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Processo nº 1000568-76.2024.8.11.0001

ID: 316691214

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000568-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M C A DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

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JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI

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MAURICIO SILVA BOTTOS

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ADRIELLE CUNHA MARQUES DE ASSUNCAO BOTTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000568-76.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: M C A DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA EXECUTADO: KAROLINE F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000568-76.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: M C A DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA EXECUTADO: KAROLINE FERREIRA MARTINS Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos em razão de manifestação do Exequente, na qual requer a designação de leilão do imóvel penhorado. DECIDO. Considerando o pedido e o atual momento processual, verifico que em julho/2024 houve deferimento do pedido de penhora do imóvel (ID 161290715). Apesar disso, ainda não consta nos autos comprovação de averbação da penhora na matrícula, o que se faz imprescindível, inclusive para evitar eventuais novos registros ou até mesmo a venda do bem. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que compete ao Exequente o dever de providenciar a averbação da penhora no registro competente mediante o fornecimento de termo, independentemente de mandado judicial, in verbis: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Assim, faz-se necessário a averbação pelo Exequente, que deverá ser comprovada nos autos. Outrossim, considerando que a parte Exequente já apresentou pedido de leilão, também cabe destacar que para efeitos de expropriação, deve ocorrer tanto a penhora quanto a respectiva avaliação do bem. O artigo 875 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 875. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem. No ID 197965928 consta tão somente o auto de penhora, de modo que até então não houve a respectiva avaliação do bem. Isto posto, INDEFIRO o pedido de designação do leilão e, via de consequência, DETERMINO a intimação da parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a averbação da penhora na matrícula, com a respectiva comprovação nos autos. Após a devida comprovação de averbação, deverá ocorrer a expedição de novo mandado, a fim de que ocorra a respectiva avaliação do bem. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Condominio Residencial Parecis x Leonardo Dias Almeida

ID: 281180496

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038010-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARECIS

Polo Passivo:

LEONARDO DIAS ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1038010-76.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARECIS EXECUTADO: LEONARDO DIAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1038010-76.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARECIS EXECUTADO: LEONARDO DIAS ALMEIDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARECIS em desfavor de LEONARDO DIAS ALMEIDA. No Id. 167116771, a parte Exequente requereu o bloqueio de veículos em nome da parte Executada, que ficou pendente de análise. No Id. 176869206, a parte Exequente requereu a expedição de alvará, referente ao valor bloqueado via Sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Executada apesar de ser revel não foi devidamente intimada pelo Oficial de Justiça para impugnar o bloqueio realizado via Sistema SISBAJUD, sendo assim deixo de analisar temporariamente o pedido de expedição de alvará efetuado pela parte Exequente. INTIME-SE a parte Executada via Oficial de Justiça no endereço: RODOVIA 364, S/Nº, CASA 24, QUADRA 06, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARECIS, CIDADE: CAMPO NOVO DOS PARECIS – MT, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte Exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, tendo em vista o bloqueio parcialmente frutífero das contas da parte Executada, DEFIRO o pedido de bloqueio via Sistema RENAJUD, sendo assim, PROCEDA-SE na ordem de bloqueio dos veículos da parte Executada via Sistema RENAJUD, com a finalidade de encontrar bens para quitação da condenação proferida contra a parte Executada. Segue em anexo resultado da penhora online via Sistema RENAJUD, a qual restou infrutífera. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nomear bens a penhora da parte Executada, sob pena de extinção caso não o faça, bem como requerer o que entender de direito. Após os prazos retorne os autos conclusos para conversão ou não da indisponibilidade em penhora. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1006014-03.2025.8.11.0041

