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Processo nº 1049155-23.2022.8.26.0506

ID: 337516521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049155-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA HEITOR RIGON III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049155-23.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Heitor Rigon III - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 194.942… Processo 1049155-23.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Heitor Rigon III - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 194.942 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 116/119), em nome de DOUGLAS SANTOS DE OLIVEIRA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)

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José Francisco Caparroz Duarte x Art-Car Veículos Ltda e outros

ID: 307833514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012710-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO CAPARROZ DUARTE

Polo Passivo:

ART-CAR VEÍCULOS LTDA CARLOS ROBERTO ALUX MAIA JÚLIO CÉSAR ABREU JÚNIOR

Intimação

Advogados:

UIRA COSTA CABRAL

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RENATO GUITARRARI MILANO

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LUIZ CONSTANTINO PEDRAZZI

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IDES DOMINGOS PIAZENTINI FILHO

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Processo 0012710-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1033663-69.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JOSÉ FRANCISCO CAPARROZ DUARTE - ART-CAR VEÍCULOS LTDA -… Processo 0012710-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1033663-69.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JOSÉ FRANCISCO CAPARROZ DUARTE - ART-CAR VEÍCULOS LTDA - - CARLOS ROBERTO ALUX MAIA - - JÚLIO CÉSAR ABREU JÚNIOR - Vistos. Defiro a penhora da parte ideal dos imóveis descritos nas matrículas nºs 13.979 e 51.243, ambos, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 129/131 e 120/128, respectivamente), bem como sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 29.265, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba (fls. 111/114), em nome de JÚLIO CÉSAR DE ABREU JUNIOR. Considero aperfeiçoada as penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Quanto ao pedido de indisponibilidade dos bens (CNIB), esclareça a parte exequente se insiste no pedido, ante a existência de recurso repetitivo, pendente de julgamento, o qual determina a suspensão de todos os feitos com referido pedido (TEMA 44 - IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - determinando a suspensão dos processos que dizem respeito à possibilidade de utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) Intime-se. - ADV: IDES DOMINGOS PIAZENTINI FILHO (OAB 358926/SP), UIRA COSTA CABRAL (OAB 230130/SP), IDES DOMINGOS PIAZENTINI FILHO (OAB 358926/SP), RENATO GUITARRARI MILANO (OAB 308296/SP), LUIZ CONSTANTINO PEDRAZZI (OAB 204328/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310559066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310561238

