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Sicbras - Carbeto De Silicio Do Brasil Ltda x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 318241050

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048511-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SICBRAS - CARBETO DE SILICIO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDER CASSIO BARRETO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" 1048511-98.2024.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SICBRAS - CARBETO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" 1048511-98.2024.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SICBRAS - CARBETO DE SILICIO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WANDER CASSIO BARRETO E SILVA - MG108040 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos etc. A impetrante, SICBRAS - CARBETO DE SILÍCIO DO BRASIL LTDA., impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, objetivando assegurar o direito de excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS os valores referentes ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado da Bahia, no âmbito do Programa DESENVOLVE. Sustenta que a inclusão de tais valores viola o pacto federativo, configurando interferência indevida da União na política fiscal estadual, além de contrariar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prestadas as informações pela autoridade impetrada. Foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência. Contra essa decisão, a União interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) atribuiu efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da liminar. O Ministério Público Federal se manifestou informando que não há nos autos interesse coletivo que justifique a sua atuação como fiscal da lei. É o relatório. Decido. A controvérsia centra-se na legalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado da Bahia no âmbito do Programa DESENVOLVE, bem como na compatibilidade dessa tributação com os princípios constitucionais, notadamente o pacto federativo e a segurança jurídica. Os créditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal no âmbito do Programa DESENVOLVE, têm como objetivo estimular o desenvolvimento econômico mediante a redução da carga tributária estadual. Esses benefícios não configuram ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte, mas sim um mecanismo de ressarcimento ou compensação que visa viabilizar a implementação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme previsto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, que delega aos Estados a competência para instituir o ICMS e conceder incentivos fiscais, observadas as disposições da lei complementar. Conforme pontuei na decisão do id. 2163364322, cabe mencionar a distinção entre créditos presumidos e demais benefícios fiscais do ICMS. No julgamento do Tema 1.182, o STJ asseverou que as desonerações fiscais (isenções, reduções de alíquota, diferimento, dentre outras) não possuem a mesma natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS. A não-cumulatividade do ICMS permite que o fisco recupere a tributação nas etapas seguintes da cadeia produtiva, diferentemente do crédito presumido que representa dispêndio real para o fisco. Vejamos a análise feita pela Corte da Cidadania sobre os diferentes benefícios fiscais e suas repercussões tributárias: 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). Esse entendimento foi adotado pelo TRF da 1ª Região, conforme recente julgado: "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO IRPJ/CSLL. DISTINÇÕES (TEMA-STJ/1.182), PARA TANTO, ENTRE "CRÉDITO PRESUMIDO" E "DESONERAÇÕES" (REDUÇÕES DE ALÍQUOTA OU BASE DE CÁLCULO, ISENÇÕES, DIFERIMENTOS). PROVA DA APLICAÇÃO DA SUBVENÇÃO: NECESSIDADE. 1 - Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença ( CPC/2015) que denegou a ordem pela qual a apelante objetiva o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do IRPJ e da CSLL sobre o valor das subvenções fiscais concedidas pelos Estados, e também para reconhecer o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir do quinquênio que antecede impetração. 1.1 - Apelante repisa os termos da inicial, com fins à concessão da ordem postulada. 2 - Quanto ao mérito mandamental e recursal, tem-se que o STJ (TEMA-1.182 c/c REPET-REsp nº 1.945.110/RS), sob o signo dos recursos repetitivos, a impor - então - sua pronta observância às lides análogas (art. 927/ 927 do CPC/2015), assentou não ser possível excluir os benefícios/incentivos (desonerações/adiamentos) fiscais relacionados ao ICMS (dentre vários) da "redução de base de cálculo", da "diminuição de alíquota", da "isenção", do "diferimento", entre outros, da base de cálculo do IRPJ/CSLL (lucro real), salvo quando atendidos os requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 (demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos), não se aplicando a tais aludidas benesses, portanto, o entendimento fixado no EREsp nº 1.517.492/PR, que excluiu só "crédito presumido" do ICMS (instituto outro) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3 - Ademais, compreendeu-se que, considerando que a LC nº 160/2017 incluiu os §§ 4 º e 5º no art. 30 da Lei 12.973/2014, sem revogar o § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado o eventual desvio finalístico (uso dos valores do benefício fiscal para finalidade estranha). 