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"1036679-62.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A

ID: 322718531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007668-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SORIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e … Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está mais estabelecida no endereço da sede e não foram localizados bens passíveis de penhora. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por suposta má administração, hipótese que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, os administradores indicados às fls. 88/89 (itens 1 e 2) , qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). No mais, em que pese a juntada de decisões proferidas por outros órgãos, este juízo não compartilha do mesmo entendimento, não tendo sido provado, nem mesmo, eventual sucessão empresarial ou confusão patrimonial com a ADYEN DO BRASIL. Até onde se tem notícias, a terceira Adyen se trata de mera administradora de recebíveis referentes a pagamento realizados por meio de boletos bancários, razão pela qual, seja provável que os pagamentos sejam a ela direcionados. 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 15/17. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A fim de dar efetividade à presente execução, contudo, considerando as regras de experiência indicam que a maioria dos pacotes de viagem adquiridos são pagos por meio de cartão de crédito ou pagamentos digitais, OFICIE-SE à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, administradora de recebíveis por meio de boletos bancários, para que procedam ao bloqueio de valores que a empresa executada acima qualificada possua a receber, até o limite de R$ 2.037,60 (fl. 92), procedendo-se com o depósito judicial da referida quantia. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Após, citem-se os administradores ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelos representantes, intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1036679-25.2025.4.01.3400

ID: 329104333

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036679-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com requerimento de concessão de tutela de urgência. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de após a realização da perícia médica ora determinada e sua submissão do contraditório, ou por ocasião da prolação da sentença de mérito. Neste sentido, considero necessária a instrução probatória antes da apreciação do pedido liminar, na medida em que, não obstante os laudos e relatórios médicos acostados pela parte requerente, eles se contrapõem à análise que motivou o ato de negativa do benefício por parte do INSS. É que tal negativa constitui ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade, atributo que, via de regra, não deve ser afastado por documentos médicos não submetidos sequer a contraditório. Além disso, o laudo da perícia judicial tem a importante função de aclarar aspectos em regra não dedutíveis dos documentos médicos unilateralmente apresentados pela parte autora e que são relevantes para a análise do direito ao benefício previdenciário pleiteado. Exemplo disso é a data de início da incapacidade alegada, ponto indispensável para a avaliação de sua possível preexistência em relação à qualidade de segurado, e o prognóstico de recuperação da capacidade laboral da parte requerente. Na sequência, é útil pontuar que a análise individualizada das tutelas de urgência na fase inicial do processo em que se pleiteia benefício previdenciário por incapacidade, além de baseada em prova não submetida a contraditório, tem impacto relevante e negativo na sua duração, em face do grande volume de pedidos da espécie ajuizados mensalmente neste foro. Há, com efeito, necessidade de se cuidar do envio célere dos autos à Central de Perícias, inclusive com vistas a que a data da perícia alcance a parte autora sem grande alteração de aspectos fáticos da demanda, como a situação atual da doença e a manutenção da qualidade de segurado do requerente. III. Requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu. Cumpra-se. Intimem-se.

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C. R. F. x K. V. Dos S.

ID: 310023876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1021450-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. R. F.

Polo Passivo:

K. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

LÉIA MATTOS RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVELINO ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021450-62.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1000207-84.2023.8.26.0548) - Guarda de Família - Guarda - C.R.F. - K.V.S. - Vistos. Laudo do estudo psicológico realizado com as partes (fls… Processo 1021450-62.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1000207-84.2023.8.26.0548) - Guarda de Família - Guarda - C.R.F. - K.V.S. - Vistos. Laudo do estudo psicológico realizado com as partes (fls. 1882/1896). Manifestação da autora requerendo, provisoriamente, a majoração do tempo de convivência com as filhas, e que sendo as visitas assistidas, seja por profissional indicado pelo juízo (fls. 1903/1909). Manifestação da ré, por meio da qual requereu o indeferimento da majoração do tempo de convivência e a suspensão das visitas (fls. 191/1922). O Ministério Público se manifestou às fls. 1926/1928. Há nos autos mútuas acusações graves e denúncias de abuso sexual por parte da autora. O estudo psicológico realizado não identificou elementos que corroborassem com elas, não descartando, entretanto, esta possibilidade, que deve ser apurada em ação própria já em trâmite. Ficou evidenciado também que "há indicativos de que as duas filhas vêm sendo submetidas pelas mães a estas situações com possíveis cobranças, direcionamentos e ameaças, num aparente intuito de produzir provas nos presentes autos". O lado concluiu, por fim, que as menores sentem-se acolhidas por ambas as mães e confortáveis tanto na presença da autora quanto da ré e recomendou que "considerando que a apuração das denúncias de suposto abuso sexual por C. ainda estão em andamento e considerando que a Sra. K. demonstra condições de ofertar cuidados básicos necessários, bem como ambas crianças demonstraram vinculação e segurança com ela, opinamos pela manutenção da guarda com a Sra. Karla neste momento, desde que ela se mostre comprometida com o cumprimento das determinações judiciais, especialmente aquelas que visem garantir o direito das crianças conviverem com a não- guardiã. Ainda, o estudo recomendou que as visitas não mais se realizem com supervisão de pessoa de confiança da ré que, por vezes pode atrapalhar a interação das filhas com a autora e prejudicar a convivência estabelecida, concluindo que a convivência seja "em condições mais estáveis, seguras e confortáveis para as crianças do que hoje acontecem. Para tanto, recomendamos que passem a serem assistidas não mais por uma pessoa de confiança das partes ou pelas próprias partes, mas sim por profissional especializado, qual seja um acompanhante terapêutico devidamente qualificado, da rede particular, a ser custeado pelas partes, de confiança do juízo e indicado pelo mesmo. Desta forma, considerando os fatos narrados neste feito, bem como o estudo realizado por profissional capacitado para a análise imparcial das partes e o melhor interesse das menores, de rigor a revisão do regime da convivência entre a autora e as filhas menores. Como sugeriu o Ministério Público, corroborado pelo laudo psicossocial, diante da situação apresentada nos autos, plausível que até a conclusão do processo criminal envolvendo as partes, a guarda provisória se mantenha unilateralmente em favor da ré, sendo que convivência da autora com as filhas fica ampliada nos seguintes moldes: aos sábados alternados, das 08h às 17h, em locais públicos, com assistência de um acompanhante terapêutico indicado por este juízo. Nomeio para acompanhante terapêutica Nisa Maria Sucena de Almeida Faria, que deverá ser intimada manifestar sua concordância com o encargo e estimar a sua remuneração, que será custeada por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma. Determino, ainda, que as genitoras se submetam a acompanhamento psicoterápico com profissionais qualificados, bem como façam o acompanhamento familiar psicossocial no SESF (Serviço Especializado de Proteção Social às Famílias), comprovando-se os inícios no prazo de 60 dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), GUILHERME DE MELO SANTOS (OAB 379946/SP), LÉIA MATTOS RIZZI (OAB 359908/SP)

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Neuza Maria Da Graça Valim e outros x Fabio Camarinha Martorano e outros

ID: 276698640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025427-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DA GRAçA VALIM RODRIGO LUCIANO AGUIAR VALIM

Polo Passivo:

FABIO CAMARINHA MARTORANO FELIPE CAMARINHA MARTORIANO

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE JESUS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZE SCHNEIDER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ROVANI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHNEIDER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ANTUNES TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hamilton Rovani Neves (OAB 143028/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Adriana Antunes Tolentino (OAB 343200/SP), Thiago Henrique da Silva (OAB 39… ADV: Hamilton Rovani Neves (OAB 143028/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Adriana Antunes Tolentino (OAB 343200/SP), Thiago Henrique da Silva (OAB 398048/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP), Paulo Sérgio de Jesus Júnior (OAB 473042/SP) Processo 1025427-62.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neuza Maria da Graça Valim, RODRIGO LUCIANO AGUIAR VALIM - Reqdo: Felipe Camarinha Martoriano, Fabio Camarinha Martorano - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEUZA MARIA DA GRAÇA VALIM em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ MARTORIANO. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. Campinas, 20 de maio de 2025.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Carlos Alexandre Roque

ID: 309052432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026009-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE ROQUE

