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"1036738-24.2024.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Processo nº 1019569-24.2024.8.11.0041

ID: 307546758

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019569-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. MOTOROLA INDUSTRIA LTDA T.I - ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1019569-24.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Omar Silva Paulino em face de T.I Representação Comercial Ltda., Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e Lojas Americanas S.A., todos qualificados e representados nos autos. O autor relata que adquiriu um aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite, por meio da plataforma de e-commerce da Lojas Americanas, o qual, com menos de três meses de uso, passou a apresentar defeitos como travamentos no sistema operacional e problemas no volume de áudio, impedindo o uso regular do aparelho. Diante dos defeitos, acionou a assistência técnica por diversas vezes, porém, além da demora no atendimento, após meses recebeu um laudo técnico que descrevia um aparelho com características divergentes do adquirido, inclusive quanto à cor e à data de compra. Alega que o laudo utilizado para recusar o conserto ou a substituição não corresponde ao seu aparelho, fato que gerou dúvidas quanto à idoneidade da análise feita pela assistência técnica, especialmente porque seu aparelho não está empenado como argumentou a parte ré. Aduz que tentou solucionar a questão administrativamente, inclusive com registro de reclamação no Procon, mas não obteve êxito na resolução do problema. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços, descumprimento do prazo legal para reparo e ofensa aos direitos do consumidor, configurando o dever de reparação. Diante disso, requer a condenação das rés à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga com atualização monetária. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial e concedida a Justiça Gratuita ao autor, a citação das rés foi determinada (Id. 155554556). Americanas S/A – Em Recuperação Judicial, ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de combinação da empresa B2W Companhia Digital no polo ativo, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não fabricou o produto adquirido pelo autor, mas apenas o comercializou e, por fim, ausência de interesse de agir. Meritoriamente, defende que possui o prazo legal de 30 dias para consertar eventuais vícios/defeitos no produto. Assevera que não há ato ilícito, dano, ou nexo de causalidade, inexistindo dever de reparação civil. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 157617265). A ré Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. apresentou contestação em que requer a improcedência dos pedidos, aduzindo que houve regularidade na prestação dos serviços e no laudo apresentado pela assistência técnica, argumentando que o defeito ocorreu devido ao mau uso do aparelho pelo consumidor, caracterizando sua culpa exclusiva (Id. 159190945). A ré T. I. Representação Comercial Ltda. também ofertou defesa, em que assevera a regularidade do serviço e laudo apresentados, mau uso por parte do consumidor. Afirma que não há responsabilidade do fabricante no caso em questão e que é incabível a indenização por danos morais pleiteada. Pede a improcedência dos pedidos (Id. 162525924). Impugnações às contestações (Ids. 164782741, 164782742 e 164782743). Intimados sobre o interesse na produção de provas, o autor requer a produção de prova pericial para comprovar os defeitos que impedem o uso do aparelho celular (Ids. 165210376). As rés pugnam pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 166015950, 166446204). Designada audiência de conciliação, não houve êxito na composição das partes (Id. 186143237). Os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Indefiro o pedido formulado pela Americanas, de inclusão da pessoa jurídica B2W Companhia Digital no polo ativo, haja vista que a parte não compôs o negócio jurídico. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Americanas S/A, pois, apesar de a fabricação do produto não ter sido realizada por ela, é certo que comercializou o mesmo. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único, c/c artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto, a causa de pedir do autor (reparação do produto adquirido que apresentou vício) está muito bem delineada nos autos, demonstrando o interesse de agir do autor. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS: A parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial, a fim de demonstrar que o aparelho celular está apresentando vício que impede o seu uso regular. Todavia, entendo que a elucidação do mérito independe da produção de referida prova, haja vista a existência de documentos demonstrando que o aparelho foi encaminhado à assistência técnico em razão de problemas apresentados. Assim, sendo suficientes para a convicção deste Juízo as provas já existentes e juntadas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, até porque as rés manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. Destaca-se que o julgamento antecipado, previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Em consonância está o pacífico entendimento de que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Posto isto, indefiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. MÉRITO Superadas as questões pendentes e estando o feito apto, passo à análise do mérito da causa, nos termos do artigo 12 c/c artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Verifica-se dos documentos apresentados com a inicial, que o autor adquiriu da Lojas Americanas, por meio da plataforma de e-commerce, o aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite. Referido produto passou a apresentar problemas após poucos meses de uso, como travamento. Encaminhado à assistência técnica da fabricante, o conserto foi recusado sob a alegação de que ocorreu mau uso do aparelho. Entretanto, os dados e fotografias do aparelho celular constante do Laudo da assistência não condizem com os dados do produto adquirido pelo autor, como é possível constatar na nota fiscal. Tais circunstâncias demonstram evidente falha na prestação dos serviços das rés sendo certo que a ré Motorola Industria Ltda. fabricou o produto que apresentou vício ainda no prazo de garantia; a Lojas Americanas S/A comercializou o produto; e a T.I. Assistência emitiu laudo equivocado. Ora, sendo evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés, que deixaram de providenciar o conserto/substituição do produto dentro do prazo legal de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, cabível a condenação solidária das mesmas à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga. O artigo 186 do Código Civil, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, CC, dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Logo, possível a condenação solidária das rés à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga (R$ 899,00). No caso em questão, a responsabilidade da ré é objetiva e, portanto, independente de demonstração de culpa, conforme disposição do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto ao dano moral, restando evidente os transtornos ocasionados ao autor que, após diversos transtornos não obteve êxito em conseguir o conserto do produto defeituoso, possível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por OMAR SILVA PAULINO para condenar solidariamente as rés T.I REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e LOJAS AMERICANAS S/A: 1) A promoverem a substituição do aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite, por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga, a saber, R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da data de citação; 2) Ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida com juros de acordo com a taxa SELIC devem incidir desde a citação e a correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, por tratar-se de relação contratual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Boaventura Jose Ferraz x Banco Agibank S.A

ID: 256735770

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027232-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BOAVENTURA JOSE FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027232-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BOAVENTURA JOSE FERRAZ REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027232-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BOAVENTURA JOSE FERRAZ REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato consubstanciada em abusividade da taxa de juros e demais obrigações que estariam em dissonância com a legislação consumerista. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A inversão do ônus da prova; 3 – A readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao contestar a ação, a parte demandada detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito e que todas as cobranças são devidas, pugnando ao final, pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA PROCURAÇÃO PARA FORO GERAL O pedido em questão caracteriza violação ao disposto no art. 77, II, do Código de Processo Civil (no sentido de que é dever das partes não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento), pois a procuração que instrui a inicial preenche, justamente, aquilo que o art. 105 do referido código prevê, não cabendo ao juízo estabelecer obrigações outras que não aquelas previstas na lei, motivo pelo qual indefiro também esse pedido, eis que em total descompasso com a legislação pátria. DO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA O banco demandado pugnou pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que a parte autora não realizou reclamação prévia na via administrativa. No entanto, sabe-se que a legislação pátria não exige tal situação para o ajuizamento de ações dessa natureza. Nesse sentido: TJMG – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A exigência de esgotamento das vias administrativas para propositura de ação revisional de contrato configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000221823040001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nosso Logo, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, tal como postulado pela parte demandada. DA CONEXÃO Sem razão o banco demandado, pois se a causa de pedir é distinta (contrato de crédito diverso), não há que se falar em conexão de ações a justificar a reunião destas num mesmo juízo. DO CONTRATO A parte autora se insurgiu contra os documentos juntados pelo demandado, alegando tratar-se de contrato diverso daquele que se está a discutir na presente demanda. Todavia, analisando detidamente os limites da lide traçados na inicial, verifica-se que em nenhum momento fora arguida nulidade ou fraude na contratação, sendo que a parte apresentou todos os elementos inerentes ao contrato que se pretende discutir, não havendo, portanto, necessidade de juntada de tal documento a partir do quanto pretendido com a presente ação, motivo pelo qual entendo pela sua desnecessidade, e passo, portanto, à análise do mérito da questão. DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Sem custas finais. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1002634-95.2025.8.11.0000

