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Maria Helena Gagliard x Tenorio Incorporações E Empreendimentos Sa

ID: 291303410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033267-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GAGLIARD

Polo Passivo:

TENORIO INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS SA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033267-26.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033267-26.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria Helena Gagliard e outro - Apelado: Tenorio Incorporações e Empreendimentos Sa - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V.U. Declara voto convergente a 2ª juíza. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESOLVER O CONTRATO, CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE 0,5% AO MÊS SOBRE O PREÇO ATUALIZADO DO CONTRATO E REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO PAGAMENTO DE FRUIÇÃO E DESPESAS DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E A BOA-FÉ OBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA É DEVER DO COMPRADOR, E A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO POR FATO ALHEIO À VONTADE DOS APELANTES NÃO PROSPERA, POIS O IMÓVEL ESTÁ LIVRE DE EMBARAÇOS. 4. A TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA COMO INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A IMISSÃO NA POSSE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E A SÚMULA Nº 1 DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CONTRATUAL É CABÍVEL QUANDO O COMPRADOR INADIMPLENTE NÃO EFETUA O PAGAMENTO DEVIDO, MESMO APÓS A REMOÇÃO DE EMBARAÇOS. 2. A TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA DESDE A POSSE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Catarina Carvalho Cunha (OAB: 295291/SP) - Bruno Bezerra de Souza (OAB: 19352/PE) - 4º andar

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Processo nº 1033655-26.2022.8.26.0114

ID: 298121023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033655-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033655-26.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Autos n.º 2022/001691. Vistos. 1. Fls. 1… Processo 1033655-26.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Autos n.º 2022/001691. Vistos. 1. Fls. 177-178/181. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial. O reconhecimento de firma das assinaturas físicas apostas no instrumento particular de acordo extrajudicial celebrado entre as partes não constitui requisito formal de validade da transação, uma vez que a lei não impõe tal exigência. Sobre o tema: *AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Insurgência contra a decisão que determinou o reconhecimento de firma ou a assinatura por duas testemunhas no termo de acordo, para a homologação Acolhimento desnecessária a providência - Acordo celebrado por pessoas capazes, com objeto lícito e direito disponível, sem forma especial prescrita em lei Inteligência dos artigos 104 e 840 do Código Civil Homologação cabível Precedentes deste Tribunal Decisão reformada - Recurso provido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21852910520248260000 Campinas, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) E apesar da divergência da assinatura aposta na minuta de acordo (fls. 180), em comparação àquela indicada no documento pessoal do requerido (fls. 181), observa-se que o documento foi assinado por duas testemunhas e envolvendo sociedade de economia mista (concessionária de serviço público), cujos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, adoto o entendimento firmado no acórdão encartado às fls. 203/206, de que Na hipótese de falsidade, o prejudicado poderá arguir a nulidade do documento através do instrumento processual adequado. Portanto, acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 178/181, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte autora para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, aguarde-se por tal período, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. Findo esse prazo, sem que haja manifestação, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, comunique-se a extinção e arquivem-se. 5-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo e pagamento das custas finais, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda x Município De Campinas

ID: 300131025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1517976-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO APARECIDO LOMBARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS DEZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1517976-26.2022.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1517976-26.2022.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda - Embargdo: Município de Campinas - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, MANTENDO DECISÃO QUE EXIGIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E PRECEDENTES APRESENTADOS PELO EMBARGANTE, VISANDO O PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE OBSERVA A OMISSÃO ALEGADA, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO E A ATUAL OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.4. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO FEITO FORAM ANALISADAS EXPRESSAMENTE PELA TURMA JULGADORA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MÉRITO OU MANIFESTAR INCONFORMISMO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LVCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202LEI 6.830/80, ART. 2º, § 5ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 393TJSP, AGRAVO Nº 2309274-41.2024.8.26.0000, REL. DES. RAUL DE FELICE, J. 01/11/2024.STJ, EDCL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, J. 08/06/2016.EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AG 821.657/BA, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11.12.2007.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0212059-61.2008.8.26.0000, RELATOR(A): KENARIK BOUJIKIAN, JULGADO EM 26/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Ramos Dezena (OAB: 107641/SP) - Ricardo Aparecido Lombardo (OAB: 461874/SP) - Alan de Almeida Pinheiro (OAB: 477498/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ana Augusta Montandon Capuzzo x José Henrique Martiniano De Oliveira

ID: 322875437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008113-72.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA AUGUSTA MONTANDON CAPUZZO