ID: 319716260

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL CONCORDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINE MARTELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006014-03.2025.8.11.0041 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL CONCORDE APELADO: MAJORI IMOBILIÁRIA M. JOAQUINA LTDA EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006014-03.2025.8.11.0041 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL CONCORDE APELADO: MAJORI IMOBILIÁRIA M. JOAQUINA LTDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR EM CURSO – AÇÃO ANTERIOR JÁ EXTINTA E ARQUIVADA COM TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO SURPRESA – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL CONCORDE contra a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra MAJORI IMOBILIÁRIA M. JOAQUINA LTDA, sem resolução de mérito, ao argumento de que haveria litispendência em relação à ação de n. 1050814-76.2024.8.11.0001, anteriormente ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Capital. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença é nula por ter sido proferida sem prévia oitiva da parte, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ademais, que não há litispendência, pois a ação anterior já havia sido extinta sem resolução de mérito e arquivada, com trânsito em julgado, antes mesmo do ajuizamento da presente execução. Requer, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento da demanda. É o relatório. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. – negritei. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente e na Súmula n. 568 do STJ. A controvérsia instaurada neste recurso cinge-se à possibilidade de extinção da presente execução com fundamento em litispendência, reconhecida de ofício, sem que fosse oportunizada à parte autora a prévia manifestação. Inicialmente, cumpre assentar que a extinção do feito com base em matéria reconhecível de ofício pelo magistrado, como é o caso da litispendência, deve ser precedida da intimação da parte para se manifestar sobre o ponto, sob pena de nulidade por decisão surpresa. O art. 9º do CPC é categórico ao estabelecer que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". E o art. 10 do mesmo diploma reforça: "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". No caso dos autos, é evidente que a sentença foi proferida sem que a parte autora tivesse sido previamente intimada para se manifestar sobre a suposta litispendência, o que, por si só, compromete sua validade. De outro lado, quanto ao mérito propriamente dito, constata-se que o fundamento adotado pelo juízo de origem não se sustenta. Conforme bem demonstrado pela parte apelante, a ação anterior, de n. 1050814-76.2024.8.11.0001, fora extinta sem resolução de mérito em 27/11/2024, com trânsito em julgado certificado em 31/01/2025 e arquivamento em 01/02/2025. Já a presente execução foi ajuizada em 11/02/2025, ou seja, posteriormente ao encerramento definitivo do feito anterior. Nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Logo, se a ação anterior já estava extinta e arquivada no momento do ajuizamento da nova demanda, não há que se falar em litispendência. Ademais, como a extinção do feito anterior não envolveu o exame do mérito, é perfeitamente válida a repropositura da ação, conforme art. 486 do mesmo código: "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido, reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação quando o feito anterior houver sido extinto sem resolução de mérito e arquivado antes do novo ajuizamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja processado regularmente o feito, com a devida citação da parte demandada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1006014-03.2025.8.11.0041

ID: 319716263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006014-03.2025.8.11.0041 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL CONCORDE APELADO: MAJORI IMOBILIÁRIA M. JOAQUINA LTDA EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006014-03.2025.8.11.0041 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL CONCORDE APELADO: MAJORI IMOBILIÁRIA M. JOAQUINA LTDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR EM CURSO – AÇÃO ANTERIOR JÁ EXTINTA E ARQUIVADA COM TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO SURPRESA – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL CONCORDE contra a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra MAJORI IMOBILIÁRIA M. JOAQUINA LTDA, sem resolução de mérito, ao argumento de que haveria litispendência em relação à ação de n. 1050814-76.2024.8.11.0001, anteriormente ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Capital. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença é nula por ter sido proferida sem prévia oitiva da parte, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ademais, que não há litispendência, pois a ação anterior já havia sido extinta sem resolução de mérito e arquivada, com trânsito em julgado, antes mesmo do ajuizamento da presente execução. Requer, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento da demanda. É o relatório. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. – negritei. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente e na Súmula n. 568 do STJ. A controvérsia instaurada neste recurso cinge-se à possibilidade de extinção da presente execução com fundamento em litispendência, reconhecida de ofício, sem que fosse oportunizada à parte autora a prévia manifestação. Inicialmente, cumpre assentar que a extinção do feito com base em matéria reconhecível de ofício pelo magistrado, como é o caso da litispendência, deve ser precedida da intimação da parte para se manifestar sobre o ponto, sob pena de nulidade por decisão surpresa. O art. 9º do CPC é categórico ao estabelecer que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". E o art. 10 do mesmo diploma reforça: "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". No caso dos autos, é evidente que a sentença foi proferida sem que a parte autora tivesse sido previamente intimada para se manifestar sobre a suposta litispendência, o que, por si só, compromete sua validade. De outro lado, quanto ao mérito propriamente dito, constata-se que o fundamento adotado pelo juízo de origem não se sustenta. Conforme bem demonstrado pela parte apelante, a ação anterior, de n. 1050814-76.2024.8.11.0001, fora extinta sem resolução de mérito em 27/11/2024, com trânsito em julgado certificado em 31/01/2025 e arquivamento em 01/02/2025. Já a presente execução foi ajuizada em 11/02/2025, ou seja, posteriormente ao encerramento definitivo do feito anterior. Nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Logo, se a ação anterior já estava extinta e arquivada no momento do ajuizamento da nova demanda, não há que se falar em litispendência. Ademais, como a extinção do feito anterior não envolveu o exame do mérito, é perfeitamente válida a repropositura da ação, conforme art. 486 do mesmo código: "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido, reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação quando o feito anterior houver sido extinto sem resolução de mérito e arquivado antes do novo ajuizamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja processado regularmente o feito, com a devida citação da parte demandada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Caldas D Oliveira E Bylardt Escola De Idiomas Ltda x Luana Lima Batista De Castro