ID: 261470659

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002634-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAMAC EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NERY BARCO HERNANDES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002634-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAMAC EMPREENDIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002634-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAMAC EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAMAC EMPREENDIMENTOS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1068360-24.2024.8.11.0041, indeferiu pedido liminar para suspensão do Pregão Eletrônico nº 037/2024, bem como eventual contrato dele decorrente. Na origem, a agravante impetrou mandado de segurança, alegando ter sido inabilitada de forma arbitrária no certame licitatório, apesar de ter atendido a todas as exigências do edital. Aduziu que houve rigor excessivo na análise de seus documentos, diferentemente do tratamento dado a outras licitantes. Pleiteou a concessão de liminar para suspender o processo licitatório ou o contrato já firmado até o julgamento do mérito. O Juízo de primeiro grau indeferiu a liminar, entendendo que o direito líquido e certo invocado pela impetrante não se demonstrava de forma inequívoca e que a análise da matéria demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. Ressaltou ainda que a intervenção do Judiciário no mérito administrativo não é permitida, ausente a comprovação de ilegalidade manifesta. Considerou também que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Julgamento Singular nº 876/JCN/2024, reconheceu a adequação das exigências editalícias, além de enfatizar o periculum in mora reverso, haja vista o risco à continuidade dos serviços de limpeza urbana. Em suas razões recursais, a agravante aponta violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, bem como a possibilidade de saneamento das supostas falhas na documentação apresentada. Alega que a negativa de habilitação foi arbitrária e que houve tratamento desigual em comparação com a empresa vencedora. Pleiteia, ao final, a concessão da tutela de urgência e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a consequente retomada da fase de habilitação do certame ou a nulidade do procedimento licitatório. Intimados, os Agravados não apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob, opinou pelo não provimento do recurso, assentando a inexistência de plausibilidade jurídica nas alegações da agravante e destacando que a paralisação dos serviços de coleta de lixo poderia gerar grave risco à coletividade, configurando o periculum in mora reverso. É o relatório no essencial. Decido. A questão deduzida nos autos comporta julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ. Submetida à apreciação desta instância revisora, a controvérsia em exame circunscreve-se à análise da decisão que indeferiu o pleito liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança impetrado por RAMAC EMPREENDIMENTOS LTDA., o qual visava, com fulcro em alegada inabilitação indevida, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 037/2024, ou, acaso consumado, do contrato administrativo dele decorrente. Com rigor técnico e sob a égide da ordem constitucional, a decisão combatida bem assentou que a concessão de tutela de urgência, na estreita via do mandamus, está condicionada à demonstração cristalina de direito líquido e certo — aquele cuja existência não se sujeita à controvérsia fática, tampouco à produção ulterior de provas. Esta exigência se projeta do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, sustentada por jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, que reiteradamente advertem: o mandado de segurança não é campo para a colheita de provas, mas sim instrumento de proteção imediata contra ilegalidades patentes. Vejamos: “In casu, se busca no presente writ, a concessão da liminar para suspender a licitação, e, caso tenha havido a contratação, a suspensão do contrato, tendo em vista que a Impetrante foi inabilitada, mesmo cumprindo todas as exigências, por sofrer com um rigor não demonstrado com as demais licitantes, conforme a seguir será demonstrado, até decisão de mérito. A Impetrante sustenta a ocorrência de restrições indevidas no edital do Pregão Eletrônico nº 037/2024, sob o fundamento de que houve limitação injustificada à formação de consórcios, exigências antecipadas de documentos e metodologia, bem como qualificações técnicas desproporcionais, sendo que essas condições violariam os princípios da isonomia e proporcionalidade, restringindo indevidamente a competitividade do certame. Todavia, para além de exaustivamente fundamentada a decisão do recurso administrativo contra a inabilitação da Impetrante, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCEMT), no Julgamento Singular nº 876/JCN/2024, proferido nos autos do Processo nº 192.514-8/2024, analisou Representação de Natureza Externa relativamente ao mesmo Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2024. O TCE-MT, após exame minucioso das cláusulas contestadas, negou a tutela de urgência requerida, concluindo não haver irregularidades que justificassem a suspensão do certame. A Corte de Contas, órgão técnico especializado no controle externo da Administração Pública, reconheceu que as exigências editalícias eram proporcionais à natureza do serviço, adequadas à garantia da eficiência, onde observou a razoabilidade e a legalidade. Da mesma forma, o TCE-MT ponderou que a paralisação dos serviços traria prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente, à eficiência administrativa e à segurança jurídica, caracterizando periculum in mora reverso. Sob esse prisma, verifico que impetrante não concorda com sua inabilitação, aventando que o ato praticado pela autoridade coatora se deu de forma rigorosamente excessiva. Nesse sentido, percebe-se que a impetrante pretende a intervenção do Judiciário no mérito administrativo, o que não se mostra cabível, tendo em vista que ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, a Constituição e os princípios gerais do Direito, verificando se há ou não compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso, entretanto, interferir no mérito administrativo. Com efeito, verifica-se que a autoridade Impetrada se utilizou dos elementos técnicos para inabilitar a impetrante, assim, nessa quadra de cognição sumária, não se constatou qualquer ilegalidade perpetrada pela referida autoridade. (...) Portanto, cumpre destacar que o ato praticado, não se revela, por ora, tendo em vista que a autoridade coatora agiu dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade para a prática do ato, que se refere análise dos elementos técnicos do contrato e engloba o mérito administrativo, não se revelando possível a intervenção do Poder Judiciário pela ausência de ilegalidade. (...) Por fim, resta evidente que a paralisação do certame comprometeria serviços indispensáveis de limpeza urbana, gerando riscos à saúde pública do município de Cuiabá. Nessa linha, a concessão da liminar representaria grave prejuízo ao interesse público, ao acarretar impacto na continuidade dos serviços essenciais, conforme reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Portanto, ausente os requisitos autorizadores da concessão da liminar, impõe-se o indeferimento da medida.” (sic id 265988797) No caso concreto, a pretensão mandamental naufraga em águas rasas, pois repousa sobre alegações que, por sua natureza, exigiriam dilação probatória incompatível com o rito célere e documental que rege o writ. A insatisfação da impetrante frente à suposta severidade da comissão licitante na análise documental não logra ultrapassar o limiar da verossimilhança jurídica, porquanto desprovida de substrato probatório firme e autônomo. É de se consignar, com o devido zelo, que a autoridade administrativa agiu nos exatos limites de sua competência, observando o devido processo legal e os princípios estruturantes da Administração Pública — notadamente a legalidade, a impessoalidade e a eficiência. Como bem ensinou Hely Lopes Meirelles, cuja pena ainda hoje ecoa nos tribunais, o mérito administrativo, por envolver juízo discricionário quanto à conveniência e oportunidade, escapa à sindicância jurisdicional, exceto quando contaminado por manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade, o que, no presente caso, não restou sequer minimamente evidenciado. Mais que isso: a higidez do certame foi robustamente confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que, no Julgamento Singular nº 876/JCN/2024, assentou a legalidade, a coerência e a razoabilidade das cláusulas editalícias, afastando qualquer mácula que pudesse comprometer a lisura do processo licitatório. Na mesma oportunidade, a Corte de Contas emitiu alerta quanto aos gravíssimos riscos que adviriam de eventual paralisação dos serviços essenciais de limpeza urbana, notadamente no tocante à saúde pública, ao equilíbrio ambiental e à própria regularidade administrativa — cenário que tipifica, com exatidão, o chamado periculum in mora reverso. Diante da ausência de elementos mínimos que evidenciem a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida (fumus boni iuris) e, sobretudo, frente à supremacia inarredável do interesse público, a manutenção da decisão que indeferiu a liminar não apenas se impõe, como se revela necessária em homenagem à segurança jurídica e à estabilidade das relações administrativas. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: “ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO DO EDITAL RDCI N. 47/2021 - BUS RAPID TRANSPORT (BRT) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — RECURSO DESPROVIDO. Quando ausente os elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, não é possível ao Juiz conceder a tutela provisória de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015590-17 .2023.8.11.0000, Relator.: DES. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS DE PLANO – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que, ausentes os requisitos legais, incabível a antecipação da tutela pretendida. 2 . Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014384-65.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO DO CERTAME – OCORRÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA COMPRASNET – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança imprescindível se faz a presença dos requisitos relativos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. 2 - O mandado de segurança deve ser impetrado com todas as provas necessárias à demonstração das circunstâncias de fato embasadoras da controvérsia, dada a impossibilidade de dilação probatória incidental em seu âmbito. 3 - Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva.” (TJ-MT 10145129020208110000 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2021) À luz de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, preservando-se incólume a decisão de primeiro grau, porquanto harmônica com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e com a função precípua da jurisdição, que é, antes de tudo, preservar o direito e garantir a ordem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1002634-95.2025.8.11.0000

