se falar em condenação da financeira ao pagamento de indenização ao recorrido, mesmo porque os supostos transtornos suportados pela parte sequer restaram comprovados nestes autos. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, na remota hipótese de manutenção da condenação, requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência(Id. 271536392). O autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva) alegou em suas razões que em casos de negativação indevida, é razoável que a indenização corresponda a um percentual significativo da quantia indevidamente cobrada, de modo a refletir o impacto causado pela restrição de crédito e pelos transtornos experimentados, razão pela qual, requer a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins de cumprir sua função reparatória e pedagógica sem caracterizar enriquecimento sem causa. Também requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial e o respeito aos direitos do consumidor, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável e observando os preceitos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC (Id. 271536395). Os apelados ofertaram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos (Id. 271536398 e 271536399). O requerido-apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 271536394, e o autor não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (Id. 271535891). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço dos presentes recursos de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a requerida-apelante suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A, por isso, defiro o pedido, e determino a retificação do polo passivo da demanda, dando prosseguimento ao feito. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que EDVALDO ALVES DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária de veículo junto ao réu em 09/03/2015, contudo, tornou-se inadimplente. Em face disso, não tendo condições à época de honrar com a obrigação assumida, o primeiro requerido ingressou com ação de busca de busca e apreensão que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca sob o nº. 1004945- 65.2016.8.11.0003. Esclarece que naqueles autos, ficou determinado na sentença que após a venda do bem deveria ser descontado o que faltou ao devedor para adimplir o empréstimo, e tendo algum valor remanescente deveria ser devolvido para o requerente. Afirma que a parte requerida inseriu seu nome nos cadastros de inadimplentes em virtude do contrato de financiamento retromencionado. Sustenta a dimensão do dano sofrido uma vez que o requerido agiu com manifesta negligência e evidente descaso, razão pela qual, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial, quanto a declaração de inexistência dos débitos; a indenização por danos morais; a restituição em dobro e a condenação das requeridas aos honorários advocatícios. Citada, a parte requerida apresentou defesa, alegando que realizou a venda extrajudicial do veículo, através de leilão, tendo sido o referido veículo arrematado pelo valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais). Diz que abateu o crédito pela venda do veículo do saldo remanescente que, somado as despesas existentes sobre o veículo e geradas pela retomada do mesmo, totalizou um saldo devedor para ao autor de R$ 29.172,84 (vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por isso, defende que não há que se falar em ato ilícito e ressarcimento a título de danos materiais e morais. Sobreveio sentença em que a magistrada condutora do feito julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide, condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos consectários legais. Inconformados com a sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, onde a parte requerida-apelante sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora; que não houve negativação indevida, não houve ato ilícito passível de indenização, e caso mantida a condenação, requer a sua minoração; requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência. Por sua vez, o autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva), pugna pela majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. É fato incontroverso que a parte autora teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito referente à cobrança de suposto débito no importe de R$29.172,85 (vinte e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos),conforme Id. 271535878. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que a magistrada singular fez percuciente análise da questão posta, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “O objeto da lide cinge-se no pedido de reparação dos danos descritos na inicial, em razão de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de contrato de financiamento presumidamente quitado após a venda do bem em leilão extrajudicial. Analisando a documentação carreada aos autos há dúvidas acerca dos fatos alegados, vez que na ação de busca e apreensão de nº. 1004945-65.2016.8.11.0003, ficou determinado que realizada a venda do veículo, deveria ser descontado o que faltou ao devedor/requerente pagar para adimplir o empréstimo e, havendo saldo remanescente, o que sobrar terá de ser devolvido ao requerido/requerente. Durante a audiência este Juízo determinou a juntada do documento que originou a dívida e respectiva negativação ora em litígio. Todavia a ré não juntou ao feito qualquer documento comprobatório da venda do veículo. Nesse contexto, é necessário salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Neste contexto, são pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos” (id. 271536389). Desse modo, restou demonstrada a ilegitimidade do débito inscrito, o que comprova a falha por parte do requerido ao inscrever o nome do autor junto a cadastro de restrição ao crédito, configurando o ato ilícito passível de indenização, que ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DÍVIDA QUITADA – INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA ABA DE PREJUÍZO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA NO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. In casu, trata-se de inscrição e manutenção indevida de negativação do nome do consumidor de dívida quitada. 2. Nesse contexto, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços, mormente porque o Requerido confessou que a dívida inscrita no sistema SCR-BACEN em nome da Requerente estava quitada desde 2019, donde decorre a falha na prestação de serviço por parte da Requerida. 3. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. 4. Desse modo, não há dúvidas de que é indevida a inscrição e manutenção de dívida paga no nome da Requerente, junto o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, na aba denominada “Prejuízo” e, uma vez indevida a inscrição resta igualmente demonstrado o dano, de onde surge o dever de indenizar. 5. Quanto ao valor dos danos morais, ponderados os requisitos do artigo 944 do CC, é de se observar que se mostra compatível o quantum arbitrado, estando corretos os parâmetros adotados para a incidência dos juros e da correção monetária. 6. Recursos desprovidos. (TJMT - N.U 1015665-85.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que merece ser majorado o valor da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais, para se adequar aos precedentes desta Câmara, como pleiteado pela parte autora-apelante A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA – INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não logrando a concessionária demonstrar a relação jurídica com o consumidor, impositiva a declaração da inexistência do débito conforme fixado na sentença. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto (N.U 1003130-89.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Com relação aos honorários advocatícios, o requerido-apelante requer a majoração equitativa do percentual de sucumbência, e a parte autora-apelante pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No caso, assiste razão à parte autora, isso porque, como o juiz fixou os honorários em valor irrisório, faz-se necessário a majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo por base o valor majorado do quantum indenizatório, valor que remunera de forma digna o trabalho do advogado. Ademais, a requerida-apelante também aduziu que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, a sentença não merece reparos, vez que o magistrado aplicou os juros e correção monetária de acordo com a Lei nº 14.905/2024. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Com relação ao pedido da parte autora-apelante quanto ao pedido de fixação de multa para cumprimento da obrigação, tal pedido não merece prosperar, pois como bem declinado pelo requerido, o nome da parte autora não continuou inscrito nos órgãos de proteção de crédito, haja vista que o Banco réu voluntariamente já cumpriu, neste ponto, a obrigação imposta em sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, apenas para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo nos demais termos a sentença invectivada e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 261655551

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005741-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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DEYSE DAYANE ROCHA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, sendo necessário, na hipótese, a majoração do quantum indenizatório, para se adequar aos precedentes desta Câmara. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1005741-12.2023.8.11.0003 APELANTES: EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A, contra sentença proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDVALDO ALVES DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide e condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, determinou que a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Condenou, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Inconformado, o requerido-apelante (Banco Votorantim S/A) requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimentos dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). Em preliminar, suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S/A com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S/A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A. Sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora, que jamais foram quitados, ocasionando, em consequência, a negativação do nome da mesma. Afirma que não houve negativação indevida, falha, má prestação de serviços e muito menos ato ilícito praticado pela recorrente, não havendo que se falar em condenação da financeira ao pagamento de indenização ao recorrido, mesmo porque os supostos transtornos suportados pela parte sequer restaram comprovados nestes autos. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, na remota hipótese de manutenção da condenação, requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência(Id. 271536392). O autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva) alegou em suas razões que em casos de negativação indevida, é razoável que a indenização corresponda a um percentual significativo da quantia indevidamente cobrada, de modo a refletir o impacto causado pela restrição de crédito e pelos transtornos experimentados, razão pela qual, requer a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins de cumprir sua função reparatória e pedagógica sem caracterizar enriquecimento sem causa. Também requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial e o respeito aos direitos do consumidor, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável e observando os preceitos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC (Id. 271536395). Os apelados ofertaram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos (Id. 271536398 e 271536399). O requerido-apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 271536394, e o autor não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (Id. 271535891). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço dos presentes recursos de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a requerida-apelante suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A, por isso, defiro o pedido, e determino a retificação do polo passivo da demanda, dando prosseguimento ao feito. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que EDVALDO ALVES DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária de veículo junto ao réu em 09/03/2015, contudo, tornou-se inadimplente. Em face disso, não tendo condições à época de honrar com a obrigação assumida, o primeiro requerido ingressou com ação de busca de busca e apreensão que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca sob o nº. 1004945- 65.2016.8.11.0003. Esclarece que naqueles autos, ficou determinado na sentença que após a venda do bem deveria ser descontado o que faltou ao devedor para adimplir o empréstimo, e tendo algum valor remanescente deveria ser devolvido para o requerente. Afirma que a parte requerida inseriu seu nome nos cadastros de inadimplentes em virtude do contrato de financiamento retromencionado. Sustenta a dimensão do dano sofrido uma vez que o requerido agiu com manifesta negligência e evidente descaso, razão pela qual, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial, quanto a declaração de inexistência dos débitos; a indenização por danos morais; a restituição em dobro e a condenação das requeridas aos honorários advocatícios. Citada, a parte requerida apresentou defesa, alegando que realizou a venda extrajudicial do veículo, através de leilão, tendo sido o referido veículo arrematado pelo valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais). Diz que abateu o crédito pela venda do veículo do saldo remanescente que, somado as despesas existentes sobre o veículo e geradas pela retomada do mesmo, totalizou um saldo devedor para ao autor de R$ 29.172,84 (vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por isso, defende que não há que se falar em ato ilícito e ressarcimento a título de danos materiais e morais. Sobreveio sentença em que a magistrada condutora do feito julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide, condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos consectários legais. Inconformados com a sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, onde a parte requerida-apelante sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora; que não houve negativação indevida, não houve ato ilícito passível de indenização, e caso mantida a condenação, requer a sua minoração; requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência. Por sua vez, o autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva), pugna pela majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. É fato incontroverso que a parte autora teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito referente à cobrança de suposto débito no importe de R$29.172,85 (vinte e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos),conforme Id. 271535878. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que a magistrada singular fez percuciente análise da questão posta, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “O objeto da lide cinge-se no pedido de reparação dos danos descritos na inicial, em razão de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de contrato de financiamento presumidamente quitado após a venda do bem em leilão extrajudicial. Analisando a documentação carreada aos autos há dúvidas acerca dos fatos alegados, vez que na ação de busca e apreensão de nº. 1004945-65.2016.8.11.0003, ficou determinado que realizada a venda do veículo, deveria ser descontado o que faltou ao devedor/requerente pagar para adimplir o empréstimo e, havendo saldo remanescente, o que sobrar terá de ser devolvido ao requerido/requerente. Durante a audiência este Juízo determinou a juntada do documento que originou a dívida e respectiva negativação ora em litígio. Todavia a ré não juntou ao feito qualquer documento comprobatório da venda do veículo. Nesse contexto, é necessário salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Neste contexto, são pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos” (id. 271536389). Desse modo, restou demonstrada a ilegitimidade do débito inscrito, o que comprova a falha por parte do requerido ao inscrever o nome do autor junto a cadastro de restrição ao crédito, configurando o ato ilícito passível de indenização, que ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DÍVIDA QUITADA – INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA ABA DE PREJUÍZO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA NO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. In casu, trata-se de inscrição e manutenção indevida de negativação do nome do consumidor de dívida quitada. 2. Nesse contexto, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços, mormente porque o Requerido confessou que a dívida inscrita no sistema SCR-BACEN em nome da Requerente estava quitada desde 2019, donde decorre a falha na prestação de serviço por parte da Requerida. 3. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. 4. Desse modo, não há dúvidas de que é indevida a inscrição e manutenção de dívida paga no nome da Requerente, junto o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, na aba denominada “Prejuízo” e, uma vez indevida a inscrição resta igualmente demonstrado o dano, de onde surge o dever de indenizar. 5. Quanto ao valor dos danos morais, ponderados os requisitos do artigo 944 do CC, é de se observar que se mostra compatível o quantum arbitrado, estando corretos os parâmetros adotados para a incidência dos juros e da correção monetária. 6. Recursos desprovidos. (TJMT - N.U 1015665-85.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que merece ser majorado o valor da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais, para se adequar aos precedentes desta Câmara, como pleiteado pela parte autora-apelante A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA – INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não logrando a concessionária demonstrar a relação jurídica com o consumidor, impositiva a declaração da inexistência do débito conforme fixado na sentença. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto (N.U 1003130-89.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Com relação aos honorários advocatícios, o requerido-apelante requer a majoração equitativa do percentual de sucumbência, e a parte autora-apelante pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No caso, assiste razão à parte autora, isso porque, como o juiz fixou os honorários em valor irrisório, faz-se necessário a majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo por base o valor majorado do quantum indenizatório, valor que remunera de forma digna o trabalho do advogado. Ademais, a requerida-apelante também aduziu que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, a sentença não merece reparos, vez que o magistrado aplicou os juros e correção monetária de acordo com a Lei nº 14.905/2024. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Com relação ao pedido da parte autora-apelante quanto ao pedido de fixação de multa para cumprimento da obrigação, tal pedido não merece prosperar, pois como bem declinado pelo requerido, o nome da parte autora não continuou inscrito nos órgãos de proteção de crédito, haja vista que o Banco réu voluntariamente já cumpriu, neste ponto, a obrigação imposta em sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, apenas para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo nos demais termos a sentença invectivada e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Suzete De Lara Camara x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329270965