ID: 258581804

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064006-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CALDAS D OLIVEIRA E BYLARDT ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

LUANA LIMA BATISTA DE CASTRO

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ DE ARRUDA

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MARIO DONAL SPALATTI

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THAIS HELENA DE JESUS ALCOFORADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1064006-76.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CALDAS D OLIVEIRA E BYLARDT ESCOLA DE IDIOMAS LTDA EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1064006-76.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CALDAS D OLIVEIRA E BYLARDT ESCOLA DE IDIOMAS LTDA EXECUTADO: LUANA LIMA BATISTA DE CASTRO Vistos etc. Conforme Id. 182827579, foi realizada a intimação da parte autora para promover o regular andamento ao feito manifestando-se acerca do endereço do Requerido para citação (CPC, art. 320), sob pena de extinção do processo. Devidamente intimada por meio do seu advogado, a parte autora deixou de cumprir a determinação, tendo se mantido inerte deixando ocorrer o decurso de prazo. Portanto, a ausência de fornecimento do endereço do requerido para fins de citação válida, mormente oportunizada sua complementação, importa na extinção do feito por ausência de pressuposto processual objetivo intrínseco, porquanto ausente a regularidade formal. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, o art. 485, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados e nos termos do art. 485, inciso IV, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Alexssandro Claudio Arantes e outros x Andressa Vasconcelos Dare Vieira e outros

ID: 331828903

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085443-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO CLAUDIO ARANTES LINALVA MARIA DE LIMA ARANTES

Polo Passivo:

ANDRESSA VASCONCELOS DARE VIEIRA THIAGO SILVA FERNANDES VIEIRA

Decisão

Advogados:

LINALVA MARIA DE LIMA ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1085443-76.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ALEXSSANDRO CLAUDIO ARANTES, LINALVA MARIA DE LIMA ARANTES EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1085443-76.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ALEXSSANDRO CLAUDIO ARANTES, LINALVA MARIA DE LIMA ARANTES EXECUTADO: THIAGO SILVA FERNANDES VIEIRA, ANDRESSA VASCONCELOS DARE VIEIRA Vistos. Cuida-se de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou parcialmente frutífera na penhora dos valores de R$ 1.102,16, em contas de titularidade da devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única. Intime-se a parte executada, por carta registrada a ser expedida para o endereço constante nos autos, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Gilberto Padilha - Epp x 1ª Turma Recursal Do Estado De Mato Grosso

ID: 327156951

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1021428-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PADILHA - EPP