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE MARTINIANO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA BERNARDI BOSCHIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES OLIVEIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008113-72.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Ana Augusta Montandon Capuzzo - Recorrido: José Henrique Martiniano de Oli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008113-72.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Ana Augusta Montandon Capuzzo - Recorrido: José Henrique Martiniano de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. ATUAÇÃO QUE SE RESUMIU À JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS HONORÁRIOS COM A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE O POLO EXEQUENTE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A ALEGADA ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL NA AÇÃO TRABALHISTA E A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE EXEQUENTE NÃO COMPROVOU ATUAÇÃO EFETIVA NA AÇÃO TRABALHISTA, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SEM OUTRAS DILIGÊNCIAS.A CLÁUSULA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO É NULA, POIS IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EFETIVA NA AÇÃO TRABALHISTA IMPEDE A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS. 2. CLÁUSULA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS POR REVOGAÇÃO DE MANDATO É NULA; PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, §§ 2º, 3º, 4º; ART. 373, I. LEI 9.099/95, ART. 46, 55. LEI Nº 8.906/94, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003008-89.2020.8.26.0414, REL. ARNALDO LUIZ ZASSO VALDERRAMA, 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 30/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014740-26.2022.8.26.0114, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2011.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008123-19.2024.8.26.0037, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thales Oliveira Rosa (OAB: 228789/MG) - Renata Bernardi Boschiero (OAB: 208156/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Augusta Montandon Capuzzo x Luiz Leonel Dos Santos

ID: 322875448

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008116-27.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA AUGUSTA MONTANDON CAPUZZO

Polo Passivo:

LUIZ LEONEL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES OLIVEIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008116-27.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Ana Augusta Montandon Capuzzo - Recorrido: Luiz Leonel dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008116-27.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Ana Augusta Montandon Capuzzo - Recorrido: Luiz Leonel dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. ATUAÇÃO QUE SE RESUMIU À JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS HONORÁRIOS COM A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE O POLO EXEQUENTE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A ALEGADA ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL NA AÇÃO TRABALHISTA E A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE EXEQUENTE NÃO COMPROVOU ATUAÇÃO EFETIVA NA AÇÃO TRABALHISTA, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SEM OUTRAS DILIGÊNCIAS. A CLÁUSULA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO É NULA, POIS IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EFETIVA NA AÇÃO TRABALHISTA IMPEDE A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS. 2. CLÁUSULA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS POR REVOGAÇÃO DE MANDATO É NULA; PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 99, §§ 2º, 3º, 4º; ART. 373, I.LEI 9.099/95, ART. 46, 55.LEI Nº 8.906/94, ART. 22. ENUNCIADO 6, ENJUFAZJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003008-89.2020.8.26.0414, REL. ARNALDO LUIZ ZASSO VALDERRAMA, 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 30/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014740-26.2022.8.26.0114, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2011.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 10008123-19.2024.8.26.0037, REL. MÁRCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/05/25. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thales Oliveira Rosa (OAB: 228789/MG) - Fernando Passos (OAB: 108019/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Meire Aparecida Ferreira

ID: 313912918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056074-98.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

MEIRE APARECIDA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056074-98.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056074-98.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Meire Aparecida Ferreira - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS PROPOSTA PELA VENDEDORA CONTRA A COMPRADORA DE LOTE DE TERRENO. SENTENÇA APELADA DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS E DEVOLUÇÃO DE 80%, ALÉM DE ALUGUEL MENSAL DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS NÃO PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E O CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS É ADMITIDA SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, JUSTIFICADA PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 4. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER CALCULADA DESDE A EFETIVA OCUPAÇÃO DO BEM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA MAJORAR A RETENÇÃO DE 20% PARA 25% DOS VALORES PAGOS E MANTER O CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 25% PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. 2. A TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA DESDE A EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 1º, 2º, 54; LEI 4.591/64, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1588993/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.10.2020; TJSP, APEL. 1021673-62.2019.8.26.0100, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2019; TJSP, APEL. 1024479-34.2018.8.26.0576, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2019; STJ, AGRG NO AG 1079637/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 28.04.2015; STJ, REC. ESP. 963.073/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22/03/2011; TJSP APEL. 1033267-26.2022.8.26.0114, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025; TJSP, APEL. 1028615-68.2015.8.26.0224, REL. MÁRCIO BOSCARO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da Cunha Borges (OAB: 104616/SP) - 4º andar

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Meire Aparecida Ferreira

ID: 314029349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056074-98.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