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016457-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZETE DE LARA CAMARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1016457-47.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SUZETE DE LARA CAMARA REQUERIDO: BANCO SANTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1016457-47.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SUZETE DE LARA CAMARA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por SUZETE DE LARA CAMARA, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Preliminares Da Prescrição O Requerido alega que o contrato foi assinado em 2011, e o direito do Requerente foi atingido pelo instituto da prescrição, vez que a pretensão à reparação por danos causados em razão de fato de serviço, é de 05 (cinco) anos. Contudo, tendo em vista que trata-se de obrigação sucessiva, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que se deu em setembro/2022, dessa forma, afasto a preliminar arguida. Da Ausência da Pretensão Resistida O Banco Requerido arguiu a falta de interesse de agir em decorrência da ausência de pretensão resistida, face a inexistência de requerimento administrativo apresentado pela parte Requerente. A tese não merece prosperar uma vez que não é condição da ação, o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação ao art. 5º XXV da Constituição Federal, sendo assim, afasto-a. Da Justiça Gratuita Afasto a preliminar de justiça gratuita, em razão do pedido já ter sido analisado junto ao ID. 153717000, tendo o Requerente, recolhido as custas processuais na sequência (ID. 156678328). Superada as arguições preliminares, passo a análise do mérito da contenda. Do Mérito Analisando os autos, verifica-se que a parte autora SUZETE DE LARA CAMARA não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. A controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte autora SUZETE DE LARA CAMARA firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco réu, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal usualmente até 5% com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Conjugam-se, portanto, três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se o consumidor, tivesse sido adequadamente informado, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor . III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado . 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 .(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: 1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; 2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; 3. Condenar a parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora do sistema. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Enir Aparecida Rezende e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 315165421

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003168-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENIR APARECIDA REZENDE NADIR CARDOSO REZENDE

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE AMORIM PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003168-47.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, NADIR CARDOSO REZENDE propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Narra a … Processo nº 1003168-47.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, NADIR CARDOSO REZENDE propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Narra a Autora que em dezembro de 2021, sofreu um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) com transformação hemorrágica, o que a levou a uma internação prolongada no Hospital Santa Rosa. Em decorrência do evento, a Autora foi diagnosticada com demência vascular e tornou-se totalmente dependente para as Atividades de Vida Diária (AVDS), encontrando-se acamada. Afirma que, desde então, necessita de cuidados contínuos de uma equipe multidisciplinar e de equipamentos específicos para o manejo da Síndrome de Imobilidade, recebendo dieta enteral por gastrostomia e oral de conforto. Alega que a prescrição médica, conforme relatório do geriatra Dr. Eduardo A. Cardoso (ID 139878946), indicou a necessidade de fisioterapia motora e respiratória 5 (cinco) vezes por semana, técnico de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas ao dia, nutricionista a cada 15 (quinze) dias e psicologia 1 (uma) vez por semana. Aduz que a Requerida vinha fornecendo apenas 12 (doze) horas de Home Care, o que se mostrava insuficiente diante da gravidade de seu quadro clínico, e que seus familiares não possuíam condições financeiras de arcar com o tratamento integral. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência, determinando-se que o plano Requerido adote, imediatamente e em sua inteireza, de todos os meios à realização do tratamento multidisciplinar semi-intensivo domiciliar (Home Care) de forma integral, ou seja, 24h (vinte e quatro horas), de que tanto necessita a Requerente, com a presença diária de profissionais da medicina, como médicos, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, nutricionista e enfermeiros por 24 horas por dia, e que arquem com todas as despesas decorrentes desse procedimento, inclusive com o fornecimento de toda a cesta de materiais, como, por exemplo, material de higiene, seringas, esparadrapo e aspirador de secreção cama hospitalar, colchão de caixa de ovo e articulado (água e ar), cadeira de rodas, sonda alimentar e sonda vesical de demora e respectivos coletores de urina (sistema fechado), fraldas geriátricas, luvas, máscaras, algodão, além de todos os fármacos necessários, até ulterior deliberação. E no mérito, requer a procedência dos pedidos, confirmando a tutela, para reconhecer as obrigações do plano de saúde Requerido em prestar o atendimento multidisciplinar semi-intensivo domiciliar em lide de forma integral e arcando com todas as despesas decorrentes desse procedimento, durante o período que a Requerente necessitar, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 139963543, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda da inicial. Decisão de ID. 141326722, deferindo em parte a tutela de urgência, para DETERMINAR que a parte Requerida GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE AUTORIZE e CUSTEIE, no prazo de 72 horas, o tratamento multidisciplinar prescrito por médico auxiliar (Id. 139878943), que inclui: a) fisioterapia motora e respiratória cinco vezes por semana, b) atendimento nutricional a cada 15 dias, c) sessões de fonoaudiologia duas vezes por semana, d) acompanhamento psicológico semanal; e) Assistência de Enfermagem na modalidade semi-intensiva domiciliar (Home Care) 24 horas por dia. Além disso, a requerida deve providenciar os produtos/insumos utilizados no tratamento da autora, sob pena de MULTA POR HORA fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da decisão, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a citação das Requeridas. A parte Requeria interpôs agravo de instrumento nº 1005155-47.2024.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 158189289). Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 143272902, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 15/07/2024, sem Êxito (ID. 162236540). Impugnação a contestação de ID. 165784844. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial (ID. 168118070 e ID. 168412014). Decisão saneadora de ID. 168503265, afastando a incidência do CPC, fixando os pontos controvertidos: 1) Quais os problemas de saúde enfrentados pela parte autora? 2) Em razão de seus problemas de saúde, a parte autora necessita de internação hospitalar e/ou acompanhamento de que profissionais de saúde e com que frequência? Especificar quais as modalidades dos tratamentos necessários e quais profissionais de saúde devem executá-los. 3) Em caso de resposta positiva para internação hospitalar, seria recomendada a substituição para internação domiciliar? Os atendimentos da parte autora devem ser realizados necessariamente em sua residência, ou podem ser realizados em consultórios e clínicas médicas? 4) A parte autora necessita atualmente de acompanhamento de enfermeiro ou auxiliar de enfermagem? Em caso de resposta positiva, esclarecer quais as necessidades da parte autora que demandam os serviços específicos destes profissionais especializados e qual a sua periodicidade. 5) O acompanhamento da parte autora e o auxílio de que necessita no dia-a-dia podem ser realizados por familiares ou por cuidador sem formação específica na área da saúde? 6) Quais são os equipamentos de apoio domiciliar e medicamentos de uso domiciliar que a parte Autora necessita e quais são os de uso exclusivo hospitalar?, deferindo a prova pericial e nomeando perito. Laudo pericial de ID. 186233622. A parte Requerida se manifestou no ID. 189258803 impugnando o laudo pericial. Laudo complementar de ID. 190509154. A Autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide no ID. 191723305, e a Requerida impugnou o laudo no ID. 191806998. A perita apresentou MANIFESTAÇÕES ÀS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR no ID. 192892720. Manifestação da parte Requerida no ID. 194406479 e da parte Autora no ID. 194696478. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a prestação do serviço home care ao requerente, com o fornecimento de profissional de enfermagem 24 horas por dia, para realizar os procedimentos médicos prescritos. A Requerida, por sua vez, defendeu que não houve negativa de atendimento, mas sim a prestação de assistência à saúde conforme a elegibilidade da paciente. Afirmou que a Autora alcançou apenas 8 (oito) pontos na avaliação, não se enquadrando para internação domiciliar de 24 (vinte e quatro) horas, e que o serviço de Home Care não é de cobertura obrigatória pelo Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo oferecido por liberalidade da operadora. Pois bem. A controvérsia central nos presentes autos reside na extensão da cobertura do serviço de Home Care a ser prestado pela Requerida ao Autor, especificamente quanto à necessidade de assistência de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias. Inicialmente, cumpre esclarecer que a jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que os contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão não se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em razão da ausência de finalidade lucrativa e da peculiaridade da relação jurídica estabelecida, na qual os próprios beneficiários são, em certa medida, os gestores e custeadores do plano. Tal entendimento encontra-se cristalizado em súmula daquela Corte Superior. Contudo, o afastamento das normas consumeristas não implica a desconsideração dos princípios fundamentais que regem o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, nem confere à operadora de autogestão a prerrogativa de limitar ou excluir arbitrariamente coberturas essenciais à vida e à saúde de seus beneficiários. O contrato de plano de saúde, mesmo em regime de autogestão, possui uma natureza existencial, cujo objeto primordial é a garantia da assistência à saúde. A interpretação de suas cláusulas deve sempre se pautar pela boa-fé objetiva, pela função social do contrato e, acima de tudo, pela primazia do direito à vida e à saúde, bens jurídicos de valor inestimável e com assento constitucional. A Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece um rol mínimo de coberturas obrigatórias e impõe limites à autonomia da vontade das partes, especialmente no que tange à exclusão de procedimentos essenciais. Portanto, a análise da controvérsia deve ser feita à luz da legislação específica, do Código Civil e dos princípios constitucionais, sem que a inaplicabilidade do CDC sirva de salvo-conduto para práticas que coloquem em risco a saúde e a vida do beneficiário. Pois bem, diante da análise documental é possível constatar que foi prescrita a necessidade de tratamento domiciliar (home care), em razão de ter sido diagnosticada com demência vascular após AVC com transformação hemorrágica (ID. 139878943). No entanto, a parte Requerida negou a prestação de serviços, sob o fundamento de que “a internação domiciliar não está listada no ROL de procedimentos obrigatórios, desta forma, sem cobertura por parte desta operadora”. Ocorre que, o próprio perito nomeado por este Juízo, concluiu pela necessidade do tratamento domiciliar (ID. 186233622): 2. CONCLUSÕES A partir dos Exames Pericial e Documental, detalhados no corpo deste Laudo, observando-se as diretrizes e orientações dos órgãos responsáveis/relacionados/pertinentes, e partindo-se do princípio de que todos os documentos e informações constantes nos autos são verdadeiros, registra-se o que segue. · A Autora encontra-se totalmente acamada (foto 01), não permanece em pé ou deambula, enfrentando os problemas de saúde apresentados na reposta ao ponto controvertido 01 e no item 6.1; · Necessita de cuidados de profissionais especialistas, não podendo ser atendida por familiares ou cuidadores sem formação técnica especializada (resposta aos quesitos 05, 06, 07 e 08 da Requerida), de equipamentos de monitoração/controle, entre outros explicitados nas respostas dos quesitos já referidos e na resposta do quesito 09 da Autora. · Tendo em vista seu quadro de obesidade, não é possível ser movimentada por apenas uma pessoa, necessita, para sua segurança, de equipamento para elevação de pacientes acamados, ver foto 02; · A Requerente está muito susceptível a infecções hospitalares, inclusive, na ocasião da Perícia, estava em tratamento com antibiótico endovenoso (injetável); · O aumento do convívio com familiares é importante para a saúde mental da Autora. Portanto, tendo em vista o quadro clínico atual da Requerente, detalhado nas respostas aos quesitos e esclarecimentos aos pontos controvertidos, recomenda-se sua internação domiciliar, na modalidade home care, em substituição à internação hospitalar (ver resposta ao quesito 12 da Autora), com acompanhamento por profissional da enfermagem por 24 horas/dia. Os tratamentos necessários e os profissionais que devem atender a Autora estão apresentados e detalhados nas respostas aos pontos controvertidos 2, 4 e 6, além das respostas aos quesitos. A perita, após exame clínico da Autora e análise minuciosa dos documentos do processo, confirmou a gravidade do quadro clínico da Sra. Nadir Cardoso Rezende. A Autora, com 87 (oitenta e sete) anos de idade, é totalmente acamada, não deambula, e apresenta um complexo conjunto de comorbidades, incluindo Acidente Vascular Cerebral Isquêmico prévio, demência vascular, arritmia cardíaca (fibrilação atrial paroxística), hipertensão arterial sistêmica, obesidade e osteoporose. A perita enfatizou que a paciente é totalmente dependente para as atividades básicas de vida diária, necessitando de auxílio integral, inclusive para a mudança de decúbito a cada 2 (duas) horas, a fim de prevenir lesões por pressão, um risco agravado pela obesidade. A perita refutou de forma contundente a alegação da Requerida de que os cuidados poderiam ser prestados por familiares ou cuidadores sem formação técnica especializada. A necessidade de administração de medicações e dieta enteral por gastrostomia, bem como a aspiração de vias aéreas superiores em caso de acúmulo excessivo de saliva e secreções, são procedimentos que exigem conhecimento técnico e devem ser realizados por profissionais de enfermagem. A perita citou expressamente a RDC nº 503/2021 da ANVISA, que em seu artigo 49, estabelece que "O enfermeiro é o responsável pela conservação após o recebimento da NE e pela sua administração". A perita também destacou que a paciente estava em tratamento com antibiótico injetável durante a perícia, o que reforça a necessidade de acompanhamento por profissionais de saúde qualificados. Quanto à utilização das tabelas ABEMID e NEAD, a perita reconheceu que a Autora se enquadra como "média complexidade" pela ABEMID e obteve 26 (vinte e seis) pontos pela NEAD, o que, segundo a própria GEAP, indicaria 12 (doze) horas de enfermagem. No entanto, a perita foi clara ao afirmar que essas tabelas são apenas auxiliares e não exaustivas, não contemplando todos os fatores que justificam a necessidade de 24 (vinte e quatro) horas de enfermagem no caso concreto. A obesidade da paciente, que demanda o uso de um guincho para mobilização e exige o auxílio de duas pessoas para o banho e troca de fraldas, bem como a necessidade de mudança de decúbito a cada 2 (duas) horas, são elementos cruciais que não são adequadamente ponderados por essas tabelas, mas que são determinantes para a segurança e a saúde da paciente. A perita também abordou a questão dos equipamentos e insumos. Confirmou a necessidade de luvas, gazes, seringas, fraldas geriátricas e, de forma crucial, o guincho para transporte fora do leito, essencial para a segurança da paciente obesa e acamada. Em relação à bomba de infusão para dieta enteral, a perita esclareceu que, embora não seja "indispensável" em todos os casos de nutrição enteral, a sua utilização é indicada para o controle da velocidade de infusão da dieta, prevenindo quadros diarreicos, e que a paciente já a utilizava por indicação do médico assistente do Home Care. A Requerida, em sua impugnação e manifestações subsequentes, insistiu na tese de que o Home Care 24 (vinte e quatro) horas seria apenas para casos de "alta complexidade" (como ventilação mecânica) e que o Rol da ANS seria taxativo. Contudo, a perita, em sua complementação, demonstrou que a própria definição de internação domiciliar da ANS (RN 465/2021) abrange pacientes com "quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada", e que a indicação deve partir do médico assistente (RDC 917/2024 ANVISA). O quadro da Autora, com sua total dependência, múltiplas comorbidades e a necessidade de procedimentos técnicos contínuos, inequivocamente se enquadra como um "quadro clínico mais complexo" que demanda atenção integral. A tentativa da Requerida de desqualificar a necessidade do tratamento com base em uma interpretação restritiva e descontextualizada das normas regulatórias e de suas próprias tabelas internas não se sustenta diante da realidade clínica da paciente e do laudo pericial. Ademais, a perita confirmou que, embora não houvesse comprovação de infecções hospitalares recorrentes específicas para a Autora, a literatura médica atesta que internações hospitalares prolongadas aumentam o risco de infecções. Mais relevante, a perita atestou que o deslocamento diário da paciente para atendimentos ambulatoriais causaria estresse emocional e prejuízo à sua saúde mental, reforçando a adequação do tratamento domiciliar. A alegação da Requerida de que o tratamento possuiria "caráter eminentemente estético" (ID 189258803) é manifestamente descabida e desprovida de qualquer fundamento, beirando a má-fé processual, dada a gravidade e a natureza das condições de saúde da Autora. Em suma, a prova pericial produzida nos autos é robusta e conclusiva, demonstrando de forma inequívoca a necessidade do tratamento de Home Care na modalidade 24 (vinte e quatro) horas, com equipe multidisciplinar e todos os insumos e equipamentos necessários, como substituição à internação hospitalar. A conduta da Requerida em limitar o atendimento a 12 (doze) horas, baseando-se em critérios internos que se mostraram insuficientes para a avaliação integral do quadro da paciente, e em tentar desqualificar a perícia com argumentos genéricos e descolados da realidade fática e jurídica, configura uma negativa indevida de cobertura. Registra-se que a autora não está buscando tratamento domiciliar por ser mais conveniente ou cômodo, pois, conforme se vê dos atestados médicos que comprovam a gravidade do quadro, sendo indevido seu indeferimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DEVEM SER REDIGIDAS COM CLAREZA. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA OPERADORA. CONFIGURADA. PACIENTE TETRAPLÉGICA, COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS E ALIMENTAÇÃO POR SONDA GÁSTRICA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1- Ação ajuizada em 15/09/14. Recursos especiais interpostos em 1º e 2/9/15 e conclusos ao gabinete em 29/03/17. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: i) se a operadora de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de atendimento domiciliar (home care), apesar da ausência de previsão contratual; ii) acaso devida a cobertura, se sua negativa em favor da beneficiária produziu dano moral passível de compensação. 3- O volume de demandas envolvendo especificamente os limites de cobertura de planos de saúde estimulou o desenvolvimento da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), ferramenta disponibilizada pela ANS que se tem demonstrado eficaz na solução de conflitos entre operadoras e beneficiários. 4- Apesar de situações pontuais de penumbra acerca do alcance da cobertura do plano de saúde, há outras hipóteses em que a expectativa do beneficiário não deve encontrar embaraços na obtenção do tratamento de sua saúde. 5- A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Precedentes. 6- Recomenda-se observar circunstâncias relevantes para a internação domiciliar, assim expostas exemplificativamente: i) haver condições estruturais da residência, (ii) real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (iii) indicação do médico assistente, (iv) solicitação da família, (v) concordância do paciente e (vi) não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital. Precedentes. 7- Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada. 8- Na hipótese concreta, primeiro e segundo graus de jurisdição registraram que a negativa de cobertura não produziu piora no estado de saúde da beneficiária do plano de saúde, e nenhum dano que ultrapasse o dissabor cotidiano. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (REsp 1662103/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018) PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIETA ENTERAL E FRALDAS EM HOME CARE – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autora idosa, de 92 anos de idade, portadora de sequelas de AVC isquêmico, insuficiência cardíaca, fibrilação atrial crônica, dificuldade de deglutição – Necessidade de dieta enteral especial a ser administrada por sonda nasogástrica conforme recomendação da nutricionista responsável por acompanhá-la, necessitando também de insumos e materiais (equipos, sondas, frascos) que viabilizem o procedimento, além de fraldas geriátricas - Ré que já vem custeando a internação em regime de home care, com fornecimento de assistência médica, de enfermagem e equipe multidisciplinar, mas se nega a custear a dieta enteral e as fraldas descartáveis - Alimentação enteral que deve ser custeada integralmente pela ré, pois inerente ao estado grave de saúde da autora decorrente das moléstias que a acometem - Quadro neurológico apresentado pela autora que demanda a utilização de item mínimo e básico de higiene, como as fraldas descartáveis, em razão das sequelas de suas enfermidades e que estão inseridas dentre as formas de redução de risco de doenças e seus agravos - Dever de custeio pela ré - Danos morais caracterizados - Situação de aflição e sofrimento da paciente em fragilizado estado de saúde – Sentença mantida em todos os seus termos - Honorários recursais indevidos – Ré que já foi condenada na r. sentença no limite máximo de 20% sobre o valor da condenação - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025364120188260323 SP 1002536-41.2018.8.26.0323, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/04/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2020) Além disso, a escolha do tratamento adequado independe da vontade da operadora de saúde. Deve ser feita por profissional médico, que mantém uma relação pessoal com o paciente, ocupando-se dele e comprometendo-se em seu cuidado. Torna-se abusiva qualquer cláusula contratual em sentido diverso. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE - Recusa de cobertura a cirurgia bariátrica por vídeo laparoscopia para tratamento de obesidade grau II Inadmissibilidade Aplicação da lei 9.656/98 à espécie Dentre as restrições de cobertura previstas na lei (art. 10), insere-se apenas o tratamento de emagrecimento com finalidade estética, que não é o caso dos autos (...) Recomendada a realização do procedimento pelo médico responsável pelo tratamento da autora, não cabe ao plano de saúde opinar acerca dos tratamentos a ela prescritos Ação ordinária de preceito cominatório procedente Recurso improvido.” (TJSP Apelação nº 1013268-13.2014.8.26.0100, Relator: Paulo Eduardo Razuk, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2015) A interpretação contratual em análise, feita em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, encontra respaldo na observância da finalidade da avença de seguro saúde, assentada no binômio do efetivo atendimento às necessidades clínicas do paciente e preservação de sua saúde e vida com a gestão equilibrada dos custos incorridos, e no respeito aos princípios de boa-fé objetiva e probidade na formação e execução dos contratos, dentro da legítima expectativa refletida ao consumidor ao celebrar o ajuste. A recusa da operadora em fornecer a cobertura integral do Home Care, incluindo a assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, diante da inequívoca necessidade médica atestada pelo perito judicial, representa uma conduta abusiva e contrária à finalidade do contrato de plano de saúde. A vida e a saúde do beneficiário não podem ser colocadas em risco por interpretações restritivas e desprovidas de amparo técnico-científico. A manutenção da vida do Autor, em sua condição de extrema fragilidade e dependência, exige a continuidade e integralidade dos cuidados de enfermagem, conforme exaustivamente demonstrado pela prova pericial. Verificado, pois, o caráter imotivado, abusivo e ilegítimo da recusa de tratamento declinada pela ré, motivo pelo qual, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por NADIR CARDOSO REZENDE, para tornar definitiva a decisão de ID. 141326722, e CONDENAR o Requerido GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE a fornecer o serviço de Internação Domiciliar (Home Care) na modalidade semi-intensiva domiciliar, com assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, bem como todos os demais cuidados multidisciplinares (médico, fisioterápico, fonoaudiológico, nutricional, psicológico), equipamentos de apoio domiciliar e medicamentos de uso domiciliar, conforme a prescrição médica e as necessidades clínicas do paciente. CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 300019492

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000177-95.2019.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ERENY DAS VIRGENS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ERENY DAS VIRGENS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTOS DAS VIRGENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-95.2019.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-95.2019.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ERENY DAS VIRGENS - CPF: 314.711.451-15 (APELADO), MAURICIO SANTOS DAS VIRGENS - CPF: 036.648.381-14 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REPRESENTANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERENY DAS VIRGENS - CPF: 314.711.451-15 (APELANTE), MAURICIO SANTOS DAS VIRGENS - CPF: 036.648.381-14 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PROVA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA POR DESINTERESSE DO RÉU – ÔNUS DA PROVA – TEMA 1.061/STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI Nº 14.905/2024 – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – MANUTENÇÃO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário apresentado, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. Hipótese em que, embora deferida a produção da prova pericial grafotécnica, a instituição financeira não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação válida, autorizam a restituição dos valores e ensejam indenização por danos morais. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser retificada a sentença, para majorar o quantum indenizatório. Não demonstrada à existência de má-fé por parte do banco-credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento. Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000177-95.2019.8.11.0034 APELANTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A E ERENY DAS VIRGENS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos, sucessivamente, pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (requerido) e ERENY DAS VIRGENS (requerente), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, lançada nos autos da ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “(i) DECLARAR inexistente a relação jurídica concernente ao contrato n. 590310165; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício da parte Autora, visto que o empréstimo devido teve seu último desconto este mês (janeiro/2025), acrescidos de correção pelo INPC desde a sua ocorrência e de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contada a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), e juros contados da citação; (iv) DETERMINAR a compensação dos danos (morais e materiais) com os valores recebidos e utilizados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, do CC), desde que, devidamente comprovados. Na hipótese de o resultado das operações gerar saldo negativo ao autor, deverá a parte ré realizar a cobrança por meio de ação própria” (sic). O banco apelante requer a reforma integral da sentença prolatada em primeiro grau, sustentando a ausência de respaldo fático, probatório ou jurídico para os fundamentos da decisão que declarou a inexistência da contratação. Afirma que o magistrado de piso desvirtuou o entendimento fixado no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, ao impor a perícia grafotécnica como único meio de prova da autenticidade da assinatura, desconsiderando outros meios legais e moralmente legítimos já apresentados nos autos, tais como o contrato assinado, o comprovante de transferência via TED e o documento pessoal da parte apelada, evidências que, em seu entender, demonstram a regularidade da contratação. Argumenta que o Juízo deveria ter determinado a perícia se a considerasse indispensável, em prestígio à vedação de decisão surpresa e ao livre convencimento motivado, garantindo a paridade de tratamento entre as partes, conforme o artigo 139, I do CPC; alegando que a regra do ônus da prova no Tema 1.061 do STJ não afasta a necessidade de a parte autora provar minimamente o fato constitutivo de seu direito e rebater as provas da instituição financeira, sob pena de violação aos artigos 373, I e II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Assevera que o empréstimo consignado, como contrato de mútuo, aperfeiçoa-se pela tradição do valor, e a prova do repasse do montante à parte autora é crucial para a legitimidade dos descontos, prova esta que a instituição apelante alega ter produzido, citando a disponibilização dos valores na conta da autora via TED/DOC na conta 5238-8, agência 2029 do Banco do Brasil. Alega a inexistência de danos materiais e a ausência de requisitos para a restituição em dobro, uma vez que a má-fé da instituição financeira não foi demonstrada, o que é um pressuposto para tal condenação, e que a decisão recorrida violou o art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC e o art. 927, § 3º, do mesmo diploma legal, ao desconsiderar a modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, que restringe a dispensa da análise da má-fé para cobranças realizadas a partir de 30/03/2021. Sustenta a inexistência de danos morais, pois a conduta do banco apelante decorreu do regular exercício de direito (art. 188, I, CC), com contratação regular e valores devidos, e, subsidiariamente, no tocante aos juros de mora, que estes deveriam incidir a partir do arbitramento do valor do dano moral, e não da citação, por ser este o momento em que o valor se torna determinado, citando o REsp 903.258/RS e precedentes dos Tribunais de Justiça, e, subsidiariamente, quanto à atualização monetária, requer a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e taxa legal, em conformidade com a Lei nº. 14.905/24 (publicada em 01/07/2024 com entrada em vigor a partir de 01/09/2024), que altera os artigos 389 e 406 do Código Civil, sob pena de prejuízos ao apelante. A par destes argumentos, requer provimento à presente apelação, para a reforma da sentença apelada, julgando improcedente a demanda, com a inversão da sucumbência, segundo as razões aduzidas. Em caráter subsidiário, caso não se entenda estar o feito pronto ao julgamento, com a prova documental já produzida em Primeiro Grau, faz-se mister a anulação da sentença proferida, para que sejam produzidas as provas legais e moralmente legítimas para a demonstração da regularidade dos descontos, em prestígio aos artigos 7º, 139 I, 369, 370, 371, 373, I e II, todos do CPC, além do artigo 6º, VIII, do CDC. Ainda em caráter subsidiário, acaso mantida a condenação em danos morais, requer a reforma na fixação do valor, para que se atendam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adicionalmente em caráter subsidiário, caso mantida a condenação, requer seja reformada a sentença para que os juros de mora sejam computados a partir do arbitramento do valor do dano moral. Outrossim, em caráter subsidiário e caso mantida a condenação, requer a aplicação do índice de correção monetária pelo IPCA. Por sua vez, a autora apelante interpõe apelo visando apenas à majoração do valor arbitrado de reparação dos danos morais sofridos e que não seja inferior a R$10.000,00 (dez reais), dado a condição financeira do apelado (Id. 285492927). Ambos apresentaram as contrarrazões (Ids. 285492931 e 285492933). A autora é beneficiária da assistência judiciária (Id. 88961998) e o requerido comprovou o recolhimento do preparo (Id. 285599893). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que ERENY DAS VIRGENS ajuizou ação declaratória de Nulidade cumulada com Pedido de Danos Morais e Repetição de Indébito em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando desconstituir o empréstimo consignado efetivado em 17/01/2019, no valor de R$1.892,72 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), para ser pago em 72 parcelas de R$53,28 (cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), da qual desconhece ter contratado, embora o valor tenha sido creditado em sua conta corrente. Denota-se da inicial que o empréstimo foi contratado em 17/01/2019, e logo no mês seguinte, a autora se deslocou até a Instituição Financeira demandada, informando o equívoco, razão pela qual lavrou um Boletim de Ocorrência em 14/02/2019 (Id. 88961995 - Pág. 1) e formalizou reclamação junto à ouvidoria do banco (Id. 88961996 - Pág. 1). A respectiva ação foi ajuizada em 16/04/2019 (Id. 88961990 - Pág. 1), solicitando, liminarmente, a suspensão das referidas cobranças, no entanto, a tutela de urgência foi indeferida. O requerido em sua defesa aduziu que a avença é válida, conforme contrato formalizado entre as partes (Id. 88962013 - Pág. 8) e documento que comprova a liberação do valor em conta – TED (Id. 88962011 - Pág. 1). Na impugnação à contestação, a requerente aduz que a assinatura formalizada no contrato é falsa, ressaltando que apenas a última folha do contrato está chancelada. Aduziu ainda que nunca esteve na cidade do Rio de Janeiro, e na qualificação do cliente o número de telefone e sexo não correspondem com as suas informações pessoais (Id. 88962018). Posteriormente, sobreveio à sentença, em que o magistrado de primeiro grau, entendendo que o feito comportava julgamento antecipado da lide, julgou improcedentes os pedidos da inicial, asseverando que a assinatura lavrada no contrato se assemelha a da autora, não se verificando, em princípio, indícios de falsificação. A autora interpôs recurso de apelação que foi dado PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, com a devida produção da prova pericial grafotécnica. Retornando os autos à origem, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e o requerido foi intimado por duas oportunidades para trazer ao processo os documentos de contrato original para a realização do laudo, o que não foi feito até o momento, seguindo-se da prolação de nova sentença em que o julgamento monocrático julgou procedentes os pedidos inaugurais. Colaciono trecho da sentença exarada no juízo a quo: “(...) Determinada a realização de perícia grafotécnica, o requerido foi intimado por duas oportunidades para trazer ao processo os documentos de contrato original para a realização do laudo, o que não foi feito até o momento. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inexistindo preliminares e consignando que a inversão do ônus da prova já restou deferida em momento de recebimento da inicial, PASSO à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da negativação promovida pela instituição bancária ora requerida. Enquanto a parte autora afirma que não efetuou nenhuma assinatura, compareceu a parte demandada para relatar que a dívida é oriunda de inadimplemento decorrente de contrato válido, devidamente assinado pela autora. A autora, por sua vez, impugnou a veracidade da assinatura do contrato requerendo perícia grafotécnica para elucidação dos fatos. A requerida, intimada em mais de uma oportunidade para trazer ao processo o contrato original, da forma requerida pelo perito, deixou de cumprir com o ônus probatório que lhe competia. A demanda deve ser julgada parcialmente procedente. Explico. É certo que o consumidor se encontra protegido, além da lei civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a hipossuficiência. Por isto e também por atender a previsão contida no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, tem-se que se tratam de normas públicas e de interesse social. Além disso, a responsabilidade da parte requerida, enquanto integrante da cadeia de consumo, possui natureza objetiva consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, atentando-se também a inversão do ônus da prova, basta ao consumidor a demonstração de elementos mínimos de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A parte autora comprovou nos autos que sofre descontos de R$ 53,28 (cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) em seu benefício previdenciário em decorrência do contrato n. 590310165. Por se tratar de parte hipossuficiente, caberia ao requerido a demonstração da licitude da restrição. Ocorre que em sede de contestação se limitou a juntar contrato bancário digitalizado sem, todavia apresentar a via original para a realização de perícia grafotécnica, conforme ordem do juízo. Visando o convencimento sobre a validade da operação, deveria ter juntado a via original do contrato de empréstimo para ser periciado para comprovar a existência de negócio jurídico firmado com o autor, sem qualquer vício de fraude. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO REQUERIDO QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR PARTE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM REDUZIDO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. No mesmo seguimento, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, apesar de a parte requerida juntar aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora, verifica-se que esta foi devidamente impugnada pela parte autora e o banco não apresentou o documento necessário para a verificação da autenticidade da assinatura. Encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à instituição bancária o dever reparatório. Os danos morais devem ser fixados no valor que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Grifo nosso (N.U 0000977-52.2014.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Com tais considerações, embora o requerido alegue a licitude de sua conduta, a mesma é reprovável e constitui falha na prestação do serviço. Assim, a situação conduz ao reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo e, por consequência a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo n. 590310165 e seus respectivos descontos junto à Previdência. No que concerne às parcelas debitadas no benefício da parte Autora, entendo que as mesmas devem ser devolvidas na forma dobrada, ante a inexistência de prova da contratação. Além disso, como a nulidade aqui decretada deve importar no restabelecimento do status quo ante, entendo que, a parte autora está obrigada a devolver o valor utilizado através do empréstimo, sob pena de locupletamento ilícito. Restando comprovada a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, deve ser reconhecido dano à personalidade com consequente dever de indenizar in re ipsa (TJMT - N.U 1024880-18.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível e a possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo. No caso em apreço, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em virtude dos danos sofridos pelo desconto indevido de margem consignável de benefício previdenciário. Por fim, a compensação dos danos com eventuais valores recebidos e utilizados pela autora é medida que se impõe, para evitar o enriquecimento sem causa. (...)” (sic) Ambas as partes apelam. A instituição financeira almeja desconstituir a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, e alternativamente, caso mantida a indenização, requer a redução do valor da indenização, autorização para compensação dos valores e alteração do índice de correção. Por sua vez, a parte autora insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, requerendo a sua majoração. Pois bem. Considerando a relação jurídica travada entre as partes, cumpre salientar que, a toda evidência, está sob a égide das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se vislumbra, com precisão, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, tal como disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Na sistemática do CDC, o ônus probatório acerca da existência do débito recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por seu turno, o artigo 373 do Código de Processo Civil disciplina a distribuição do ônus da prova entre as partes, incumbindo, nos termos do inciso II, ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nas ações ação declaratória de nulidade a própria natureza da demanda impõe ao réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, não sendo exigível à parte autora a produção de prova negativa quanto à justa causa do débito impugnado. No caso concreto, observo que, conforme destacado na r. sentença de primeiro grau, embora a parte requerida tenha juntado aos autos cópia do contrato supostamente assinado pela autora, tal assinatura foi devidamente impugnada, cabendo, portanto, à instituição financeira a juntada do documento original para viabilizar a realização de perícia técnica. Contudo, não tendo o banco apresentado o original do instrumento, restou inviabilizada a produção da prova pericial que poderia dirimir a controvérsia quanto à autenticidade do contrato. Assim, restando ao requerido o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da cobrança, e não o tendo feito de forma cabal, reconhece-se a irregularidade dos descontos efetivados, conforme já declarado pelo juízo a quo, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Prosseguindo, quanto à majoração dos danos morais, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibí-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$5.000,00 (cinco mil reais) merece ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). A propósito, segue julgado desta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, em razão da realização da perícia grafotécnica, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, sendo que no caso, cabível a majoração do quantum indenizatório. Nas relações extracontratuais, os juros devem incidir a partir do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ, enquanto que a correção monetária figura desde a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.” (N.U 1005879-30.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) Outrossim, a parte demandada recorrente requer que sobre o valor da indenização por danos morais, incida a correção monetária e juros pela taxa SELIC. Nos casos de responsabilidade extracontratual, como sói a hipótese, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos na sentença tão somente para adequação dos índices. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021.” (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Por fim, a parte instituição bancária requer a compensação dos valores, vez que transferiu valores para a conta da parte autora, sendo que, quanto a esse ponto, assiste razão à instituição bancária, vez que houve a comprovação da transferência de valores na conta da parte autora (Id. 279125902), no valor de R$1.456,51 (mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), sob pena de enriquecimento ilícito, a ser realizado em sede de liquidação de sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS, para reformar em parte a sentença de piso, para: 1) majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais); 2) determinar a compensação dos valores recebidos pela parte autora, em sede de liquidação de sentença; e 3) determinar que sobre as condenações por danos morais e materiais seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA com a repetição do indébito na forma simples, mantendo a sentença vergastada nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 300019493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000177-95.2019.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ERENY DAS VIRGENS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ERENY DAS VIRGENS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTOS DAS VIRGENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-95.2019.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-95.2019.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ERENY DAS VIRGENS - CPF: 314.711.451-15 (APELADO), MAURICIO SANTOS DAS VIRGENS - CPF: 036.648.381-14 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REPRESENTANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERENY DAS VIRGENS - CPF: 314.711.451-15 (APELANTE), MAURICIO SANTOS DAS VIRGENS - CPF: 036.648.381-14 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PROVA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA POR DESINTERESSE DO RÉU – ÔNUS DA PROVA – TEMA 1.061/STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI Nº 14.905/2024 – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – MANUTENÇÃO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário apresentado, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. Hipótese em que, embora deferida a produção da prova pericial grafotécnica, a instituição financeira não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação válida, autorizam a restituição dos valores e ensejam indenização por danos morais. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser retificada a sentença, para majorar o quantum indenizatório. Não demonstrada à existência de má-fé por parte do banco-credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento. Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000177-95.2019.8.11.0034 APELANTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A E ERENY DAS VIRGENS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos, sucessivamente, pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (requerido) e ERENY DAS VIRGENS (requerente), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, lançada nos autos da ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “(i) DECLARAR inexistente a relação jurídica concernente ao contrato n. 590310165; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício da parte Autora, visto que o empréstimo devido teve seu último desconto este mês (janeiro/2025), acrescidos de correção pelo INPC desde a sua ocorrência e de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária contada a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), e juros contados da citação; (iv) DETERMINAR a compensação dos danos (morais e materiais) com os valores recebidos e utilizados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, do CC), desde que, devidamente comprovados. Na hipótese de o resultado das operações gerar saldo negativo ao autor, deverá a parte ré realizar a cobrança por meio de ação própria” (sic). O banco apelante requer a reforma integral da sentença prolatada em primeiro grau, sustentando a ausência de respaldo fático, probatório ou jurídico para os fundamentos da decisão que declarou a inexistência da contratação. Afirma que o magistrado de piso desvirtuou o entendimento fixado no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, ao impor a perícia grafotécnica como único meio de prova da autenticidade da assinatura, desconsiderando outros meios legais e moralmente legítimos já apresentados nos autos, tais como o contrato assinado, o comprovante de transferência via TED e o documento pessoal da parte apelada, evidências que, em seu entender, demonstram a regularidade da contratação. Argumenta que o Juízo deveria ter determinado a perícia se a considerasse indispensável, em prestígio à vedação de decisão surpresa e ao livre convencimento motivado, garantindo a paridade de tratamento entre as partes, conforme o artigo 139, I do CPC; alegando que a regra do ônus da prova no Tema 1.061 do STJ não afasta a necessidade de a parte autora provar minimamente o fato constitutivo de seu direito e rebater as provas da instituição financeira, sob pena de violação aos artigos 373, I e II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Assevera que o empréstimo consignado, como contrato de mútuo, aperfeiçoa-se pela tradição do valor, e a prova do repasse do montante à parte autora é crucial para a legitimidade dos descontos, prova esta que a instituição apelante alega ter produzido, citando a disponibilização dos valores na conta da autora via TED/DOC na conta 5238-8, agência 2029 do Banco do Brasil. Alega a inexistência de danos materiais e a ausência de requisitos para a restituição em dobro, uma vez que a má-fé da instituição financeira não foi demonstrada, o que é um pressuposto para tal condenação, e que a decisão recorrida violou o art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC e o art. 927, § 3º, do mesmo diploma legal, ao desconsiderar a modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, que restringe a dispensa da análise da má-fé para cobranças realizadas a partir de 30/03/2021. Sustenta a inexistência de danos morais, pois a conduta do banco apelante decorreu do regular exercício de direito (art. 188, I, CC), com contratação regular e valores devidos, e, subsidiariamente, no tocante aos juros de mora, que estes deveriam incidir a partir do arbitramento do valor do dano moral, e não da citação, por ser este o momento em que o valor se torna determinado, citando o REsp 903.258/RS e precedentes dos Tribunais de Justiça, e, subsidiariamente, quanto à atualização monetária, requer a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e taxa legal, em conformidade com a Lei nº. 14.905/24 (publicada em 01/07/2024 com entrada em vigor a partir de 01/09/2024), que altera os artigos 389 e 406 do Código Civil, sob pena de prejuízos ao apelante. A par destes argumentos, requer provimento à presente apelação, para a reforma da sentença apelada, julgando improcedente a demanda, com a inversão da sucumbência, segundo as razões aduzidas. Em caráter subsidiário, caso não se entenda estar o feito pronto ao julgamento, com a prova documental já produzida em Primeiro Grau, faz-se mister a anulação da sentença proferida, para que sejam produzidas as provas legais e moralmente legítimas para a demonstração da regularidade dos descontos, em prestígio aos artigos 7º, 139 I, 369, 370, 371, 373, I e II, todos do CPC, além do artigo 6º, VIII, do CDC. Ainda em caráter subsidiário, acaso mantida a condenação em danos morais, requer a reforma na fixação do valor, para que se atendam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adicionalmente em caráter subsidiário, caso mantida a condenação, requer seja reformada a sentença para que os juros de mora sejam computados a partir do arbitramento do valor do dano moral. Outrossim, em caráter subsidiário e caso mantida a condenação, requer a aplicação do índice de correção monetária pelo IPCA. Por sua vez, a autora apelante interpõe apelo visando apenas à majoração do valor arbitrado de reparação dos danos morais sofridos e que não seja inferior a R$10.000,00 (dez reais), dado a condição financeira do apelado (Id. 285492927). Ambos apresentaram as contrarrazões (Ids. 285492931 e 285492933). A autora é beneficiária da assistência judiciária (Id. 88961998) e o requerido comprovou o recolhimento do preparo (Id. 285599893). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que ERENY DAS VIRGENS ajuizou ação declaratória de Nulidade cumulada com Pedido de Danos Morais e Repetição de Indébito em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando desconstituir o empréstimo consignado efetivado em 17/01/2019, no valor de R$1.892,72 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), para ser pago em 72 parcelas de R$53,28 (cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), da qual desconhece ter contratado, embora o valor tenha sido creditado em sua conta corrente. Denota-se da inicial que o empréstimo foi contratado em 17/01/2019, e logo no mês seguinte, a autora se deslocou até a Instituição Financeira demandada, informando o equívoco, razão pela qual lavrou um Boletim de Ocorrência em 14/02/2019 (Id. 88961995 - Pág. 1) e formalizou reclamação junto à ouvidoria do banco (Id. 88961996 - Pág. 1). A respectiva ação foi ajuizada em 16/04/2019 (Id. 88961990 - Pág. 1), solicitando, liminarmente, a suspensão das referidas cobranças, no entanto, a tutela de urgência foi indeferida. O requerido em sua defesa aduziu que a avença é válida, conforme contrato formalizado entre as partes (Id. 88962013 - Pág. 8) e documento que comprova a liberação do valor em conta – TED (Id. 88962011 - Pág. 1). Na impugnação à contestação, a requerente aduz que a assinatura formalizada no contrato é falsa, ressaltando que apenas a última folha do contrato está chancelada. Aduziu ainda que nunca esteve na cidade do Rio de Janeiro, e na qualificação do cliente o número de telefone e sexo não correspondem com as suas informações pessoais (Id. 88962018). Posteriormente, sobreveio à sentença, em que o magistrado de primeiro grau, entendendo que o feito comportava julgamento antecipado da lide, julgou improcedentes os pedidos da inicial, asseverando que a assinatura lavrada no contrato se assemelha a da autora, não se verificando, em princípio, indícios de falsificação. A autora interpôs recurso de apelação que foi dado PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, com a devida produção da prova pericial grafotécnica. Retornando os autos à origem, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e o requerido foi intimado por duas oportunidades para trazer ao processo os documentos de contrato original para a realização do laudo, o que não foi feito até o momento, seguindo-se da prolação de nova sentença em que o julgamento monocrático julgou procedentes os pedidos inaugurais. Colaciono trecho da sentença exarada no juízo a quo: “(...) Determinada a realização de perícia grafotécnica, o requerido foi intimado por duas oportunidades para trazer ao processo os documentos de contrato original para a realização do laudo, o que não foi feito até o momento. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inexistindo preliminares e consignando que a inversão do ônus da prova já restou deferida em momento de recebimento da inicial, PASSO à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da negativação promovida pela instituição bancária ora requerida. Enquanto a parte autora afirma que não efetuou nenhuma assinatura, compareceu a parte demandada para relatar que a dívida é oriunda de inadimplemento decorrente de contrato válido, devidamente assinado pela autora. A autora, por sua vez, impugnou a veracidade da assinatura do contrato requerendo perícia grafotécnica para elucidação dos fatos. A requerida, intimada em mais de uma oportunidade para trazer ao processo o contrato original, da forma requerida pelo perito, deixou de cumprir com o ônus probatório que lhe competia. A demanda deve ser julgada parcialmente procedente. Explico. É certo que o consumidor se encontra protegido, além da lei civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a hipossuficiência. Por isto e também por atender a previsão contida no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, tem-se que se tratam de normas públicas e de interesse social. Além disso, a responsabilidade da parte requerida, enquanto integrante da cadeia de consumo, possui natureza objetiva consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, atentando-se também a inversão do ônus da prova, basta ao consumidor a demonstração de elementos mínimos de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A parte autora comprovou nos autos que sofre descontos de R$ 53,28 (cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) em seu benefício previdenciário em decorrência do contrato n. 590310165. Por se tratar de parte hipossuficiente, caberia ao requerido a demonstração da licitude da restrição. Ocorre que em sede de contestação se limitou a juntar contrato bancário digitalizado sem, todavia apresentar a via original para a realização de perícia grafotécnica, conforme ordem do juízo. Visando o convencimento sobre a validade da operação, deveria ter juntado a via original do contrato de empréstimo para ser periciado para comprovar a existência de negócio jurídico firmado com o autor, sem qualquer vício de fraude. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO REQUERIDO QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR PARTE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM REDUZIDO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. No mesmo seguimento, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, apesar de a parte requerida juntar aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora, verifica-se que esta foi devidamente impugnada pela parte autora e o banco não apresentou o documento necessário para a verificação da autenticidade da assinatura. Encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à instituição bancária o dever reparatório. Os danos morais devem ser fixados no valor que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Grifo nosso (N.U 0000977-52.2014.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Com tais considerações, embora o requerido alegue a licitude de sua conduta, a mesma é reprovável e constitui falha na prestação do serviço. Assim, a situação conduz ao reconhecimento da ilegalidade da contratação do empréstimo e, por consequência a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo n. 590310165 e seus respectivos descontos junto à Previdência. No que concerne às parcelas debitadas no benefício da parte Autora, entendo que as mesmas devem ser devolvidas na forma dobrada, ante a inexistência de prova da contratação. Além disso, como a nulidade aqui decretada deve importar no restabelecimento do status quo ante, entendo que, a parte autora está obrigada a devolver o valor utilizado através do empréstimo, sob pena de locupletamento ilícito. Restando comprovada a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, deve ser reconhecido dano à personalidade com consequente dever de indenizar in re ipsa (TJMT - N.U 1024880-18.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível e a possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo. No caso em apreço, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em virtude dos danos sofridos pelo desconto indevido de margem consignável de benefício previdenciário. Por fim, a compensação dos danos com eventuais valores recebidos e utilizados pela autora é medida que se impõe, para evitar o enriquecimento sem causa. (...)” (sic) Ambas as partes apelam. A instituição financeira almeja desconstituir a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, e alternativamente, caso mantida a indenização, requer a redução do valor da indenização, autorização para compensação dos valores e alteração do índice de correção. Por sua vez, a parte autora insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, requerendo a sua majoração. Pois bem. Considerando a relação jurídica travada entre as partes, cumpre salientar que, a toda evidência, está sob a égide das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se vislumbra, com precisão, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, tal como disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Na sistemática do CDC, o ônus probatório acerca da existência do débito recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por seu turno, o artigo 373 do Código de Processo Civil disciplina a distribuição do ônus da prova entre as partes, incumbindo, nos termos do inciso II, ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nas ações ação declaratória de nulidade a própria natureza da demanda impõe ao réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, não sendo exigível à parte autora a produção de prova negativa quanto à justa causa do débito impugnado. No caso concreto, observo que, conforme destacado na r. sentença de primeiro grau, embora a parte requerida tenha juntado aos autos cópia do contrato supostamente assinado pela autora, tal assinatura foi devidamente impugnada, cabendo, portanto, à instituição financeira a juntada do documento original para viabilizar a realização de perícia técnica. Contudo, não tendo o banco apresentado o original do instrumento, restou inviabilizada a produção da prova pericial que poderia dirimir a controvérsia quanto à autenticidade do contrato. Assim, restando ao requerido o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da cobrança, e não o tendo feito de forma cabal, reconhece-se a irregularidade dos descontos efetivados, conforme já declarado pelo juízo a quo, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Prosseguindo, quanto à majoração dos danos morais, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibí-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$5.000,00 (cinco mil reais) merece ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). A propósito, segue julgado desta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, em razão da realização da perícia grafotécnica, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, sendo que no caso, cabível a majoração do quantum indenizatório. Nas relações extracontratuais, os juros devem incidir a partir do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ, enquanto que a correção monetária figura desde a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.” (N.U 1005879-30.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) Outrossim, a parte demandada recorrente requer que sobre o valor da indenização por danos morais, incida a correção monetária e juros pela taxa SELIC. Nos casos de responsabilidade extracontratual, como sói a hipótese, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos na sentença tão somente para adequação dos índices. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021.” (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Por fim, a parte instituição bancária requer a compensação dos valores, vez que transferiu valores para a conta da parte autora, sendo que, quanto a esse ponto, assiste razão à instituição bancária, vez que houve a comprovação da transferência de valores na conta da parte autora (Id. 279125902), no valor de R$1.456,51 (mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), sob pena de enriquecimento ilícito, a ser realizado em sede de liquidação de sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS, para reformar em parte a sentença de piso, para: 1) majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais); 2) determinar a compensação dos valores recebidos pela parte autora, em sede de liquidação de sentença; e 3) determinar que sobre as condenações por danos morais e materiais seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA com a repetição do indébito na forma simples, mantendo a sentença vergastada nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Adalto Junior Dos Santos e outros x Adalto Junior Dos Santos e outros

ID: 322042412

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038008-37.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO JUNIOR DOS SANTOS BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ADALTO JUNIOR DOS SANTOS BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038008-37.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038008-37.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADALTO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 759.499.201-63 (APELANTE), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ADALTO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 759.499.201-63 (APELADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO PROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – VEÍCULO APREENDIDO – VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA – EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI Nº 14.905/2024 – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Precedentes. A simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação no curso da tramitação da lide não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal. A ausência de notificação do devedor sobre a existência de saldo remanescente após venda em leilão de bem apreendido em ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela instituição bancária caracteriza a irregularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos à proteção ao crédito. É fato gerador de danos morais, que decorre do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais deve-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições dos litigantes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro, desestimular a conduta abusiva, sendo que, no presente caso, mostra-se cabível a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atendimento de precedentes em casos análogos. Mister a adequação do édito sentencial a fim de que seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038008-37.2023.8.11.0003 APELANTES: BANCO ITAUCARD S/A E ADALTO JUNIOR DOS SANTOS APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por BANCO ITAUCARD S/A (requerido) e ADALTO JUNIOR DOS SANTOS (autor), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito por falta de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº. 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Ao final, em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, também condenou a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 285446871. Inconformado, o apelante Banco Itaucard S/A, inicialmente, requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. No mérito, o defende que conforme comprovado na defesa, e reconhecido pela própria parte autora apelada em sua exordial, ficou demonstrado que as partes celebraram o Contrato de Financiamento nº. 30410-0000000296766652, tendo a parte recorrida restado inadimplente, razão pela qual houve a busca e apreensão do veículo em 01/09/2022. O Banco apelante então realizou a venda do veículo em leilão na data de 17/10/2022 e o valor obtido com o produto da venda foi de R$4.545,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), não sendo suficiente para a quitação do contrato da parte apelada, assim, discorre que o valor da venda do veículo foi suficiente para quitação apenas das parcelas de nº. 35 a 48, restando em aberto saldo remanescente no valor de R$1.099,98 (um mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Elucida, assim, que uma vez constatado o inadimplemento em relação ao saldo remanescente, entende ser legítima a manutenção da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade ao apelante que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, CC). Diz que era obrigação da parte apelada em quitar o saldo devedor, pois tinha plena ciência de que certamente a venda do leilão não seria suficiente para quitar a dívida adquirida. Defende, no mais, que o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC, e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do arbitramento (Id. 285446873). Por sua vez, a parte autora apelante (Adalto Júnior dos Santos) sustenta em suas razões que a falta de prestação de contas após o leilão enseja a falha na prestação dos serviços, por isso, entende que a sentença merece reforma, para que haja a majoração dos danos morais, visto que o édito sentencial não esta balizado com as condenações dos Tribunais em casos análogos. Também pede que a condenação da reclamada em custas, despesas processuais e honorários de sucumbência seja retificada para o patamar não inferior a 20% (Id. 285446878). O apelado Banco Itaú S/A apresentou as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a tese recursal está desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, requerendo, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; e no mérito, rebate as razões do recurso de apelação oferecido pela parte autora, postulando pelo desprovimento do recurso (Id. 285446881). O apelado Adauto Junior dos Santos ofereceu as suas contrarrazões, arguindo, em suma, que manter seu CPF na restrição mesmo após a venda do bem, sem a devida prestação de contas, sem notificação, intimação, ligação ou mesmo qualquer meio de comunicação, caracteriza claramente irregularidades e falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual pede o desprovimento do recurso da instituição bancária (Id. 285446882). O Banco Itaú efetuou o recolhimento do preparo no Id. 285446874; e a parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de requerer a concessão da justiça gratuita. Na peça Id. 291524853 a parte autora apelante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também com efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por menor representada por sua genitora, visando o custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do tratamento e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar prescrito para criança com TEA, mesmo que fora do rol da ANS; (ii) determinar se é abusiva a recusa de custeio de sessões em ambiente escolar ou domiciliar; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura; (iv) definir se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. 2. As operadoras de planos de saúde estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, não prevalecendo a exclusividade da Lei nº 9.656/98. 3. A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para paciente com TEA é abusiva, sendo irrelevante sua ausência no rol da ANS, conforme entendimento do STJ e Resolução Normativa ANS nº 539/2022. 4. A operadora de plano de saúde não pode limitar a técnica terapêutica indicada nem restringir o ambiente de atendimento, salvo quando este não possuir natureza médica, como o ambiente escolar, hipótese em que o custeio extrapola os limites contratuais. 5. O reembolso integral do tratamento fora da rede é devido quando a operadora não indica prestador apto dentro da rede credenciada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, especialmente em relação a criança com diagnóstico de autismo, configura violação a direitos fundamentais e gera dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para criança com TEA, ainda que os métodos indicados não constem do rol da ANS. 2. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento realizado exclusivamente em ambiente escolar ou domiciliar, por não se tratar de ambiente médico. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito configura dano moral indenizável. 4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 3º e 6º; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.012, § 3º; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; RN ANS nº 465/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.889.704/SP; STJ, AgInt no REsp 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.2.2023; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1970665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1026881-76.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024”. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte autora requer a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, e para tanto, junta o comprovante do recebimento do benefício no Id. 285445856, o que comprova, de fato, a sua hipossuficiência, além do que o juízo primevo já havia deferido a justiça gratuita no Id. 285445862. Ainda preliminarmente, a parte requerida, em sede contrarrecursal, pede o não conhecimento do recurso do autor por ofensa à dialeticidade recursal. Da análise atenta da peça recursal, entendo que inexiste razão ao banco apelado, na medida em que é possível verificar as razões de inconformismo do autor apelante, bem como o seu pedido pela reanálise do decisum apelado. Ademais, o entendimento pacífico desta Corte de Justiça e também dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal (AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Diante disso, rejeito a preliminar em voga. Não havendo outras prejudiciais, passo à análise do mérito recursal propriamente dito. Cinge-se dos autos que ADALTO JUNIOR DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito por falta de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência contra BANCO ITAÚCARD S/A, alegando, em síntese, que financiou o veículo GOL 1.0, cor branca, placa OTK0181, RENAVAM 00510298540, CHASSI 9BWAA05WXDP105095, no valor de R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), financiando em 48 parcelas de R$655,93 (seiscentos cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), mensais. Consta ainda que, devido ao inadimplemento contratual, foi constituído em mora, razão pela qual foi requerida pela instituição financeira ré a busca e apreensão do veículo acima qualificado, nos autos nº. 1012407-63.2022.8.11.0003, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que por seu turno deferiu o pedido liminar, sendo efetivada a apreensão do veículo em 1º de setembro de 2022. Salienta que o veículo já foi levado à leilão extrajudicial, no entanto, até a presente data nada foi informado ao devedor-fiduciário, ora autor, acerca do saldo do contrato de financiamento mantido entre as partes, tendo a parte ré incluído seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Diante do exposto, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, irregularmente inscrito nos cadastros de maus pagadores, ante a ausência de prestação de contas dos valores obtidos com a venda extrajudicial do veículo apreendido e entregue ao credor-fiduciário para liquidar o contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença cujo magistrado singular, entendendo que “a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetuou a prestação de contas em relação à alienação do veículo descrito no preambulo desta sentença à parte autora” (sic), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, em dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício do autor, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 14 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” – Id. 285446866. Inconformadas com os contornos da sentença, ambas as partes recorrem, onde a parte autora busca unicamente a majoração dos danos morais; e a parte requerida alega que constatou o inadimplemento em relação ao saldo remanescente da dívida não quitada pelo leilão, por isso diz ser legítima a manutenção da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade ao apelante, que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, CC). Diz que era obrigação da parte apelada em quitar o saldo devedor, pois tinha ciência de que certamente a venda do leilão não seria suficiente para quitar a dívida adquirida. Defende que o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, razão pela qual, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC, e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do arbitramento. Pois bem. Cinge-se a controversa recursal quanto à necessidade de realização da prestação de contas após a venda do bem, objeto da ação de busca e apreensão e se cabível a indenização por danos morais, e sua majoração. No caso em tela, constata-se que a questão versa sobre uma relação de consumo stricto sensu, de modo que, uma vez caracterizado o defeito do serviço, o dano moral decorrente desse defeito é “ope legis”, dada a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, assim, o fornecedor por esse serviço defeituoso. Na espécie, destaco inicialmente que as condições de adimplemento do contrato estão expostas de forma expressa, conforme contrato acostado juntamente da peça defensiva em Id. 285445877, e a entrega do veículo é fato incontroverso, tanto que, diante da inadimplência das parcelas do financiamento, o devedor foi devidamente constituído em mora, seguindo-se de ajuizamento da busca e apreensão do veículo acima qualificado (nº. 1012407-63.2022.8.11.0003), que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, por seu turno, deferiu o pedido liminar, e efetivada a apreensão do veículo em 1º de setembro de 2022. Da mesma forma, é incontroverso que o bem móvel dado em garantia fiduciária foi regularmente levado a leilão extrajudicial, sendo o produto da venda na ordem de