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

HEITOR JERONIMO ALMEIDA SILVA

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RECLAMANTE: GILBERTO PADILHA - EPP RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 1021428-67.2025.8.11.0000 Cuida-se de Reclamação com pedido de medida liminar interposto … RECLAMANTE: GILBERTO PADILHA - EPP RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 1021428-67.2025.8.11.0000 Cuida-se de Reclamação com pedido de medida liminar interposto por GILBERTO PADILHA & CIA LTDA, contra o v. acórdão proferido pela Egrégia Primeira Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso nos autos do Recurso Inominado nº 1028504-76.2024.8.11.0001, que manteve a r. sentença de primeiro grau e rejeitou os subsequentes embargos de declaração, tendo como beneficiária ADRIANA MACHADO DA SILVA. A decisão de primeiro grau julgou procedente a "Ação Indenizatória", por entender que houve defeito no motor do veículo em garantia de serviço, falta de retífica no cabeçote e bloco do motor, e substituição da junta do motor, conforme laudo técnico. O reclamante sustenta que a parte adversa juntou na petição inicial um suposto laudo técnico particular e unilateral que se apresentava apócrifo, ou seja, sem a assinatura do responsável técnico. Enfatiza que, em sua contestação, a reclamante impugnou expressamente o referido laudo, apontando sua invalidade por ser documento unilateral e apócrifo. Assevera que a sentença de primeiro grau julgou a ação procedente, fundamentando sua convicção de forma expressa e central apenas no referido laudo apócrifo, citando pontos da decisão que reproduzem as mesmas palavras do documento. Aduz, ainda, que o r. Juízo Primeiro considerou o citado laudo para julgar a ação procedente, mesmo diante da alegação de mau uso e/ou uso extremo trazida pela Reclamante. Defende que opôs Embargos Declaratórios e interpôs Recurso Inominado, reiterando a nulidade da sentença por se basear em prova inválida, mas o voto condutor do acórdão também se baseou equivocadamente no citado documento apócrifo. Narra que, posteriormente, a reclamada, em suas contrarrazões, juntou um novo documento, que seria uma versão assinada do laudo original, em um ato de manifesta preclusão e violação ao devido processo legal, e que a reclamante não foi intimada a se manifestar sobre este novo documento, em clara ofensa ao contraditório. Relata que o colegiado da Turma Recursal proferiu o acórdão ora reclamado, negando provimento ao recurso e mantendo a fundamentação no laudo apócrifo original, configurando uma decisão teratológica. Assevera que foram opostos embargos de declaração, todavia rejeitados, e a decisão ainda condenou a Reclamante em multa de 2% por entender, equivocadamente, que os embargos foram protelatórios, o que é indevido, pois tratou-se de exercício legítimo do direito de petição. Pede, pois, a concessão da medida liminar para suspender a eficácia dos acórdãos proferidos no Recurso Inominado nº 1028504-76.2024.8.11.0001, bem como todos os efeitos da sentença de primeiro grau, até o julgamento final da presente Reclamação. Ao final, requer a confirmação da liminar e que a presente Reclamação seja julgada totalmente procedente. É o breve relatório. Trata-se de Reclamação com Pedido de Medida Liminar interposta por GILBERTO PADILHA & CIA LTDA em face de v. acórdão proferido pela Egrégia Primeira Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, nos autos do Recurso Inominado nº 1028504-76.2024.8.11.0001. A reclamante busca a suspensão dos efeitos da referida decisão, bem como da r. sentença de primeiro grau, alegando, em síntese, a nulidade da prova apócrifa e a preclusão probatória na juntada de documento novo em fase recursal, em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É cediço que a medida liminar em sede de Reclamação exige a coexistência de dois pressupostos inafastáveis: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro, atinente à plausibilidade do direito invocado, demanda a demonstração inequívoca de que o ato reclamado diverge de forma manifesta e teratológica da jurisprudência do Tribunal Superior. O segundo, por sua vez, exige a comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a imediata suspensão dos efeitos da decisão impugnada. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (...) O Supremo Tribunal possui precedentes no sentido de que existem dois critérios para o cabimento da Reclamação, quais sejam, o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e a demonstração da teratologia do ato reclamado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 823.319 – TEMA 769. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 – TEMA 339. SEMELHANÇA ENTRE OS PRECEDENTES INVOCADOS PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC 45/2004. A jurisprudência desta Corte tem se encarregado de traçar critérios para o cabimento da reclamação constitucional por descumprimento a recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral. São eles, em suma: (i) o prévio esgotamento dos meios recursais; e (ii) a demonstração da teratologia da decisão reclamada. 2. In casu, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta Corte sobre o tema (Tema-RG 769 – RE 823.319), que se deu no sentido da ausência de repercussão geral da questão tratada nos autos. 3. Evidencia-se a ausência de teratologia na decisão impugnada, a inviabilizar o progresso desta via reclamatória. 4. A reclamação constitucional é ação de cognição estreita, na qual não é possível o reexame fático-probatório (Rcl 28.751-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 26/09/2018; e Rcl 26.884-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/11/2017). 5. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 37349 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020) Entretanto, no que tange à comprovação da teratologia da decisão reclamada, não se vislumbra, por ora, a presença do mencionado requisito. Isso porque, a despeito das alegações da reclamante acerca da invalidade do laudo apócrifo e da extemporaneidade da juntada de novo documento em fase recursal, a análise perfunctória inerente a este momento processual não permite concluir, de plano, pela manifesta dissonância da decisão reclamada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A complexidade das questões fáticas e jurídicas envolvidas, especialmente a valoração das provas e a aplicação dos princípios do contraditório e da preclusão em situações específicas, demanda uma análise mais aprofundada dos autos, que ultrapassa os limites de uma cognição sumária. De mesmo modo, não se verifica, neste juízo preliminar, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não sobrestado o acórdão combatido. Embora a reclamante alegue a iminência de atos de execução e o comprometimento de suas atividades empresariais, tal argumentação genérica não se mostra suficiente para caracterizar o periculum in mora em grau de urgência que justifique o deferimento de medida tão excepcional sem a prévia oitiva da autoridade a quem é imputada a prática do ato impugnado. A mera possibilidade de execução não configura, por si só, o perigo de dano que a lei exige para a concessão da liminar, especialmente considerando que os meios de defesa e impugnação próprios da fase de execução ainda não foram exauridos. A prudência recomenda, neste cenário, a prévia oitiva da autoridade judicial reclamada, a fim de que preste as informações que julgar necessárias, propiciando uma análise mais completa e segura dos argumentos apresentados. Nos termos do artigo 989, inciso I, do Código de Processo Civil, requisite-se informações à autoridade a quem foi imputada a prática do ato impugnado, no prazo de dez dias; solicitando-se a manifestação acerca da não aplicação do acórdão proferido em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida e do enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado. Cite-se a senhora Adriana Machado da Silva, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1036652-42.2025.8.11.0001