ID: 261470660

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002634-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Decisão

Advogados:

HORACIO FORTE BAHIA FREIRE FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002634-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAMAC EMPREENDIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002634-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAMAC EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAMAC EMPREENDIMENTOS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1068360-24.2024.8.11.0041, indeferiu pedido liminar para suspensão do Pregão Eletrônico nº 037/2024, bem como eventual contrato dele decorrente. Na origem, a agravante impetrou mandado de segurança, alegando ter sido inabilitada de forma arbitrária no certame licitatório, apesar de ter atendido a todas as exigências do edital. Aduziu que houve rigor excessivo na análise de seus documentos, diferentemente do tratamento dado a outras licitantes. Pleiteou a concessão de liminar para suspender o processo licitatório ou o contrato já firmado até o julgamento do mérito. O Juízo de primeiro grau indeferiu a liminar, entendendo que o direito líquido e certo invocado pela impetrante não se demonstrava de forma inequívoca e que a análise da matéria demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. Ressaltou ainda que a intervenção do Judiciário no mérito administrativo não é permitida, ausente a comprovação de ilegalidade manifesta. Considerou também que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Julgamento Singular nº 876/JCN/2024, reconheceu a adequação das exigências editalícias, além de enfatizar o periculum in mora reverso, haja vista o risco à continuidade dos serviços de limpeza urbana. Em suas razões recursais, a agravante aponta violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, bem como a possibilidade de saneamento das supostas falhas na documentação apresentada. Alega que a negativa de habilitação foi arbitrária e que houve tratamento desigual em comparação com a empresa vencedora. Pleiteia, ao final, a concessão da tutela de urgência e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a consequente retomada da fase de habilitação do certame ou a nulidade do procedimento licitatório. Intimados, os Agravados não apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob, opinou pelo não provimento do recurso, assentando a inexistência de plausibilidade jurídica nas alegações da agravante e destacando que a paralisação dos serviços de coleta de lixo poderia gerar grave risco à coletividade, configurando o periculum in mora reverso. É o relatório no essencial. Decido. A questão deduzida nos autos comporta julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ. Submetida à apreciação desta instância revisora, a controvérsia em exame circunscreve-se à análise da decisão que indeferiu o pleito liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança impetrado por RAMAC EMPREENDIMENTOS LTDA., o qual visava, com fulcro em alegada inabilitação indevida, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 037/2024, ou, acaso consumado, do contrato administrativo dele decorrente. Com rigor técnico e sob a égide da ordem constitucional, a decisão combatida bem assentou que a concessão de tutela de urgência, na estreita via do mandamus, está condicionada à demonstração cristalina de direito líquido e certo — aquele cuja existência não se sujeita à controvérsia fática, tampouco à produção ulterior de provas. Esta exigência se projeta do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, sustentada por jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, que reiteradamente advertem: o mandado de segurança não é campo para a colheita de provas, mas sim instrumento de proteção imediata contra ilegalidades patentes. Vejamos: “In casu, se busca no presente writ, a concessão da liminar para suspender a licitação, e, caso tenha havido a contratação, a suspensão do contrato, tendo em vista que a Impetrante foi inabilitada, mesmo cumprindo todas as exigências, por sofrer com um rigor não demonstrado com as demais licitantes, conforme a seguir será demonstrado, até decisão de mérito. A Impetrante sustenta a ocorrência de restrições indevidas no edital do Pregão Eletrônico nº 037/2024, sob o fundamento de que houve limitação injustificada à formação de consórcios, exigências antecipadas de documentos e metodologia, bem como qualificações técnicas desproporcionais, sendo que essas condições violariam os princípios da isonomia e proporcionalidade, restringindo indevidamente a competitividade do certame. Todavia, para além de exaustivamente fundamentada a decisão do recurso administrativo contra a inabilitação da Impetrante, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCEMT), no Julgamento Singular nº 876/JCN/2024, proferido nos autos do Processo nº 192.514-8/2024, analisou Representação de Natureza Externa relativamente ao mesmo Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2024. O TCE-MT, após exame minucioso das cláusulas contestadas, negou a tutela de urgência requerida, concluindo não haver irregularidades que justificassem a suspensão do certame. A Corte de Contas, órgão técnico especializado no controle externo da Administração Pública, reconheceu que as exigências editalícias eram proporcionais à natureza do serviço, adequadas à garantia da eficiência, onde observou a razoabilidade e a legalidade. Da mesma forma, o TCE-MT ponderou que a paralisação dos serviços traria prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente, à eficiência administrativa e à segurança jurídica, caracterizando periculum in mora reverso. Sob esse prisma, verifico que impetrante não concorda com sua inabilitação, aventando que o ato praticado pela autoridade coatora se deu de forma rigorosamente excessiva. Nesse sentido, percebe-se que a impetrante pretende a intervenção do Judiciário no mérito administrativo, o que não se mostra cabível, tendo em vista que ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, a Constituição e os princípios gerais do Direito, verificando se há ou não compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso, entretanto, interferir no mérito administrativo. Com efeito, verifica-se que a autoridade Impetrada se utilizou dos elementos técnicos para inabilitar a impetrante, assim, nessa quadra de cognição sumária, não se constatou qualquer ilegalidade perpetrada pela referida autoridade. (...) Portanto, cumpre destacar que o ato praticado, não se revela, por ora, tendo em vista que a autoridade coatora agiu dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade para a prática do ato, que se refere análise dos elementos técnicos do contrato e engloba o mérito administrativo, não se revelando possível a intervenção do Poder Judiciário pela ausência de ilegalidade. (...) Por fim, resta evidente que a paralisação do certame comprometeria serviços indispensáveis de limpeza urbana, gerando riscos à saúde pública do município de Cuiabá. Nessa linha, a concessão da liminar representaria grave prejuízo ao interesse público, ao acarretar impacto na continuidade dos serviços essenciais, conforme reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Portanto, ausente os requisitos autorizadores da concessão da liminar, impõe-se o indeferimento da medida.” (sic id 265988797) No caso concreto, a pretensão mandamental naufraga em águas rasas, pois repousa sobre alegações que, por sua natureza, exigiriam dilação probatória incompatível com o rito célere e documental que rege o writ. A insatisfação da impetrante frente à suposta severidade da comissão licitante na análise documental não logra ultrapassar o limiar da verossimilhança jurídica, porquanto desprovida de substrato probatório firme e autônomo. É de se consignar, com o devido zelo, que a autoridade administrativa agiu nos exatos limites de sua competência, observando o devido processo legal e os princípios estruturantes da Administração Pública — notadamente a legalidade, a impessoalidade e a eficiência. Como bem ensinou Hely Lopes Meirelles, cuja pena ainda hoje ecoa nos tribunais, o mérito administrativo, por envolver juízo discricionário quanto à conveniência e oportunidade, escapa à sindicância jurisdicional, exceto quando contaminado por manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade, o que, no presente caso, não restou sequer minimamente evidenciado. Mais que isso: a higidez do certame foi robustamente confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que, no Julgamento Singular nº 876/JCN/2024, assentou a legalidade, a coerência e a razoabilidade das cláusulas editalícias, afastando qualquer mácula que pudesse comprometer a lisura do processo licitatório. Na mesma oportunidade, a Corte de Contas emitiu alerta quanto aos gravíssimos riscos que adviriam de eventual paralisação dos serviços essenciais de limpeza urbana, notadamente no tocante à saúde pública, ao equilíbrio ambiental e à própria regularidade administrativa — cenário que tipifica, com exatidão, o chamado periculum in mora reverso. Diante da ausência de elementos mínimos que evidenciem a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida (fumus boni iuris) e, sobretudo, frente à supremacia inarredável do interesse público, a manutenção da decisão que indeferiu a liminar não apenas se impõe, como se revela necessária em homenagem à segurança jurídica e à estabilidade das relações administrativas. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: “ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO DO EDITAL RDCI N. 47/2021 - BUS RAPID TRANSPORT (BRT) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — RECURSO DESPROVIDO. Quando ausente os elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, não é possível ao Juiz conceder a tutela provisória de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015590-17 .2023.8.11.0000, Relator.: DES. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS DE PLANO – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que, ausentes os requisitos legais, incabível a antecipação da tutela pretendida. 2 . Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014384-65.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO DO CERTAME – OCORRÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA COMPRASNET – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança imprescindível se faz a presença dos requisitos relativos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. 2 - O mandado de segurança deve ser impetrado com todas as provas necessárias à demonstração das circunstâncias de fato embasadoras da controvérsia, dada a impossibilidade de dilação probatória incidental em seu âmbito. 3 - Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva.” (TJ-MT 10145129020208110000 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2021) À luz de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, preservando-se incólume a decisão de primeiro grau, porquanto harmônica com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e com a função precípua da jurisdição, que é, antes de tudo, preservar o direito e garantir a ordem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1046826-24.2024.8.11.0041

