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Estado De São Paulo x Regina Aparecida Sabino

ID: 322881595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1086439-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA SABINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086439-32.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086439-32.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Regina Aparecida Sabino - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL FOI CASSADA SUA READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELO IMESC POR MEIO DA QUAL SE CONSTATOU QUE A AUTORA APRESENTA DISTÚRBIO DA VOZ, COM PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA READAPTAÇÃO.4. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DEVE SER APLICADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL PODE SER REVISADO JUDICIALMENTE EM CASO DE ILEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXV; ART. 37, CAPUT.ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, ART. 41.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027026-69.2015.8.26.0053, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 13/03/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003139-17.2019.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 10/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 1º andar

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Processo nº 1039417-17.2019.8.26.0053

ID: 316833741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1039417-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR CASARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/10 - Precatório - Levantamento de Valor - Adhemar Casarin - I - Fls. 107/108. Ciente do encerramento do contrato do SINPEEM com a Dra. Rute do Carmo. Deixo de deter… Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/10 - Precatório - Levantamento de Valor - Adhemar Casarin - I - Fls. 107/108. Ciente do encerramento do contrato do SINPEEM com a Dra. Rute do Carmo. Deixo de determinar as providências relacionadas, tendo em vista que ela não se encontra nos registros do sistema SAJ vinculado a este incidente. I.1 - Substabelecimento anotado, conforme fls. 109. II - DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Adhemar Casarin (depósito(s) de 28/04/2023 - EP (0183769-34.2021.8.26.0500) - fls. 96/105). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 95. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s) CREDOR(ES): Adhemar Casarin CPF(s): 337.441.148-72 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini e Pricila Pinheiro Peixoto - OAB 276578/SP e 414638/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 106 (substabelecimento: fls. 108) 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP)

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Ana Lúcia Rossi Torres Teixeira e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 327085913

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0209864-72.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA ROSSI TORRES TEIXEIRA LUIZ BERNARDINO TORRES LUIZ CARLOS ROSSI TORRES TANIA LúCIA ROSSI TORRES DA SILVA VERA LúCIA ROSSI TORRES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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Processo 0209864-72.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Luiz Bernardino Torres - Vera Lúcia Rossi Torres - - Ana Lúcia Rossi Torres Teixeira … Processo 0209864-72.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Luiz Bernardino Torres - Vera Lúcia Rossi Torres - - Ana Lúcia Rossi Torres Teixeira - - Tania Lúcia Rossi Torres da Silva - - Luiz Carlos Rossi Torres - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002099-17.2019.8.26.0053/0009 13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 71/116 e 117/152: Em face do ofício do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação dos herdeiros do de cujus Luiz Bernardino Torres, os quais estão relacionados às págs. 153/154. Outrossim, procedeu-se à inclusão dos herdeiros nos sistemas desta Diretoria, bem como dos advogados que os representam, conforme também disposto às págs. 153/154. Se houver discordância relativa à inclusão dos novos procuradores, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1044604-45.2025.4.01.3700

ID: 294690399

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044604-45.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA RODRIGUES CUTRIM