ID: 283781305

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036652-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036652-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036652-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CELINA ROSA DA LUZ Endereço: TRAVESSA DA IGREJINHA, 165, INDEFINIDO, BARÃO DE MELGAÇO - MT - CEP: 78190-000 POLO PASSIVO: Nome: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3900, and 6, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1035488-76.2024.8.11.0001

ID: 276752385

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035488-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA SUSAN MARCAL ROCHA

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ALEX PENAZZO TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1035488-76.2024.8.11.0001 Requerente: DANIEL BEZERRA DE OLIVEIRA Requerido: H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1035488-76.2024.8.11.0001 Requerente: DANIEL BEZERRA DE OLIVEIRA Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Jose Ines Vera

ID: 259993237

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029280-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

JOSE INES VERA

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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GABRIELA PEREIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1029280-76.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1029280-76.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: JOSE INES VERA Vistos etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA Considerando que não foi cumprida a obrigação voluntariamente e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizado minuta de bloqueio para tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado de R$ 4.096,25 (quatro mil e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. No tocante à manifestação já apresentada pelo executado no id. 188619831, acerca da impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de salário, determino que traga no prazo acima mencionado extratos bancários, a fim de comprovar o recebimento mensal do salário informado na declaração na mesma conta bancária onde foi bloqueado o valor. Não sendo apresentada a manifestação e os documentos requisitados, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento ainda que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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