ID: 258767037

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046826-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES - CPF: 797.519.461-15 (APELADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (APELANTE), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ROBER CESAR DA SILVA - CPF: 131.002.718-82 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (APELANTE), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (APELANTE), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a decisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel com matrícula nº 47.864, posteriormente registrada sob nº 47.866, realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o apelado, embora não tenha registrado a transferência do imóvel, é o legítimo proprietário do bem objeto da penhora; Estabelecer se a alegação de fraude à execução apresentada pelo apelante deve ser considerada, mesmo sem ter sido arguida em primeira instância; Determinar se a impugnação à justiça gratuita do apelado deve ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório não pode ser acolhida, pois o apelado apresentou contrato de compra e venda e comprovou a posse do imóvel, tendo seu direito resguardado conforme o artigo 678 do CPC, mesmo sem o registro formal. A alegação de fraude à execução não pode ser analisada, pois constitui inovação recursal, não sendo possível a introdução de novos argumentos em sede de apelação, conforme o artigo 1.013, § 1º, do CPC. A impugnação à justiça gratuita foi rejeitada, pois o apelante não apresentou provas suficientes de alteração da condição econômica do apelado que justifique a revogação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Tese de julgamento: A inovação recursal é vedada, sendo impossível a análise de questões não debatidas na instância inferior. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas de alteração na capacidade econômica do beneficiário, o que não foi demonstrado neste caso. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos de Terceiro julgados procedentes para desconstituir a penhora sob o imóvel com matrícula nº 47.864, atual 47.866 do Cartório do Sétimo Ofício de Cuiabá realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, com condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta preliminarmente a ilegitimidade ativa do apelado, pois não teria feito prova da sua propriedade sobre o imóvel sub judice. Argui a inépcia da inicial, porque a penhora foi requerida no imóvel com matrícula nº 47.864 e não na de 47.866, o que a seu ver também configura ausência de interesse processual da parte. No mérito diz que a propriedade se transmite pelo registro, e como este não ocorreu, não se pode dizer que ele seja o real dono do imóvel. Sustenta a suposta ocorrência de fraude contra credores e impugna a justiça gratuita deferida em favor do apelado. Aduz que não deu causa à constrição e por isso não pode ser condenado ao pagamento da sucumbência. Contrarrazões no id 275546409. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINARES O apelante sustenta a ilegitimidade ativa do apelado, a ausência de interesse processual e a inépcia da petição inicial. Todavia, tais matérias já foram devidamente afastadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1031841-76.2024.8.11.0000, o que enseja a preclusão consumativa, não sendo possível reexaminá-las nesta instância. Pelo exposto, rejeito as preliminares. MÉRITO O ora apelado opôs Embargos de Terceiro relatando que recebeu uma Carta de Comunicação sobre uma avaliação judicial que seria realizada no seu imóvel, em razão de decisão proferida na Execução n. 0003054-39.1998.8.11.0041, ajuizada contra Acomerques Antonio da Silva e outros. Afirma que o imóvel pertencia ao executado, mas foi adquirido por Douglas Almeida de Oliveira em 1993, e posteriormente pelo seu pai em 1998, que o transferiu para ele em 2001. Destaca que embora na Carta tenha sido indicado o imóvel com matrícula n. 47.864, o de sua propriedade é o de n. 47.866, evidenciando o erro na identificação do bem. Depois, ao deferir a tutela de urgência, o magistrado apontou que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866” e determinou a suspensão de quaisquer atos avaliativos e expropriatórios “quanto ao bem objeto da matrícula 47.864 - Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT” (id 171978019). A sentença foi de procedência, sob os seguintes fundamentos: Analisando o constante dos autos, vislumbra-se do feito associado, que a ação foi interposta no ano de 1998 e que em 07/10/2024, o embargante tomou ciência a respeito da Carta de Comunicação para fins de evitar arrombamento para avaliação do Imóvel na Jardim das Américas sob Matricula 47.864, penhora essa decorrente de uma dívida pertencente a Acomerques Antônio da Silva. Ocorre que o pai do embargante, no ano de 1998, adquiriu o imóvel comercial há época pertencente a Douglas Almeida de Oliveira, pelo valor de 110.000,00, bens esses adquiridos de boa-fé, conforme contrato de id nº 171635288, sendo que o imóvel havia sido adquirido pelo Sr. Douglas no ano de 1993 época pertencente a Acomerques Antonio da Silva – id nº 171635287, cujo número pertencente ao imóvel do Embargante consta como 47.866, e na Carta de Comunicação expedida pelo I. Juízo, consta como Matrícula imobiliária 47.864. Ora, ficou esclarecido que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e, diante da ausência de prova em contrário pelos embargados tenho que as arguições do embargante merecem guarida. Nesse sentido, a Súmula 84 do STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de admissão e processamento de embargos de terceiros, fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, concedendo assim ao embargante, mecanismos e proteção ao seu direito. Em análise da documentação aportada pela embargante nº 171635286 a 171636043, fica clarividente que o imóvel fora vendido a ele por meio do contrato de compra e venda aportado aos autos, qual está comprovada nos autos documentalmente. Mais, ficou comprovada a condição da parte embargante de proprietária do bem objeto de constrição judicial, qual é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC, pois incontroverso que os autores realizaram o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide em data anterior a interposição da demanda associada, razão pela qual, o acolhimento dos embargos é medida de rigor. Por mero amor ao debate, nota-se também, que ação interposta contra o ora embargado, em nada tem relação com os autora/embargante, assim, por óbvio não poderá ser responsabilizada com seus bens por dívida de outrem. Dessa maneira, em exame dos documentos aportados aos autos, restou evidente que o direito da parte autora quanto ao bem de matrícula nº 47.864 - id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e consequente cancelamento de qualquer ato indisponibilidade qual enseja a proteção possessória, nos termos da lei, com a confirmação da tutela concedida. Assim, não resta dúvida que o bem supracitado, apesar de não estar registrado, pertence à Embargante, restando necessária à declaração de seu direito com a desconstituição da constrição realizada nos autos associados. De outra banda, tenho que não há como excluir a parte embargada BANCO DO BRASIL S/A da sucumbência, pois apesar da comprovação de que o bem não pertencia ao executado, insistiu na manutenção da penhora. O apelante, por sua vez, recorre, alegando que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório e, como não foi averbada a transferência do bem, o apelado não pode ser considerado o verdadeiro proprietário do imóvel. Além disso, sustenta a ocorrência de fraude à execução. Contudo, tais argumentos não foram debatidos pelo apelante na contestação apresentada. De acordo com o artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, é vedada a inovação recursal, ou seja, a introdução de novos fundamentos em sede de apelação que não foram previamente discutidos em primeira instância. Portanto, a evidente inovação recursal impede a análise desses pontos neste momento. Quanto à impugnação da justiça gratuita, o apelado apresenta arguições genéricas, sem comprovar qualquer alteração na sua capacidade econômica que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido. Por fim, ante a pretensão resistida do apelante, que não concordou com a desconstituição da penhora, deve arcar com os honorários advocatícios. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO RESISTIDA - INAPLICABILIDADE DE SÚMULA Nº. 303 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (REsp nº. 848070/GO). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente estabelecida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa via (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0000455-91.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 22/03/2019). Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto nego-lhe provimento. Diante do resultado do julgamento majoro os honorários devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1046826-24.2024.8.11.0041

