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Roselaine Da Silva Teixeira e outros x J J L Locacoes De Equipamentos Ltda

ID: 290723730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014834-39.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE DA SILVA TEIXEIRA TRANS-VMS RECICLAGEM E TRASNPORTES EIRELI

Polo Passivo:

J J L LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE GABRIEL MERITELLO DO CARMO DE ANDRADE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALÁDIO PALMIERI JOSÉ ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014834-39.2024.8.26.0005 - Embargos à Execução - Pagamento - Trans-vms Reciclagem e Trasnportes Eireli - - Roselaine da Silva Teixeira - J J L Locacoes de Equipamentos Ltda - Vistos. TRA… Processo 1014834-39.2024.8.26.0005 - Embargos à Execução - Pagamento - Trans-vms Reciclagem e Trasnportes Eireli - - Roselaine da Silva Teixeira - J J L Locacoes de Equipamentos Ltda - Vistos. TRANS-VMS RECICLAGEM E TRANSPORTES EIRELI e ROSELAINE DA SILVA TEIXEIRA opuseram embargos à execução de título extrajudicial em face de J. J. L. LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA., exequente no processo nº 1015691-22.2023.8.26.0005, fundada em dois cheques no valor total de R$ 50.720,00 (em janeiro/2023). As embargantes argumentam terem firmado contrato de locação de equipamento (escavadeira hidráulica) com a embargada, de setembro/2021 até meados de 2023, e ao final da locação entregaram dois cheques para pagamento. Afirmaram que, antes do ajuizamento da ação de execução, realizaram pagamento no valor de R$ 20.000,00 ao sócio da embargada, quitando um dos cheques. Pugnaram pelo reconhecimento de quitação do cheque nº 296 (R$ 20.000,00) e repetição do indébito. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 194). A embargada contestou (fls. 341/347), impugnando o valor da causa. Sustentou que o equipamento locado foi utilizado pelas embargadas para cometimento de crime ambiental, sendo autuada em flagrante, e que os valores pagos pelas embargadas após o ajuizamento da ação de execução não têm relação com os cheques, sendo R$ 6.000,00 devidos para custear a retirada da máquina do pátio da polícia ambiental. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. A embargante vem efetuando depósitos judiciais nestes autos (fls. 111/112, 215/216, 223/224 e 226/227 - cuja somatória atinge R$ 13.000,00), ao que tudo indica para quitar parcialmente o débito pendente. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, observando ademais que as partes não postularam a produção de outras provas. De início, rejeito a impugnação ao valor da causa, pois, quando há arguição de excesso de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante controverso e não ao valor integral do título executivo. Ademais, no caso dos autos, como há pedido de repetição de indébito, foi apenas acrescentada a quantia que as embargantes pretendem receber. No mérito, os embargos à execução merecem acolhida em parte. As embargantes comprovaram o pagamento de R$ 20.000,00, em março/2023, realizado por meio de duas transferências bancárias (R$ 6.000,00 e 14.000,00) realizadas em favor de Luis Fernando Gerodetti - sócio da empresa exequente (fls. 17/18). Segundo o narrado na inicial, os pagamentos teriam como propósito quitar um dos cheques emitidos em janeiro/2023 (cheque nº 296 - no valor de R$ 20.000,00 - fl. 24 dos autos da execução). A embargada, por sua vez, alegou que o pagamento de R$ 6.000,00 não estava relacionado aos cheques sem fundo, mas ao pagamento de despesas para retirada do equipamento do pátio da polícia ambiental. Contudo, não esclareceu a destinação do pagamento de R$ 14.000,00 (referente à outra transferência bancária anexada aos autos). Com efeito, o documento a fl. 207 revela que houve apreensão da escavadeira pela autoridade policial, porém não restou comprovado nos autos que a retirada da máquina do pátio ficou condicionada ao pagamento de R$ 6.000,00, não servindo para este propósito o comprovante de transferência apresentado a fl. 208, realizado em favor de terceiro desconhecido e desacompanhado de outros documentos que corroborem a versão apresentada em contestação (como recibo, ou outro documento que demonstre a liberação da escavadeira ou documento que identifique o destinatário do pagamento como proprietário/responsável pelo pátio). E quanto à transferência de R$ 14.000,00, nada foi esclarecido. Diante desse panorama, conclui-se que não ficou demonstrado nos autos que os pagamentos realizados pelas embargantes em março/2023 tinham por objetivo quitar dívida diversa da discutida nestes autos - ônus que incumbia à exequente/embargada -, de modo que merece acolhida a versão apresentada pelas embargantes na inicial. Importa observar, no entanto, que as transferências realizadas em favor do sócio da exequente não observaram o valor atualizado da dívida e, por essa razão, não quitaram integralmente a dívida referente ao cheque nº 296. Quanto à pretensão de repetição do indébito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não restou demonstrado ter havido dolo ou má-fé por parte da embargada/exequente, considerando a controvérsia em relação ao pagamento no valor de R$ 6.000,00, além do que a própria embargante/executada admite que ainda há débito pendente - tanto que efetuou vários depósitos judiciais nos autos. Nesse sentido, além da Súmula 159 do C. STF, há a tese fixada no Tema 622 do C. STJ: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor". Sobre a matéria, precedente do C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige a comprovação do dolo. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) E do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC, O QUE NÃO VINGA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 622 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004180-83.2024.8.26.0363; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -4ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) APELAÇÃO. Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Repetição de indébito. Sanção preconizada pelo art. 940 do Código Civil. Impossibilidade. Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo nº 622, do C. STJ. Ausente prova da malícia ou má-fé do Condomínio credor. Artigo 940 do Código Civil. Súmula 159 do C. STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1043372-50.2022.8.26.0506; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer o excesso de execução (de R$ 20.000,00), tendo havido quitação parcial da dívida, devendo portanto ser abatidos os valores pagos antes do ajuizamento da ação de execução (no total de R$ 20.000,00 em março/2023 - fls. 17/18), a serem atualizados monetariamente nos termos da lei desde as datas das respectivas transferências. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde logo fica autorizada a expedição de mandados de levantamento em favor da embargada/exequente quanto aos valores que a embargante/executada depositou em Juízo nestes autos para quitação do débito pendente, cabendo à embargada/exequente apresentar formulário MLE devidamente preenchido, devendo por consequência abater também referidas quantias quando da atualização do débito cobrado nos autos da execução. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo ambas as partes sucumbido, cada uma arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor do excesso de execução reconhecido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: ALÁDIO PALMIERI JOSÉ ADRIANO (OAB 350037/SP), JOSE GABRIEL MERITELLO DO CARMO DE ANDRADE ARAUJO (OAB 510501/SP), JOSE GABRIEL MERITELLO DO CARMO DE ANDRADE ARAUJO (OAB 510501/SP)

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Celiane Bezerra Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 307808320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017230-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIANE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1017230-41.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celiane Bezerra da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. CELIANE BEZERRA DA SILVA, qua… Processo 1017230-41.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celiane Bezerra da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. CELIANE BEZERRA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 3.293,05, referente ao contrato nº 000088500693325, que reputa desconhecido. Aduz que jamais foi notificada sobre a dívida e que nunca deixou de honrar seus compromissos. Sustenta não reconhecer o débito negativado, especialmente porque jamais deixou de honrar nenhum de seus compromissos. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00. Deu à causa o valor de R$ 29.693,05. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 55). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 61/70) sustentando a necessidade de comparecimento pessoal da autora, a existência de vínculo contratual regular entre as partes que legitima a cobrança questionada, a exigibilidade do débito e a ausência de danos morais. Esclarece que a autora mantinha conta corrente desde 2011 e utilizou o serviço LIS (Limite Itaú para Saque), gerando saldo devedor que permaneceu sem regularização, ensejando a reclassificação e posterior negativação em 28/01/2022. Aponta a existência de inscrições anteriores da autora em órgãos de proteção ao crédito. