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Processo nº 1501460-42.2023.8.26.0001

ID: 302759750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501460-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. N.

Intimação

Advogados:

JESSICA BATISTA MENEZES

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AMANDA DE SOUZA COLONIA BRANDÃO

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ALINE QUEIROZ NOBRE DE MACEDO

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Processo 1501460-42.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.N. - Fls. 324/325: A Defesa requereu a realização de prova pericial psicológica e social com a v… Processo 1501460-42.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.N. - Fls. 324/325: A Defesa requereu a realização de prova pericial psicológica e social com a vítima, visando à obtenção de maiores detalhes sobre os fatos narrados. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 328). DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Conforme preceitua o item III do Comunicado Conjunto nº 2501/2021 da Corregedoria Geral da Justiça e da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não é atribuição das equipes técnicas do Poder Judiciário, formadas por psicólogos e assistentes sociais, cabendo tal tarefa exclusivamente aos órgãos de assistência social, saúde, educação ou polícia e seus respectivos técnicos. Ainda segundo o referido Comunicado, não compete às equipes técnicas do Poder Judiciário (psicólogos e assistentes sociais) participar de avaliação interdisciplinar no bojo de inquérito policial ou processos criminais. Ainda, a vítima, criança/adolescente, já será regularmente ouvida nos autos por meio de depoimento especial, com o devido acompanhamento de equipe técnica especializada deste juízo e em ambiente apropriado. Tal medida, além de atender às garantias legais da criança, visa justamente evitar sua revitimização. Nesse sentido, a produção de perícia psicológica ou social com a vítima se mostra desnecessária, sobretudo na fase atual da instrução, podendo representar exposição indevida e repetida da vítima aos fatos traumáticos, com possível prejuízo à sua saúde psíquica e emocional. Ressalte-se, ainda, que o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, justamente com o objetivo de preservar a vítima e evitar revitimizações desnecessárias, uma vez que esta já prestará relato formal em ambiente protegido, com valor probatório reconhecido. Dessa forma, não há razão jurídica ou processual para a realização da medida pretendida pela Defesa, devendo-se privilegiar os instrumentos legalmente previstos e já adotados no caso. Indefiro, portanto, o pedido de prova pericial psicológica e social com a vítima. - ADV: ALINE QUEIROZ NOBRE DE MACEDO (OAB 471638/SP), JESSICA BATISTA MENEZES (OAB 457490/SP), AMANDA DE SOUZA COLONIA BRANDÃO (OAB 482887/SP)

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Luiz Felipe Oliveira Daudt x Banco Bradesco S/A

ID: 300159992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019661-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DAUDT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019661-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019661-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Felipe Oliveira Daudt - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE RÉ APELO DO DEMANDADO QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OUTORGADA AO RECORRENTE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR A SUA ESCASSEZ FINANCEIRA INÉRCIA EM OFERTAR OS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE SOLICITADOS POR ESTA RELATORIA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA IMPEDE A ANÁLISE DA SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESPESAS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Carvalho Rocha Marin (OAB: 261987/SP) - Alessandro Alves Carvalho (OAB: 261981/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Processo nº 1043911-42.2023.8.26.0001

ID: 315569968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043911-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE CAMPOS VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE CAMPOS VALENTE

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Processo 1043911-42.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Selma de Campos Valente - Vistos. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, indefiro a remessa de o… Processo 1043911-42.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Selma de Campos Valente - Vistos. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, indefiro a remessa de ofício para penhora de benefício previdenciário, já que tal medida deve ser aplicada apenas em caráter excepcional. Nesse sentido decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (grifamos, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Data do Julgamento 19.04.2023, Data de publicação 24.05.2023). Desse modo, indique a parte exequente, em 10 dias, medidas eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: SELMA DE CAMPOS VALENTE (OAB 168719/SP)

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Processo nº 0007272-42.2023.8.26.0001

ID: 319184019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007272-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MARTINS FRANCA