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036642-68.2025.4.01.3700

ID: 313273613

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036642-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1036642-68.2025.4.01.3700 Assunto: [Isenção, CPF/Cadastro de Pessoas Físicas, Repeti… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1036642-68.2025.4.01.3700 Assunto: [Isenção, CPF/Cadastro de Pessoas Físicas, Repetição de indébito] AUTOR: M. A. R. REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em que a autora busca provimento judicial urgente que determine a suspensão dos descontos, a título de imposto de renda, sobre seus proventos de pensão por morte, recebidos do INSS. Alega que é portadora de neoplasia maligna, enfermidade prevista na Lei 7.713/88, que exime da incidência do tributo os rendimentos de aposentadoria da pessoa física. Inicial emendada. Passo a decidir. Recebo a emenda à inicial. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso presente, examinados os termos da petição inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desta sede, concluo que o pleito urgente da autora merece acolhimento. A Lei 7.713/88 assim dispõe, no que interessa ao caso em exame: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) No caso dos autos, comprovado que a autora é portadora de neoplasia maligna, conforme relatório médico de id. 2187455317. Referida patologia encontra-se elencada no inciso XIV do art. 6º, para o fim da isenção prevista na Lei 7.713/88. Por outro lado, ainda que a existência de laudo oficial seja impositiva para a Administração, em juízo, conforme o princípio do livre convencimento motivado, outros dados e documentos podem ser considerados, como os laudos médicos trazidos. Aqui, atente-se para a Súmula 598 do STJ, que confirmou esse entendimento e assim enunciou: “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Assim, tem-se claro o acometimento da doença e seu enquadramento como fator da isenção prevista no citado artigo 6º da Lei n. 7.713/88. Presente, sob esse enfoque, a plausibilidade do direito alegado. A urgência da medida, por sua vez, reside no caráter alimentar dos valores das pensões por morte recebidas. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos, a título de imposto de renda, nos proventos relativos às pensões por morte da autora. 1. Intime-se a autora. 2. Cite-se e intime-se a ré, para imediato cumprimento desta decisão. 3. Sem resposta, intime-se a parte autora para requerer o que entende por direito (prazo: 5 dias). 4. Com a resposta, intimem-se (prazo: 15 dias): a) a parte autora para réplica, caso se verifique alguma das hipóteses dos artigos 337 e 350 do CPC; b) a parte autora para apresentar resposta à reconvenção, caso se verifique a hipótese do artigo 343 do CPC; c) as partes, para que digam se têm interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia. No referido prazo, deverão as partes confirmar eventuais provas requeridas na petição inicial ou contestação, sob pena de desistência tácita. 5. Com requerimentos de provas, conclua-se o feito para decisão saneadora; não havendo requerimentos, conclua-se o processo para sentença. Por fim, considerando a ausência de qualquer indicação para a tramitação da ação sob status de sigilosa, levante-se o sigilo dos autos, mantendo-se apenas em relação aos documentos médicos e fiscais (id. 2187455317, id. 2187455338 e id. 2187455393). São Luís, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Alaide Manzan De Souza Nobre x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 322446315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030531-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MANZAN DE SOUZA NOBRE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030531-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030531-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Alaide Manzan de Souza Nobre (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALEGAÇÕES CONTROVERTIDAS TERMINARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL. A DECISÃO PRESCINDIA DA PROVA ORAL, NA MEDIDA EM QUE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEMAIS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO BANCO RÉU E DA AUTORA. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COM DESINTERESSE DO BANCO RÉU NA PRODUÇÃO DO FATO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 429, II CPC E 6º, VIII CDC). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. CONDUTA DO BANCO RÉU QUE FOI CONTRÁRIA À MÁ-FÉ. FRAUDE PERPETRADA EM FACE DE CONSUMIDORA VULNERÁVEL E IDOSA. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DO CONSUMIDOR UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEIXOU ESCANCARADO UM MÉTODO COMERCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA, LEVANDO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TERCEIRO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS. A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA GEROU PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DESMEDIDA AO PLEITO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. E QUARTO, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO. VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA. MEDIDA PERTINENTE PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELO VALOR HISTÓRICO. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Alaide Manzan De Souza Nobre x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 322274897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030531-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MANZAN DE SOUZA NOBRE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030531-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030531-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Alaide Manzan de Souza Nobre (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALEGAÇÕES CONTROVERTIDAS TERMINARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL. A DECISÃO PRESCINDIA DA PROVA ORAL, NA MEDIDA EM QUE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEMAIS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO BANCO RÉU E DA AUTORA. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COM DESINTERESSE DO BANCO RÉU NA PRODUÇÃO DO FATO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 429, II CPC E 6º, VIII CDC). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. CONDUTA DO BANCO RÉU QUE FOI CONTRÁRIA À MÁ-FÉ. FRAUDE PERPETRADA EM FACE DE CONSUMIDORA VULNERÁVEL E IDOSA. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DO CONSUMIDOR UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEIXOU ESCANCARADO UM MÉTODO COMERCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA, LEVANDO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TERCEIRO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS. A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA GEROU PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DESMEDIDA AO PLEITO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. E QUARTO, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO. VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA. MEDIDA PERTINENTE PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELO VALOR HISTÓRICO. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Condominio Habitacional Ribeirão Preto x Valeria Aparecida Campos

ID: 316047850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019958-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HABITACIONAL RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

VALERIA APARECIDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

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FRANCIANE GAMBERO

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 1019958-23.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1027971-50.2018.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Habitacional Ribeirão Preto - Valeria Apar… Processo 1019958-23.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1027971-50.2018.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Habitacional Ribeirão Preto - Valeria Aparecida Campos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (hugoalem@vegasleiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO (OAB 268074/SP)

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N. T. F. e outros x M. E. F.

ID: 296061176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016299-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. T. F. P. T. F.

Polo Passivo:

M. E. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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LISTER RAGONI BORGES