3.1 - Com esteio no "efeito de recuperação próprio à não-cumulatividade", o STJ (no dito paradigma), para o fim de aferir os impactos, na tributação pelo IRPJ/CSLL, dos incentivos fiscais do ICMS, esmiuçou e particularizou claras distinções lógico-estruturais entre o "crédito presumido" e as meras "desonerações fiscais" (reduções de alíquota ou de base de cálculo, isenções, diferimentos); é ler-se: "4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: (...) em virtude do chamado efeito de recuperação que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: (...) é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade (...), como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método (...), uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da (...) incidência mais elevada nas (...) posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: (...) o professor Hugo de Brito Machado assevera que: As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. (...). (...) somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. (...) ensina Ivan Ozai que a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o (...) efeito de recuperação (...). Aqui reside a peculiar diferença que aparta (...) o crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio (...) por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco (...) se recuperará (...). 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: (...) a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros)."4 - Em derradeiro fecho de argumento, tem-se, na linha do precedente vinculante do STJ mencionado, que, no caso dos autos, não há prévia comprovação cabal documental de que atendidos os requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 (demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos), devendo tal aspecto, se e quando, e na faculdade da litigante, ser tema de demanda de viés ordinário, via própria para incursões da espécie (dilação/instrução probatória). 5 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 6 - Apelação da parte impetrante não provida.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10283606420224013500, Data de Julgamento: 15/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG)". Analisando os posicionamentos do STJ e do TRF1, é possível concluir que embora desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, era indispensável, para exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Não por outra razão que a jurisprudência do STJ, durante a vigência do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, firmou o entendimento de que não se aplicariam ao crédito presumido os requisitos previstos em tal dispositivo, nem mesmo as alterações promovidas pela LC n.º 160/2017, que não teriam "o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018),no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo”. (AgInt no REsp 1813047/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). Com efeito, a Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, revogou todos os dispositivos legais que tratavam de subvenção para investimento (inclusive o art. 30 da Lei nº 12.973/2014), sendo instituído em seu lugar um crédito fiscal oriundo de implantação ou expansão de empreendimento econômico, denominado “Crédito Fiscal de Subvenção para Investimento”, com eficácia a partir de 01/01/2024. A referida norma também revogou o inciso X do §3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso IX do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que excluíam da base de cálculo do PIS e COFINS, respectivamente, as subvenções para investimento concedidos como estímulo a empreendimentos econômicos. Assim sendo, conforme pontuei na decisão em que concedi a medida liminar, a Lei nº 14.789/2023 deve ser aplicada em relação aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido do ICMS. Diante disso, é possível inferir que o mesmo entendimento pode ser aplicado quando se trata de PIS/COFINS. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o crédito presumido de ICMS, por não constituir receita ou faturamento, não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020). III - No mérito, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista que não caracteriza acréscimo de faturamento que repercuta na base de cálculo da contribuição, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.018/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1º/10/2021; e AgInt no AREsp 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021. IV - Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar n. 160/2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014, estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS considerados subvenção para investimento da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. V - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida incidência. VI - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1958353 / SC, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 13/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/06/2022)". Destaca-se que não se aplica ao caso destes autos a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1182, na medida em que nele foi resolvida a questão da inclusão ou não dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No âmbito estadual, a Lei nº 7.980/2001, do Estado da Bahia, regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais no âmbito estadual, estabelecendo em seu art. 2º que: "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em função do potencial de contribuição do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado, os seguintes incentivos: I - dilação do prazo de pagamento de até 90% (noventa por cento) do saldo devedor mensal do ICMS normal, limitada a 72 (setenta e dois) meses; II - diferimento do lançamento e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido. Parágrafo único. Para efeito de cálculo do valor a ser incentivado com a dilação do prazo de pagamento, deverá ser excluída a parcela do imposto resultante da adição de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, prevista no art. 16-A da Lei nº 7.014/96 para constituir o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza." Com efeito, a edição da Lei nº 14.789/2023, que alterou o regime jurídico das subvenções para investimento, revogando dispositivos da Lei nº 12.973/2014, não modifica o entendimento consolidado sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A nova legislação, ao tratar das subvenções para custeio e investimento, não revoga a proteção constitucional ao pacto federativo nem convalida a tributação de benefícios fiscais estaduais por contribuições federais. A decisão monocrática do TRF-1ª Região, que atribuiu efeito suspensivo à liminar deferida neste juízo possui natureza precária e não vincula o julgamento de mérito, conforme disposto no art. 927 do CPC. A análise em sede de agravo de instrumento limita-se à verificação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), sem adentrar o mérito da causa. Assim, este juízo mantém sua autonomia para apreciar a questão de fundo, com base nas provas e na legislação aplicável, nos termos do art. 139 do CPC. A inclusão dos créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado da Bahia no âmbito do Programa DESENVOLVE, na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o pacto federativo (art. 1º, caput, da Constituição Federal) e a segurança jurídica.. Tais valores, por sua natureza de subvenção para investimento, não configuram receita bruta ou faturamento, devendo ser excluídos da base de cálculo das referidas contribuições. No caso dos autos, a impetrante comprova o gozo de benefício fiscal de ICMS denominado (desenvolve), o qual corresponde ao crédito presumido de ICMS, pelo que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS. Portanto, há plausibilidade jurídica no pedido, tendo em vista a construção jurisprudencial e legislativa acerca do tema, bem como há risco de efetivo dano à impetrante, eis que o pagamento de tributos indevidos repercute negativamente nas finanças da empresa, podendo ensejar inscrição no CADIN. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a medida liminar anterior deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante SICBRAS - CARBETO DE SILÍCIO DO BRASIL LTDA, CNPJ. 07.305.883/0001-97 a incluir os valores referentes ao crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado da Bahia no âmbito do Programa DESENVOLVE, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo; b) Reconhecer o direito da impetrante à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal e as normas da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, com correção monetária pela SELIC, a contar do recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Dispensada a intimação do MPF, em face da manifestação em que informou ausência de justificativa para sua intervenção. Por restar inteiramente concluído o procedimento administrativo que se encontrava em mora, além de mostrar-se inútil, ociosa e dispendiosa a remessa, que só teria o condão de onerar, desnecessariamente, o TRF1, servindo, apenas, para cumprir mero formalismo processual, abstenho-me de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 04 de julho de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA

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Processo nº 1025134-98.2024.4.01.3300

ID: 275010679