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MARCIO CALIXTO

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Processo 0007272-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1012588-92.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Denilson da Silva - Vistos. Petição retro: determino a SUSPENSÃO da presente açã… Processo 0007272-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1012588-92.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Denilson da Silva - Vistos. Petição retro: determino a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Há que se observar que os §§ de referido artigo dispõe: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Arquivem-se os autos pelo prazo de 1 (um) ano. O desarquivamento dos autos antes de escoado o prazo retro exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Findo o prazo de suspensão, intimes-e o exequente a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP), MARIA HELENA MARTINS FRANCA (OAB 348760/SP)

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Jorge Luiz Rocha De Melo x Empreendimento I9 Vila Rosa Spe Ltda

ID: 318983446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037218-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ROCHA DE MELO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO I9 VILA ROSA SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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PEDRO BASÍLIO SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037218-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037218-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jorge Luiz Rocha de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Empreendimento I9 Vila Rosa Spe Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISTRATO MOTIVADO PELO COMPRADOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, BEM COMO NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - EXAME: CABIMENTO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/18 (LEI DO DISTRATO) - O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DE IMÓVEL, MESMO INADIMPLENTE, PODE PEDIR A RESCISÃO DO CONTRATO E REAVER AS QUANTIAS PAGAS, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 1 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DE RIGOR, A DEVOLUÇÃO NO PERCENTUAL DE 75% DOS VALORES PAGOS PARA O AUTOR, CONSEQUENTEMENTE, NA RETENÇÃO DE 25% PARA A RÉ, DIANTE DA ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL, CONFORME O ARTIGO 67-A, II, DA LEI Nº 13.786/18 - A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO AUTOR DEVERÁ SER REALIZADA EM ÚNICA PARCELA, CONFORME A SÚMULA DE Nº 2 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Basílio Souza (OAB: 462949/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - 5º andar

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Processo nº 1023929-42.2023.8.26.0001

ID: 275830311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023929-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP) Processo 1023929-42.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEM… ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP) Processo 1023929-42.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao IFOOD, UBER, SHOPPE, SHEIN e MERCADO LIVRE para obtenção de endereços, uma vez não se justifica a expedição de ofício às empresas privadas cuja atividade-fim não se confunde com o dever de colaboração com o Poder Judiciário, o que vai de encontro à regular tramitação processual. Inclusive, a respeito, decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Outrossim, o "esgotamento de diligências" não se exaure com a busca de endereços em todas as repartições, órgãos públicos, tribunais, autarquias ou empresas em que há armazenamento ou cadastro de informações dos cidadãos (como cadastros em empresas de telefonia móvel) - até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios, além daqueles já encaminhados' (TJSP; Apelação Cível 1068051-79.2019.8.26.0002; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). No mesmo sentido, mesmo que outros ofícios pudessem ser expedidos visando à localização do réu, para que fosse pessoalmente citado, não era de se exigir que outras pesquisas fossem realizadas junto a empresas diversas para viabilizar a citação por edital. Com efeito, existe um intercâmbio de informações entre os diversos sistemas, de modo que a realização de infindáveis pesquisas, além de constituir óbice à regular tramitação do processo, no mais das vezes, é inútil, ante a mera repetição dos dados que já foram obtidos por meio das pesquisas realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. (TJSP; Apelação Cível 1025791-19.2020.8.26.0562; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Manifeste-se o(a) autor(a), requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão extintos. Intime-se.

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Processo nº 1036733-97.2025.4.01.3300

ID: 311519864

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036733-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN REICHE BACELAR VENTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELYN REICHE BACELAR VENTIM - BA26755 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, fica determinado(a) o(a): Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia médica, na hipótese de indenização por invalidez permanente, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo I da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Iolanda Batista De Brito Caetano x Banco Votorantim S.A.