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 71/245). Houve réplica (fls. 328/340), na qual a autora impugna as telas sistêmicas apresentadas pelo réu, sustentando que devem ser descartadas de plano por serem documentos unilaterais, reitera a inexigibilidade do débito e pugna pela inversão do ônus da prova. Alega que a requerida não trouxe aos autos o contrato supostamente celebrado entre as partes, tampouco os documentos pessoais que deveriam ser exigidos no momento da celebração do contrato. Instadas a se manifestarem sobre provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 344/345 e 346/347). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito e de fato suficientemente demonstrada pela prova documental, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar de necessidade de comparecimento pessoal da autora. O conjunto probatório dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não se justificando a produção de prova oral quando a questão se resolve pela análise da documentação apresentada pelas partes. No mérito, a ação é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A controvérsia gira em torno da existência da dívida no valor de R$ 3.293,05 que deu causa à negativação do nome da autora junto ao SERASA. Pois bem. Analisando detidamente a documentação carreada aos autos, verifica-se que a autora efetivamente mantinha relacionamento bancário com o requerido, conforme demonstram os extratos e documentos bancários juntados pela instituição financeira. O requerido comprovou satisfatoriamente que a autora mantinha conta corrente (Agência 0885, Conta 69332-5) aberta regularmente em 15/04/2011 e que a conta foi movimentada por longo período de tempo (2011 a 2022). Deveras, os extratos de movimentação da conta evidenciam a realização de diversas operações realizadas pela autora, tais como saques, transferências, PIX, além do recebimento de verbas de natureza salarial. Ademais, quando da abertura da conta, a autora contratou o serviço LIS (Limite Itaú para Saque), que consiste em limite de crédito concedido pelo banco para que os clientes realizem transações ainda que não possuam saldo suficiente ou positivo em conta corrente, no valor de R$ 1.350,00. Da análise dos documentos apresentados pelo requerido, verifica-se que o débito se originou em 08/11/2021, quando a conta da autora passou para saldo negativo e não teve mais nenhuma movimentação posterior. O saldo devedor permaneceu sem regularização por longo período, ensejando a reclassificação do débito como operação em atraso e posterior negativação em 28/01/2022, no valor de R$ 3.293,05. Consigne-se que o número do contrato que originou o apontamento (000088500693325) corresponde exatamente à junção do código da agência (0885) com o número da conta corrente (69332-5) da autora, sendo que a data de vencimento (28/01/2022) e o valor negativado (R$ 3.293,05) também guardam perfeita correspondência com as informações constantes dos sistemas bancários. Não prospera a alegação da autora de que as telas sistêmicas devem ser descartadas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 422, expressamente prevê que "qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas". Neste diapasão, as reproduções eletrônicas fazem prova plena dos fatos representados, conforme também dispõe o artigo 225 do Código Civil, não havendo impugnação específica e fundamentada quanto à exatidão das informações constantes dos documentos apresentados pelo requerido. Ademais, os contratos bancários não exigem forma escrita, podendo a contratação se fazer por meio eletrônico, através de caixa eletrônico ou outros meios informatizados, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada Empréstimo consignado Negativa de contratação Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e CPC, art. 373, II Relação contratual comprovada Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral Inocorrência Indenização indevida Litigância de má-fé configurada, incidindo multa - Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios.. (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º. (TJSP - 1020092-50.2022.8.26.0506, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: 22/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA CALCADA EM PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO..(TJSP - 1000432-55.2023.8.26.0047, Relator(a): Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023). Ação anulatória c.c. restituição de valores e danos morais Cartão de crédito consignado Autor que admitiu haver contraído empréstimo consignado do banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.Ação anulatória c.c. restituição de valores e danos morais Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor firmado, pessoalmente, o "Termo de Adesão" e emitido a cédula de crédito bancário nº 39136202 em 29.9.2015 Autor que, posteriormente, em 1.4.2020, via eletrônica, emitiu a cédula de crédito bancário nº 61252302, com referência expressa ao termo de adesão nº 39136202 - Banco réu que demonstrou ter o autor efetuado saques com o cartão de crédito, mediante a emissão de cédulas de crédito, nos valores de R$ 3.409,12 em 29.9.2015, de R$ 170,00 em 22.2.2018, de R$ 175,75 em 1.4.2020 Banco réu que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", comprovando ter o autor emitido cédula de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfies", ratificando o contrato anteriormente firmado, cuja assinatura não impugnou - Clareza do contrato e das cédulas de crédito bancário sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado".Ação anulatória c.c. restituição de valores e danos morais Cartão de crédito consignado Abusividade por parte do banco réu e indução do autor em erro não atestadas Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado em 29.9.2015 - Saques com o cartão de crédito, realizados mediante a emissão de cédulas de crédito bancário, lançados nas respectivas faturas Valores que foram depositados na conta bancária do autor, como reconhecido por ele Inclusão do contrato de cartão de crédito no benefício previdenciário do autor Respectivos descontos que tiveram início em 10.12.2015, havendo ele os questionado apenas em 9.5.2022, quase sete anos depois, quando ajuizou esta ação Reduzindo a plausibilidade da alegação do autor de não haver firmado o contrato de nº 39136202 em 29.9.2015, há de se observar que ele emitiu a cédula de crédito bancário nº 61252302 em 1.4.2020, via eletrônica, confirmada por SMS e "selfies", com referência expressa ao primeiro contrato, oportunidade em que acabou por ratificar o termo de contratação do cartão de crédito em análise - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental.Ação anulatória c.c. restituição de valores e danos morais Cartão de crédito consignado Ausência de burla à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, pessoalmente e por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa Empréstimo aceito e formalizado por SMS e "selfie", que correspondem à assinatura eletrônica do cliente Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu, em caso contrário, o INSS não teria procedido à sua averbação no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira Art. 17-A, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009 Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.. (TJSP - 1010846-56.2022.8.26.0562, Relator(a): José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/10/2023, Data de Publicação: 18/10/2023) As alegações da autora de desconhecimento do débito não se sustentam diante das robustas provas produzidas pelo requerido. A documentação apresentada demonstra cabalmente a existência de vínculo contratual legítimo entre as partes, a utilização dos serviços bancários pela autora e a origem do débito questionado. Neste sentido, verifica-se que a autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, limitando-se a negar genericamente a existência da dívida, sem apresentar qualquer prova que infirmasse a documentação apresentada pelo requerido. Destarte, comprovada a regularidade da contratação, a utilização do limite de crédito pela autora e a origem lícita do débito, não há falar em inexigibilidade da cobrança ou em negativação indevida. Não vislumbro a ocorrência de danos morais, uma vez que o caso se trata de exercício regular de direito por parte da instituição financeira, que procedeu à negativação de débito efetivamente devido e não pago pela autora. Com efeito, estando demonstrada a legitimidade do débito e a inadimplência da autora, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito do credor, não havendo conduta ilícita a ensejar o dever de indenizar. Ademais, verifica-se que a autora já possuía outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito anteriores ao apontamento questionado, conforme se extrai dos documentos de fls. 48/50 e 232/245, o que faz incidir a Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Por conseguinte, estando o requerido no exercício regular de direito ao negativar débito efetivamente devido, não há conduta ilícita a ensejar o dever de indenizar. Deveras, competia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiária da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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Processo nº 1012963-67.2025.8.26.0577