ID: 258767038

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046826-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES

Acórdão

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES - CPF: 797.519.461-15 (APELADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (APELANTE), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ROBER CESAR DA SILVA - CPF: 131.002.718-82 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (APELANTE), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (APELANTE), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a decisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel com matrícula nº 47.864, posteriormente registrada sob nº 47.866, realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o apelado, embora não tenha registrado a transferência do imóvel, é o legítimo proprietário do bem objeto da penhora; Estabelecer se a alegação de fraude à execução apresentada pelo apelante deve ser considerada, mesmo sem ter sido arguida em primeira instância; Determinar se a impugnação à justiça gratuita do apelado deve ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório não pode ser acolhida, pois o apelado apresentou contrato de compra e venda e comprovou a posse do imóvel, tendo seu direito resguardado conforme o artigo 678 do CPC, mesmo sem o registro formal. A alegação de fraude à execução não pode ser analisada, pois constitui inovação recursal, não sendo possível a introdução de novos argumentos em sede de apelação, conforme o artigo 1.013, § 1º, do CPC. A impugnação à justiça gratuita foi rejeitada, pois o apelante não apresentou provas suficientes de alteração da condição econômica do apelado que justifique a revogação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Tese de julgamento: A inovação recursal é vedada, sendo impossível a análise de questões não debatidas na instância inferior. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas de alteração na capacidade econômica do beneficiário, o que não foi demonstrado neste caso. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos de Terceiro julgados procedentes para desconstituir a penhora sob o imóvel com matrícula nº 47.864, atual 47.866 do Cartório do Sétimo Ofício de Cuiabá realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, com condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta preliminarmente a ilegitimidade ativa do apelado, pois não teria feito prova da sua propriedade sobre o imóvel sub judice. Argui a inépcia da inicial, porque a penhora foi requerida no imóvel com matrícula nº 47.864 e não na de 47.866, o que a seu ver também configura ausência de interesse processual da parte. No mérito diz que a propriedade se transmite pelo registro, e como este não ocorreu, não se pode dizer que ele seja o real dono do imóvel. Sustenta a suposta ocorrência de fraude contra credores e impugna a justiça gratuita deferida em favor do apelado. Aduz que não deu causa à constrição e por isso não pode ser condenado ao pagamento da sucumbência. Contrarrazões no id 275546409. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINARES O apelante sustenta a ilegitimidade ativa do apelado, a ausência de interesse processual e a inépcia da petição inicial. Todavia, tais matérias já foram devidamente afastadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1031841-76.2024.8.11.0000, o que enseja a preclusão consumativa, não sendo possível reexaminá-las nesta instância. Pelo exposto, rejeito as preliminares. MÉRITO O ora apelado opôs Embargos de Terceiro relatando que recebeu uma Carta de Comunicação sobre uma avaliação judicial que seria realizada no seu imóvel, em razão de decisão proferida na Execução n. 0003054-39.1998.8.11.0041, ajuizada contra Acomerques Antonio da Silva e outros. Afirma que o imóvel pertencia ao executado, mas foi adquirido por Douglas Almeida de Oliveira em 1993, e posteriormente pelo seu pai em 1998, que o transferiu para ele em 2001. Destaca que embora na Carta tenha sido indicado o imóvel com matrícula n. 47.864, o de sua propriedade é o de n. 47.866, evidenciando o erro na identificação do bem. Depois, ao deferir a tutela de urgência, o magistrado apontou que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866” e determinou a suspensão de quaisquer atos avaliativos e expropriatórios “quanto ao bem objeto da matrícula 47.864 - Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT” (id 171978019). A sentença foi de procedência, sob os seguintes fundamentos: Analisando o constante dos autos, vislumbra-se do feito associado, que a ação foi interposta no ano de 1998 e que em 07/10/2024, o embargante tomou ciência a respeito da Carta de Comunicação para fins de evitar arrombamento para avaliação do Imóvel na Jardim das Américas sob Matricula 47.864, penhora essa decorrente de uma dívida pertencente a Acomerques Antônio da Silva. Ocorre que o pai do embargante, no ano de 1998, adquiriu o imóvel comercial há época pertencente a Douglas Almeida de Oliveira, pelo valor de 110.000,00, bens esses adquiridos de boa-fé, conforme contrato de id nº 171635288, sendo que o imóvel havia sido adquirido pelo Sr. Douglas no ano de 1993 época pertencente a Acomerques Antonio da Silva – id nº 171635287, cujo número pertencente ao imóvel do Embargante consta como 47.866, e na Carta de Comunicação expedida pelo I. Juízo, consta como Matrícula imobiliária 47.864. Ora, ficou esclarecido que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e, diante da ausência de prova em contrário pelos embargados tenho que as arguições do embargante merecem guarida. Nesse sentido, a Súmula 84 do STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de admissão e processamento de embargos de terceiros, fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, concedendo assim ao embargante, mecanismos e proteção ao seu direito. Em análise da documentação aportada pela embargante nº 171635286 a 171636043, fica clarividente que o imóvel fora vendido a ele por meio do contrato de compra e venda aportado aos autos, qual está comprovada nos autos documentalmente. Mais, ficou comprovada a condição da parte embargante de proprietária do bem objeto de constrição judicial, qual é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC, pois incontroverso que os autores realizaram o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide em data anterior a interposição da demanda associada, razão pela qual, o acolhimento dos embargos é medida de rigor. Por mero amor ao debate, nota-se também, que ação interposta contra o ora embargado, em nada tem relação com os autora/embargante, assim, por óbvio não poderá ser responsabilizada com seus bens por dívida de outrem. Dessa maneira, em exame dos documentos aportados aos autos, restou evidente que o direito da parte autora quanto ao bem de matrícula nº 47.864 - id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e consequente cancelamento de qualquer ato indisponibilidade qual enseja a proteção possessória, nos termos da lei, com a confirmação da tutela concedida. Assim, não resta dúvida que o bem supracitado, apesar de não estar registrado, pertence à Embargante, restando necessária à declaração de seu direito com a desconstituição da constrição realizada nos autos associados. De outra banda, tenho que não há como excluir a parte embargada BANCO DO BRASIL S/A da sucumbência, pois apesar da comprovação de que o bem não pertencia ao executado, insistiu na manutenção da penhora. O apelante, por sua vez, recorre, alegando que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório e, como não foi averbada a transferência do bem, o apelado não pode ser considerado o verdadeiro proprietário do imóvel. Além disso, sustenta a ocorrência de fraude à execução. Contudo, tais argumentos não foram debatidos pelo apelante na contestação apresentada. De acordo com o artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, é vedada a inovação recursal, ou seja, a introdução de novos fundamentos em sede de apelação que não foram previamente discutidos em primeira instância. Portanto, a evidente inovação recursal impede a análise desses pontos neste momento. Quanto à impugnação da justiça gratuita, o apelado apresenta arguições genéricas, sem comprovar qualquer alteração na sua capacidade econômica que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido. Por fim, ante a pretensão resistida do apelante, que não concordou com a desconstituição da penhora, deve arcar com os honorários advocatícios. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO RESISTIDA - INAPLICABILIDADE DE SÚMULA Nº. 303 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (REsp nº. 848070/GO). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente estabelecida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa via (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0000455-91.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 22/03/2019). Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto nego-lhe provimento. Diante do resultado do julgamento majoro os honorários devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1043625-24.2024.8.11.0041