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1044604-45.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATHALIA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1044604-45.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATHALIA RODRIGUES CUTRIM IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, .PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHALIA RODRIGUES CUTRIM em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP, no bojo do qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “a) Vossa Excelência que se digne determinar liminarmente, e inaudita altera pars, ao Presidente do INEP que proceda a inscrição regular da Impetrante no REVALIDA 2025, que se possibilite a tutela, e que possa se submeter a todas as fases do certame nos termos do Edital, concedendo-lhe o direito de apresentar o seu Diploma apostilado para a faculdade que irá revalidar, após a segunda fase ou em outro momento estabelicido pelo judiciário; b) Que seja concedida à impetrante a inscrição para a segunda fase. Caso o prazo para inscrição não esteja aberto (período de 09 a 13 de junho), solicita-se o envio do boleto para pagamento via e-mail, bem como a designação da cidade de São Luís – local de residência da impetrante – para a realização da prova (...); e) que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, por haver fundamento relevante conforme fundamentado, posto que o ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida; f) que seja, no mérito, confirmada a segurança rogada; (...)". Narra que ”já concluiu toda a grade curricular do curso de medicina conforme certificado de conclusão de curso em anexo, o qual demonstra que estudou na “UNIVERSIDAD DE BUENOS AIRES” na Argentina. Decidida a ser profissional credenciado no seu país, inscreveu-se para a prova do revalida/INEP 2025. A autora está gestante, desta forma não conseguirá realizar o próximo exame revalida, por isto está se preparando para passar nesta ocasião. A impetrante prepara-se para realizar o referido exame antes de concluir sua graduação, com o objetivo de exercer a profissão em seu país de origem. Para tanto, é necessário submeter-se ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), regulamentado e aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Esse processo conta com a colaboração da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), do Ministério da Saúde (MS), do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES)". Diz que "A Lei n. 13.959/2019 veio atender aos anseios dos milhares de cidadãos brasileiros formados em medicina em instituições de educação superior estrangeiras que se encontram impedidos de exercer a profissão no Brasil. Para ter sua habilitação precisam realizar e ter aprovação no Exame de Revalidação de Diplomas, aplicado desde o ano de 2011 (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 278, DE 17 DE MARÇO DE 2011). Trata-se de um exame escrito e prático, elaborado por reconhecidos especialistas em avaliação da educação médica, que proporciona maior agilidade, confiabilidade e eficácia aos processos de revalidação de diplomas médicos estrangeiros em nosso país. O referido exame consiste na realização de provas de conhecimento médico em duas Etapas: 1ª. Etapa: Prova Escrita (com questões objetivas e discursivas) – que afere conhecimentos teóricos. 2ª. Etapa: Prova de Habilidades Clínicas – que afere conhecimentos quanto à prática no atendimento médico". Conta, ainda, que "O exame em questão foi instituído através da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, que se encontra anexa a esta súplica. As instituições públicas brasileiras de educação superior que aderiram ao exame de revalidação suprareferido, o REVALIDA, poderão revalidar os diplomas obtidos no exterior, por estudantes brasileiros e estrangeiros aprovados nesse exame, desde que apresentem todos os demais documentos solicitados pela legislação brasileira. Ocorre que o próximo exame do Revalida, conforme o Edital nº 4 de 17 de janeiro de 2025, determina que o candidato deverá entregar o certificado de conclusão de curso e/ou diploma entre os dias 24/03 e 29/03/2025. No entanto, é necessário que o documento apresente o apostilamento de Haia para ser aceito na plataforma do INEP. Além disso, há o prazo para interposição de recurso administrativo, que ocorrerá entre os dias 23 e 27/04/2025". Prossegue ressaltando que "não conseguiu realizar o apostilamento deste certificado, visto que o cartório da Argentina não faz este procedimento sem a chancela do Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Esta tramitação é extremamente burocrática e tem uma previsibilidade de 3 meses para conseguir os carimbos necessários e assim obter o apostilamento e atender estes requisitos requeridos pelo edital. A impetrante anexou em sua inscrição o certificado de conclusão de curso no sistema do REVALIDA, porém não está apostilado e sua inscrição neste momento está reprovada. Após está negativa, decidiu entrar com o mandado de segurança. Insta mencionar que autenticação pela autoridade consular brasileira na Argentina não realiza está tramitação, pois o país é signatário da Convenção de HAIA. O receio de não conseguir o apostilamento de haya em seu certificado de conclusão de curso e/ou Diploma, devido que as normas da Argentina que passam estes documentos por tramitação pelo Ministério da Saúde e da Educação é moroso, faz com que a impetrante precise respaldo do judiciário". Assevera ainda que "Em razão desta situação se discute aqui acerca do item 1.9.2, do EDITAL Nº Edital n. 4/2025, EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA, proferido pelo Sr. Presidente do INEP, o qual exige que a Impetrante possua diploma/e ou certificado de conclusão de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, tratado internacional promulgado pelo Brasil por intermédio do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. (...)". Arremata que "realizou sua inscrição e efetuou o pagamento dentro do prazo, mas conforme já exposto não conseguiu realizar o apostilamento, desta forma solicita a dilação de prazo para entregar sua documentação (certificado de conclusão e o diploma com apostilamento de haya) após as duas etapas do exame, seja para INEP e/ou para faculdade revalidadora. A Impetrante já realizou a prova, e conforme gabarito preliminar obteve pontuação suficiente para passar na primeira fase. Impedir que a autora prossiga para próxima etapa, poderá afetar em um ano seu ingresso ao mercado de trabalho. Sendo que quem irá revalidar o diploma será a universidade pública caso haja aprovação". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Determinada a distribuição a este juízo, verificou-se a prevenção com o Processo 1036701-83.2025.4.01.3400. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão Da análise das peças de ambos os processos, verifico que há o ajuizamento de demanda idêntica àquela outra instaurada perante a 3ª vara da Seção Judiciária do DF, sob número 1036701-83.2025.4.01.3400, que, protocolada desde o dia 22/04/2025, encontra-se conclusa, aguardando decisão daquele Juízo acerca do pedido de desistência formulado pela impetrante. Verifica-se a ocorrência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, tornando-se prevento aquele Juízo. 3.Dispositivo Assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a 3ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal. Intime-se. Após cumpra-se, com urgência. SÃO LUÍS, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Danilo Elias Issa x Estado De São Paulo