Despacho

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1026009-62.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026009-62.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apdo/Apte: Carlos Alexandre Roque (Justiça Gratuita) - De acordo com o relatório constante da r. Sentença proferida em 13/12/2023: "Carlos Alexandre Roque, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO, aduzindo, em suma, que foi surpreendida com a cobrança de débito, que alega estar prescrito, referente ao valor de R$ 1.397,08 (mil trezentos e noventa e sete reais e oito centavos). Pediu, assim, que seja declarada a nulidade da dívida, ou, alternativamente, seja declarada sua inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, Acordo Certo, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e demais órgãos oficiais no valor de R$ 1.397,08 (mil trezentos e noventa e sete reais e oito centavos), e que seja condenado o réu no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos." (fl. 388) A discussão dos autos tem relação com o objeto afeto ao Tema nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, admitido em 11.06.2024, com determinação de suspensão dos processos pendentes, nos termos do artigo 1.037, do CPC: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Por sua vez, a determinação de suspensão dos processos pelo Superior Tribunal de Justiça, foi publicado Acórdão que declarou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas prejudicado, nos seguintes termos: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Tema 1.264, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Afetação de recurso, por tribunal superior, impossibilita o cabimento do IRDR. Previsão do art. 976, §4º, do CPC. Tese a ser definida envolve a mesma questão. Incidente prejudicado, por perda superveniente do interesse processual. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 23/11/2024). - destaquei Nesse contexto, pertinente verificar a compatibilidade da hipótese dos autos com a questão discutida no Tema n 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, como a discussão trazida pela apelante envolve matéria cuja análise se encontra afetada em instância superior, fica mantida a suspensão do recurso até a superveniência de entendimento qualificado, nos termos dos arts. 313, IV, e 982, I, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao acervo virtual, tornando-os conclusos após a pacificação da controvérsia. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - 3º andar

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Sueli Garcia Da Silva Martins x Banco Pan S.A.

ID: 311320257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005216-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI GARCIA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0005216-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1036485-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sueli Garcia da Silva Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 0005216-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1036485-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sueli Garcia da Silva Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 11/19) apresentada por BANCO PAN S.A., na qual alega a existência de excesso de execução. Aponta, em suma, que os cálculos da exequente não observaram a determinação de compensação com o valor do empréstimo a ser restituído e que incluíram a cobrança de parcelas não comprovadamente descontadas. Após a apresentação da impugnação, a exequente juntou nova planilha de débito às fls. 118/120, na qual procedeu à retificação dos valores, aplicando a compensação determinada no título executivo. Consta, ainda, depósito judicial efetuado pelo executado para garantia do juízo. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifica-se que assistia razão, em parte, à impugnante ao apontar que os cálculos iniciais da exequente (fls. 5/7) estavam eivados de vício, notadamente pela ausência da devida compensação com o valor do empréstimo a ser restituído pela autora, em desacordo com o título executivo. Contudo, no curso do processamento deste incidente, a parte exequente, em manifesta concordância com a necessidade de ajuste, apresentou nova planilha de débito às fls. 118/120. Da análise da nova planilha, verifica-se que a exequente corrigiu o equívoco anterior, incluindo expressamente o abatimento do valor a ser devolvido pela autora, já devidamente atualizado, conforme a linha "desconto/abatimento". Ademais, no que tange à quantidade de parcelas a serem restituídas, a impugnação não prospera. O executado limitou indevidamente a restituição a apenas 22 parcelas. Ocorre que o demonstrativo de empréstimos consignados do INSS, juntado aos autos principais, comprova que os descontos no benefício da autora foram efetivados em razão do contrato nº 319422371-9, iniciado em 10/02/2018, referente a 72 parcelas no valor de R$ 84,39 cada. A alegação de baixa por "perda judicial" é um procedimento interno da instituição financeira que não exime sua responsabilidade de restituir os valores cuja ilegalidade já foi reconhecida por decisão transitada em julgado. Dessa forma, com a apresentação da nova planilha que observa os parâmetros fixados no título executivo judicial, a alegação de excesso de execução perdeu seu objeto. O valor agora pleiteado pela exequente reflete o correto quantum debeatur e, tendo sido o montante depositado em juízo, a obrigação encontra-se satisfeita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que os cálculos foram devidamente retificados pela parte exequente às fls. 118/120, e, considerando o depósito judicial que satisfaz integralmente o débito, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de rejeição da impugnação, não há condenação em honorários advocatícios para este incidente. Considerando o depósito judicial efetuado para garantia do juízo, após o transito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da exequente, no valor apurado em sua última planilha (fls. 118/120), R$18.098,99, com correção, e do saldo remanescente, se houver, em favor do executado. Deverão os procuradores juntar aos autos a procuração conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação (caso não tenha), bem como proceder ao preenchimento do formulário, conforme CG 12/2024, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Atente-se a z. serventia ao benefício da gratuidade judiciária concedida nos autos principais à parte exequente. Assim, o valor das custas apuradas deverão ser oportunamente descontados do valor final depositado nos autos, para fins de recolhimento das custas devidas, através de oficio ao Banco do Brasil, que deverá ser expedido em conjunto com os mandados de levantamento. Diante da preclusão lógica, considera-se a data da publicação desta sentença como sendo a data do trânsito em julgado. Assim, proceda-se as anotações de praxe e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1054527-62.2022.8.26.0114