ID: 330541548

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1043625-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043625-24.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Agêncie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043625-24.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Agêncie e Distribuição, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WAILSON ALESANDRO MEDEIROS RAMOS - CPF: 717.207.401-78 (AGRAVADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DECADENCIA REJEITADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. PRAZO DECENAL. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta pela instituição financeira, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para limitar a taxa de juros de um contrato de cartão de crédito consignado a 3,57% ao mês, em razão da ausência de pactuação expressa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a pretensão autoral de revisão contratual está fulminada pela decadência; (ii) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão de restituição dos valores; (iii) analisar a alegação de cerceamento de defesa, consistente na suposta falta de apreciação das provas de utilização do cartão de crédito pelo consumidor; e (iv) saber se a ausência de cláusula contratual expressa autorizaria a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir Preliminares 3. Rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada novo desconto. 4. Acolhimento parcial da prescrição, com reconhecimento da prescrição das parcelas que excederem o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. Mérito 5. A utilização do cartão de crédito pelo consumidor foi reconhecida na decisão recorrida, contudo, tal fato não supre a falha da instituição financeira em cumprir seu dever de informação e transparência (art. 6º, III, do CDC), que exige a estipulação prévia e clara de todos os custos do negócio, como a taxa de juros. 6. Diante da ausência de pactuação expressa da taxa de juros, é correta a manutenção da sentença que a limitou ao percentual de 3,57% ao mês, devendo, contudo, tal limitação incidir apenas sobre as parcelas não atingidas pela prescrição decenal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não incide decadência diante da natureza de trato sucessivo da obrigação, caracterizada pela renovação contínua do vínculo contratual mediante descontos mensais realizados ao longo do tempo. 2. Nas ações revisionais de trato sucessivo, incide o prazo prescricional decenal contado de cada pagamento. 3. É cabível a limitação da taxa de juros quando ausente cláusula contratual expressa, por afronta ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4º; Código Civil, arts. 178 e 205; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023; TJMT, N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão monocrática, que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença de origem que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por WAILSON ALESANDRO MEDEIROS RAMOS, para determinar a aplicação da taxa de juros de 3,57% ao mês no contrato de cartão de crédito consignado, por ausência de pactuação expressa. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada, reiterando as teses de ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral; cerceamento de defesa, pois a decisão não teria apreciado devidamente as provas de que o agravado utilizou o cartão para compras, o que validaria o negócio em sua integralidade. Em contrarrazões (ID 296981389) o agravado pugna pelo não provimento do recurso, requerendo a condenação do banco agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: De início, o banco defende a necessidade de reconhecimento da decadência. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A pretensão deduzida nos autos transcende a mera declaração de nulidade contratual, abrangendo também pedidos de revisão e conversão da modalidade pactuada, o que por si só afasta a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Além disso, trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, na qual cada novo desconto efetuado no contracheque do demandante representa nova violação de direito, reiniciando-se, assim, o prazo decadencial a cada mês. Nesse sentido é uniforme o entendimento desta Corte: “[...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. [...] (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023).” Rejeito, portanto, a decadência. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O banco agravante suscita prejudicial de mérito de prescrição parcial ao argumento de que o contrato foi firmado em 2012 e a ação somente ajuizada em 2024. Acerca da matéria, convém esclarecer que esta Câmara firmou entendimento de que em demandas desta natureza incide a prescrição decenal estabelecida no art. 205 do Código Civil, contando-se o prazo a partir de cada pagamento realizado. Nesse sentido: [...] É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021).” Assim, o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir do efetivo pagamento. No caso, os descontos na folha de pagamento do autor tiveram início em agosto/2012 e foram realizados até fevereiro/2024 (ID 277038396), e a parte autora ingressou com a ação em 24/09/2024. Portanto há parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Posto isto, acolhe-se parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecer a prescrição das prestações descontadas antes de fevereiro/2014. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O agravante insiste na alegação de cerceamento de defesa por suposta não apreciação das provas de utilização do cartão de crédito pelo agravado. O ponto central que fundamentou tanto a sentença quanto a decisão monocrática não foi a inexistência do uso, mas a flagrante ausência de cláusula contratual estipulando, de forma clara e prévia, a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada, o que configura violação direta ao dever de informação e transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade quanto a flagrante ausência de cláusula contratual estipulando a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada. O dever de informação exige que todos os elementos essenciais do negócio, especialmente aqueles que implicam custos, como as taxas de juros, sejam apresentados de forma clara, prévia e adequada. Nesse sentido, restou consignado na decisão monocrática: “[...] Consoante delineado na sentença, restou comprovado que o autor utilizou o crédito disponibilizado sob a forma de cartão consignado, com operações de saque e compra, conforme documentos acostados aos autos. Ainda assim, não há comprovação de que tenha havido cláusula clara quanto à taxa de juros efetivamente pactuada, constando apenas os encargos nas faturas mensais. A ausência de estipulação expressa e prévia da taxa de juros compromete a transparência contratual exigida pelo art. 6º, III, do CDC, autorizando a substituição judicial do índice abusivo pela menor taxa divulgada pelo Banco Central à época da contratação, medida que atende à proteção do consumidor e à jurisprudência pacificada do STJ. Essa foi, aliás, a providência adotada na sentença de origem, ao estabelecer a taxa de 3,57% ao mês.” Sabe-se ainda, que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria, momento que restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado. No entanto, da sentença, apenas o banco requerido recorreu, de modo que não se mostra possível à conversão contratual para empréstimo consignado, nos moldes definidos pela técnica de julgamento, sob pena de ofensa ao princípio de proibição de reformatio in pejus. Nesse contexto: “[...] É caso de manter a sentença que limitou os encargos aplicados sobre o contrato, em razão da proibição de reformatio in pejus. (N.U 1030370-33.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2024, Publicado no DJE 03/02/2024).” Portanto, a decisão monocrática agiu com acerto ao manter o mérito da sentença, que determinou a aplicação da taxa de juros de 3,57% ao mês sobre o saldo devedor do cartão, de forma simples e retroativa ao início dos descontos. Contudo, em razão do reconhecimento da prescrição parcial, impõe-se a reforma da decisão neste ponto, para limitar a sua aplicação apenas às parcelas não atingidas pela prescrição. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição em relação aos descontos efetivados mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação, mantendo a decisão monocrática em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1043625-24.2024.8.11.0041