ID: 307763667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012963-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA EXCELêNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. MANTIQUEIRA… Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. MANTIQUEIRA EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese, que é cliente do Banco réu há mais de dez anos, houve migração da sua conta da agência de São João da Boa Vista/SP para uma agência em Poços de Caldas/MG de forma abrupta, pelo réu, sendo informada que um funcionário entraria em contato para atualização cadastral. Afirma que recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do réu, que possuía todos seus dados bancários e demonstrava conhecer o procedimento de migração das carteiras de agências, e seguiu suas orientações para atualização de um token. Alega que após alguns dias descobriu que foram realizadas várias transferências de sua conta, sem sua autorização, para uma empresa no Rio de Janeiro/RJ, totalizando um prejuízo no valor de R$ 32.072,15, que pretende ver ressarcido. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não praticou nenhum ato ilícito, afirmando que a autora forneceu os dados necessários para prática do golpe. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a autora imputa ao Banco réu a culpa pelo ocorrido, afirmando que a instituição prestou serviço falho, e que sua negligência resultou na fraude. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide de terceiro envolvido, competindo ao Banco, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços da instituição financeira ré - houve migração das contas da autora, que recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Banco para suposta atualização cadastral, detendo todos seus dados e conhecedora do procedimento de migração, porém foi envolvida numa fraude que resultou na realização de transferências de valores. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança do Banco falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, o Banco réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que o Banco réu não identificou e impediu movimentação financeira atípica na conta da autora, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, o réu deverá reparar integralmente o dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no ressarcimento da importância de R$ 32.072,15 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e quinze centavos), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

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Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio De Roupas E Acessórios Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 327006506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012963-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA EXCELêNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S.A… Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - "Vistos. MANTIQUEIRA EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese, que é cliente do Banco réu há mais de dez anos, houve migração da sua conta da agência de São João da Boa Vista/SP para uma agência em Poços de Caldas/MG de forma abrupta, pelo réu, sendo informada que um funcionário entraria em contato para atualização cadastral. Afirma que recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do réu, que possuía todos seus dados bancários e demonstrava conhecer o procedimento de migração das carteiras de agências, e seguiu suas orientações para atualização de um token. Alega que após alguns dias descobriu que foram realizadas várias transferências de sua conta, sem sua autorização, para uma empresa no Rio de Janeiro/RJ, totalizando um prejuízo no valor de R$ 32.072,15, que pretende ver ressarcido. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não praticou nenhum ato ilícito, afirmando que a autora forneceu os dados necessários para prática do golpe. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório.DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a autora imputa ao Banco réu a culpa pelo ocorrido, afirmando que a instituição prestou serviço falho, e que sua negligência resultou na fraude. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide de terceiro envolvido, competindo ao Banco, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro.Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços da instituição financeira ré - houve migração das contas da autora, que recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Banco para suposta atualização cadastral, detendo todos seus dados e conhecedora do procedimento de migração, porém foi envolvida numa fraude que resultou na realização de transferências de valores. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré.Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança do Banco falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, o Banco réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira.Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos:"CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que o Banco réu não identificou e impediu movimentação financeira atípica na conta da autora, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, o réu deverá reparar integralmente o dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no ressarcimento da importância de R$ 32.072,15 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e quinze centavos), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.P.I." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

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José Eduardo Torraque x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 307759964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009366-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO TORRAQUE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FORTUNATO INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PINTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009366-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Eduardo Torraque - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fortunato Intermediação de Negocios Lt… Processo 1009366-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Eduardo Torraque - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fortunato Intermediação de Negocios Ltda - Vistos. JOSÉ EDUARDO TORRAQUE ajuizou a presente ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A e FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA na qual alega que em outubro de 2019 recebeu um crédito na sua conta sem a respectiva contratação, procurou o Banco Daycoval para realizar o estorno e houve emissão de um boleto para tal fim. Informa que no mesmo mês foi surpreendido com descontos referentes a empréstimo e cartão de crédito, sem sua autorização, houve nova emissão de boleto para devolução do valor, a favor da corre FORTUNATO INTERMEDIAÇÕES, porém ocorreu novo empréstimo, realizado pelo SANTANDER. Assevera que não contatou nenhum empréstimo ou cartão, e ressalta que os descontos no seu beneficio previdenciário vem comprometendo sua subsistência. Aponta falha nos serviços dos réus e pede tutela de urgência para suspender os descontos; ao final pede a procedência da ação, para declarar a inexistência de relação com os Bancos, condenando os réus na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, os reús foram citados e contestaram a ação. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suscita preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que a contratação foi válida, asseverando que não praticou nenhum ato ilícito (fls. 94/107). BANCO DAYCOVAL S/A também alega preliminar de ilegitimidade passiva e aponta prescrição da pretensão autoral. Afirma que o contrato foi regular, rebate o pedido de indenização e pugna pela improcedência da ação (fls. 194/230). FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA foi citada por edital e não se manifestou. Por esta razão, houve nomeação de Curador Especial, que contestou a ação por negativa geral (fls. 449/450). Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, há que se reconhecer a regularidadeda citação editalícia. Foram esgotadas todas as vias possíveis para localização da corré, sem, contudo, lograr-se êxito em tal empreitada. Oeditalfoi publicado na forma da lei, porém não houve manifestação da citanda. Diante da falta da ré, foi nomeadoCuradorEspecial, que apresentou contestação por negativa geral. Não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada nas contestações, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava o autor adstrito a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Também rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois o autor imputa aos Bancos réus a culpa pelo ocorrido, afirmando que as instituições prestaram serviços falhos, pois não impediram que movimentações financeiras atípicas acontecessem. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide, competindo aos Bancos, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro. Por fim, afasto a alegação de prescrição pois, tratando-se de contrato de prestação continuada, a cada vencimento dasparcelasdos empréstimos interrompe-se o prazo prescricional, de sorte que até a data do ajuizamento da ação não se tinha por esgotado o prazo prescricional. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços das instituições financeiras rés - o autor foi surpreendido com um crédito em sua conta, tentou realizar o estorno, porém foi envolvido numa fraude que resultou na contratação de empréstimos e cartão de credito. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa ao autor, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança dos Bancos falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, os Bancos réus têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, os Bancos réus respondem pela reparação dos danos sofridos pelo autor em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que os Banco réus não identificaram e impediram movimentação financeira atípica na conta do autor, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, e que houve pagamento de valor a favor da corre FORTUNATO INTERMEDIAÇÕES, sem prova de nenhuma contraprestação, os réus deverão reparar integralmente o dano, de forma solidária. Assim sendo, de rigor declarar a inexistência de relação juridica do autor com os BANCOS DAYCOVAL e BANCO SANTANDER, condenando-os, juntamente com a corré FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA no ressarcimento de todos valores indevidamente descontados. A devolução se dará de formasimples - e não em dobro como pretende o autor, pois não se vislumbra dolo na conduta dos réus. Os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Quanto aos danos morais, são inegáveis, por se tratar de prática de ato ilícito, que causou prejuízo ao autor. Os danosmorais, na definição do Professor Carlos Alberto Bittar, se traduzem em turbaçõesdeânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (in Reparação Civil por DanosMorais, 2ª Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais,1993, n.5, p.31, op. cit. in Dano Moral, Humberto Theodoro Júnior, 4ª Ed., Editora JuarezdeOliveira, 2001, p.2.). A fixação da indenização por dano moral deve ser procedida à luz do binômio: a) necessidadedepunição ao agente como fatordedesestímulo da repetição da conduta; b) indenização à vítima, sem enriquecimento ilícito. Nesta esteira, considerando os fatos envolvidos nesta ação, entendo razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deve ser corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescidodejurosdemorade1% ao mês, desde a citação. Por fim, registro o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) DECLARAR a inexistência de relação juridica do autor com os BANCOS DAYCOVAL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com suspensão dos descontos realizados, tornando definitiva a tutela de urgência; B) CONDENAR todos os réus, de forma solidária, no ressarcimento de todos valores indevidamente descontados no beneficio previdenciário do autor. A devolução será simples, os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; C) CONDENAR todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a titulodedanos morais, no valordeR$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescidodejurosdemorade1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno os réus, de forma solidária, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Fl. 445 - Arbitro os honorários da Curadora Especial no valormáximo previsto no convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA (OAB 332182/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP)

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Processo nº 5002335-06.2023.4.03.6102

ID: 298180529

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002335-06.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LGH TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PATRICIO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002335-06.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MATEUS RODOLFO CAVECHIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 REU: MATHEUS FELIPE D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002335-06.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MATEUS RODOLFO CAVECHIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 REU: MATHEUS FELIPE DA SILVA MARTINS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT, MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, LGH TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO PATRICIO FARIAS - RS111283 Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DENUNCIADO: YELUM SEGUROS S.A S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e reparação de danos morais na qual a parte autora pretende a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais suportados, no importe de R$ 610.333,44 (seiscentos e dez mil, trezentos e trinta e três Reais e quarenta e quatro centavos) e reparação de danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Aduz que é filho de Carlos Rogério Cavechia, que teria sido dolosamente atropelado pelo requerido Matheus Felipe da Silva Martins, no dia 09/06/2022, após discussão no trânsito. Informa que seu genitor foi hospitalizado em estado grave e veio a óbito em 03/07/2022, após dias de internação em razão das lesões ocasionadas. Sustenta que Matheus dirigia e utilizou veículo com logo da empresa de Correios e Telégrafos no momento do crime, o qual pertenceria à empresa LGH Transportes Ltda, e estaria em uso em nome de empresa terceirizada que prestada serviços à referida empresa pública federal. Afirma que o dolo de Matheus seria manifesto, pois foi preso preventivamente em razão dos fatos em apuração na esfera criminal, assim como a responsabilidade da empresa proprietária do veículo, da prestadora de serviços e dos Correios pelos atos de prepostos a seus serviços, segundo a responsabilidade objetiva. Informa que é pessoa interditada e incapaz para o trabalho e recebia pensão alimentícia do falecido no valor de ½ salário mínimo, bem como, arcava com o custeio de 50% das despesas médicas. Ao final, pede a antecipação da tutela para compelir os requeridos a adimplirem mensalmente com o valor que recebia à título de pensão alimentícia, correspondente a ½ salário mínimo, e à parte médica cujo pagamento competia ao falecido e a procedência da ação para condenação à indenização dos danos materiais e reparação de danos morais que especifica. Apresentou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido, porém, foi deferida a gratuidade processual. Os réus foram citados e apresentaram contestações. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva com o argumento de que o condutor não era seu empregado, dado que o veículo envolvido estava a prestar serviços terceirizado na Linha LTU-SPI-14012, pertencente ao Contrato nº 154/2022, mantido entre a EBCT e a empresa MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, bem como, que no horário e local dos fatos, já não mais estaria a seus serviços. No mérito, alega a ausência de relação causal que a obrigue a indenizar e existência de cláusula contratual que obriga a terceirizada a arcar com os prejuízos causados na prestação dos serviços. Alega a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a não existência de responsabilidade objetiva, pugnando, em caso de condenação, seja reconhecida apenas a existência de caráter subsidiário de sua atuação. Impugnou os pedidos de indenização de danos materiais e de reparação de danos morais, sustentando falta de provas e excesso de estimativa. Ao final, pede a improcedência. Trouxe documentos. As requeridas MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA apresentaram contestação em conjunto na qual aduziram a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a não existência de responsabilidade objetiva. Aduzem, ainda, a ausência de nexo causal entre os fatos e suas condutas e a responsabilidade exclusiva do condutor do veículo ou, ao menos, a existência de culpa concorrente, uma vez que a vítima teria dado início ao evento. Aduzem o não cabimento da inversão do ônus da prova. Da mesma forma, impugnaram os pedidos de indenização de danos materiais e de reparação de danos morais, sustentando falta de provas e excesso de estimativa. Ao final, pedem a improcedência e apresentaram denunciação da lide à seguradora Liberty Seguros, com a qual mantinham contrato para cobertura de danos a terceiros, bem como, à Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S/A, em razão do seguro obrigatório DPVAT. Trouxeram documentos. O requerido Matheus Felipe da Silva Martins, apesar de citado pessoalmente, não constituiu patrono. Em razão de se encontrar preso, sua defesa é patrocinada pela DPU, na qual se aduziu a ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade objetiva somente poderia ser invocada em face do ente público e nunca em face da pessoa física, a qual somente responderia por dolo ou culpa. Alegou, ainda, a ilegitimidade passiva da EBCT e a incompetência da Justiça Federal, uma vez que os fatos teriam ocorrido após o expediente. Pediu, por fim, a suspensão da ação civil até decisão final na esfera criminal quanto à sua culpa ou dolo. A parte autora se manifestou em réplica. A seguradora Liberty Seguros S/A foi citada e apresentou contestação à denunciação da lide na qual aduziu a ausência de responsabilidade com o argumento de que o evento noticiado nos autos não estaria coberto pelo contrato, conforme cláusula 10.5, que excluiu o dever de indenizar quando o segurado intencionalmente concorrer ou aumentar o risco para a ocorrência do sinistro. Invoca, ainda, o limite máximo de indenização segurado na apólice e sustenta a ausência de comunicação no prazo legal. Ao final, pediu a improcedência. Apresentou documentos. Sobreveio manifestação das litisdenunciantes e da parte autora quanto à defesa da seguradora. Não foi realizada nova audiência de conciliação no presente feito, considerando a realização da mesma no processo 5007488-54.2022.4.03.6102, movido pelo outro filho do falecido e conexo à presente, a qual restou infrutífera em razão da manifestação peremptória dos réus sobre a impossibilidade de acordo. A parte autora apresentou cópia da sentença de interdição e laudo pericial realizado no âmbito da Justiça Estadual, com vistas às partes. O MPF opinou pelo prosseguimento. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Considerando que não são necessárias provas periciais ou testemunhais e que a prova documental já foi ou deveria ter sido apresentada com a inicial e a defesa, passo ao julgamento do feito, uma vez que inviável a conciliação. Preliminares Legitimidade passiva e competência da Justiça Federal Inicialmente, considero que todas as pessoas indicadas no polo passivo têm legitimidade para a presente demanda. Em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a legitimidade decorre do fato de que o atropelamento foi realizado por preposto de empresa terceirizada contratada para realizar a atividade fim da empresa pública federal, com o uso de veículo “oficializado” ostentando publicamente a marca notória da empresa contratante, inclusive, com previsão contratual sobre os sinais de identificação, rota, horários, forma de execução, dentre outros. Neste sentido, o precedente do C. STJ: “EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DANO. MORAL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Acidente de trânsito ocorrido com veículo de firma individual, contratada para transportar, coletar e entregar as mercadorias de empresa de fabricação e comercialização de bebidas, ostentando publicamente a marca notória da empresa contratante. Responsabilidade civil pelos danos causados pela contratada na execução dos serviços terceirizados. Precedente. 4. Hipótese em que o valor da indenização foi estabelecido na instância ordinária em patamar condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1413358 2011.00.71510-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2013 ..DTPB:.). g.n. A alegação da EBCT de que o condutor do veículo não era seu empregado, portanto, não merece acolhida, pois o condutor prestava serviços a sua empregadora com os mesmos deveres e responsabilidades próprias do empregado público contratado diretamente pela referida empresa pública federal. Por sua vez, a alegação de que os fatos ocorreram após o expediente também não merece acolhida. Vale dizer, a condução do veículo marca RENAULT/ Master Furgão L3, amarelo e de placa PYN 7175, ostentando publicamente a marca notória da empresa contratante (EBCT), pelo requerido Matheus Felipe da Silva Martins, só podia ocorrer em razão e no exercício dos serviços contratados, dada a própria natureza de transporte da viatura (furgão), não se tratando de caso em que o condutor realizava atividade particular ou de lazer em horário de trabalho ou fora dele. Ao contrário, segundo os documentos comprovam e a própria EBCT admite em sua defesa, o veículo em questão teria feito sua última passagem por agência ou estação postal às 18h15, ao passo que o sinistro teria ocorrido às 18h55, durante o itinerário normalmente percorrido pelo condutor do último local de trabalho até sua residência ou local em que o furgão deveria pernoitar. Portanto, durante toda esta jornada e itinerário, permanece o empregado e o veículo à disposição da empregadora e da tomadora dos serviços, as quais, inclusive, são responsáveis pela indenização de qualquer acidente de trabalho eventualmente sofrido pelo condutor, assim, como, pelos atos por ele praticados na condução do veículo até seu local de pernoite, não havendo qualquer autorização para uso fora destas funções. Em suma, há responsabilidade objetiva da contratante pelos atos praticados pelos empregados da empresa terceirizada no caso em questão, dado que os fatos que causaram os alegados danos ocorreram com o uso de veículo afetado ao serviço público, por meio de contrato, durante o itinerário entre a última prestação dos serviços e o local de pernoite do bem, período em que o empregado permaneceu à disposição e sob as ordens da prestadora e da tomadora dos serviços. Por fim, anoto que a previsão contratual que obriga a terceirizada a arcar com os prejuízos causados na prestação dos serviços não tem efeitos perante terceiros, só podendo ser invocada entre as partes contratantes para fins de responsabilidade contratual da contratada em relação à contratante, em posterior ajuste de contas. Neste sentido, o precedente: "Empresa privada contratada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para o transporte rodoviário de cargas, assim como seus empregados, atuam na qualidade de prepostos da empresa pública federal, razão pela qual responsável objetivamente pelos danos que vierem a ser causados a particulares, não tendo efeito perante terceiros previsão contratual que afasta qualquer tipo de responsabilidade do prestador de serviço público. Preliminar de ilegitimidade passiva da ECT afastada" (TRF1/T6, AC 0015210-24.2008.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian). Portanto, sendo manifesta a legitimidade passiva da EBCT, consequentemente, resta fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, dado que se trata de empresa pública federal, na forma do artigo 109, I, da CF/88. A legitimidade passiva das requeridas MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA decorre da própria condição de empregadoras do condutor do veículo e da responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros com o uso do mesmo, durante o itinerário entre a última prestação de serviços e o local onde deveria pernoitar, dado que a posse e a guarda da viatura permaneciam com o empregado sem qualquer solução de continuidade. Vale apontar que a jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos ou dolosos de terceiro condutor, mormente quando seu empregado e no percurso entre o trabalho e o local de pernoite da viatura. Neste sentido, o precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de aferir a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do condutor do veículo na hipótese, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 20/2/2019).” G.n. Portanto, tratando-se de veículo de propriedade das requeridas terceirizadas, adequadamente afetado ao serviço e ostentando publicamente a marca notória da empresa contratante (EBCT), a responsabilidade solidária e objetiva se impõe em face de todas as pessoas jurídicas no polo passivo desta ação. Por fim, quanto ao requerido Matheus Felipe da Silva Martins, a legitimidade passiva é manifesta, pois foi o perpetrador da conduta que causou o alegado dano, com o uso de veículo afetado aos serviços da EBCT, durante o itinerário normalmente percorrido pelo condutor do último local de trabalho até sua residência ou local em que o furgão deveria pernoitar, sem solução de continuidade. Todavia, em relação a este réu pessoa física, a responsabilidade invocada na inicial tem fundamento no artigo 186, do Código Civil, de tal forma que também tem pertinência subjetiva passiva para o feito, dada a conexão da causa de pedir e pedidos, a afinidade de questões por ponto comum de fato e a comunhão de direitos e obrigações, configurando hipótese de litisconsórcio necessário, na forma do 113 e 114, do CPC/2015. A questão será melhor analisada quanto ao mérito e não impõe a extinção do feito quanto ao réu pessoa física. Desnecessidade de Suspensão desta ação Rejeito o pedido da DPU para suspensão desta ação, considerando a independência entre as instâncias civil e penal, bem como, pela existência de outros réus nesta ação, com invocação de outros fundamentos não apreciáveis na esfera criminal quanto à solidariedade e responsabilidade objetiva. Denunciação da lide à Seguradora DPVAT Por fim, indefiro a denunciação da lide à Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S/A, uma vez que os precedentes do C. STJ, consolidados na Súmula 246⁄STJ, orientam no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório de eventual indenização judicialmente fixada, dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Neste sentido, bastará o desconto de qual quantia do montante a ser fixado em caso de condenação, a ser analisada no mérito, sem qualquer direito de regresso das requeridas em relação ao DPVAT. Confira-se o decidido pela 2ª Seção do C. STJ, no EREsp 1.191.598/DF: “EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 3. A interpretação a ser dada à Súmula 246⁄STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 4. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial em maior extensão. (STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.191.598 - DF (2012⁄0097091-0), Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, v.u., j. 26/04/2017).” G.n. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. A presente lide tem como objeto a reparação de danos causados por alegado ato comissivo de empregado de empresas contratadas pela EBCT para realização de atividade fim dos Correios, com o uso de viatura caracterizada e “oficializada” para o atropelamento do genitor do autor que resultou em lesões corporais graves e o consequente óbito. Neste sentido, o condutor ostenta a condição de empregado público de empresa pública federal em suas ações perante terceiros, assim como, o veículo utilizado, devidamente caracterizado, tem a qualidade de viatura oficial. Aplicável, portanto, o disposto no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...