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LARISSA CLAUDINO DELARISSA

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FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 0016299-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1014773-14.2016.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0016299-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1014773-14.2016.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - P.T.F. - - N.T.F. - M.E.F. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos entre as partes supramencionadas, pelo rito da penhora de bens, tendo por objeto as prestações alimentícias vencidas a partir do mês de maio/2018 (no que tange a convênio médico e pensão alimentícia em espécie) e do mês de agosto/2019 (no que concerne a condomínio, energia elétrica e TV a cabo e internet). Intimado para pagamento do débito (fls. 74), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 77/95). Manifestaram-se os exequentes (fls. 150/165). O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 307). A exequente N. T. F. regularizou sua representação processual nos autos (fls. 312). Houve manifestação do executado a fls. 313/316 e 328/329. Por meio da r. decisão de fls. 330/333, foi afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, consignando-se que o título executivo apresenta obrigação certa e líquida, estipulada por convenção das partes. Salientou-se que a alegação de prescrição estava prejudicada, em razão da retificação dos cálculos, com a exclusão das prestações alimentícias vencidas anteriormente a 06/07/2020. No mérito, a impugnação foi acolhida parcialmente, apenas para excluir os valores do convênio médico de S.C.T.S., genitora dos exequentes, determinando-se, ainda, que os exequentes deveriam apresentar novos cálculos e comprovantes das despesas in natura. Sobre a exoneração da obrigação alimentar quanto ao exequente P. T. F., ressaltou-se que esta ocorreu automaticamente, no dia em que ele completou 24 anos de idade. Os pedidos de compensação do valor devido com o aluguel devido pela genitora dos exequentes, em virtude do uso exclusivo do imóvel, e com os valores pagos a maior em meses anteriores foram indeferidos, à consideração de que o alegado crédito referente aos aluguéis seria em face de terceira pessoa (a genitora dos exequentes), que não figura como parte na presente execução, enquanto os valores pagos a maior, além de não comprovados, tratar-se-iam de atos de mera liberalidade. Deixou-se de apreciar a alegação de impenhorabilidade, uma vez que não houve determinação de penhora. Os exequentes foram instados a reapresentar o cálculo, com as retificações determinadas. Foi concedida a Justiça Gratuita em favor do executado (fls. 347). Os exequentes pleitearam fosse considerado o valor médio das despesas in natura, considerando os comprovantes de pagamento disponíveis (fls. 167/303), pois os alimentos em espécie foram pagos há mais de 6 (seis) anos (fls. 350/352 e 367/373). Assim, apresentaram planilhas de cálculo (fls. 374/378), indicando o valor de R$ 177.892,02 como sendo devido. O executado impugnou os cálculos, afirmando que os índices de correção monetária, a SELIC e os juros foram utilizados equivocadamente, e que "não foram considerados nos cálculos os pagamentos ordinários realizados à alimentada, haja vista a exoneração do alimentando (fls. 458/459), postulando pelo encaminhamento dos autos à Contadoria judicial. Apresentou, ainda, documentos às fls. 461/489. Houve manifestação dos exequentes, reiterando o pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertencente ao executado. Pois bem. O alimentante obrigou-se a pagar as despesas com edução dos filhos (mensalidades e despesas de matrícula), convênio médico, as despesas ordinárias do condomínio onde residiam, as contas de energia elétrica do imóvel residencial destinado à moradia dos filhos, as contas de TV a cabo, além de R$ 1.900,00, a ser atualizado anualmente, todo mês de março, pelo índice do IGPM, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada filho, conforme título executivo de fls. 21/26. Convencionou-se que a pensão alimentícia, em gênero ou espécie, seria devida aos filhos até completarem 24 anos de idade, quando cessaria a obrigação, na proporção de cada parte. O exequente P. T. F., nascido aos 11/04/1997, completou 24 anos em 11/04/2021, enquanto a co-exequente N. T. F., nascida aos 04/04/2005, completará 24 anos em 04/04/2029. De início, ressalto ser possível a utilização de uma média do valor de cada despesa específica dos alimentos in natura acima descritos, uma vez que seria, de fato, inviável exigir-se a comprovação do valor de cada despesa, mês a mês, referentes ao período executado, que abrange prestações vencidas a partir de maio de 2018. Ademais, consoante constou da r. decisão de fls.330/333, "a obrigação alimentar foi estipulada por convenção das partes, tendo ciência o executado dos seus termos e dos valores aos quais estava obrigado ao pagamento". E o executado não impugnou especificamente cada despesa, restando preclusa a alegação. Consigno, ainda, que a r. decisão de fls. 330/333 indeferiu a compensação do valor devido com os alegados valores pagos a maior, o que não foi impugnado por meio do recurso cabível, no tempo e modo devidos. No entanto, entendo que assiste razão ao executado, com relação à alegação de excesso de execução, no que respeita à adoção da taxa SELIC, cumulada com correção monetária. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Alimentos Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, afastada a aplicação da taxa Selic ao débito - Cálculos apresentados pela Contadoria e pela parte exequente mostram-se corretos, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, bem como aplicação de juros de mora de 1% ao mês, devidos até a data do efetivo pagamento do débito alimentar Consonância com o disposto no artigo 406 do Código Civil, e de acordo com a orientação adotada por este Egrégio Tribunal - As alegações referentes aos temas 99 e 102 do C. STJ não merecem prosperar, vez que referidos precedentes vinculativos referem-se à incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS, não se aplicando ao presente caso Decisão mantida - Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento nº 2106535-84.2021.8.26.0000, Relator: Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em13/8/2021) Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresentem os exequentes planilha de cálculo, considerando o já determinado pela r. decisão de fls. 330/333, quanto: (i) à prescrição das prestações alimentícias a partir de 06/07/2020, no que concerne ao exequente Pietro; (ii) ao termo final do pensionamento, em relação ao exequente Pietro (11/04/2021), devendo considerar, antes de 06/07/2020 e a partir de 12/04/2021, 50% (cinquenta por cento) das prestações alimentícias (in natura e em espécie) tão somente para a exequente Nina; (iii) à exclusão da cobrança do plano de saúde da genitora dos exequentes; e (iv) à impossibilidade de compensação. O débito deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP, com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a cada parcela vencida, abatendo-se os valores comprovadamente pagos pelo executado no período em execução. Após, manifeste-se o executado, em igual prazo, observando que, fundada a impugnação na alegação de excesso de execução, deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, não ser conhecida a alegação de excesso de execução (art. 525, § 5º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 473797/SP), LISTER RAGONI BORGES (OAB 179082/SP), LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP), LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP), FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 473797/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Processo nº 1036642-95.2025.4.01.3400