ID: 330541549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1043625-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAILSON ALESANDRO MEDEIROS RAMOS

Acórdão

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043625-24.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Agêncie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043625-24.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Agêncie e Distribuição, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WAILSON ALESANDRO MEDEIROS RAMOS - CPF: 717.207.401-78 (AGRAVADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DECADENCIA REJEITADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. PRAZO DECENAL. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta pela instituição financeira, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para limitar a taxa de juros de um contrato de cartão de crédito consignado a 3,57% ao mês, em razão da ausência de pactuação expressa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a pretensão autoral de revisão contratual está fulminada pela decadência; (ii) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão de restituição dos valores; (iii) analisar a alegação de cerceamento de defesa, consistente na suposta falta de apreciação das provas de utilização do cartão de crédito pelo consumidor; e (iv) saber se a ausência de cláusula contratual expressa autorizaria a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir Preliminares 3. Rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada novo desconto. 4. Acolhimento parcial da prescrição, com reconhecimento da prescrição das parcelas que excederem o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. Mérito 5. A utilização do cartão de crédito pelo consumidor foi reconhecida na decisão recorrida, contudo, tal fato não supre a falha da instituição financeira em cumprir seu dever de informação e transparência (art. 6º, III, do CDC), que exige a estipulação prévia e clara de todos os custos do negócio, como a taxa de juros. 6. Diante da ausência de pactuação expressa da taxa de juros, é correta a manutenção da sentença que a limitou ao percentual de 3,57% ao mês, devendo, contudo, tal limitação incidir apenas sobre as parcelas não atingidas pela prescrição decenal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não incide decadência diante da natureza de trato sucessivo da obrigação, caracterizada pela renovação contínua do vínculo contratual mediante descontos mensais realizados ao longo do tempo. 2. Nas ações revisionais de trato sucessivo, incide o prazo prescricional decenal contado de cada pagamento. 3. É cabível a limitação da taxa de juros quando ausente cláusula contratual expressa, por afronta ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4º; Código Civil, arts. 178 e 205; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023; TJMT, N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão monocrática, que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença de origem que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por WAILSON ALESANDRO MEDEIROS RAMOS, para determinar a aplicação da taxa de juros de 3,57% ao mês no contrato de cartão de crédito consignado, por ausência de pactuação expressa. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada, reiterando as teses de ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral; cerceamento de defesa, pois a decisão não teria apreciado devidamente as provas de que o agravado utilizou o cartão para compras, o que validaria o negócio em sua integralidade. Em contrarrazões (ID 296981389) o agravado pugna pelo não provimento do recurso, requerendo a condenação do banco agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: De início, o banco defende a necessidade de reconhecimento da decadência. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A pretensão deduzida nos autos transcende a mera declaração de nulidade contratual, abrangendo também pedidos de revisão e conversão da modalidade pactuada, o que por si só afasta a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Além disso, trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, na qual cada novo desconto efetuado no contracheque do demandante representa nova violação de direito, reiniciando-se, assim, o prazo decadencial a cada mês. Nesse sentido é uniforme o entendimento desta Corte: “[...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. [...] (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023).” Rejeito, portanto, a decadência. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O banco agravante suscita prejudicial de mérito de prescrição parcial ao argumento de que o contrato foi firmado em 2012 e a ação somente ajuizada em 2024. Acerca da matéria, convém esclarecer que esta Câmara firmou entendimento de que em demandas desta natureza incide a prescrição decenal estabelecida no art. 205 do Código Civil, contando-se o prazo a partir de cada pagamento realizado. Nesse sentido: [...] É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021).” Assim, o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir do efetivo pagamento. No caso, os descontos na folha de pagamento do autor tiveram início em agosto/2012 e foram realizados até fevereiro/2024 (ID 277038396), e a parte autora ingressou com a ação em 24/09/2024. Portanto há parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Posto isto, acolhe-se parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecer a prescrição das prestações descontadas antes de fevereiro/2014. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O agravante insiste na alegação de cerceamento de defesa por suposta não apreciação das provas de utilização do cartão de crédito pelo agravado. O ponto central que fundamentou tanto a sentença quanto a decisão monocrática não foi a inexistência do uso, mas a flagrante ausência de cláusula contratual estipulando, de forma clara e prévia, a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada, o que configura violação direta ao dever de informação e transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade quanto a flagrante ausência de cláusula contratual estipulando a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada. O dever de informação exige que todos os elementos essenciais do negócio, especialmente aqueles que implicam custos, como as taxas de juros, sejam apresentados de forma clara, prévia e adequada. Nesse sentido, restou consignado na decisão monocrática: “[...] Consoante delineado na sentença, restou comprovado que o autor utilizou o crédito disponibilizado sob a forma de cartão consignado, com operações de saque e compra, conforme documentos acostados aos autos. Ainda assim, não há comprovação de que tenha havido cláusula clara quanto à taxa de juros efetivamente pactuada, constando apenas os encargos nas faturas mensais. A ausência de estipulação expressa e prévia da taxa de juros compromete a transparência contratual exigida pelo art. 6º, III, do CDC, autorizando a substituição judicial do índice abusivo pela menor taxa divulgada pelo Banco Central à época da contratação, medida que atende à proteção do consumidor e à jurisprudência pacificada do STJ. Essa foi, aliás, a providência adotada na sentença de origem, ao estabelecer a taxa de 3,57% ao mês.” Sabe-se ainda, que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria, momento que restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado. No entanto, da sentença, apenas o banco requerido recorreu, de modo que não se mostra possível à conversão contratual para empréstimo consignado, nos moldes definidos pela técnica de julgamento, sob pena de ofensa ao princípio de proibição de reformatio in pejus. Nesse contexto: “[...] É caso de manter a sentença que limitou os encargos aplicados sobre o contrato, em razão da proibição de reformatio in pejus. (N.U 1030370-33.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2024, Publicado no DJE 03/02/2024).” Portanto, a decisão monocrática agiu com acerto ao manter o mérito da sentença, que determinou a aplicação da taxa de juros de 3,57% ao mês sobre o saldo devedor do cartão, de forma simples e retroativa ao início dos descontos. Contudo, em razão do reconhecimento da prescrição parcial, impõe-se a reforma da decisão neste ponto, para limitar a sua aplicação apenas às parcelas não atingidas pela prescrição. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição em relação aos descontos efetivados mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação, mantendo a decisão monocrática em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Renata Sebastiana De Almeida x Secretaria Municipal De Educação Cuiaba