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025134-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS BACELAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025134-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025134-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA DOS SANTOS BACELAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SOUZA MAGALHAES - BA25997 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 04/12/2023, NB 220.100.501-4. Decido. De acordo com a redação do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador urbano quando, cumprida a carência exigida, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. No entanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data da publicação da referida Emenda. No presente caso, a parte autora almeja a concessão de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo efetuado em 04/12/2023, portanto, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Nesse sentido, o artigo 18 da EC 103/019 assim dispõe: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário na DER, uma vez que a autora nasceu em 23/09/1961. Quanto à carência necessária, a parte autora alega que a autarquia previdenciária deixou de computar a integralidade de vínculos empregatícios registrados em sua CTPS, compreendidos entre 01/01/1994 a 01/02/1999 – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Álcool e Derivados da Cana do Estado da Bahia e de 01/02/2002 a 19/02/2003 junto ao empregador Georges Salim Khouri. Afirmou também que o INSS deixou de computar na integralidade os períodos laborados no Município de Santo Amaro, compreendido entre 01/04/2013 a 15/12/2013, 17/03/2014 a 30/11/2014 e 21/03/2016 a 07/10/2016. Por sua vez, o INSS apresentou contestação apresentando apenas o argumento de que a parte autora não implementou os requisitos legais à concessão do benefício. O que se pode depreender, através da análise processo administrativo, é que os períodos de 01/01/1994 a 01/02/1999 e de 01/02/2002 a 19/02/2003 estão devidamente anotados na CTPS da autora. Devendo, desse modo, serem considerados em sua integralidade. Desta forma, verifico que, possuindo tal vínculo registro na(s) CTPS, resta atendido o ônus da parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do NCPC c/c o art. 62, caput, do Decreto nº. 3.048/99, uma vez que se desincumbiu de demonstrar a legalidade dos seus vínculos laborais perante os empregadores. Ademais, saliento que milita presunção de veracidade em favor das anotações apostas na CTPS, consoante pacífico posicionamento jurisprudencial, frisando ainda que a TNU, órgão máximo dos Juizados Especiais Federais, decidiu, em recente sessão realizada, pela aprovação da Súmula nº. 75, que assim dispõe: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Neste aspecto, vale trazer à baila a lição dos ilustres Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari sobre o tema: “Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmula n. 12 do TST.” (Manual de Direito Previdenciário. 7ª ed. São Paulo: LTR, pp. 649/650). Por fim, se por acaso o INSS viesse a entender que as contribuições previdenciárias não foram efetivamente repassadas pelo empregador em comento à Previdência, não caberia à demandante a responsabilidade pela ausência do repasse ou provar a sua existência, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, sendo múnus do ente demandado fiscalizar e exigir da empresa o recolhimento. Deste modo, em face dos documentos colacionados aos fólios, entendo, com base no princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do NCPC), que resta provada a existência do liame laboral indicado na CTPS nos períodos de 01/01/1994 a 01/02/1999 – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Álcool e Derivados da Cana do Estado da Bahia e de 01/02/2002 a 19/02/2003 junto ao empregador Georges Salim Khouri. No que pertinente aos períodos laborados no Município de Santo Amaro, compreendidos entre 01/04/2013 a 15/12/2013, 17/03/2014 a 30/11/2014 e 21/03/2016 a 07/10/2016, a parte autora juntou aos autos certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Santo Amaro, além de declaração emitida pelo ente informando que nos referidos períodos exerceu a função de professora. Com efeito, as certidões emitidas pelos empregadores são meios de prova aptos à comprovação do desempenho do labor, nos termos do § 4º do art.19-B do Decreto nº3.048/99, vejamos: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (...) § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Ademais considerando que a declaração emitida por prefeitura municipal possui fé pública, isto é, goza de presunção de veracidade, entendo que constituiu prova plena da atividade de trabalho desenvolvida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL POR CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA POR PREFEITURA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VINCULAÇÃO DO SERVIDOR AO RGPS. TEMPO CONTRIBUTIVO NA DER. SUFICIÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A comprovação do efetivo labor urbano se dá por meio de início razoável de prova material como certidões de tempo de contribuição (CTC) e de tempo de serviço (CTS), que, justamente por serem expedidas por ente público, gozam de presunção de veracidade, atributo inerente ao ato administrativo, somente podendo ser desconstituídas por prova que demonstre fundadas evidências de fraude ou vício substancial. Precedente: AC 0037466-23.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 18/03/2019. 2. A falta de recolhimentos previdenciários correspondentes aos períodos anotados na CTPS ou constantes da CTC/CTS não afeta, por si só, o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para efeitos previdenciários, pois os aludidos recolhimentos assim como a prestação de informações de interesse da arrecadação tributária são obrigações a cargo do empregador (art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91). Precedente: TRF1, AC 000358-81.