ID: 300449103

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083287-73.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ELIAS ISSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083287-73.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Danilo Elias Issa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083287-73.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Danilo Elias Issa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECORRENTE FOI DESCLASSIFICADO DE CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, DEVIDO A APONTAMENTOS CONSIDERADOS DESABONADORES, INCLUINDO DEMISSÃO DO CORPO DE BOMBEIROS POR CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO POR ANTECEDENTES DESABONADORES VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA AVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO CANDIDATO NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMA ABSOLUTA, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS MENCIONADOS, POIS AS CONDUTAS DESABONADORAS JUSTIFICAVAM A EXCLUSÃO DO CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A DESCLASSIFICAÇÃO POR CONDUTAS DESABONADORAS NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A ESSES PRINCÍPIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033903-26.2021.8.26.0114, REL. FRANCISCO JOSE BLANCO MAGDALENA, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 29/09/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023800-17.2019.8.26.0053; REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/10/2019. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004615-60.2024.8.26.0071, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000583-71.2021.8.26.0053, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP)

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Processo nº 1039417-17.2019.8.26.0053

ID: 316802052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1039417-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARESIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/18 - Precatório - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Caresia - I - Fls. 107/108. Ciente do encerramento do contrato do SINPEEM com a Dra. Rute do Carmo Rocha. … Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/18 - Precatório - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Caresia - I - Fls. 107/108. Ciente do encerramento do contrato do SINPEEM com a Dra. Rute do Carmo Rocha. Deixo de determinar providências, tendo em vista que ela não se encontra cadastrada nos registros do sistema SAJ vinculado a este incidente. I.1 - Anote-se o substabelecimento de fls. 108. II - DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Maria Aparecida Caresia (depósito(s) de 28/04/2023 - EP (0197311-22.2021.8.26.0500) - fls. 96/105). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 95. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s) CREDOR(ES): Maria Aparecida Caresia CPF(s): 804.540.548-15 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini - OAB 276578/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 106 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)

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Município De São Paulo x Elias Batista Neto e outros

ID: 278363951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069681-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIAS BATISTA NETO MARIA UARDE BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO VIDAL NITRINI

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MARCIO BONFIM OLIVEIRA

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BRENO ROCHA BASTOS VAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069681-17.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069681-17.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Elias Batista Neto e outro - Apelada: Maria Uarde Batista (Por curador) - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. BACIA DO CÓRREGO PACIENCIA TRECHO 2. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. TEMA Nº 1.010 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO FATOR APP.1. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, FIXANDO INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL, SEM APLICAÇÃO DE FATOR DEPRECIATIVO DECORRENTE DE SUPOSTA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO EXPOR COM CLAREZA OS FUNDAMENTOS DE SUA CONVICÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.3. EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PARA O CASO, DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS À TÉCNICA DE CASOS SERIAIS SOB O TEMA Nº 1.010. IMÓVEL EXPROPRIADO SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO URBANA CONSOLIDADA, CUJO VALOR ECONÔMICO CUMPRE LEVAR EM CONTA A REALIDADE FÁTICA DO BEM. APLICAÇÃO DO FATOR APP IMPLICARIA, PARA O CASO, MITIGAÇÃO DO VALOR DA PROPRIEDADE E MALTRATO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO COM BASE EM AVALIAÇÃO ELABORADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, DE ACORDO COM PESQUISA DE MERCADO E À LUZ DAS NORMAS TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO. CONCLUSÕES DO LAUDO PERSUASIVAS E QUE, ACLIMADAS AOS CARACTERÍSTICOS DO IMÓVEL, PERMITEM AUFERIR A AJUSTADA EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR FIXADO.4. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Rocha Bastos Vaz (OAB: 352418/SP) (Procurador) - Marcio Bonfim Oliveira (OAB: 455300/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Vidal Nitrini (OAB: 236197/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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Processo nº 0011023-17.2019.8.26.0053