(omissis)... § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”; que fixa a responsabilidade objetiva da administração pública. Com efeito, o Brasil adotou a responsabilidade civil objetiva, no que concerne às entidades de direito púbico, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto, prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, à luz do art. 37, §6º da Constituição Federal. Contudo, nos casos de omissão da Administração Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6º da Constituição Federal. Assim, tanto as ações comissivas ou omissivas do Estado requerem a verificação do preenchimento do nexo de causalidade, embora existam situações que rompem este nexo, quais sejam: o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se indagar acerca da intenção do agente. Para a indenização basta que a vítima mostre que a lesão ocorreu sem o seu concurso e adveio de ato omissivo ou comissivo: a culpa do Estado é presumida. Assim, a obrigação de indenizar surge tão só da equação: FATO + DANO + NEXO CAUSAL. Cumpre analisar se os três fatores estão presentes no caso em análise. Dos fatos, danos e nexo causal Restou comprovado nos autos pelo boletim de ocorrência policial e demais documentos que, no dia 09/06/2022, por volta das 18h55, o genitor da parte autora, sr. Carlos Rogério Cavechia, foi atropelado pelo requerido Matheus Felipe da Silva Martins, com o uso do veículo marca RENAULT/ Master Furgão L3, amarelo e de placa PYN 7175, ostentando publicamente a marca notória da EBCT, após uma discussão no trânsito. Os documentos médicos e a certidão de óbito comprovam que o genitor do autor foi encaminhado pelo SAMU com ferimentos graves ao Hospital São Francisco, no qual foi submetido a cirurgia, todavia, em razão da gravidade das lesões sofridas, entrou em coma e veio a falecer em 03/072022, tendo como causa do óbito o choque séptico, pneumonia e insuficiência renal aguda, em virtude do politraumatismo e fratura da pelve oriundas do atropelamento praticado pelo requerido Matheus. Tais fatos são incontroversos nos autos. Em relação ao nexo causal, verifico que o óbito decorreu de ato comissivo do requerido Matheus no sentido de atropelar o genitor do autor com o uso de veículo caracterizado a serviço dos Correios, motivando, inclusive, a prisão preventiva do autor do fato e instauração de persecução penal para apurar conduta com dolo ou, no mínimo, culpa consciente, as quais, todavia, para fins de comprovação do nexo causal, são irrelevantes para esta ação. Vale dizer, no mínimo está presumida a culpa grave daquele que se utiliza de um furgão para atropelar uma pessoa, sendo suficiente para configurar o dever de indenizar, conforme previsão do artigo 186, do Código Civil. Da mesma forma, há nexo causal entre os fatos e as condutas das requeridas EBCT, MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA, uma vez que são responsáveis perante terceiros pelos autos praticados pelos empregados ou prepostos a seus serviços, conforme já exaustivamente exposto quando da análise da legitimidade passiva das mesmas para figurar nesta ação. Vale repetir, tratando-se de veículo de propriedade das requeridas terceirizadas, adequadamente afetado ao serviço e ostentando publicamente a marca notória da empresa contratante (EBCT), a responsabilidade solidária e objetiva se impõe, dado que os fatos ocorreram durante o itinerário entre a última prestação dos serviços e o local de pernoite do bem, período em que o empregado permaneceu à disposição e sob as ordens das prestadoras e da tomadora dos serviços, bem como, o veículo utilizado para o atropelamento era de propriedade das prestadoras e estava afetado aos serviços dos Correios, sendo todos responsáveis pelos autos culposos ou dolosos praticados pelo condutor com o uso do bem. Convém anotar que o contrato de prestação de serviços deveria obrigatoriamente prever o local de pernoite do veículo afetado ao serviço com a logomarca dos Correios, bem como, o itinerário, com adoção de equipamentos de controle próprios e disponíveis no mercado, como localizadores GPS e sistemas de rastreamento veicular. Eventual omissão no controle do uso do veículo pelo preposto configura, ainda, nexo causal suficiente para a responsabilidade das requeridas prestadoras e tomadora dos serviços, de tal forma que fica rejeitada a tese defensiva no sentido de que os fatos ocorreram fora do local e horário de trabalho. Aliás, ao se omitirem sobre tal contingência no contrato de terceirização, presume-se que optaram as requeridas, voluntariamente, por assumir o risco do uso indevido do bem, dado que mantido na posse do preposto após a última prestação dos serviços. Tal fato implica apenas na consideração de que os custos para locação de pátio próprio para pernoite e instalação de sistema de rastreamento veicular eram superiores aos riscos do uso indevido do bem, optando as requeridas, por uma questão meramente econômica, em assumir os riscos dos desvios de conduta de seus prepostos. Portanto, não há como se furtarem ao dever de indenizar, de forma solidária. Registro, novamente, que a eventual previsão contratual de que as prestadoras de serviços arcariam com tais riscos não exige a EBCT da responsabilidade solidária perante terceiros, podendo, no máximo, configurar hipótese de ação de regresso por responsabilidade contratual das prestadoras de serviços. Por fim, rejeito a alegação de existência causa concorrente para o sinistro por parte da vítima, dado que o vídeo disponível na rede mundial de computadores, acessado na data de hoje, às 14h46, pelo link - https://www.youtube.com/watch?v=-fq3NpqTxxk&feature=emb_logo – é claro no sentido de que o genitor do autor parou seu carro na frente do furgão dirigido pelo requerido Matheus, desceu com sua mãe e se pôs apenas a dialogar com aquele, sem qualquer ato de agressão física contra o furgão ou a pessoa de Matheus. Vale dizer, no vídeo há demonstração de que o genitor e a avó da parte autora estavam em pé na rua, dirigindo-se andando ao próprio carro, sem qualquer agressão, quando o furgão dirigido pelo réu Matheus arrancou em alta velocidade, atingiu de raspão a avó e passou por cima do genitor do autor, sem qualquer hesitação ou escrúpulo, dado que sequer houve socorro à vítima. Os policiais que atenderam a ocorrência não registram a existência de qualquer instrumento contundente na possa das vítimas, muito menos armas brancas ou de fogo, não sendo proporcional qualquer reação de Matheus a qualquer tipo de entrevero verbal prévio entre os envolvidos. Não há, portanto, qualquer forma de atribuir à vítima culpa por ter sido atropelado e morto, de forma banal. Estabelecidos, portanto, os fatos e o nexo causal, resta verificar os danos. De plano, anoto que os valores devidos a título de DPVAT, recebidos ou não pela parte autora, deverão ser abatidos do valor final da indenização material e moral a ser a seguir fixada, conforme já exposto acima. Incapacidade total e permanente do autor De plano, observo que a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar que o autor é pessoa com deficiência e se encontra total e permanentemente incapaz para o trabalho, haja vista que foi diagnosticado com CID”s 318.0 (F1); 304.00 (F90.0) e 311 (F32.9), com a interdição e curatela deferidas no processo de nº 1051132-50.2022.8.26.0506, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto/SP, amparados em laudo pericial do IMESC que concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho. Confiram-se as conclusões periciais: “.Em se considerando que o grau de comprometimento, é possível inferir que no contexto da presente avaliação o periciado apresenta moderadas limitações, que o impedem de realizar as atividades do cotidiano e da vida civil. O periciado necessita de supervisão de terceiros no desempenho das atividades simples e complexas do cotidiano. O periciado apresenta comprometimento das funções mentais globais e específicas: trabalho, vida econômica, socialização e vida comunitária. Há restrição para realizar os atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O periciado não demonstrou ter discernimento e capacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e avaliação crítica das situações apresentadas, não podendo fazer as próprias escolhas.” Além disso, foi habilitado à pensão por morte NB 206.674.252-4, pelo INSS, na condição de dependente, estando atualmente em gozo do benefício, conforme dados do CNIS. Dos danos materiais Prestação alimentícia Sustenta o autor que é pessoa incapaz para o trabalho e que recebia pensão de seu genitor no importe de ½ salário mínimo. Assim, argumenta que o salário mínimo na data do ajuizamento da ação seria de R$ 1.302,00, de tal forma que a prestação alimentícia mensal era de R$ 651,00, que, multiplicada pela expectativa de vida do falecido (32 anos, equivalente a 384 meses), alcançaria o montante de R$ 249.984,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais). Entendo que lhe assiste razão em parte neste tópico. Com efeito, a maioridade civil, “per si”, não exonera o alimentante de prestar alimentos ao filho maior, especialmente quando este filho, apresenta deficiência mental que o impede de trabalhar e obter o sustento por conta própria, como no caso dos autos. Devido, portanto, na forma do artigo 948, II, do Código Civil, o pagamento da prestação alimentar desde a data do óbito de seu genitor (em 03/07/2022 possuía 44 anos, 01 mês e 24 dias) até a data em que atingiria sua expectativa de vida (72 anos para os homens em 2022), segundo dados do IBGE ( ), até o óbito da parte autora ou o fim da incapacidade da parte autora para o trabalho apurada, o evento que primeiro ocorrer (AgRg no REsp 1287015/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/04/2016). Quanto ao valor da pensão, a parte autora apresentou apenas cópia das principais peças do processo em que fixada