ID: 276924466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054527-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé GUSTAVO CAZASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA GUILHERME DA SILVA

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ADV: Rosana Guilherme da Silva (OAB 421005/SP) Processo 1054527-62.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Gustavo Cazassa - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. ANTÔNI… ADV: Rosana Guilherme da Silva (OAB 421005/SP) Processo 1054527-62.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Gustavo Cazassa - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. ANTÔNIO GUSTAVO CAZASSA , qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, ter recebido benefício temporário de auxílio doença, cessado em 10/11/2022, em razão de acidente de percurso sofrido em 07/04/2022, quando se deslocava de seu trabalho para sua residência, deixando-o incapacitado para suas funções, em razão de fratura do úmero direito, sendo submetido a procedimentos cirúrgicos. Restaram sequelas, com dores que ainda o acompanham, persistindo a incapacidade. Diante disso, pugna pelo restabelecimento do benefício com a conversão em auxílio-acidente, mediante tutela de urgência a ser confirmada em sentença, prestações vencidas desde 07/04/2022 e vincendas, inclusive abonos natalinos. Requer ainda a gratuidade. Fixou o valor da causa em R$ 16.610,52 (dezesseks mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e dois centavos). Juntou documentos. Deferida a gratuidade e a produção de prova pericial. Indeferida a tutela de urgência (fls. 85/87). Foi emitido laudo pericial (fls. 130/148), concordado pelo INSS (fls. 155/156). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Homologo o laudo pericial, não havendo vícios a escoimar, importando no julgamento do feito no estado em que se encontra, mostrando-se a prova documental e pericial suficiente para dirimir as controvérsias. A ação é improcedente. Pelo que se depreende dos autos, o requerente pugna pela condenação do INSS nas diferenças sobre as prestações de auxílio doença concedido com a conversão do benefício, bem como prestações do auxílio acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício, além de abono anual. Pedidos esses que decorrem de acidente de percurso sofrido em 07/04/2022, quando se deslocava de seu trabalho para sua residência, deixando-o incapacitado para suas funções, em razão de fratura do úmero direito, sendo submetido a procedimentos cirúrgicos Foi encaminhado ao INSS, auferindo auxílio, no entanto, em novas perícias, a benesse foi revogada. Há que se atentar ao fato de que o autor, para fazer jus ao benefício, precisa ter comprovada algum tipo de incapacidade para o trabalho, seja ela total, parcial, permanente ou temporária, para que então possa ter concedido algum benefício. Cumpre frisar que o benefício inerente ao auxílio por acidente de trabalho deve ser implementado quanto configurada lesão tal que causa a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme disposto no artigo 19, da lei nº 8.213/1991. Além do mais, o beneficiário deve ser considerado incapaz para o exercício de qualquer atividade, o que implica aduzir que a readaptação em um novo serviço cessa a necessidade quanto ao recebimento dos benefícios previdenciários, ou até mesmo ser aposentado por invalidez. Ocorre que a conclusão pericial se deu no sentido de que o autor não é portador de incapacidade laboral, considerando-se o cargo habitual, sendo que no exame clínico apurado não foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da funcionalidade do ombro direito. Não houve comprometimento para as atividades da vida diária privada ou social (fls. 143), em que pese o nexo causal evidenciado. Ou seja, ainda que o requerente tenha comprovado ter sofrido acidente de trabalho, que lhe trouxe na época incapacidade temporária, restou verificado que atualmente não se encontram comprometidas suas funções, não se verificam limitações de ordem que possa se caracterizar incapacidade para o labor. Desse modo, os pedidos elencados na exordial são improcedentes. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, movida por ANTÔNIO GUSTAVO CAZASSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, considerando-se a isenção legal. Os valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais, por consectário da improcedência, devem ser ressarcidos pelo ente federativo estadual, conforme entendimento esposado em tema nº 1044 do E. STJ. Intime-se pela Procuradoria-geral Estadual, para ressarcimento por meio de RPV. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1054527-62.2022.8.26.0114