MEIRE APARECIDA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056074-98.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056074-98.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Meire Aparecida Ferreira - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS PROPOSTA PELA VENDEDORA CONTRA A COMPRADORA DE LOTE DE TERRENO. SENTENÇA APELADA DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS E DEVOLUÇÃO DE 80%, ALÉM DE ALUGUEL MENSAL DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS NÃO PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E O CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS É ADMITIDA SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, JUSTIFICADA PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 4. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER CALCULADA DESDE A EFETIVA OCUPAÇÃO DO BEM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA MAJORAR A RETENÇÃO DE 20% PARA 25% DOS VALORES PAGOS E MANTER O CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 25% PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. 2. A TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA DESDE A EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 1º, 2º, 54; LEI 4.591/64, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1588993/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.10.2020; TJSP, APEL. 1021673-62.2019.8.26.0100, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2019; TJSP, APEL. 1024479-34.2018.8.26.0576, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2019; STJ, AGRG NO AG 1079637/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 28.04.2015; STJ, REC. ESP. 963.073/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22/03/2011; TJSP APEL. 1033267-26.2022.8.26.0114, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025; TJSP, APEL. 1028615-68.2015.8.26.0224, REL. MÁRCIO BOSCARO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da Cunha Borges (OAB: 104616/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006495-26.2022.8.26.0114

ID: 331396163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006495-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PACIULLI BERTOLUCCI

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Processo 1006495-26.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1001374-96.2021.8.26.0681) - Alienação Judicial de Bens - Expedição de alvará judicial - D.A.G. - Vistos. Trata-se de análise de prestação de … Processo 1006495-26.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1001374-96.2021.8.26.0681) - Alienação Judicial de Bens - Expedição de alvará judicial - D.A.G. - Vistos. Trata-se de análise de prestação de contas apresentada pela curadora, Sra. JPB, referente às despesas da curatelada, Sra. DAG. A curadora pleiteia a aprovação das contas, a expedição de novo alvará para levantamento trimestral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e reitera o pedido de ressarcimento dos valores que alega terem sido suportados pela família para cobrir despesas da interditada. O Ministério Público, em suas manifestações, notadamente às fls. 1191 e 1196, apontou a existência de incongruências na planilha de contas apresentada (fls. 1065/1070) e requereu a apresentação de nova planilha em formato contábil para permitir a correta análise dos pedidos de ressarcimento. Como exemplo, o I. Promotor de Justiça destacou que no mês de março de 2022, constou o recebimento de aposentadoria no valor de R$ 2.811,27 e gastos totais de R$ 6.837,99. No entanto, o valor apontado como custeado pela família foi de R$ 6.000,00, quando a diferença aritmética entre despesas e receitas seria de R$ 4.026,72. Em resposta (fls. 1192/1193), a curadora justificou que a apuração não é feita isoladamente mês a mês, pois valores remanescentes eram mantidos em conta para despesas eventuais e que os familiares arcavam com valores maiores, como a mensalidade da clínica, para facilitar a futura comprovação. Decido. Acolho a manifestação do Ministério Público. Ainda que seja louvável o auxílio prestado pelos familiares, a administração dos bens e recursos da curatelada deve ser pautada pela máxima clareza e transparência. A forma como as contas foram apresentadas, diante do grande volume de documentos e do longo período abrangido (desde outubro de 2021), dificulta a conferência e a apuração precisa do saldo (credor ou devedor) ao final de cada mês. A explicação fornecida pela curadora, embora demonstre boa-fé, não supre a necessidade de uma demonstração contábil que permita a este juízo e ao Ministério Público rastrear o fluxo financeiro de maneira inequívoca, confirmando como os saldos foram transferidos de um mês para o outro e qual o valor exato despendido pelos familiares. A apresentação de contas em formato contábil, com detalhamento de saldo inicial, entradas, saídas e saldo final para cada mês, é medida que atende ao princípio da colaboração e zela pelo melhor interesse da interditada, evitando, inclusive, a nomeação de um perito contábil, o que geraria mais custos e morosidade processual. Ante o exposto: DETERMINO que a curadora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova planilha de prestação de contas para o pedido de ressarcimento, abrangendo todo o período reclamado, em formato contábil, indicando, mês a mês: a) Saldo inicial da conta corrente da curatelada; b) Todas as receitas (créditos), como a aposentadoria, com a respectiva folha nos autos; c) Todas as despesas (débitos), com indicação expressa do comprovante e a respectiva folha nos autos; d) O valor exato que foi custeado por familiares em cada mês, demonstrando o esgotamento dos recursos da interditada; e) O saldo final do mês, que deverá ser o saldo inicial do mês subsequente. A análise do pedido de ressarcimento dos valores custeados pela família fica postergada até o integral cumprimento do item 1 e a posterior manifestação do Ministério Público. Quanto ao pedido de levantamento trimestral e a prestação de contas de fls. 1181/1188, referente aos meses de abril, maio e junho de 2025, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: JULIANA PACIULLI BERTOLUCCI (OAB 443553/SP)