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/04/2019.Assim, eventuais falhas cometidas pelo empregador e também a falta de fiscalização por parte do próprio INSS não podem prejudicar o segurado empregado. 3. No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, se restringe à possibilidade de se reconhecer o tempo de serviço prestado pela autora, no período de 01/10/1980 a 30/06/1995, junto à Prefeitura Municipal de Ipuiuna/MG, reconhecido em sentença, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 4. Conforme acima consignado, a comprovação do efetivo labor urbano se dá por meio de início razoável de prova material, que foi feita, in casu, por meio de certidão de tempo de contribuição (fls. 16) e das declarações de fls. 15 e 23, todas emitidas pela Prefeitura Municipal de Ipuiuna/MG, as quais apontam que a autora foi ocupante de cargo de provimento efetivo de "agente administrativo", no período de 01/10/1980 a 30/06/1995. 5. Embora ao longo de todo esse período houvesse vinculação dos servidores municipais de Ipuiuna ao IPSEMG (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Estado de Minas Gerais) em decorrência de convênio firmado pela Prefeitura Municipal, verifica-se, na informação prestada pelo próprio instituto (fl. 17), que essa vinculação se deu apenas para fins de custeio de pensão e assistência à saúde, corroborada pelo memorando-circular conjunto 05, de 04/11/2010, expedido pelo próprio INSS (fls. 60/62). 6. Logo, as contribuições vertidas para o IPSEMG não contemplavam o ônus da aposentadoria, cabendo à entidade empregadora tal ônus, ou seja, ao próprio Município, nos termos do art. 4º da Lei 1.195/1954 e art. 3º da Lei Estadual nº 9.380/1986. 7. Registre-se que o Município somente passou a ter Regime Próprio de Previdência Social a partir da edição da Lei 722, de 06/05/1993 (fls. 24/41), que entrou em vigor a partir de 01/07/1995 (conforme se constata da declaração de fl. 15), e que instituiu o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPEM), extinto, posteriormente, em 01/07/1999, por meio da Lei 836/1999 (fs. 42/44). 8. Nesse contexto, portanto, no período de 01/10/1980 a 30/06/1995, em que não havia sistema próprio de previdência no Município de Ipuiuna, a autora vinculou-se ao RGPS, na esteira do disposto no art. 13 da Lei 8.212/91, in verbis: "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social". 9. O fato de o Município não ter promovido o devido repasse dos recolhimentos previdenciários correspondentes ao período de 18/12/1986 a 30/06/1995 (declaração de fl. 23) não afeta, por si só, o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para efeitos previdenciários, pois, na esteira dos fundamentos mencionados alhures, os aludidos recolhimentos assim como a prestação de informações de interesse da arrecadação tributária são obrigações a cargo do empregador (art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91). Precedente: TRF1, AC 000358-81.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/04/2019. Assim, eventuais falhas cometidas pelo empregador e também a falta de fiscalização por parte do próprio INSS não podem prejudicar o segurado. 10. Dessa forma, estando comprovado o vínculo laboral da autora na condição de segurada obrigatória do RPGS, mostra-se correto o reconhecimento do tempo de serviço de 01/10/1980 a 30/06/1995 pelo INSS. 11. Por conseguinte, somado o tempo de serviço reconhecido judicialmente com aquele já computado pelo INSS (fl. 47), chega-se a mais de 30 anos de contribuição na data do requerimento administrativo (19/10/2010, fl. 11), conforme cálculo anexo, razão pela qual a autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser mantida a r. sentença nesse ponto. 12. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 13. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 14. In casu, a sentença condenou o INSS ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente conforme índices da Justiça Federal, nos termos da Lei 6.899/91, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até a edição da Lei 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, conforme são aplicados na caderneta de poupança. No ponto, merece reforma a sentença para que a aplicação de juros de mora se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados, inclusive quanto ao termo inicial, que deve se dar a partir da citação, independentemente do momento de vencimento da parcela. 15. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida. Critério de correção monetária fixado de ofício. (AC 0036207-27.