ID: 305896808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036642-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHARON SILVA CAMILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036642-95.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036642-95.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SHARON SILVA CAMILO e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por SHARON SILVA CAMILO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de (R$ 408,35), nos termos do art. 300 do CPC, bem como para determinar que haja a retirada do nome da requerente dos órgãos de restrição ao crédito, ficando esta livre de restrição, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos, até a decisão final do processo revisional. No mérito, requereu a aplicação do desconto de 77% aos inadimplentes, reduzindo o saldo devedor da requerente para (R$ 7.642,97), nos termos da Lei 14.375/2022. Informou que obteve seu contrato de adesão ao FIES em 14/11/2012, tendo utilizado o seu financiamento para o curso de Enfermagem. Afirmou que, durante a fase de amortização, foi assolada pelas dificuldades financeiras que ocorreram devido a inúmeros fatores, ainda sob as dificuldades enfrentadas em decorrência da pandemia da Covid-19, resultando, assim, na situação em que se encontra, em débito com suas obrigações. Aduziu que se encaixa nos requisitos exigidos para obter a renegociação junto ao programa Desenrola FIES. Sustentou estar agindo para que possa honrar com o pagamento de seu saldo devedor, que atualmente está no valor de R$ 33.230,32, mas que, por ser um valor elevado, se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento à vista, conforme as condições de renegociação; ou mesmo com a opção de parcelamento em até 15 vezes, devido à incidência da taxa média da SELIC. Alegou que não é benéfica a si a adesão à negociação administrativa, razão pela qual vem a este Judiciário requerer a aplicação integral do desconto de 77%, do seu saldo devedor, nos termos da Lei nº 14.375 de 2022, considerando que se enquadra no requisito de inadimplência, por estar enfrentando severas dificuldades financeiras. A inicial veio acompanhada de procuração (ID 2182762359) e documentos. É o que bastava relatar. DECIDO. Ilegitimidade passiva ad causam da União: De logo, observo que o objeto da ação é a revisão do contrato de financiamento estudantil – FIES celebrado entre a Autora e o Banco do Brasil. Nesse sentido, registro que, embora a União seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, ela não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações em que se busca a revisão contratual do FIES, como na espécie. Esse é o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1 e também da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIALMENTO ESTUDANTIL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARDEY MACEDO VITOR em face de decisão que, determinou a remessa dos autos à 24ª Vara Federa do Estado da Bahia, em razão da existência cláusula de eleição de foro. 2. No que tange à União, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), tal atribuição não lhe confere interesse e legitimidade na demanda em que se discute o contrato do FIES, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005352-19.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.). Grifei Assim, impõe-se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União. Quanto ao pedido de tutela de urgência: O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[1], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. No âmbito do Juizado Especial Federal, de acordo com a Lei nº 10.259/01 poderá o juiz deferir cautelares para evitar dano de difícil reparação[2]. Não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Na espécie, pretende a parte autora a revisão contratual do FIES, arguindo a utilização de juros exorbitantes, e requerendo a aplicação da Lei nº 14.375/2022, embora não se enquadre no CadÚnico, nem tenha recebido auxílio emergencial. Pois bem. De logo, tenho que, quanto à conclusão acerca da procedência dos argumentos declinados na exordial, neste momento processual, não é possível qualquer juízo de valor sobre o objeto controvertido posto à apreciação. Dessarte, é indispensável a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, que o provimento seja reversível, o que não observo no caso, ao menos nessa análise perfunctória. Ademais, também não diviso a presença do periculum in mora pelo fato de que o período de amortização da dívida discutida teve início no dia 10/07/2018. Outrossim, os temas arguidos no pedido de tutela de urgência se confundem com o próprio mérito da presente demanda, havendo, assim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe ressaltar, por fim, que a parte autora poderá alcançar a pretensão ao final, se assim for determinado por este Juízo ao cabo deste feito, não havendo situação de urgência a ensejar a inversão extraordinária da lógica do procedimento ordinário. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Retifique-se a autuação a fim de excluir a União do polo passivo desta demanda. INTIME-SE. CITE-SE a parte ré, devendo especificar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC. Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei nº 10.259/01, a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Arguidas preliminares, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, em nada sendo requerido, estando o feito em ordem, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL [1] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [2] Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

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