ID: 276111783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054527-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé GUSTAVO CAZASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA GUILHERME DA SILVA

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ADV: Rosana Guilherme da Silva (OAB 421005/SP) Processo 1054527-62.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Gustavo Cazassa - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. ANTÔNI… ADV: Rosana Guilherme da Silva (OAB 421005/SP) Processo 1054527-62.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Gustavo Cazassa - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. ANTÔNIO GUSTAVO CAZASSA , qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, ter recebido benefício temporário de auxílio doença, cessado em 10/11/2022, em razão de acidente de percurso sofrido em 07/04/2022, quando se deslocava de seu trabalho para sua residência, deixando-o incapacitado para suas funções, em razão de fratura do úmero direito, sendo submetido a procedimentos cirúrgicos. Restaram sequelas, com dores que ainda o acompanham, persistindo a incapacidade. Diante disso, pugna pelo restabelecimento do benefício com a conversão em auxílio-acidente, mediante tutela de urgência a ser confirmada em sentença, prestações vencidas desde 07/04/2022 e vincendas, inclusive abonos natalinos. Requer ainda a gratuidade. Fixou o valor da causa em R$ 16.610,52 (dezesseks mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e dois centavos). Juntou documentos. Deferida a gratuidade e a produção de prova pericial. Indeferida a tutela de urgência (fls. 85/87). Foi emitido laudo pericial (fls. 130/148), concordado pelo INSS (fls. 155/156). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Homologo o laudo pericial, não havendo vícios a escoimar, importando no julgamento do feito no estado em que se encontra, mostrando-se a prova documental e pericial suficiente para dirimir as controvérsias. A ação é improcedente. Pelo que se depreende dos autos, o requerente pugna pela condenação do INSS nas diferenças sobre as prestações de auxílio doença concedido com a conversão do benefício, bem como prestações do auxílio acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício, além de abono anual. Pedidos esses que decorrem de acidente de percurso sofrido em 07/04/2022, quando se deslocava de seu trabalho para sua residência, deixando-o incapacitado para suas funções, em razão de fratura do úmero direito, sendo submetido a procedimentos cirúrgicos Foi encaminhado ao INSS, auferindo auxílio, no entanto, em novas perícias, a benesse foi revogada. Há que se atentar ao fato de que o autor, para fazer jus ao benefício, precisa ter comprovada algum tipo de incapacidade para o trabalho, seja ela total, parcial, permanente ou temporária, para que então possa ter concedido algum benefício. Cumpre frisar que o benefício inerente ao auxílio por acidente de trabalho deve ser implementado quanto configurada lesão tal que causa a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme disposto no artigo 19, da lei nº 8.213/1991. Além do mais, o beneficiário deve ser considerado incapaz para o exercício de qualquer atividade, o que implica aduzir que a readaptação em um novo serviço cessa a necessidade quanto ao recebimento dos benefícios previdenciários, ou até mesmo ser aposentado por invalidez. Ocorre que a conclusão pericial se deu no sentido de que o autor não é portador de incapacidade laboral, considerando-se o cargo habitual, sendo que no exame clínico apurado não foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da funcionalidade do ombro direito. Não houve comprometimento para as atividades da vida diária privada ou social (fls. 143), em que pese o nexo causal evidenciado. Ou seja, ainda que o requerente tenha comprovado ter sofrido acidente de trabalho, que lhe trouxe na época incapacidade temporária, restou verificado que atualmente não se encontram comprometidas suas funções, não se verificam limitações de ordem que possa se caracterizar incapacidade para o labor. Desse modo, os pedidos elencados na exordial são improcedentes. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, movida por ANTÔNIO GUSTAVO CAZASSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, considerando-se a isenção legal. Os valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais, por consectário da improcedência, devem ser ressarcidos pelo ente federativo estadual, conforme entendimento esposado em tema nº 1044 do E. STJ. Intime-se pela Procuradoria-geral Estadual, para ressarcimento por meio de RPV. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1054527-62.2022.8.26.0114

ID: 276365678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054527-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé GUSTAVO CAZASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA GUILHERME DA SILVA