a pensão alimentícia aos dois filhos do falecido, ou seja, o autor Mateus Rodolfo Cavechia e seu irmão Carlos Rafael Cavechia. A ação está datada de 2006 e ficou acordado que o falecido pagaria a ambos os irmãos o valor de ½ salário mínimo a título de pensão. Nada foi mencionado quando ao direito de acrescer no caso da maioridade de um dos beneficiários, de tal forma que a prova dos autos é suficiente apenas para comprovar o dever de pagamento ao autor da quantia mensal de ¼ do salário mínimo, sem décimo terceiro. Assim, o valor da pensão devida ao autor era de ¼ salário mínimo, a qual deve ser multiplicada pela diferença (27 anos, 10 meses e 06 dias) entre a idade de seu genitor (44 anos, 01 mês e 24 dias – nascimento em 09/05/1978) na data do óbito (03/07/2022) e a expectativa de vida do mesmo (72 anos), resultando em 334 meses da respectiva prestação. Vale apontar que não cabe a simples multiplicação do número de meses pelo valor de ¼ do salário mínimo, dado que a condenação envolve parcelas vencidas e vincendas, sendo que as primeiras devem ser atualizadas a partir de cada vencimento, segundo o valor do salário mínimo em vigor em cada competência, com juros de mora a partir da citação. Os valores serão definidos na fase de cumprimento do julgado. Eventual óbito da parte autora ou o fim da incapacidade em período inferior ao da expectativa de vida do falecido, como eventos futuros e incertos, devem ser apurados quando e se ocorrerem para fins de redução do valor acima exposto. Por fim, anoto que não cabe o desconto do valor da pensão por morte concedida ao autor, dado que as prestações têm natureza diversas. A primeira decorre de relação previdenciária com o Estado, ao passo que a segunda tem origem em ato ilícito praticado pelo ofensor. Neste sentido, precedentes do C. STJ: “A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto, ambos têm origens distintas. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência; A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba" (AgRg no AgRg no REsp 1.292.983/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.3.2012). Os valores totais deverão ser apurados ao final do processo e a indenização na forma solidária pelas requeridos. Gastos com tratamentos médicos e medicamentos Da mesma forma, procedem em parte os pedidos de indenização quanto aos valores pagos por tratamentos médicos e medicamentos, dada a responsabilidade do falecido pela metade dos custos, em conjunto com a genitora do autor, devendo ser pagos desde o óbito do genitor até eventual óbito da parte autora ou recuperação da capacidade para o trabalho, o que ocorrer primeiro. Vale apontar que os danos materiais não se presumem. Assim, para serem indenizados, devem estar comprovados nos autos. Todavia, não precisam estar comprovados de plano, uma vez que o C. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível calcular o quantum debeatur em liquidação quando não houver elementos suficientes para o cálculo no processo de conhecimento, entendimento que se afina com a regra do artigo 491, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, os valores dos pagamentos relativos a consultas, tratamentos e medicamentos em favor do autor deverão ser comprovados na fase de cumprimento do julgado, incluindo parcelas vencidas e vincendas. Reparação dos danos morais Comprovados o fato, o dano e o nexo causal, cabe aquele que provocou o dano tem o dever de reparar, conforme artigo 5º, incisos V e X, da CF/88. Inicialmente convém consignar que não há norma geral que estabeleça os critérios para a fixação do valor da reparação do dano moral. Este fato não impede o Juiz de apreciar o pedido e fixar o “quantum” e tampouco vincula o arbitramento a valores de leis específicas. Neste sentido: “Danos morais. Fixação do valor. Na fixação dos danos morais, o magistrado não está obrigado a utilizar-se de parâmetros fixados em leis especiais, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Ao arbitrar o valor da indenização deve levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. (Resp 208.795/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, DJU, 23.08.1999). Embargos de declaração. Recurso especial. Dano moral. Valor. Omissão inexistente. 1. Afastada a obrigatoriedade de aplicação do Código Brasileiro de Telecomunicações na fixação dos danos morais e supondo-se a prudência do Juiz de Direito relevando circunstâncias do caso concreto, não há falar em omissão sobre a justeza valor da indenização. 2. Bem. Decl. rej. (EDResp 330.012/SP, Rel. C. DIREITO, DJU, 04.11.02).” Na falta de um critério legal objetivo, todo arbitramento do dano moral incide de uma forma ou de outra em criação de uma norma particular entre as partes envolvidas. Não se trata de arbítrio ou criação de lei pelo Poder Judiciário e sim de aplicação dos arts. 4º e 5º do Dec-lei 4.657/42: “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” Com base nestes dispositivos legais a jurisprudência fixou alguns critérios práticos para o arbitramento do dano moral, dos quais, os mais importantes são o princípio da proporcionalidade e o da moderação. Vale dizer, as razões de convencimento e arbitramento devem se referir às circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade da ofensa, a intensidade do abalo, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a proibição do enriquecimento ou do empobrecimento dos envolvidos. Nos termos da inicial, observo que o autor pleiteia a fixação dos danos morais equivalentes a R$ 500.000,00 (quinhentos mil) reais, expondo as circunstâncias da morte de seu genitor, do estado de coma e impossibilidade de comunicação com a família durante o longo período de internação, bem como, da repercussão do caso nas mídias de massa e na perpetuação do fato na rede mundial de computadores em razão da disponibilização do vídeo. Neste sentido, entendo que o valor pleiteado atende ao princípio da reparação proporcional aos danos causados. Observo que as requeridas têm grande capacidade econômica e não adotaram qualquer medida de apoio aos familiares da vítima para minimizar o ocorrido, limitando-se a invocar a ausência de responsabilidade. Por sua vez, nenhuma medida foi anunciada no sentido de corrigir condutas e procedimentos internos quanto à guarda e controle do uso dos veículos oficiais e oficializados com os logotipos dos Correios, indicando que há necessidade de medida de incentivo a que as requeridas corrijam seus processos internos na prestação de serviço público essencial. A dor e o sofrimento se mostram intensos. O autor não fez prova de sua capacidade financeira, porém, realiza tratamentos médicos particulares, o que indica a existência de padrão de vida próprio da classe média. Dessa forma, entendo que tal valor não configura empobrecimento da ré, considerando que possui recursos para pagamento e, também, não configura um enriquecimento sem causa por parte do autor. Finalmente, o “quantum” tem função educativa e visa a desestimular a mesma prática em casos semelhantes, de tal forma que não pode ser fixado em quantia irrisória. Assim, tal parâmetro atende a todos os critérios supra: a) não configura um enriquecimento do autor, porque a quantia não se mostra exorbitante diante do padrão de vida médio do autor; b) não configura um empobrecimento da ré na medida em que dispõe de capacidade para o pagamento; c) considera a intensidade do dano e serve de desestímulo à repetição do comportamento. Neste sentido, o precedente: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de ceifar as vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação. 3. Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação pelas instâncias ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateados entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribunal Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo quanto à indexação. 4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum devido (CF, art. 7º, IV, parte final). Precedentes. 5. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévia intimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012). G.n. Da denunciação da lide Procedentes em partes os pedidos deduzidos na inicial, cabe o julgamento da denunciação da lide feita pelas litisdenunciante MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA em face da litisdenunciada Liberty Seguros S/A para fins de estabelecimento do direito de regresso. A denunciação da lide é procedente em parte. Sustentam as litisdenunciantes que mantinham contrato de seguro com a litisdenunciada, por meio da apólice 31-59-818.112, para cobertura de responsabilidade civil por danos materiais e corporais causados a terceiros. A litisdenunciada, por sua vez, sustenta que o evento informado nos autos não estaria coberto pelo contrato, conforme cláusula 10.5, que excluiria o dever de indenizar quando o segurado intencionalmente concorrer ou aumentar o risco para a ocorrência do sinistro. Invoca, ainda, o limite máximo de indenização segurado na apólice e sustenta a ausência de comunicação no prazo legal. Vejamos. Dispõe o artigo 768, do Código Civil: “Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” Por sua vez, há previsão na cláusula 10.5 da apólice que: “10.5. Se o Segurado, intencionalmente, contribuir ou concorrer para o agravamento ou aumento do risco, ou se, ainda, omitir ou silenciar de má-fé sobre a ocorrência da agravante, perderá automaticamente o direito à indenização pactuada, terá o Contrato de Seguro rescindido e cancelada a respectiva Apólice de pleno