R$4.545,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme também devidamente registrado na contestação da instituição bancária (Id. 285445876), a qual alegou, contudo, que não serviu para o adimplemento total da dívida anteriormente contraída, restando um saldo remanescente de R$1.099,98 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), fato esse que motivou a negativação questionada no bojo desta demanda, que se perfectibilizou em 26/03/2022 (Id. 285445881). Como cediço, a devolução do bem financiado não implica a extinção das obrigações assumidas no contrato. Entretanto, tratando-se de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, aplica-se à espécie as disposições do Decreto-Lei nº. 911/1969, em especial o disposto no art. 2º, caput, que prevê, em caso de inadimplência do devedor, a prerrogativa de alienação do bem financiado pelo credor, abatendo-se do saldo devedor do contrato o preço obtido com a venda da coisa. Veja: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Assim, caso o valor de venda do veículo financiado não alcance a totalidade do saldo devedor do contrato, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Ressalva-se que a existência ou não de débito a ser pago deverá se precedido de prestação de contas pela instituição bancária e sua aceitação ou não pelo devedor fiduciário. Daí decorre a ilegitimidade da negativação. Digo isso porque, tal como bem consignado pelo condutor do feito, a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes se deu em flagrante ilegalidade, pois o banco credor deveria ter prestado contas acerca do valor obtido com a venda do veículo financiado e da existência de saldo devedor a ser quitado, conforme expressamente determina o já citado art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969. Ademais, havendo relação de consumo entre as partes, incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar ainda mais o dever da instituição bancária de prestar as informações ao devedor fiduciário necessárias ao adimplemento do contrato. Com efeito, a parte devedora não tem qualquer ingerência nos procedimentos de alienação do veículo dado em garantia e de apuração do saldo residual do contrato de alienação fiduciária, não se podendo exigir dele uma postura ativa nesta fase. Saliente-se que exigir do consumidor uma postura ativa seria presumir que ele seria devedor e deveria diligenciar a venda do veículo e o pagamento do débito. Ora, hipoteticamente ele poderia até ser credor, caso o valor obtido com a alienação superasse o saldo devedor do financiamento. Com a devida vênia, com a entrega do veículo, o inadimplemento do consumidor só se caracteriza depois de vendido o veículo pela financeira, apurado eventual saldo devedor e confirmada a sua notificação para pagamento. O banco demandado, contudo, não provou ter notificado o autor nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo, portanto, indevida a inscrição negativa do seu nome. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - VEÍCULO APREENDIDO - VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de notificação do devedor sobre a existência de saldo remanescente após venda em leilão de bem apreendido em ação de busca e apreensão, caracteriza a irregularidade da inscrição da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” (N.U 1045915-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Desta forma, é certa a responsabilidade da instituição financeira requerida, ao deixar de prestar contas acerca dos valores obtidos com a alienação do veículo em leilão extrajudicial, sobretudo porque havia débito remanescente a ser quitado, procedendo com a inscrição da dívida nos cadastros restritivos de crédito. No que pertine ao quantum indenizável, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que merece ser majorado o quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), vez que se mostra razoável, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pela parte autora, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Por fim, a parte requerida sustenta que a correção monetária e os juros incidam a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. No tocante ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, tem-se que igualmente não merece quaisquer reparos a sentença de primeiro grau, na medida em que já fixados conforme entendimento consolidado, pois, em se tratando de relação contratual, a fixação dos danos morais incidam juros a partir da citação (art.405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento. Ademais, a parte requerida apelante também aduz que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, assiste razão ao recorrente. Isso porque, nos casos de responsabilidade extracontratual, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021.” (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar em parte a sentença, a fim de se majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, apenas para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, e como o autor decaiu minimamente de seus pedidos, mantenho os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Adalto Junior Dos Santos e outros x Adalto Junior Dos Santos e outros

ID: 322042419

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038008-37.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO JUNIOR DOS SANTOS BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ADALTO JUNIOR DOS SANTOS BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038008-37.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038008-37.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADALTO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 759.499.201-63 (APELANTE), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ADALTO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 759.499.201-63 (APELADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO PROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – VEÍCULO APREENDIDO – VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA – EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI Nº 14.905/2024 – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Precedentes. A simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação no curso da tramitação da lide não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal. A ausência de notificação do devedor sobre a existência de saldo remanescente após venda em leilão de bem apreendido em ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela instituição bancária caracteriza a irregularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos à proteção ao crédito. É fato gerador de danos morais, que decorre do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais deve-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições dos litigantes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro, desestimular a conduta abusiva, sendo que, no presente caso, mostra-se cabível a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atendimento de precedentes em casos análogos. Mister a adequação do édito sentencial a fim de que seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038008-37.2023.8.11.0003 APELANTES: BANCO ITAUCARD S/A E ADALTO JUNIOR DOS SANTOS APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por BANCO ITAUCARD S/A (requerido) e ADALTO JUNIOR DOS SANTOS (autor), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito por falta de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº. 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Ao final, em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, também condenou a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 285446871. Inconformado, o apelante Banco Itaucard S/A, inicialmente, requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. No mérito, o defende que conforme comprovado na defesa, e reconhecido pela própria parte autora apelada em sua exordial, ficou demonstrado que as partes celebraram o Contrato de Financiamento nº. 30410-0000000296766652, tendo a parte recorrida restado inadimplente, razão pela qual houve a busca e apreensão do veículo em 01/09/2022. O Banco apelante então realizou a venda do veículo em leilão na data de 17/10/2022 e o valor obtido com o produto da venda foi de R$4.545,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), não sendo suficiente para a quitação do contrato da parte apelada, assim, discorre que o valor da venda do veículo foi suficiente para quitação apenas das parcelas de nº. 35 a 48, restando em aberto saldo remanescente no valor de R$1.099,98 (um mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Elucida, assim, que uma vez constatado o inadimplemento em relação ao saldo remanescente, entende ser legítima a manutenção da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade ao apelante que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, CC). Diz que era obrigação da parte apelada em quitar o saldo devedor, pois tinha plena ciência de que certamente a venda do leilão não seria suficiente para quitar a dívida adquirida. Defende, no mais, que o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC, e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do arbitramento (Id. 285446873). Por sua vez, a parte autora apelante (Adalto Júnior dos Santos) sustenta em suas razões que a falta de prestação de contas após o leilão enseja a falha na prestação dos serviços, por isso, entende que a sentença merece reforma, para que haja a majoração dos danos morais, visto que o édito sentencial não esta balizado com as condenações dos Tribunais em casos análogos. Também pede que a condenação da reclamada em custas, despesas processuais e honorários de sucumbência seja retificada para o patamar não inferior a 20% (Id. 285446878). O apelado Banco Itaú S/A apresentou as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a tese recursal está desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, requerendo, por conseguinte, o não conhecimento do recurso; e no mérito, rebate as razões do recurso de apelação oferecido pela parte autora, postulando pelo desprovimento do recurso (Id. 285446881). O apelado Adauto Junior dos Santos ofereceu as suas contrarrazões, arguindo, em suma, que manter seu CPF na restrição mesmo após a venda do bem, sem a devida prestação de contas, sem notificação, intimação, ligação ou mesmo qualquer meio de comunicação, caracteriza claramente irregularidades e falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual pede o desprovimento do recurso da instituição bancária (Id. 285446882). O Banco Itaú efetuou o recolhimento do preparo no Id. 285446874; e a parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de requerer a concessão da justiça gratuita. Na peça Id. 291524853 a parte autora apelante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também com efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por menor representada por sua genitora, visando o custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do tratamento e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar prescrito para criança com TEA, mesmo que fora do rol da ANS; (ii) determinar se é abusiva a recusa de custeio de sessões em ambiente escolar ou domiciliar; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura; (iv) definir se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. 2. As operadoras de planos de saúde estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, não prevalecendo a exclusividade da Lei nº 9.656/98. 3. A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para paciente com TEA é abusiva, sendo irrelevante sua ausência no rol da ANS, conforme entendimento do STJ e Resolução Normativa ANS nº 539/2022. 4. A operadora de plano de saúde não pode limitar a técnica terapêutica indicada nem restringir o ambiente de atendimento, salvo quando este não possuir natureza médica, como o ambiente escolar, hipótese em que o custeio extrapola os limites contratuais. 5. O reembolso integral do tratamento fora da rede é devido quando a operadora não indica prestador apto dentro da rede credenciada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial, especialmente em relação a criança com diagnóstico de autismo, configura violação a direitos fundamentais e gera dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para criança com TEA, ainda que os métodos indicados não constem do rol da ANS. 2. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento realizado exclusivamente em ambiente escolar ou domiciliar, por não se tratar de ambiente médico. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito configura dano moral indenizável. 4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 3º e 6º; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.012, § 3º; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; RN ANS nº 465/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.889.704/SP; STJ, AgInt no REsp 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.2.2023; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1970665/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1026881-76.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024”. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte autora requer a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, e para tanto, junta o comprovante do recebimento do benefício no Id. 285445856, o que comprova, de fato, a sua hipossuficiência, além do que o juízo primevo já havia deferido a justiça gratuita no Id. 285445862. Ainda preliminarmente, a parte requerida, em sede contrarrecursal, pede o não conhecimento do recurso do autor por ofensa à dialeticidade recursal. Da análise atenta da peça recursal, entendo que inexiste razão ao banco apelado, na medida em que é possível verificar as razões de inconformismo do autor apelante, bem como o seu pedido pela reanálise do decisum apelado. Ademais, o entendimento pacífico desta Corte de Justiça e também dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal (AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Diante disso, rejeito a preliminar em voga. Não havendo outras prejudiciais, passo à análise do mérito recursal propriamente dito. Cinge-se dos autos que ADALTO JUNIOR DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito por falta de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência contra BANCO ITAÚCARD S/A, alegando, em síntese, que financiou o veículo GOL 1.0, cor branca, placa OTK0181, RENAVAM 00510298540, CHASSI 9BWAA05WXDP105095, no valor de R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), financiando em 48 parcelas de R$655,93 (seiscentos cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), mensais. Consta ainda que, devido ao inadimplemento contratual, foi constituído em mora, razão pela qual foi requerida pela instituição financeira ré a busca e apreensão do veículo acima qualificado, nos autos nº. 1012407-63.2022.8.11.0003, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que por seu turno deferiu o pedido liminar, sendo efetivada a apreensão do veículo em 1º de setembro de 2022. Salienta que o veículo já foi levado à leilão extrajudicial, no entanto, até a presente data nada foi informado ao devedor-fiduciário, ora autor, acerca do saldo do contrato de financiamento mantido entre as partes, tendo a parte ré incluído seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Diante do exposto, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, irregularmente inscrito nos cadastros de maus pagadores, ante a ausência de prestação de contas dos valores obtidos com a venda extrajudicial do veículo apreendido e entregue ao credor-fiduciário para liquidar o contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença cujo magistrado singular, entendendo que “a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetuou a prestação de contas em relação à alienação do veículo descrito no preambulo desta sentença à parte autora” (sic), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, em dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício do autor, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 14 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” – Id. 285446866. Inconformadas com os contornos da sentença, ambas as partes recorrem, onde a parte autora busca unicamente a majoração dos danos morais; e a parte requerida alega que constatou o inadimplemento em relação ao saldo remanescente da dívida não quitada pelo leilão, por isso diz ser legítima a manutenção da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade ao apelante, que agiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, CC). Diz que era obrigação da parte apelada em quitar o saldo devedor, pois tinha ciência de que certamente a venda do leilão não seria suficiente para quitar a dívida adquirida. Defende que o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, razão pela qual, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC, e que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do arbitramento. Pois bem. Cinge-se a controversa recursal quanto à necessidade de realização da prestação de contas após a venda do bem, objeto da ação de busca e apreensão e se cabível a indenização por danos morais, e sua majoração. No caso em tela, constata-se que a questão versa sobre uma relação de consumo stricto sensu, de modo que, uma vez caracterizado o defeito do serviço, o dano moral decorrente desse defeito é “ope legis”, dada a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, assim, o fornecedor por esse serviço defeituoso. Na espécie, destaco inicialmente que as condições de adimplemento do contrato estão expostas de forma expressa, conforme contrato acostado juntamente da peça defensiva em Id. 285445877, e a entrega do veículo é fato incontroverso, tanto que, diante da inadimplência das parcelas do financiamento, o devedor foi devidamente constituído em mora, seguindo-se de ajuizamento da busca e apreensão do veículo acima qualificado (nº. 1012407-63.2022.8.11.0003), que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, por seu turno, deferiu o pedido liminar, e efetivada a apreensão do veículo em 1º de setembro de 2022. Da mesma forma, é incontroverso que o bem móvel dado em garantia fiduciária foi regularmente levado a leilão extrajudicial, sendo o produto da venda na ordem de R$4.545,54 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme também devidamente registrado na contestação da instituição bancária (Id. 285445876), a qual alegou, contudo, que não serviu para o adimplemento total da dívida anteriormente contraída, restando um saldo remanescente de R$1.099,98 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), fato esse que motivou a negativação questionada no bojo desta demanda, que se perfectibilizou em 26/03/2022 (Id. 285445881). Como cediço, a devolução do bem financiado não implica a extinção das obrigações assumidas no contrato. Entretanto, tratando-se de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, aplica-se à espécie as disposições do Decreto-Lei nº. 911/1969, em especial o disposto no art. 2º, caput, que prevê, em caso de inadimplência do devedor, a prerrogativa de alienação do bem financiado pelo credor, abatendo-se do saldo devedor do contrato o preço obtido com a venda da coisa. Veja: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Assim, caso o valor de venda do veículo financiado não alcance a totalidade do saldo devedor do contrato, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Ressalva-se que a existência ou não de débito a ser pago deverá se precedido de prestação de contas pela instituição bancária e sua aceitação ou não pelo devedor fiduciário. Daí decorre a ilegitimidade da negativação. Digo isso porque, tal como bem consignado pelo condutor do feito, a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes se deu em flagrante ilegalidade, pois o banco credor deveria ter prestado contas acerca do valor obtido com a venda do veículo financiado e da existência de saldo devedor a ser quitado, conforme expressamente determina o já citado art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969. Ademais, havendo relação de consumo entre as partes, incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar ainda mais o dever da instituição bancária de prestar as informações ao devedor fiduciário necessárias ao adimplemento do contrato. Com efeito, a parte devedora não tem qualquer ingerência nos procedimentos de alienação do veículo dado em garantia e de apuração do saldo residual do contrato de alienação fiduciária, não se podendo exigir dele uma postura ativa nesta fase. Saliente-se que exigir do consumidor uma postura ativa seria presumir que ele seria devedor e deveria diligenciar a venda do veículo e o pagamento do débito. Ora, hipoteticamente ele poderia até ser credor, caso o valor obtido com a alienação superasse o saldo devedor do financiamento. Com a devida vênia, com a entrega do veículo, o inadimplemento do consumidor só se caracteriza depois de vendido o veículo pela financeira, apurado eventual saldo devedor e confirmada a sua notificação para pagamento. O banco demandado, contudo, não provou ter notificado o autor nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo, portanto, indevida a inscrição negativa do seu nome. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - VEÍCULO APREENDIDO - VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de notificação do devedor sobre a existência de saldo remanescente após venda em leilão de bem apreendido em ação de busca e apreensão, caracteriza a irregularidade da inscrição da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” (N.U 1045915-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Desta forma, é certa a responsabilidade da instituição financeira requerida, ao deixar de prestar contas acerca dos valores obtidos com a alienação do veículo em leilão extrajudicial, sobretudo porque havia débito remanescente a ser quitado, procedendo com a inscrição da dívida nos cadastros restritivos de crédito. No que pertine ao quantum indenizável, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que merece ser majorado o quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), vez que se mostra razoável, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pela parte autora, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Por fim, a parte requerida sustenta que a correção monetária e os juros incidam a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. No tocante ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, tem-se que igualmente não merece quaisquer reparos a sentença de primeiro grau, na medida em que já fixados conforme entendimento consolidado, pois, em se tratando de relação contratual, a fixação dos danos morais incidam juros a partir da citação (art.405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento. Ademais, a parte requerida apelante também aduz que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, assiste razão ao recorrente. Isso porque, nos casos de responsabilidade extracontratual, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021.” (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar em parte a sentença, a fim de se majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, apenas para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei nº. 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, e como o autor decaiu minimamente de seus pedidos, mantenho os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Raimundo Moreira Da Trindade x Parana Banco S/A

ID: 280227882

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002708-30.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MOREIRA DA TRINDADE

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002708-30.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito Vistos etc. RAIMUNDO MOREIRA DA TRINDADE, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de … Processo nº 1002708-30.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito Vistos etc. RAIMUNDO MOREIRA DA TRINDADE, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito em face de PARANA BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Assevera, em síntese, ser titular de benefício previdenciário pago pelo INSS e, nesta condição, ter se surpreendido com o desconto automático de valores dos proventos percebidos a título de contrato de concessão de contrato de cartão de crédito com reserva consignável (RCC), o qual alega que não teve a intenção de contratar. Menciona que houve falha na prestação de serviço, pois a parte autora acabou por contratar produto diverso do pretendido, já que não foi informada das implicações do contrato, o que teria gerado uma obrigação excessivamente onerosa e uma dívida impagável. Nesse contexto, postula pela procedência da ação para, subsidiariamente, declarar a nulidade do contrato ou converter a avença em empréstimo consignado e readequar a taxa de juros, bem como cancelar o contrato e condenar o requerido ao pagamento de repetição de indébito. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e ordenada à citação da parte ré. Noticiado o desinteresse de ambas as partes, a audiência de tentativa de conciliação foi cancelada (ids. 168574964 e 168736542). Citada, a parte requerida contesta a ação asseverando, preliminarmente, a necessidade de juntada de extratos pela parte autora. No mérito, advoga pela improcedência da pretensão autoral, asseverando que a parte autora contratou livremente o serviço de cartão consignado benefício, dando ensejo à cobrança. Defende, igualmente, a impertinência do pedido de repetição de indébito. Intimada, a parte autora não impugna a contestação no prazo legal, fazendo-o apenas posteriormente (id. 173303133). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora não as indicada (id. 173303133), enquanto a parte requerida pleiteia o julgamento imediato de mérito (ids. 173179075 e 173303133). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA PRELIMINAR: JUNTADA DE EXTRATOS PELA PARTE AUTORA. A parte requerida defende a necessidade de a inicial ser instruída com documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320), aduzindo que ao autor caberia juntar os extratos bancários de todo o período relacionado ao contrato sub judice, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem introspeção meritória (CPC, art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I). Entretanto, não se pode olvidar que a parte autora pode instruir o feito com todas as provas que entende pertinentes ao deslinde da questão, mas somente é obrigado a carrear aos autos aqueles documentos imprescindíveis à propositura da ação. Deveras, há diferenças evidentes entre o dever de trazer aos autos determinados documentos e o ônus da prova de suas alegações. Sobre o tema LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, com o brilhantismo, lecionam: [...] 1. Prova Documental e Documentos Indispensáveis. Não se pode confundir prova documental com os documentos indispensáveis para propositura da ação (art. 320, CPC). A parte tem o dever de apresentar os documentos indispensáveis, ao passo que tem apenas o ônus de provar. Em alguns procedimentos exige-se que o autor prove determinados requisitos. Sem a prova desses requisitos não há como o processo prosseguir obedecendo ao procedimento especial. Se não for apresentado documento indispensável à propositura da ação, o juiz deve determinar que o autor o apresente (art.321, CPC). Caso a omissão do autor não seja suprida, a petição inicial tem de ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, CPC). A parte tem o dever de apresentar em juízo os documentos indispensáveis, sob pena de extinção do processo. Contudo, tem somente o ônus de provar as suas alegações. A parte pode liberar-se desse ônus produzindo, se for o caso, prova documental. O art. 434, CPC, incide exatamente nesse ponto, definindo o momento em que a parte tem o ônus de apresentar a prova documental que pretenda utilizar para demonstrar suas alegações). (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 447). Nesse panorama, documento indispensável é aquele que se ausente, obsta o conhecimento do mérito da pretensão autoral, enquanto que a falta de prova de suas alegações acarreta a improcedência de seu pleito. In casu, dessume-se que a exordial foi instruída com todos os documentos essenciais à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, motivo porque REJEITO a prefacial arguida. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO AFASTADA – LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA – RESCISÃO CONTRATUAL – NEGADO - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO PELA RÉ - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - TRANSTORNOS E DISSABORES COTIDIANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o Magistrado, ao qual é endereçada a prova, negar tacitamente a produção de mais provas, encaminhando os autos à prolação da sentença, foi porque estava convencido da desnecessidade da realização de oitiva da prova testemunhal, caso que comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil. [...] (TJMT, Ap 92977/2016, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 18.04.2017, sem grifos no original) RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – IMPERTINENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A produção de prova testemunhal ou pericial não se mostram pertinentes, considerando, o caso concreto que exige início razoável de prova material. 2. Não há falar-se em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando despicienda a produção de prova testemunhal, porquanto nenhum depoimento será conclusivo em relação ao vínculo jurídico estabelecido entre o autor e a Administração. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJMT, Ap 7710/2017, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 17.04.2017, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do NCPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[5]. III – DO MÉRITO. Necessário advertir, desde logo, que não obstante a Instrução Normativa n. 138/INSS/PRES, de 10 de novembro de 2022, em vigor a partir de 13 de dezembro de 2022, tenha revogado a Instrução Normativa n. 28/INSS/PRES, de 2008, tem-se que a presente sentença será fundamentada nesta última, pois vigente à época da contratação (28-09-2022). III. 1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De início, vislumbra-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90[6] e, igualmente, a parte ré se subsume ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal[7]. A matéria, inclusive, não comporta maiores digressões, eis que o entendimento restou consolidado com a edição da Súmula nº 297, que dispõe, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. III. 2 – DA NULIDADE DO CONTRATO. De elementar conhecimento que o negócio jurídico, para ser válido, exige a presença de agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Essa, aliás, é a dicção do art. 104 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. A propósito do tema, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY ensinam sobre “agente capaz”: [...] sobre a expressão agente capaz, entende-se: a) qualidade de sujeito do agente (personalidade e capacidade de direito: elemento de existência); b) efetiva manifestação de vontade (elemento de existência); c) capacidade de consentir e de dar função ao negócio, manifestando o seu querer (dar causa ao negócio – elemento de existência); d) aptidão para praticar atos da vida civil (capacidade de fato: pressuposto de validade); e) manifestação livre da vontade, imune de vícios, ou seja, vontade não viciada (requisito de validade). (in Código Civil anotado e legislação extravagante. 2. ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 197/198) No que tange ao “objeto lícito, possível, determinado ou determinável”, SÍLVIO DE SALVO VENOSA preleciona: O objeto, portanto, deve ser determinado ou ao menos determinável. Pode o objeto não ter sido determinado no próprio ato, mas há de ser determinável, pelo menos. Distingue-se aí a determinação absoluta da determinação relativa. É absoluta a determinação quando o ato enuncia o seu objeto de modo certo, individualizando a prestação ou prestações em que consiste, quer se trate de bens corpóreos ou incorpóreos, quer de atos positivos ou negativos. Relativa é a determinação quando os agentes ou partes, para a determinação ou singularização do objeto de seu ato, adotam algum critério a ser, subsequente, observado. (in Direito Civil, parte geral, São Paulo: Editado Atlas, p. 411). Partindo de tais pressupostos, observa-se na espécie, em uma ótica sumária, que as partes são capazes, o contrato de cartão de crédito com reserva consignável (RCC) é lícito, pois previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, alterada, entre outras, pela Instrução Normativa nº 100 de 2018, e foi observada a forma, eis que pactuado por instrumento particular. Adentrando-se nos defeitos e vícios do negócio jurídico, a Lei Substantiva Civil, ao tratar sobre a nulidade, dispõe: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. [...] Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. É sabido, ademais, que a possibilidade de se invalidar negócios jurídicos também encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor para as relações jurídicas que a ele se sujeitam. Equivale dizer que nas relações de cunho consumerista, para além das hipóteses previstas no Código Civil, o contrato pode ser declarado nulo em virtude das práticas abusivas a que alude o art. 39 do CDC. Por oportuno, veja-se a dicção do citado dispositivo legal: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; [...] XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido; [...] Especificamente quanto às cláusulas abusivas, estabelece: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. NELSON NERY JÚNIOR, ao tratar do tema, adverte: [...] As cláusulas abusivas não se restringem aos contratos de adesão. Mas a todo e qualquer contrato de consumo escrito ou verbal, com a supremacia do fornecedor sobre o consumidor, pode ocorrer em qualquer contrato, concluído mediante qualquer técnica contratual. O CDC visa proteger o consumidor contra cláusulas abusivas tout court e não somente o aderente do contrato. Daí a razão de as cláusulas abusivas estarem tratadas pelo CDC em seção diversa do regulamento do contrato de adesão, significando terem abrangência para além dessa forma de contratação em massa. (in Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do projeto, 5ª ed., pág. 401, sem grifos no original) Nesse compasso, depreende-se da legislação de regência e da doutrina que sobre ela versa, ser possível a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas impostas ao consumidor. É essa, inclusive, a questão de fundo discutida nestes autos, ou seja, a abusividade do contrato de cartão de crédito com reserva consignável e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado. Com efeito, sabe-se que sobre as modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define o empréstimo consignado como sendo “aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário”, ao passo que a consignação em folha de pagamento ou diretamente em benefício previdenciário “depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente” (disponível em: www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp). Por oportuno, quanto ao cartão de crédito consignado (RMC), informa se tratar de um “cartão de crédito comum e é usado para o pagamento de produtos e de serviços no comércio. A diferença é que, no cartão de crédito consignado, o valor da fatura pode ser descontado, total ou parcialmente, automaticamente na sua folha de pagamento, limitado ao valor da margem consignável” (disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_emprestimosconsignados). Já o cartão de crédito com reserva consignável/cartão benefício (RCC) criado pela Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022 que por sua vez, foi convertida na Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, foi conceituado no art. 2º, XIX, da Instrução Normativa n. 134/INSS/PRES, de 2022 como uma “forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão”. Convém registrar que a prática dessa modalidade de crédito se difundiu, tendo atingido uma gama enorme de servidores públicos, aposentados e pensionistas, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações individuais e, também, de ações visando tutelar o direito de consumidores coletivamente considerados, a exemplo da Ação Civil Pública nº 0010064-91.2015.8.10.0001, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em que o Recurso Especial interposto em seu bojo foi julgado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo o Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE preconizado que: [...] Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes – sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação –, infringindo, assim, o direito de informação aos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência. [...]. (STJ, REsp nº 1.722.322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18.12.2019, sem grifo no original) Infere-se que a hipótese tratada no referido julgado se aplica às situações nas quais as circunstâncias do caso concreto sugerem que o consumidor efetivamente pretendeu contratar um empréstimo consignado, isto é, obter crédito mediante descontos mensais em seus proventos, apesar de ter subscrito instrumento de contrato com a nomenclatura “cartão de crédito consignado” e, na ocasião, lhe foram tolhidas informações imprescindíveis sobre a contratação, a saber: a) o efetivo valor da operação de mútuo; b) quantidade de parcelas a pagar; c) da taxa de juros; d) da possibilidade de pagamento antecipado; e, e) valor líquido para quitação. Neste ponto, inadequado seria esquecer que houve alteração da Instrução Normativa INSS/PRES. n. 28 de 2008, entre outras, pela Instrução Normativa n. 100 de 2018, vigentes ao tempo da contratação objeto da presente ação, estabelecendo em art. 21 e 21-A o mínimo de informações necessárias para a contratação dessa modalidade de crédito: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: ................................................................................................................ V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e" (NR) Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do beneficio do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; V - imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a)"Contratei um Cartão de Crédito Consignado"; b)"Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão"; c)"A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura"; d)"Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores"; e)"Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional"; f)"Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios"; g)"Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)”. In casu, ao cotejar os elementos que formam os autos, vislumbra-se que, deveras, o contrato que deu ensejo ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (id. 169052496) foi entabulado depois da alteração da referida Instrução normativa, de forma que deve observar as disposições desta. Ademais, o direito de se obter informação clara e adequada já era igualmente assegurado à parte autora pelo microssistema normativo de proteção e defesa do consumidor, consoante disposição do art. 6, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A corroborar, eis a orientação jurisprudencial acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO E RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO (STATUS QUO ANTE) [...]