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ADV: Rosana Guilherme da Silva (OAB 421005/SP) Processo 1054527-62.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Gustavo Cazassa - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. ANTÔNI… ADV: Rosana Guilherme da Silva (OAB 421005/SP) Processo 1054527-62.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Gustavo Cazassa - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. ANTÔNIO GUSTAVO CAZASSA , qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, ter recebido benefício temporário de auxílio doença, cessado em 10/11/2022, em razão de acidente de percurso sofrido em 07/04/2022, quando se deslocava de seu trabalho para sua residência, deixando-o incapacitado para suas funções, em razão de fratura do úmero direito, sendo submetido a procedimentos cirúrgicos. Restaram sequelas, com dores que ainda o acompanham, persistindo a incapacidade. Diante disso, pugna pelo restabelecimento do benefício com a conversão em auxílio-acidente, mediante tutela de urgência a ser confirmada em sentença, prestações vencidas desde 07/04/2022 e vincendas, inclusive abonos natalinos. Requer ainda a gratuidade. Fixou o valor da causa em R$ 16.610,52 (dezesseks mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e dois centavos). Juntou documentos. Deferida a gratuidade e a produção de prova pericial. Indeferida a tutela de urgência (fls. 85/87). Foi emitido laudo pericial (fls. 130/148), concordado pelo INSS (fls. 155/156). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Homologo o laudo pericial, não havendo vícios a escoimar, importando no julgamento do feito no estado em que se encontra, mostrando-se a prova documental e pericial suficiente para dirimir as controvérsias. A ação é improcedente. Pelo que se depreende dos autos, o requerente pugna pela condenação do INSS nas diferenças sobre as prestações de auxílio doença concedido com a conversão do benefício, bem como prestações do auxílio acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício, além de abono anual. Pedidos esses que decorrem de acidente de percurso sofrido em 07/04/2022, quando se deslocava de seu trabalho para sua residência, deixando-o incapacitado para suas funções, em razão de fratura do úmero direito, sendo submetido a procedimentos cirúrgicos Foi encaminhado ao INSS, auferindo auxílio, no entanto, em novas perícias, a benesse foi revogada. Há que se atentar ao fato de que o autor, para fazer jus ao benefício, precisa ter comprovada algum tipo de incapacidade para o trabalho, seja ela total, parcial, permanente ou temporária, para que então possa ter concedido algum benefício. Cumpre frisar que o benefício inerente ao auxílio por acidente de trabalho deve ser implementado quanto configurada lesão tal que causa a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme disposto no artigo 19, da lei nº 8.213/1991. Além do mais, o beneficiário deve ser considerado incapaz para o exercício de qualquer atividade, o que implica aduzir que a readaptação em um novo serviço cessa a necessidade quanto ao recebimento dos benefícios previdenciários, ou até mesmo ser aposentado por invalidez. Ocorre que a conclusão pericial se deu no sentido de que o autor não é portador de incapacidade laboral, considerando-se o cargo habitual, sendo que no exame clínico apurado não foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da funcionalidade do ombro direito. Não houve comprometimento para as atividades da vida diária privada ou social (fls. 143), em que pese o nexo causal evidenciado. Ou seja, ainda que o requerente tenha comprovado ter sofrido acidente de trabalho, que lhe trouxe na época incapacidade temporária, restou verificado que atualmente não se encontram comprometidas suas funções, não se verificam limitações de ordem que possa se caracterizar incapacidade para o labor. Desse modo, os pedidos elencados na exordial são improcedentes. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, movida por ANTÔNIO GUSTAVO CAZASSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, considerando-se a isenção legal. Os valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais, por consectário da improcedência, devem ser ressarcidos pelo ente federativo estadual, conforme entendimento esposado em tema nº 1044 do E. STJ. Intime-se pela Procuradoria-geral Estadual, para ressarcimento por meio de RPV. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1034756-98.2024.8.11.0000