direito, independente de qualquer notificação ou observância de prazo, perdendo ainda o prêmio pago à Seguradora e devendo quitar as parcelas vincendas, se houver.” No caso dos autos, o preposto das litisdenunciantes utilizou o veículo das mesmas de forma indevida e totalmente em desacordo com sua finalidade ao atropelar de forma intencional o genitor da parte autora, aumentando de forma imprevista o risco coberto pelo contrato de seguro. A configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado concorre para o aumento do risco, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo). E no caso dos autos, se mostra perfeitamente configurada tal hipótese, dado que o preposto das requeridas demonstrou não ter qualquer equilíbrio psicológico para a função, uma vez que, em razão de simples entrevero de trânsito, utilizou o veículo que dirigia como arma para atropelar terceiro, sem qualquer chance de defesa, ocasionando o óbito da vítima por motivo banal. Aplica-se ao caso o mesmo entendimento do C. STJ em caso semelhante, relativo ao aumento do risco na condução do veículo por pessoa embriagada, dado que, no caso dos autos, o veículo foi utilizado como arma para a prática de crime, hipótese não prevista quando da assinatura do contrato de seguro. Neste sentido, o precedente: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.717 - SP (2014/0116431-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : MARCOS SOUZA SANTOS - SP138259 FABIO CASARES XAVIER E OUTRO(S) - SP213181 RECORRIDO : IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S/A ADVOGADO : WILTON ROVERI E OUTRO(S) - SP062397 RECORRIDO : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADO : ROSIMEIRE APARECIDA VENDRAMEL E OUTRO(S) - SP136542 EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. 2. Consoante o art. 768 do Código Civil, "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Logo, somente uma conduta imputada ao segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá azo à perda da indenização securitária. 3. A configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo). 4. A direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária. A bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito. Comprovação científica e estatística.5. O seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse tipo contratual torna-o instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos justamente para proteger a incolumidade pública no trânsito. 6. O segurado deve se portar como se não houvesse seguro em relação ao interesse segurado (princípio do absenteísmo), isto é, deve abster-se de tudo que possa incrementar, de forma desarrazoada, o risco contratual, sobretudo se confiar o automóvel a outrem, sob pena de haver, no Direito Securitário, salvo-conduto para terceiros que queiram dirigir embriagados, o que feriria a função social do contrato de seguro, por estimular comportamentos danosos à sociedade. Documento: 1558019 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/12/2016 Página 1de 4 Superior Tribunal de Justiça 7. Sob o prisma da boa-fé, é possível concluir que o segurado, quando ingere bebida alcoólica e assume a direção do veículo ou empresta-o a alguém desidioso, que irá, por exemplo, embriagar-se (culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação. 8. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). 9. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Brasília (DF), 22 de novembro de 2016(Data do Julgamento).” G.n. A exceção em questão somente se aplica ao segurado e não a terceiros como vítimas, de tal forma que não pode ser invocada em face da parte autora. Neste sentido, o precedente do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 3. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. 4. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. 5. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização. 6. O seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do Código Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para abrigar também uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social. 7. É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1738247/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).” G.n. Além disso, a denunciação foi realizada pelas requeridas MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA, havendo a contestação do pedido, de tal forma que a denunciada passa a ocupar a posição de requerida em litisconsórcio com aquelas, nos ditames do artigo 128, do CPC: “Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; ...Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.” Assim, a denunciação da lide procede em parte, podendo o autor optar pelo cumprimento da sentença, também, contra a litisdenunciada, observados os limites da cobertura securitária, podendo, posteriormente, a seguradora, nesta hipótese, exercer seu direito de regresso em face das litisdenunciantes, dado que a cláusula 10.5 se aplica a elas tão somente e não a terceiros vítimas. Nos termos da apólice, aplicam-se os seguintes limites em caso de opção do autor por exigir o cumprimento da sentença em face da seguradora: 1. Danos corporais: R$ 150.000,00 2. Danos materiais: R$ 100.000,00 3. Danos morais: R$ 0,00 Neste sentido, em caso de opção pela execução do julgado em face da seguradora, não há cobertura relativa a danos morais contratada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar solidariamente os réus MATHEUS FELIPE DA SILVA MARTINS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA a indenizar a parte autora dos danos materiais e reparar os danos morais sofridos em razão da morte seu genitor, mediante: 1. na forma do artigo 948, II, do Código Civil, o pagamento da prestação alimentar mensal no valor de ¼ do salário mínimo, desde a data do óbito do genitor do autor (03/07/2022) até a data em que atingiria sua expectativa de vida, segundo dados do IBGE na data do ajuizamento desta ação (72 anos), ou, até o óbito da parte autora ou o fim da incapacidade para o trabalho apurada, o evento que primeiro ocorrer (AgRg no REsp 1287015/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/04/2016), resultando em 334 meses da respectiva prestação (27 anos, 10 meses e 06 dias de expectativa de sobrevida), cujo cálculo deverá observar as parcelas vencidas e vincendas, sendo que as primeiras devem ser atualizadas a partir de cada vencimento, segundo o valor do salário mínimo nacional em vigor em cada competência, e juros de mora, com vencimento antecipado das vincendas no momento do cumprimento do julgado; 2. a indenização de 50% dos valores pagos por tratamentos médicos e medicamentos, dada a responsabilidade do falecido pela metade dos custos, em conjunto com a genitora do autor, que deverão ser pagos desde o óbito do genitor até eventual óbito da parte autora ou recuperação da capacidade para o trabalho, o que ocorrer primeiro, englobando prestações vencidas e vincendas, cujos valores serão apurados e comprovados na fase de cumprimento do julgado, na forma do artigo 491, incisos I e II, do Código de Processo Civil, com atualização desde cada desembolso e juros de mora; 3. pagamento a título de reparação dos danos morais, de uma única vez, do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com atualização monetária e juros de mora desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). E, ainda, JULGO PROCEDENTE em parte a denunciação da lide para condenar a parte litisdenunciada Liberty Seguros S/A a pagar ao autor os valores relativos à indenização por danos materiais identificada nos itens “1” e “2” supra, mediante opção do autor na fase de cumprimento do julgado, nos limites da cobertura securitária, podendo, posteriormente, a seguradora, nesta hipótese, exercer seu direito de regresso em face das litisdenunciantes, dado que a cláusula 10.5 se aplica a elas tão somente e não a terceiros vítimas. Por fim, deverão ser abatidos dos valores acima fixados a quantia relativa ao valor da indenização do seguro DPVAT para a hipótese de óbito em vigor na data do sinistro, devidamente atualizado (Súmula 246, STJ), correspondente à cota parte devida exclusivamente ao autor, na hipótese de outros beneficiários do seguro. Fica reconhecido o direito de regresso da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face das requeridas MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA, na forma do contrato de prestação de serviços, e destas em relação ao empregado MATHEUS FELIPE DA SILVA MARTINS, na forma do contrato de trabalho e disposição legais correlatas. Consectários Honorários advocatícios Em razão da sucumbência em maior parte, condeno solidariamente os requeridos a pagar os honorários ao advogado da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º e §5º, do CPC/2015, não havendo que se falar em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Atualização monetária e juros de mora Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir do evento danoso (artigo 398, do Código Civil/2002 e Súmula 54, STJ), segundo os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Observar-se-á, ainda, no que couber, o decidido pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018. Antecipação da tutela Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a antecipação da tutela, pois não demonstrado o risco de lesão de difícil reparação que não possa aguardar a decisão final nesta ação. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de junho de 2025.

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