. (TJSC, Ap nº 50219665420218240033, 3ª Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 31.03.2022, sem grifos no original) Verifica-se, no entanto, que o caso em apreciação é distinto do julgado em referência, pois é possível evidenciar que o contrato é claro quanto à modalidade contratada. E o primeiro argumento a dar suporte a essa assertiva centraliza-se na circunstância do contrato ter sido firmado para pagamento à vista, ou seja, o valor integral do saque é lançado na próxima fatura do cartão, havendo previsão expressa quanto a taxa de juros mensal, anual e efetiva, custo do IOF, bem como que a importância seria disponibilizada na conta bancária indicada pelo consumidor, consoante se infere do termo de solicitação de saque do contrato em questão (id. 169052496, cláusula V). Já em uma segunda esfera de perspectiva constata-se que, mesmo considerando as dificuldades de compreensão próprias dos contratos bancários em geral, a obtenção de crédito mediante a contratação de pagamento em parcela única, é absolutamente incompatível com a intenção de contrair empréstimo consignado, uma vez que a quitação destes é mensal. Evidencia-se, deste modo, a ciência do consumidor a respeito da modalidade contratada ao utilizar o limite do cartão para saque. Logo, havendo expressa previsão contratual de que o valor do saque teria que ser adimplido em parcela única, sob pena de incidência dos encargos contratados, não há como reconhecer a alegada abusividade, nos termos bem elucidados pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Pretende a parte autora ver declarada nula qualquer contratação e cobrança relativa aos descontos com a denominação “RMC”, porquanto aduz haver contratado apenas empréstimo consignado, sem que, no entanto, invoque condição válida ou eficaz de invalidar o quanto acordado em tal sentido. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Não obstante o novo entendimento desta Câmara, o caso concreto exige solução diversa, dada a comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se incabível a repetição do indébito. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Ap nº 50040505920208215001, 16ª Câmara Cível, Rel. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 19.08.2021, sem grifo no original) Outro não é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC) – TERMO DE ADESÃO À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido. (TJMT, N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE SAQUE COM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVERTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado, de forma que resta evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento decorrente das prestações do empréstimo. Apelação provida, no sentido de julgar IMPROCEDENTE A DEMANDA, invertendo os ônus de sucumbência, porém, suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º do CPC. (TJMT, Ap nº 10061099420188110003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 30.06.2021) Convém notar, também, inexistir qualquer abusividade no que tange à amortização do débito, já que não tendo a parte requerente procedido ao pagamento, em parcela única, do saldo sacado por meio do cartão de crédito consignado em benefício contratado, tal adimplemento se dá ante o pagamento de parcela mínima, consubstanciado no desconto da reserva da margem consignável do benefício previdenciário por ela percebido, conforme previsão contida na cláusula 6, do instrumento contratual. Dando seguimento à análise do feito, dessume-se a alegação autoral no sentido de que os juros praticados pela parte requerida seriam abusivos, a ocasionar, por corolário, desequilíbrio contratual. É cediço, entrementes, que para as operações de cartão de crédito consignado, os juros remuneratórios deverão observar aos percentuais estipulados na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008. Na hipótese versada, denota-se que o contrato foi entabulado entre as partes na data de 28 de setembro de 2022, quando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008 encontrava-se em vigor segundo a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 2021, de onde se extrai que: Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: [...] III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%), de forma que expresse o custo efetivo;" (NR) Da exegese da normativa aplicável à espécie, verifica-se que razão não assiste à parte requerente, já que a taxa de juros foi contratada no patamar estabelecido pelo ordenamento jurídico, qual seja, em 3,06% ao mês. Não quer isto dizer, todavia, que a solicitação de cancelamento do serviço será prejudicada, pois, tal providência é permitida ao consumidor, a qualquer tempo, sem qualquer intervenção judicial, conforme previsão do art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 de 2008: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. Nessa linha de intelecção, o pronunciamento de parcial procedência da ação é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na ação, apenas para ORDENAR o cancelamento do cartão de crédito contratado. Em vista da sucumbência mínima da parte requerida, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º (omissis) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins desta Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [7] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Lucineia Rodrigues Nassarden x Money Plus Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 276698350

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011624-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

AGNALDO EVANGELISTA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1011624-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO TAXA E JUROS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face de MONEY PLUS SOCIED… PJE nº 1011624-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO TAXA E JUROS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., por falha na prestação do serviço. Relata a parte Autora em síntese, que em 31/10/2023, se dirigiu à loja Casa do Celular e adquiriu o aparelho SMATPHONE TECNO SPARK GO 2023 64 GB 4 GB RAM, pelo valor de (R$ 1,374,99), com entrada de (R$ 400,00) e mais 19 (dezenove) parcelas quinzenais de (R$ 113,41), que posteriormente, a mesma analisando os documentos da aquisição, percebeu que a loja tinha alienado o aparelho por meio de empréstimo pessoal a primeira Ré MONEY PLUS, conforme a Cédula de Crédito Bancário nº 29299862, que no mesmo ato, esta cedeu o crédito a segunda Ré PAYJOY TECNOLOGIA, porém, a taxa de juros aplicada fora de 20,80% mensal e 865,61% anual, ao qual é abusiva e inaceitável. Diante desses fatos, requer com a presente demanda para que seja revisado contrato questionado, acerca da incidência de juros, ao fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, assim como, em dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade a justiça. Decisão (Id. 149051282), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada pelo segundo Requerido PAYJOY TECNOLOGIA (Id. 156555653), arguindo em preliminar falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, relata que ao optar o consumidor pela contratação do financiamento para a aquisição do aparelho, com a indicação de percentual para o pagamento inicial e do número de parcelas de sua preferência, e uma vez aprovado o financiamento é emitida uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) em nome do consumidor, sendo que o crédito do financiamento em questão é cedido pela instituição financeira, com a anuência e assinatura do consumidor a parte Ré Payjoy transferindo todos os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, assim como, a parte Autora foi devidamente informada, no momento da compra, a respeito de todas as condições do financiamento, acerca do valor de cada parcela, a respectiva periodicidade e datas de vencimento, o bloqueio do aparelho celular em caso de inadimplemento, ao fim, a inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, e por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Primeiro Requerido MONEY PLUS apresentou Contestação (Id. 168220357), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que apesar da cédula de crédito bancário registrada sob n.º 29299862, ter sido celebrada junto a primeira Requerida, a mesma endossou no mesmo ato todos os direitos e obrigações inerentes ao referido título para a empresa segunda Ré, não tendo ingerência sobre o contrato discutido, bem como, celebração do contrato que funda a presente lide, foi devidamente explicado a parte Requerente todas as informações concernentes ao tipo de contrato pela mesma escolhida, valor das taxas, saldo a ser financiado, valor da prestação e do contrato, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, impossibilidade da revisão de juros e do contrato pactuado, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 10/09/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 168516113). Ofertada a impugnação (Id. 171222047) as contestações apresentadas, combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 171528801), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 171793205, Id. 173483758 e Id. 173711481). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte segundo Requerido suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar levantada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As partes Requeridas arguiram sua ilegitimidade passiva na demanda, em razão da carta de endosso, e da disponibilização do crédito para aquisição do aparelho celular a parte Autora, inexistindo as mesmas qualquer responsabilidade oriundo contrato discutido, porém, sem razão as partes Requeridas no argumento, vez que conforme o art. 18 do CDC, é taxativo que todos os envolvidos na transação consumerista incorrem em responsabilidade solidária. Consoante prevê ainda na legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que os contratos mesmo intermediados ainda que por terceiro, contam com a participação desta, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade contratação. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Se a autora afirma não reconhecer os empréstimos consignados e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a contratação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC)” (N.U 1000699-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). Destaquei A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Negritei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega que a cobrança de juros demasiadamente abusivos, aplicados no empréstimo pessoal pactuado, sobremaneira acima da média aplicada pelo mercado, e em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em dano material e moral. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem que o crédito em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, não havendo que falar em juros abusivos conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão, inexistindo qualquer ato ilícito passível de gerar qualquer tipo de prejuízo ou dano a imagem. Neste contexto, acarreia aos autos cédula de crédito bancário e carta de endosso (Id. 156555656), resumo do financiamento com características da operação (Id. 156555655), comprovando a origem do débito, relação jurídica e contratual, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC). Sendo assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte Requerente desconstituir as provas trazidas pelos Réus, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelos Requeridos, o que afasta o dever de indenizar. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelas partes Rés. Neste contexto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. – MODALIDADE CLARAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. – ÁUDIO COMPROVANDO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. – SAQUES REALIZADOS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – INDEVIDA – DANOS MORAIS. – NÃO COMPROVADOS. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso abordam suficientemente os aspectos nos quais se pretende a reforma da sentença, com a apresentação dos fundamentos fático-jurídicos que sustentam a irresignação. 2. Evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto estar claramente indicado no contrato, bem como que a instituição financeira acostou aos autos documento hábil a demonstrar que a parte autora tinha conhecimento da modalidade contratada e se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há de ser considerado válido o contrato. 3. Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado e considerando que a parte consumidora não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Havendo comprovação da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral ou devolução de valores. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (N.U 1001007-21.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – 10 (DEZ) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (N.U 1031544-82.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). Grifei O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar cobrança ou juros indevidos. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial e condenando o devedor ao pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária, juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios arbitrados em 15%. O apelante impugna a cobrança de encargos moratórios, a capitalização de juros e a fixação dos honorários. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder os parâmetros de mercado; (ii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal de juros; e (iii) saber se é válida a cumulação de encargos moratórios e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. III. Razões de decidir. 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 4. A capitalização mensal dos juros encontra-se prevista de forma clara e expressa na cédula de crédito bancário e é válida conforme jurisprudência do STJ (Tema 247). 5. No período de inadimplemento foram cumulados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, o que configura comissão de permanência indevida, vedada pela Súmula 472 do STJ. Correta a exclusão dos juros remuneratórios na fase de mora. 6. Não configurada a descaracterização da mora, ante a ausência de demonstração de abusividade na fase de normalidade contratual e de depósito do valor incontroverso. 7. Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado, sendo incabível a revisão judicial. 2. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplemento. 4. Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS (Tema 247), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 472. (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Negritei Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelos Requeridos. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). AGRAVO INTERNO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. (...) “Em exame do conjunto fático provatório, nota-se que a parte reclamada apresentou o comprovante do TED (ID 135049244) e o contrato digital (ID 135047833), com biometria facial. Cumpre mencionar que não houve impugnação pelo consumidor, dos documentos apresentados na defesa”. (...) Assim, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e/ou morais. (...) (N.U 1030870-22.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimos e deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Destaquei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação das partes Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de taxas abusivas, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em juros abusivos. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano material e moral indenizável. Em caso análogo já decidiu TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC) – TERMO DE ADESÃO À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de ofensa ao ônus da dialeticidade não merece guarida, pois das razões recursais é possível compreender os fundamentos da pretensão, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no REsp n. 1.665.741/RS, publicado em 05/12/2019. 2. Evidenciado no processo a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo reclamado, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. 3. Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1033774-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADOS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONTOS DEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, não há que falar em ausência de dialeticidade recursal. Em se tratado de consumidor menor impúbere, cuja representante legal é plenamente capaz, inexistindo provas das alegações da sua genitora, acerca da inexistência das contratações, além da comprovação da biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização da representante do menor nos instrumentos em exame, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, inexistência de débito e de restituição do indébito. Inteligência dos arts. 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil. Os pressupostos basilares para a incidência da responsabilidade civil por danos morais são a existência de dano e ato ilícito, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 c/c arts. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil que, uma vez inexistentes, não há que falar em indenização. (N.U 1047134-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Grifei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir dos Requeridos, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos materiais e morais. Consigno ainda, que houve a comprovação da contratação, a qual é confessada, bem como porque não há violação ao direito de informação, visto que o contrato é expresso em seu título, constando dados da compra por financiamento e endosso, e ainda valores, percentuais e cláusulas devidamente vistadas. Neste caminho, não pode a parte Autora negar a modalidade de contratação do produto e, ao mesmo tempo, valer-se dos benefícios dele decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 884 do Código Civil. O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de lealdade entre as partes contratantes, não se admitindo conduta contraditória que busque afastar obrigações livremente assumidas e posteriormente usufruídas. Esses fatos não foram desconstituídos pela parte Requerente, que se limitou a afirmar a existência de abusividade contratual, sem apresentar qualquer elemento concreto que afastasse as evidências documentais trazidas aos autos, que demonstraram que as partes Requeridas agiram dentro dos ditames da lei. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face do MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 149051282), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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