ID: 310706517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024220-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA BATISTA DE BRITO CAETANO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024220-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024220-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iolanda Batista de Brito Caetano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - CONTRARRAZÕES COM PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - REJEIÇÃO - APELAÇÃO QUE TRAZ FATOS E FUNDAMENTOS CONCRETOS A FIM DE BUSCAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO DO C. STJ TOMADA EM RECURSO JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73 - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA DO MERCADO - COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TEMA Nº 958 DO C. STJ - VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, TENDO EM CONTA QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA ADMITIDA, EIS QUE NÃO DEMONSTRADO RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES - SÚMULA 566, DO STJ - SEGURO PRESTAMISTA - TEMA DE N. 972 DO C. STJ - ABUSIVIDADE E VENDA CASADA NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO - PROPOSTA FEITA EM SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL DE FINANCIAMENTO - AUTORA QUE ADERIU LIVREMENTE À CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A CONDIÇÃO DA AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Juraci De Sousa Moreira x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 313871175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019867-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA TEREZINHA ROQUE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO

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HERCULES VICENTE LEITE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0019867-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1003850-42.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juraci de Sousa Moreira - BV Financeira S/A Cré… Processo 0019867-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1003850-42.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juraci de Sousa Moreira - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Maria Terezinha Roque Ferreira dos Santos - Vistos. JURACI DE SOUSA MOREIRA ajuizou a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MARIA TEREZINHA ROQUE FERREIRA DOS SANTOS, aduzindo ser credora do réu da importância de R$ 16.608,35. É o relatório. DECIDO. Nos termos do V. Acórdão de fls. 356/361, fora negado o provimento ao recurso da corré, no entanto, foi dado provimento ao apelo do Banco corréu. Assim, não há título executivo judicial em face do corréu BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença em face do corréu supra citado. Ainda, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, fica a parte executada MARIA TEREZINHA ROQUE FERREIRA DOS SANTOS intimada, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários que ora ficam arbitrados em 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente indicar bens à penhora, ou solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Não havendo manifestação da exequente quanto ao parágrafo anterior, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de intimação. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO (OAB 179244/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), HERCULES VICENTE LEITE (OAB 119485/SP)

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Eunice Rodrigues Da Silva x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 278056432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021504-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A C & A MODAS LTDA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FULVIA REGINA DALINO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Fulvia Regina Dalino (OAB 103365/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1021504-42.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Fulvia Regina Dalino (OAB 103365/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1021504-42.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eunice Rodrigues da Silva - Reqdo: Banco Bradescard S/A, C & A Modas LTDA, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, por infringentes, uma vez ausente o objetivo de integração, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei n° 9.099/95. A sentença reconheceu que as negativações existentes em nome da autora referem-se à mesma dívida, registrada por credores distintos em momentos diferentes, em razão da cessão de crédito. Conforme apurado nos autos: 1- A autora foi negativada inicialmente, com inclusão em 03/07/2021, pelo Banco IBI S.A. Banco Múltiplo (Grupo Bradesco) no SCPC, relativamente ao contrato nº 4282690586979000, com data do débito em 10/06/2021, no valor de R$ 5.077,87, posteriormente excluída em 26/05/2022 (fls. 84/85); 1.1- Posteriormente, a mesma dívida foi registrada pela Itapeva X Multicarteira no SERASA, em razão de cessão de crédito, no valor atualizado de R$ 5.750,80, com inclusão em 25/07/2022 e exclusão em 18/08/2023 (fls. 61/62); 2- Os documentos de fls. 250/255 comprovam que ambas as anotações decorreram do mesmo contrato nº 04282690586979000, sendo a segunda anotação consequência da cessão formalizada em 24/05/2022, conforme notificação de fls. 250/251; 3- O Banco Bradescard, em contestação, informou que é o administrador dos cartões C&A Modas Ltda e requereu a extinção do processo sem análise do mérito em relação à corré C&A (fls. 67/68); 4- O Banco Bradescard S/A realizou acordo com a autora durante o curso do processo, tendo sido o feito extinto em relação a este réu, conforme consta às fls. 342/344. Contudo, não foi declarada, expressamente, a inexigibilidade da dívida nesse acordo, havendo apenas compensação financeira no valor de R$ 1.554,00, mediante depósito judicial (fls. 347/348); 5- Consta ainda no relatório do SCPC a existência de diversas anotações preexistentes em nome da autora (fls. 84/85), todas dentro do período de cinco anos, ainda que posteriormente excluídas, o que evidencia a recorrência de inadimplemento. Nesse contexto, não é possível reconhecer abalo indevido ao crédito em razão das inscrições discutidas, especialmente diante da condição de devedora contumaz da autora.

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