ID: 279052506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011023-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROSATI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY BECARI

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ADV: Willy Becari (OAB 184883/SP) Processo 0011023-17.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Daniela Rosati Nogueira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELA RO… ADV: Willy Becari (OAB 184883/SP) Processo 0011023-17.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Daniela Rosati Nogueira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELA ROSATI NOGUEIRA contra a sentença de fls. 126, que julgou extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral do débito. Alega a embargante, em síntese, que houve omissão no julgado, pois o juízo extinguiu o processo sem manifestar-se sobre a petição de fls. 111/112, na qual a parte informava que o valor depositado não havia sido creditado em sua conta corrente. Sustenta que ainda não recebeu o valor depositado e requer o acolhimento dos embargos para que o juízo se pronuncie acerca disso, determinando a realização de pesquisas ou envio de ofícios para esclarecer a situação. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado especificamente a sanar eventuais vícios na decisão judicial, conforme previsão expressa nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Para o cabimento dos embargos de declaração, faz-se necessária a presença de ao menos um dos seguintes requisitos legais: Omissão - quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício; Contradição - quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos ou entre estes e a conclusão; Obscuridade - quando há falta de clareza no texto decisório, tornando difícil sua compreensão; ou Erro material - quando há evidente equívoco na redação do julgado, sem alteração de seu conteúdo. No caso em análise, verifica-se que a sentença de fls. 126 declarou extinta a execução com base na satisfação integral do débito. Contudo, antes da prolação da sentença, a parte exequente havia peticionado às fls. 111/112, informando que, apesar do deferimento do levantamento do depósito (fls. 102/103), os valores não foram efetivamente creditados em sua conta bancária, conforme verificação realizada pelo patrono em 20/02/2025. De fato, a sentença não se manifestou sobre essa alegação, o que configura omissão a ser sanada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e, em consequência, DETERMINO que se oficie à instituição bancária responsável pelo processamento do pagamento, solicitando informações detalhadas sobre o destino do depósito realizado, inclusive se houve seu efetivo levantamento e, em caso positivo, para qual conta foi transferido o valor, com os dados do beneficiário. Em caso de confirmação de que o valor permanece depositado em conta judicial ou não foi transferido para o beneficiário correto, expeça-se novo mandado de levantamento, com indicação precisa dos dados bancários do procurador conforme consta no formulário MLE. Intime-se.

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Processo nº 1042715-17.2019.8.26.0053

ID: 312845865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042715-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA EMIKO WATARI BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1042715-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regina Emiko Watari Becker - Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do … Processo 1042715-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regina Emiko Watari Becker - Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. Int. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Deyvison Leal Ribeiro x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 296083458

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036701-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEYVISON LEAL RIBEIRO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

HILTON DA SILVA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILTON DA SILVA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036701-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEYVISON LEAL RIBEIRO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036701-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEYVISON LEAL RIBEIRO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Pelo despacho de ID. 195680714, foi determinada a intimação da parte Requerente para trazer aos autos, comprovante de residência válido, sob pena de extinção. Devidamente intimado do despacho por meio do seu advogado o autor deixou de cumprir a determinação judicial, restando silente. Saliento, inicialmente, que a juntada do documento de residência constitui-se indispensável na proposição de uma ação, posto que é através dele que o magistrado analisa se possui competência para processar e julgar determinada demanda, mormente quando, em se tratando de juizados especiais cíveis, pode o magistrado extinguir de ofício o processo ante a sua incompetência territorial, a teor do que dispõe o enunciado 89 do FONAJE. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que o juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Assim, DETERMINO o cancelamento da audiência de conciliação previamente designada. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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