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Processo nº 1007000-41.2023.8.26.0224

ID: 304322760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007000-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 1007000-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, tendo …

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Banco Bradesco S.A. x Rogério Gomes Santana

ID: 310144971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013693-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROGéRIO GOMES SANTANA

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013693-41.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rogério Gomes Santana - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto a… Processo 1013693-41.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rogério Gomes Santana - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Adriana Marina Da Silva Ferreira Delmondes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293998938

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0029240-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARINA DA SILVA FERREIRA DELMONDES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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DÁRIO AYRES MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029240-41.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Adriana Marina da Silva Ferreira Delmondes - Embargada: Cia de S…

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Condomínio Residencial Phenix V x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 310905269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002344-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PHENIX V

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIANA NEVES CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002344-41.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002344-41.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Condomínio Residencial Phenix V - Embargdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, INALTERADO O RESULTADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ALEGA OMISSÃO QUANTO À PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM EXAME2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE ANALISAR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO NA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONSTA NAS RAZÕES RECURSAIS TÓPICO QUE INDIQUE DE FORMA CLARA A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.4. A MERA MENÇÃO GENÉRICA AO FINAL DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SE PRESTA A CONFIGURAR PEDIDO AUTÔNOMO.5. AINDA QUE SUPERADO ESSE ASPECTO, OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E NÃO SE VERIFICA INADEQUAÇÃO OU DESPROPORÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, INALTERADO O RESULTADO. TESES DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANDO A PARTE NÃO FORMULA PEDIDO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APELAÇÃO. 2. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º, 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,0

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Condomínio Residencial Phenix V x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291380077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002344-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PHENIX V

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIANA NEVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002344-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002344-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Condomínio Residencial Phenix V - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA INEXIGIBILIDADE. REVISÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INCLUSÃO DE VALORES VINCENDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE A JUÍZA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECENDO COMO DEVIDOS APENAS OS VALORES MÉDIOS DE CONSUMO MENSAL RELATIVOS A DETERMINADAS FATURAS DE ÁGUA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE É CABÍVEL A REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DOS PERÍODOS DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2021 E JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022; (II) EXAMINAR SE DEVEM SER INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO OS VALORES VINCENDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO; (III) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS COBRADOS INDEVIDAMENTE; E (IV) DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVELIA PRODUZ COMO PRINCIPAL EFEITO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME NA NORMA CONSTANTE NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4. NA SENTENÇA NÃO APRECIADO PARTE DO PEDIDO

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White Martins Gases Industriais Ltda x Jomafer Ferro E Aço Ltda.

ID: 316639284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054433-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

JOMAFER FERRO E AçO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054433-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054433-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: White Martins Gases Industriais Ltda - Apelado: Jomafer Ferro e Aço Ltda. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE CILINDROS, QUE TERIAM PERMANECIDO COM A REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE VALORES QUE NÃO SE JUSTIFICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE MANTÉM. DANOS MORAIS ADVINDOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE DISPENSAM PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP) - Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP) - Fabiana Alves da Silva Matteo (OAB: 271118/SP) - 5º andar

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Pedro Henrique Paiva De Souza x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 278588981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021189-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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ROSEMEIRE DURAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021189-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Safrapay Instituição De Pagamento Ltda x Temporta Esquadrias De Madeiras Eireli

ID: 300118553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063454-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAFRAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

TEMPORTA ESQUADRIAS DE MADEIRAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELLA VECCHIATI

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063454-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063454-41.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Safrapay Instituição de Pagamento Ltda e outro - Apelado: Temporta Esquadrias de Madeiras Eireli - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE R$ 42.580,98 À AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DANO PELO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.2. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA POR COMPRAS CONTESTADAS (“CHARGEBACK”). AFASTADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO LOJISTA A RESPONSABILIDADE PELAS COMPRAS CONTESTADAS (“CHARGEBACK”), POIS O RISCO DO NEGÓCIO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AO COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA QUE APENAS SE MATERIALIZA QUANDO DEMONSTRADO QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO EFETIVAR COMPRA EM QUE O CLIENTE USOU CARTÃO DE TERCEIRO (C.STJ, RESP N. 2.180.780/SP). NO CASO, A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIVERGÊNCIA DE DADOS NA TRANSAÇÃO (CPC/15, ART. 373, II), ENQUANTO A AUTORA APRESENTOU AS NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS, DEMONSTRANDO A ENTREGA DOS PRODUTOS, TORNANDO INDEVIDA A RETENÇÃO DO PAGAMENTO E EFETIVAÇÃO DE “CHARGEBACK”.3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Mirella Vecchiati (OAB: 286275/SP) - 3º Andar

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Edvaldo Manoel Do Nascimento Filho e outros x Associação Congregação De Santa Catarina

ID: 325618145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038719-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO GEANNE DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

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FLAVIA SANT ANNA

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Processo 1038719-41.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edvaldo Manoel do Nascimento Filho - - Geanne de Azevedo Santos - Associação Congregação de Santa Catarina … Processo 1038719-41.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edvaldo Manoel do Nascimento Filho - - Geanne de Azevedo Santos - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do CPC. Deverá o advogado da parte autora indicar, de maneira didática, simples e direta: a) quem são os confrontantes e onde constam nos autos suas citações, eventuais impugnações ou consentimento com a ação distribuída; b) quem são os eventuais herdeiros (tanto dos titulares do domínio quanto do titular da posse - e declinar período aquisitivo de cada qual), onde constam nos autos suas representações processuais ou anuência com a ação interposta; c) onde consta nos autos a certidão da matrícula e demais documentos referentes ao imóvel/bem a ser usucapido, inclusive certidões; d) se já há laudo homologado e onde consta nos autos; e) onde consta a manifestação das Fazendas e eventual impugnação; f) onde consta nos autos intimação e manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, bem como do Ministério Público. Caso recentemente juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários do perito, em caso de laudo ainda não homologado. O valor residual será levantado oportunamente, se o caso. Caso pendente a citação de algum confrontante ou titular do domínio, deverá a parte autora indicar onde constam nos autos as diligências em busca de seu paradeiro, bem como promover o regular andamento ao feito, especialmente à integralização da lide processual. Após, deverá a z. Serventia providenciar a citação dos confrontantes faltantes, desde que devidamente recolhidas as despesas, se o caso. Deverá a z. Serventia promover, ainda, a intimação das Fazendas/MP, desde que faltantes. Prazo: 30 dias. Feito, conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: MONISE RIBEIRO DA SILVA (OAB 155970/SP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), MONISE RIBEIRO DA SILVA (OAB 155970/SP)

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Processo nº 1016873-24.2025.8.26.0021

ID: 321173403

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016873-24.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1016873-24.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1058701-41.2023.8.26.0224 - 1ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Credit… Processo 1016873-24.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1058701-41.2023.8.26.0224 - 1ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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