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Rondolfo De Andrade x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 300448547

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007874-25.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONDOLFO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0007874-25.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rondolfo de Andrade - SERVIÇO FUNERÁRIO …

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Juraci Jacinto Juvenal x Município De São Paulo e outros

ID: 280544709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1063276-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JURACI JACINTO JUVENAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO SERVIçO FUNERARIO DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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LEANDRO COELHO DURAN

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VAGNER DA SILVA

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VANESSA COELHO DURAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063276-91.2021.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lucas Germano Dos Anjos x Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda

ID: 306498892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036698-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GERMANO DOS ANJOS

Polo Passivo:

QUINTOANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIO NAKAGAWA CABRERA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1036698-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Germano dos Anjos - Quintoandar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) reconhecer a abusividade da cláusula compromissória (ii) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 980,06, referente ao aluguel de junho de 2024; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros nos termos acima fixados; Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). - ADV: LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0023436-91.2021.8.26.0053

ID: 308848946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023436-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACI CAMILO OLIMPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI

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MAICON RAFAEL SACCHI

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Processo 0023436-91.2021.8.26.0053 (processo principal 0129666-17.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Iraci Camilo Oli… Processo 0023436-91.2021.8.26.0053 (processo principal 0129666-17.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Iraci Camilo Olimpio - Vistos. Fls. 1906: Ciência aos exequentes. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para providências da Fazenda Pública. No silêncio, ou com manifestação genérica sobre o envio de expediente administrativo ao setor interno, o que não será considerado como cumprimento da determinação, os autos deverão voltar à conclusão para que haja aprimoramento das medidas que garantam a efetividade do comando judicial. Intime-se. - ADV: SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP)

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Processo nº 0023436-91.2021.8.26.0053

ID: 308848952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023436-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACI CAMILO OLIMPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI

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MAICON RAFAEL SACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023436-91.2021.8.26.0053 (processo principal 0129666-17.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Iraci Camilo Oli… Processo 0023436-91.2021.8.26.0053 (processo principal 0129666-17.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Iraci Camilo Olimpio - Vistos. Fls. 1906: Ciência aos exequentes. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para providências da Fazenda Pública. No silêncio, ou com manifestação genérica sobre o envio de expediente administrativo ao setor interno, o que não será considerado como cumprimento da determinação, os autos deverão voltar à conclusão para que haja aprimoramento das medidas que garantam a efetividade do comando judicial. Intime-se. - ADV: SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP), MAICON RAFAEL SACCHI (OAB 234730/SP)

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Processo nº 0023048-91.2021.8.26.0053

ID: 291017059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0023048-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HILDA AP. EIRAS ROSSI IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DE PRECATóRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BORTOLOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS TARQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023048-91.2021.8.26.0053/22 - Precatório - Pagamento - Hilda Ap. Eiras Rossi - Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada - Vis…

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Processo nº 1067156-91.2021.8.26.0053

ID: 296917023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067156-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NáDIA DE ROSSO GIULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MAURICIO SANT´ANNA

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Processo 1067156-91.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Nádia de Rosso Giuliani - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por… Processo 1067156-91.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Nádia de Rosso Giuliani - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Nádia de Rosso Giuliani em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MAURICIO SANT´ANNA (OAB 258669/SP)

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Clara Souza Ovidio x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 302270722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009150-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARA SOUZA OVIDIO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009150-91.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009150-91.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Clara Souza Ovidio e outros - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES E PENSIONISTAS. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi (OAB: 423120/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0017034-91.2021.8.26.0053

ID: 314358966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017034-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 0017034-91.2021.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lucia… Processo 0017034-91.2021.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lucia Furlan - Vistos. Verifico que este cumprimento ainda se encontra em andamento e, por ter sido distribuído de forma vinculada ao processo principal, há uma série de dificuldades na movimentação do incidente pelo juízo em razão de problemas técnicos apresentados pelo SAJPG5 (diversos erros ao tentar abrir os processos, demora para executar qualquer ato, dificuldade na expedição dos requisitórios, entre outros). Apesar da determinação de que todos os cumprimentos passassem a ser distribuídos como inicial, por direcionamento ao processo principal (cf. decisão de fls. 5451/5454 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), os problemas têm se agravado na medida em que os cumprimentos ainda vinculados continuam em andamento, sobrecarregando cada vez mais o sistema. Após inúmeras tentativas de solucionar essas dificuldades junto à administradora do sistema, sem sucesso, este juízo optou por realizar o arquivamento de todos os cumprimentos vinculados ao processo principal da ação coletiva ainda em andamento e que não possuam requisitórios expedidos. Deverá a parte autora providenciar nova distribuição, como petição inicial, de cumprimento de sentença com indicação para que o mesmo seja distribuído por direcionamento ao processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053. Deverá, ainda, juntar todos os documentos essenciais que possibilitem a identificação do momento processual em que o cumprimento original se encontrava antes do arquivamento. Destaco que tal medida não causará nenhum prejuízo às partes, uma vez que tem precisamente o intuito de otimizar o andamento dos cumprimentos de sentença de todos os beneficiários desta ação coletiva. Trata-se, portanto, de mera redistribuição do feito de forma desvinculada do processo principal no SAJ para que o juízo possa dar continuidade ao andamento processual do mesmo momento em que se encontrava antes do arquivamento, contornando a incapacidade do sistema em possibilitar a realização da desvinculação pelo próprio juízo, bem como de lidar com a enorme quantidade de incidentes vinculados ao processo principal. Diante do exposto, no decurso do prazo recursal desta decisão, arquive-se o cumprimento, providenciando a parte autora o necessário. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Hilda Maria Da Silva Cavaci x Município De São Paulo

ID: 326663204

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0053740-22.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA DA SILVA CAVACI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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AMANDA DOS SANTOS TARQUINI

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Processo 0053740-22.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Hilda Maria da Silva Cavaci - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023048-91.2021.8.26.0053/0017 12ª Vara de Fazenda Pública F… Processo 0053740-22.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Hilda Maria da Silva Cavaci - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023048-91.2021.8.26.0053/0017 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 154/159: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dra. Claudilene Hilda da Silva, OAB/SP nº 219.266, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos (com AR de recebimento). Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação da Dra. Claudilene Hilda da Silva, OAB/SP nº 219.266, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), AMANDA DOS SANTOS TARQUINI (OAB 418907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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