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 26/08/2020 PAG.) Assim, de acordo com todos os documentos juntados aos autos, mormente as informações extraídas da CTPS e do CNIS, verifica-se que o tempo de labor da parte autora, até a data do requerimento administrativo (04/12/2023), ficou da seguinte maneira: Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/01/1989 31/01/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 2 AUTÔNOMO 01/01/1990 30/06/1990 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO ACUCAR, ALCOOL E DERIVADOS DA CANA DO ESTADO DA BAHIA 01/01/1994 31/12/1996 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias 36 4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO ACUCAR, ALCOOL E DERIVADOS DA CANA DO ESTADO (AVRC-DEF) 02/01/1994 01/02/1999 1.00 2 anos, 1 mês e 1 dia Ajustada concomitância 26 5 RECOLHIMENTO 01/07/2001 31/08/2001 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 6 GEORCES SALIM KHOURI (AVRC-DEF) 01/02/2002 19/02/2003 1.00 1 ano, 0 meses e 19 dias 13 7 RECOLHIMENTO 01/02/2002 31/01/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/04/2005 31/07/2005 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 9 SONIA LEONOR DE SANTANA GUIMARAES 01/06/2006 30/06/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 SONIA LEONOR DE SANTANA GUIMARAES 18/06/2006 21/01/2008 1.00 1 ano, 6 meses e 21 dias Ajustada concomitância 19 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/06/2008 30/06/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/08/2008 30/09/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 13 MUNICIPIO DE SANTO AMARO (AVRC-DEF) 16/03/2009 30/12/2009 1.00 0 anos, 9 meses e 15 dias 10 14 MUNICIPIO DE SANTO AMARO (AVRC-DEF) 01/04/2010 15/12/2010 1.00 0 anos, 8 meses e 15 dias 9 15 MUNICIPIO DE SANTO AMARO (AVRC-DEF) 15/03/2011 31/12/2011 1.00 0 anos, 9 meses e 16 dias 10 16 MUNICIPIO DE SANTO AMARO 01/03/2012 30/11/2012 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 17 MUNICIPIO DE SANTO AMARO 15/03/2012 31/05/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 MUNICIPIO DE SANTO AMARO 16/04/2012 30/04/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 MUNICIPIO DE SANTO AMARO (AEXT-VT AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/04/2013 15/12/2013 1.00 0 anos, 8 meses e 15 dias 9 20 MUNICIPIO DE SANTO AMARO (AEXT-VT AVRC-DEF) 17/03/2014 30/11/2014 1.00 0 anos, 8 meses e 14 dias 9 21 MUNICIPIO DE SANTO AMARO (AVRC-DEF) 06/04/2015 21/10/2015 1.00 0 anos, 6 meses e 16 dias 7 22 MUNICIPIO DE SANTO AMARO (AVRC-DEF) 21/03/2016 07/10/2016 1.00 0 anos, 6 meses e 17 dias 8 23 MUNICIPIO DE SANTO AMARO UG797M712070 (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PREM-FVIN) 16/05/2022 01/11/2023 1.00 1 ano, 6 meses e 0 dias 18 24 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/12/2023 31/01/2024 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 1 25 MUNICIPIO DE SANTO AMARO UG797M714213 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/01/2024 31/12/2024 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 11 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 14 anos, 4 meses e 29 dias 179 58 anos, 1 meses e 20 dias Até a DER (04/12/2023) 15 anos, 11 meses e 3 dias 197 62 anos, 2 meses e 11 dias Portanto, verifica-se que a autora implementa os requisitos para a concessão do benefício nos termos da regra de transição imposta pelo art. 18 da EC 103/2019, haja vista possuir a idade mínima de 62 anos de idade e o tempo mínimo de 15 anos de contribuição. Ressalto, que no tocante à renda mensal, enquanto não editada a lei de regulamentação, deve ser aplicado o regramento contido no art.26 da Emenda 103/2019, vejamos: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES para condenar o INSS a: I) averbar, em favor do segurado com a respectiva inclusão no CNIS, os períodos laborados de 01/01/1994 a 01/02/1999 – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Álcool e Derivados da Cana do Estado da Bahia, de 01/02/2002 a 19/02/2003 junto ao empregador Georges Salim Khouri, de 01/04/2013 a 15/12/2013, de 17/03/2014 a 30/11/2014 e de 21/03/2016 a 07/10/2016 - Município de Santo Amaro. II) conceder em favor do segurado a aposentadoria prevista no art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 04/12/2023 e DIP em 01/05/2025, bem como a pagar as parcelas vencidas do benefício desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da AADJ, o benefício de aposentadoria, em favor da parte autora, na forma do dispositivo, com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária a ser fixada. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas (execução invertida). Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários. Custas ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1001078-98.2024.4.01.3300

ID: 275061498