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Marta Helena Marques x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296292489

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0150073-70.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA MARQUES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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Processo 0150073-70.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marta Helena Marques - SPPREV - SÃO PAUL… Processo 0150073-70.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marta Helena Marques - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004485-26.2022.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Therezinha Aparecida Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 300411522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030648-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1030648-26.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Therezinha Aparecida da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária declaratória cumul… Processo 1030648-26.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Therezinha Aparecida da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por THEREZINHA APARECIDA DA SILVA em face de BANCO SAFRA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que não reconhece a celebração e a legitimidade de contrato com a requerida, referente a empréstimo consignado em folha, razão pela qual pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e a condenação do réu à restituição em dobro das parcelas debitadas, além de indenizá-la moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/28). Documentos às fls. 29/38. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, alegou a existência e regularidade da dívida, a ausência de ato ilícito e de dano moral a indenizar (fls. 69/95). Juntou documentos (fls. 96/121). Réplica às fls. 141/158. Sentença às fls. 174/177, julgando improcedente o pedido. Interposta apelação (fls. 181/198), foi ela provida com anulação do julgado para produção da prova pericial pretendida pela autora, a cargo da ré (fls. 230/235). Com o retorno dos autos, foi determinada a realização da perícia (fl. 239), que restou preclusa (fl. 275). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. É caso de reconhecimento da parcial procedência do pedido. Com efeito, imposto à instituição financeira ré o ônus da prova quanto à legitimidade da contratação imputada à autora, pelo Acórdão de fls. 230/235, a ela cabia a prova da autenticidade do pacto impugnado, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil; dele, contudo, não se desincumbiu, deixando de recolher as custas necessárias à produção da respectiva prova técnica, única, nesse contexto, hábil e pertinente a essa demonstração (como reconhecido pela Superior Instância). Destarte, não comprovado o lastro contratual à cobrança e, devidamente impugnada pela requerente a contratação, deve ser reconhecida a nulidade do mútuo e declarado inexigível o débito dele decorrente, desfazendo-se o refinancimento e restabelecendo-se o mútuo original, em todos os seus termos. Para o retorno integral das partes ao status quo ante, deverá o banco réu promover o repasse do crédito das prestações recebidas mediante os descontos no benefício da autora, a serem abatidos do saldo devedor do contrato original, arcando com eventuais encargos incidentes sobre a diferença a menor das parcelas pagas em decorrência da operação não autorizada. A operação levará em consideração os valores descontados de forma singela, ausente evidência de má-fé por parte da instituição financeira. Nulo o contrato, o valor depositado na conta da autora (que não negou tê-lo recebido) em decorrência desse negócio deve ser devolvido ao réu para restabelecimento das partes ao estado anterior, pena de evidente enriquecimento sem causa. Não há danos morais na hipótese, estando-se diante de descontos em valores diminutos, a não provocar dificuldades financeiras à parte, de modo que, não evidenciado qualquer tipo de constrangimento especial em função do ocorrido, conclui-se o evento não exorbitar a qualificação de transtorno corriqueiro, incapaz de gerar lesão a direito da personalidade. Por fim, não há que se falar, aqui, em litigância de má-fé, porquanto tem a parte o direito de ver sua tese apreciada, inexistindo qualquer indício concreto de que, nestes autos, tenha desbordado ou abusado de sua prerrogativa legal, praticando quaisquer das condutas previstas no art. 81 do Código de Processo Civil, tratando-se de pleito diverso dos anteriormente formulados. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre autora e réu quanto ao contrato nº 18349402, desfazendo-se o refinanciamento e restabelecendo-se o mútuo original em todos os seus termos. Caberá ao requerido promover o repasse ao contrato anterior dos descontos realizados no benefício da requerente, de forma singela, acrescidos de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de arcar com encargos incidentes sobre eventuais diferenças nas prestações. Caberá a requerente, de seu lado, como efeito jurídico necessário ao retorno ao status quo ante, restituir os R$ 100,00 recebidos em conta (fls. 120/121), com atualização monetária desde o depósito (22/04/2021). Em razão da sucumbência (ausente à autora, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (inexigibilidade), na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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