ID: 282248257

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1034756-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE ROSARIO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação apresentada por ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA contra o acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao Recurso Inominado e, por consequência, manteve a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ela. Em resumo, a Reclamante sustenta que houve violação ao disposto na Súmula 548/STJ, pois a empresa ré, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência do débito, negativou indevidamente o nome da autora. Aduz que a demanda anterior (autos n.º 1000036-63.2021.8.11.0048), movida na Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, reconheceu a inexigibilidade da dívida, mas não fixou danos morais, por não haver negativação à época. Diz que a negativação posterior foi confirmada pela própria empresa requerida, o que caracterizaria fato novo, ensejador de reparação autônoma por danos morais. Requer, ao final, a modificação do acórdão recorrido, para ser reconhecida a violação à Súmula 548/STJ e a consequente reparação por danos morais. Assistência judiciária gratuita deferida no ID 262570285. A autoridade reclamada prestou as devidas informações no ID 263381752. Contestação apresentada no ID 273471389. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opinou pela ausência de interesse apto a ensejar a intervenção do órgão ministerial (ID 275910389). É o relatório. Decido. Cuida-se de reclamação ajuizada por Ariane Rosário Tavares da Silva com fundamento no artigo 988, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, visando a reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a improcedência de ação indenizatória por negativação indevida. A previsão legal para a reclamação está no artigo 105, I, “f”, da CF que determina, in verbis: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;[...]” Por sua vez, a Resolução STJ/GP nº 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º determina que: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.” De igual modo, o Art. 15-B do Regimento Interno do TJMT estabelece: “Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado;” Desta forma, verifica-se que a presente reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade. Consta que, nos autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048, a Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela Energisa S/A, afastou a indenização por danos morais sob o fundamento de que não havia negativação no nome da autora à época, porém manteve o reconhecimento da inexistência da dívida referente à fatura de novembro de 2020, no valor de R$ 707,55. Ocorre que, conforme consta do documento ID 75621512 dos referidos autos, a negativação efetivamente ocorreu em 28/12/2020, ou seja, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, que se deu em 27/04/2023. Após o trânsito em julgado do acórdão, a empresa manteve a restrição, razão pela qual a autora propôs nova ação (n. 1036679-59.2024.8.11.0001), em 28/05/2024, ora objeto da presente reclamação. Na sentença da Ação n. 1036679-59.2024.8.11.0001, o juízo reconheceu que a dívida foi declarada inexigível, mas imputa à autora o ônus da execução da sentença, para justificar a improcedência do pedido de indenização, entendimento mantido monocraticamente pelo magistrado integrante da Primeira Turma Recursal. Conforme relatado, a Reclamante fundamenta a presente Reclamação na alegação de que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria proferido decisão em desconformidade com a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Ocorre que a decisão questionada não foi proferida por acórdão da Turma Recursal, mas sim mediante decisão monocrática de um de seus integrantes, o que por si só obsta o cabimento da Reclamação com fundamento no art. 15-B, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Ademais, a hipótese ora submetida à apreciação judicial não trata de cumprimento de obrigação mediante pagamento do débito, mas sim de declaração judicial da inexistência da dívida, proferida em ação anterior (autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048), na qual, conquanto reconhecida a ilegitimidade da cobrança, não houve condenação por danos morais. Assim, diferentemente do enunciado sumular invocado, o caso concreto não versa sobre mora na exclusão de cadastro negativo após quitação, mas sobre suposto descumprimento de sentença judicial transitada em julgado, situação para a qual a legislação prevê a via adequada da execução da sentença (art. 536 e seguintes do CPC), e não a Reclamação como sucedâneo recursal. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 988 as hipóteses taxativas de cabimento da Reclamação, a saber: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No presente caso, inexiste discussão sobre competência do Tribunal, não se verifica descumprimento de decisão desta Corte, nem tampouco se discute enunciado de súmula vinculante ou acórdão proferido nos moldes do inciso III do art. 988. A Reclamante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, convertendo a Reclamação em via recursal, o que se mostra incabível, conforme reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO . SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal . 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. 3 . Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2298875 PR 2023/0048478-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC . UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO .I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação .II - Consoante dispõem os arts. 105, I, f, da CF/1988; 988, II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Assim, o seu ajuizamento está limitado apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734/STF.III - Lado outro, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art . 1.030, I, b, do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023 .) Ainda: AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.IV - Demais disso, verifica-se que, não obstante o ajuizamento da presente reclamação, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, combatendo o mesmo aresto apontado como reclamado, houve a interposição de recurso especial, pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso .V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).VI - Em arremate - e a título meramente ilustrativo - registra-se que, em relação ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão o Geral do Tema 1 .255 - RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.VII - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 46227 SP 2023/0293385-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 988, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . 1. Não é possível o conhecimento de reclamação, com fundamento no art. 988 do CPC, por ausência de condição de procedibilidade, quando o reclamante não aponta qual acórdão proferido em IRDR ou IAC foi violado pela Turma recursal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2370473 MG 2023/0173603-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Portanto, a via da Reclamação revela-se juridicamente inadequada, configurando-se seu uso indevido como tentativa de reexame de matéria já definitivamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Dispositivo. Ante ao exposto, por ausência de requisito formal de admissibilidade, indefiro a inicial e julgo extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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