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VARJAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001078-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001078-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VARJAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação dos seus períodos de trabalho como laborados em condições especiais, bem como a conversão do aludido lapso em tempo comum de serviço, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, desde o requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Sobre o tema, confira-se a ementa adiante transcrita, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMPO COMUM. TRABALHADOR URBANO. CTPS. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO. VERBA HONORÁRIA. JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. 1. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, não importando se o registro foi efetuado pelo empregador ou pela Secretaria do juízo, em cumprimento a determinação judicial. 2. É dever legal do INSS promover a apuração do débito e efetuar a sua cobrança da empresa empregadora das contribuições previdenciárias sobre os valores reconhecidos na sentença trabalhista e anotados na CTPS, cujo ônus decorrente da falta de recolhimento das contribuições não pode ser imputado ao segurado. 3. No caso em exame, restou comprovado por prova plena, corroborada por prova testemunhal, o vínculo laboral do autor na empresa Sociedade Comercial HB Ltda, no período de 1º.06.1988 a 30.04.2006. 4. Considerando o exercício de atividade urbana através de CTPS, perfazendo 36 (trinta e seis) anos de contribuição, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, faz jus o segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Verba honorária em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 7. Apelações não providas e remessa oficial parcialmente provida.” (AC JUIZ FEDERAL REGIVANO FIORINDO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/08/2011 PAGINA:51.) – grifos aditados A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como o cômputo de período comum e de aviso prévio indenizado não considerados pela autarquia ré. Compulsando o processo administrativo adunado aos autos (id 1987115167), observo que o INSS não reconheceu nenhum período como de atividade especial. Na oportunidade, calculou o tempo total de contribuição de 33 anos, 6 meses e 22 dias. Quanto aos períodos de atividade especial, 21/09/199 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA), em que se exige a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, observo que foram apresentados Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs que atestam que o autor esteve submetido ao agente ruído na intensidade que variou de 91,0 a 102,1 decibéis. No tocante ao ruído, prevalece o entendimento de que, após o cancelamento da Súmula 32, da TNU, voltou a ser exigido o patamar de 90 decibéis no período de 1997 a 2003, conforme jurisprudência do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Assim, havendo a comprovação, deve ser considerada como especial a atividade desenvolvida em exposição a ruído acima de 80 dB antes de 05/03/1997, acima de 90 dB entre 05/03/1997 e 18/11/2003, e exigindo apenas nível de ruído acima de 85 dB após esta data. Além disso, quanto aos limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído, a TNU definiu que “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (Tema 174 TNU). Impende, portanto, reconhecer como de atividade especial os períodos de 21/06/1999 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA), uma vez que a exposição da parte autora se deu acima do limite de tolerância legal. Note-se que a técnica “audiodosimetria” mede o nível constante da pressão sonora de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, isto é, consiste tal método em apurar a média aritmética ponderada que considera o nível de ruído e o tempo de exposição. Quanto a esse ponto, reputo que a técnica para medição “audiodosimetria” está em conformidade com NHO-01 e, como reflete a apuração do nível constante de pressão sonora (não de forma pontual), está em consonância com a legislação previdenciária e a priori ao entendimento da TNU disposto no tema 174. No que tange ao período de tempo comum, 24/04/1989 a 25/04/1989 (HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A) reconheço a validade do vínculo empregatício que se encontra regularmente anotados na CTPS adunada aos autos (id 1987115167, fl. 22), sem qualquer rasura. Nesse particular, cumpre ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmulas 225 do STF e 75 da TNU e enunciado 12 do TST, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Além disso, considerando a ordem cronológica dos vínculos empregatícios registrados na CTPS, é possível concluir que a anotação referida foi contemporânea ao labor respectivo, prescindindo da necessidade de complementação probatória, conforme fixado pela TNU no Tema 240. (I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Não pode a parte autora, na qualidade de empregado, ser responsabilizado pela falta de recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias pelo empregador, já que não é o respectivo responsável tributário. Note-se ainda que devem ser reputados válidos os períodos referentes a aviso prévio indenizado, nos termos da súmula 250 da TNU. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, o tempo total prestado pelo autor como segurado da Previdência Social (inclusive sob condições especiais) fica resumido na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 26/10/1961 Sexo Masculino DER 29/08/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COLEGIO N S CONCEICAO (AVRC-DEF) 07/01/1981 02/06/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 26 dias 6 2 SIT ENGENHARIA S/A 15/06/1981 22/03/1982 1.00 0 anos, 9 meses e 8 dias 9 3 ORLANDO LAGO PROJETOS E CONST (AVRC-DEF) 25/03/1982 30/06/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias 3 4 ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE 05/07/1982 15/01/1983 1.00 0 anos, 6 meses e 11 dias 7 5 EMPREITEIRA PARAENSE CONST LTDA (AVRC-DEF) 10/02/1983 21/05/1983 1.00 0 anos, 3 meses e 12 dias 4 6 SIT ENGENHARIA S/A 22/09/1983 16/01/1984 1.00 0 anos, 3 meses e 25 dias 5 7 SIRIUS ENGENHARIA LTDA 21/05/1984 08/04/1985 1.00 0 anos, 10 meses e 18 dias 12 8 OMS CONSTRUCOES LTDA 17/04/1985 12/08/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 26 dias 4 9 COMPANHIA DE RENOVACAO URBANA DE SALVADOR RENURB 23/10/1985 17/06/1986 1.00 0 anos, 7 meses e 25 dias 9 10 VERDES MARES CONST LTDA (AVRC-DEF) 08/08/1986 24/10/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 17 dias 3 11 GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 03/11/1986 10/11/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 12 AM CONSTRUTORA LTDA 08/06/1987 18/06/1988 1.00 1 ano, 0 meses e 11 dias 13 13 CONSTRUTORA JNJ LTDA (AVRC-DEF) 11/07/1988 29/08/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 19 dias 2 14 OMS CONSTRUCOES LTDA 19/09/1988 17/03/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 29 dias 7 15 HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A 24/04/1989 25/04/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 2 dias 1 16 PAES MENDONCA SA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 16/05/1989 23/11/1990 1.00 1 ano, 6 meses e 8 dias 19 17 SETEC TECNOLOGIA LTDA 09/05/1991 18/05/1992 1.00 1 ano, 0 meses e 10 dias 13 18 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 13/07/1993 30/11/1993 1.00 0 anos, 4 meses e 18 dias 5 19 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 11/02/1994 20/01/1995 1.00 0 anos, 11 meses e 10 dias 12 20 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 27/04/1995 25/05/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 2 21 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 03/08/1995 03/02/1997 1.00 1 ano, 6 meses e 1 dia 19 22 RAIMUNDO SEBASTIAO DE JESUS (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 01/12/1997 28/02/1999 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 23 UNIMETA METALURGICA, MARCENARIA E SERVICOS LTDA 01/12/1997 30/05/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 24 CONSTRUTORA MOVIMIENTO LTDA (AVRC-DEF IEAN) 21/06/1999 25/04/2008 1.40 Especial 8 anos, 10 meses e 5 dias + 3 anos, 6 meses e 14 dias = 12 anos, 4 meses e 19 dias 107 25 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 18/01/2000 21/02/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 26 ALENCAR BRAGA CONSTRUCOES LTDA (AVRC-DEF) 25/06/2008 24/11/2011 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 42 27 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA (IEAN) 09/05/2012 09/09/2014 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 1 dia + 0 anos, 11 meses e 6 dias = 3 anos, 3 meses e 7 dias 29 28 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 10/09/2014 09/10/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 29 RECOLHIMENTO 01/01/2017 31/12/2023 1.00 6 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 75 30 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA 04/01/2024 16/07/2024 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período posterior à DER 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 10 meses e 5 dias 169 37 anos, 1 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 10 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 11 meses e 0 dias 180 38 anos, 1 meses e 2 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 3 meses e 28 dias 380 58 anos, 0 meses e 17 dias 93.3750 Até 31/12/2019 35 anos, 5 meses e 15 dias 381 58 anos, 2 meses e 4 dias 93.6361 Até 31/12/2020 36 anos, 5 meses e 15 dias 393 59 anos, 2 meses e 4 dias 95.6361 Até 31/12/2021 37 anos, 5 meses e 15 dias 405 60 anos, 2 meses e 4 dias 97.6361 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 9 meses e 19 dias 410 60 anos, 6 meses e 8 dias 98.3250 Até a DER (29/08/2022) 38 anos, 1 mês e 14 dias 413 60 anos, 10 meses e 3 dias 98.9639 Registre-se que foi desconsiderada a competência de 12/2022 para fins de carência e tempo de contribuição em razão do valor inferior ao salário mínimo, nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022 e art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022. Outrossim, também não foram desconsideradas as competências de 01/2017 a 08/2017 para fins de carência, uma vez que recolhidas com atraso, nos termos do Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. Assim, em 29/08/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em reconhecer, averbar e registrar no CNIS os períodos de 21/06/1999 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA) como exercidos em condições especiais e os períodos comuns de 24/04/1989 a 25/04/1989 (HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A) e de 10/09/2014 a 09/10/2014 (AVISO PRÉVIO INDENIZADO) , com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 29/08/2022 (DIB). Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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