ID: 301116497

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035477-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SEBASTIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CUIABA

Sentença

Advogados:

TADEU CESARIO DA ROSA

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1035477-24.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por RENATA SEBASTIANA DE ALMEIDA CRUZ contra… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1035477-24.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por RENATA SEBASTIANA DE ALMEIDA CRUZ contra ato indigitado coator de lavra do PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ, todos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinado às autoridades Impetradas que nomeiem e deem posse à Impetrante no cargo ao qual ficou classificada. Aduz, em apertada síntese, que no ano de 2019 prestou Concurso Público promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá – MT, regido pelo Edital nº 02/PMC/SME/2019, ocasião em que ficou posicionada na situação de Aprovada-Cadastro de Reserva, sendo que o certame, em razão da pandemia, o resultado final do concurso foi homologado em 05.04.2022, com validade até o mês de julho de 2024. Pontua que possui direito líquido e certo à nomeação no cargo ao qual foi devidamente aprovada, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi indeferida (ID nº 165906848). O Município de Cuiabá manifestou-se nos autos (ID nº 172907905). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 181999446). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a concessão da segurança para que seja determinada a convocação e posse da Impetrante para o cargo ao qual foi aprovada. Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como não demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. Conforme se observa no Edital do certame (ID nº 165631517), havia a previsão de 929 (novecentos e vinte e nove) vagas para o cargo em que restou aprovado, sendo que dessas vagas 650 (seiscentos e cinquenta) são de ampla concorrência, 186 (cento e oitenta e seis) para negros/índios e 93 (noventa e três) vagas para portadores de deficiência. Todavia, como informado pela própria Autora em sua exordial sendo classificada na 2843ª da colocação geral e 2439ª colocação da ampla concorrência, fato este que por si só já afasta a obrigatoriedade de proceder com sua nomeação e posse, tendo em vista que foi aprovada fora do número de vagas imediatas, possuindo apenas uma mera expectativa de direito. Salienta-se, ainda, que os tribunais superiores possuem o entendimento de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito, que se converte em direito adquirido à nomeação apenas na excepcional circunstância de ficar demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso, que não é a hipótese. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento”. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Não destoa desse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PREJUDICIAL AFASTADA – CONCURSO PÚBLICO – PREFEITURA DE PARANAÍTA – OPERADOR DE MÁQUINAS III – CANDIDATO CLASSIFICADO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CRIAÇÃO DE VAGAS POR LEI – REVOGAÇÃO DESSES CARGOS – INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – ORDEM DENEGADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os candidatos classificados em concurso público, em cadastro de reserva, possuem mera expectativa de direito à nomeação. A mera expectativa de nomeação somente se convola em direito líquido e certo, mediante a comprovação, inequívoca, da existência de contratação ilegal de servidores temporários para exercer atividades próprias do cargo destinado ao candidato, regularmente, aprovado em concurso. Os contratos precários, realizados para substituir os servidores efetivos afastados temporariamente, são devidamente justificados. Extinta a existência de vagas, no decorrer da vigência do concurso público, inviabiliza a nomeação, mesmo de candidatos aprovados”. (N.U 0001538-49.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2020, Publicado no DJE 21/09/2020). Ainda, o Excelso Pretório, assentou que a Administração Pública terá a prerrogativa de determinar o momento em que ocorrerão as designações, desde que estejam dentro do período de validade do concurso. No entanto, não terá o poder de decidir sobre a nomeação em si, que, de acordo com as disposições do edital, passa a ser um direito do candidato aprovado no concurso (Tema 161). Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...) V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”. (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) – Destacamos. Portanto, diante de todo o exposto, podemos concluir que não há direito subjetivo à nomeação antes de decorrido o prazo de validade do certame, tendo em vista que a Administração Pública tem até o último dia do prazo estabelecido para nomear os candidatos aprovados dentro e fora do número de vagas, seguindo critérios de conveniência e oportunidade. Daí porque, impõe-se a denegação da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraiam-se cópias desta decisão, encaminhando-as às Autoridades Impetradas/pessoas jurídicas interessadas, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1016756-24.2024.8.11.0041

ID: 311113367

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016756-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

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PRISCILA APARECIDA COSTA

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VICTORIA CAROLINE LOPES CORREA DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTORIA CAROLINE LOPES CORREA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1016756-24.2024.8.11.0041 (c) ExFis 1009059-83.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1016756-24.2024.8.11.0041 (c) ExFis 1009059-83.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por IRENE DE SOUZA CARDOSO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio dos quais busca a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa n.º 2023134059, no valor de R$ 116.814,50, originada de lançamento fiscal lavrado em razão da suposta utilização de nota fiscal inidônea para acobertar o transporte de 92 cabeças de gado. A embargante alega que está regularmente inserida no regime de diferimento do ICMS, nos termos do art. 7º do Anexo VII do RICMS/MT, de modo que o tributo não seria exigível na etapa da operação fiscalizada. Sustenta, ainda, que a operação foi acobertada por nota fiscal autorizada pela SEFAZ/MT, emitida para 100 cabeças de gado, mas que apenas 92 foram efetivamente embarcadas, circunstância que, segundo alega, não acarretou qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da nota fiscal foi superior ao considerado no TAD. Requer, portanto, a anulação do crédito tributário. Subsidiariamente, impugna a validade da multa punitiva e dos encargos de atualização e juros. A embargante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo, pleiteando a suspensão do curso da execução fiscal enquanto pendente o julgamento de mérito. O pedido foi deferido por decisão lançada sob ID 154265093, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). O Estado apresentou impugnação à inicial, defendendo a regularidade do lançamento. Houve réplica. Regularmente intimadas, as partes manifestaram-se nos autos, de forma expressa, no sentido de que não haveria necessidade de produção de provas além da documental já existente nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o relato necessário. Decido. Os embargos à execução fiscal constituem o meio processual previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, por meio do qual se viabiliza o contraditório e a ampla defesa do executado no bojo da execução fiscal. Embora ostentem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, os embargos mantêm relação de dependência funcional com o processo executivo, tendo como escopo a análise da legalidade e da exigibilidade do crédito tributário que se busca cobrar. Nos termos do §1º do referido dispositivo legal, somente são admissíveis após a garantia do juízo. No caso em exame, IRENE DE SOUZA CARDOSO opôs embargos à execução fiscal com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 2023134059, no valor de R$ 116.814,50. O título executivo tem origem em lançamento fiscal lavrado sob a alegação de que a contribuinte teria utilizado nota fiscal inidônea para acobertar o transporte de 92 cabeças de gado. A embargante, por sua vez, sustenta que a operação foi regularmente acobertada por nota fiscal autorizada pela SEFAZ/MT, emitida para o transporte de 100 animais, e que a divergência verificada entre a quantidade informada e a efetivamente embarcada não configuraria irregularidade material relevante, tampouco teria gerado qualquer prejuízo ao erário. A controvérsia posta nos autos então consiste em verificar se a nota fiscal emitida pode ser considerada formalmente inidônea, justificando o lançamento do ICMS e da respectiva penalidade, ou se a divergência na quantidade transportada representa mera infração acessória, sem repercussão sobre a exigibilidade do crédito tributário principal. Pois bem. Consta dos autos que o lançamento teve como fundamento a alegada inidoneidade da nota fiscal nº 168, que registrava o transporte de 100 cabeças de gado, ao passo que, conforme consignado no Termo de Apreensão e Depósito, apenas 92 animais foram efetivamente embarcados. Tal divergência entre o conteúdo da nota fiscal e a operação realizada caracteriza descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional, que dispõe: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Pela inobservância dessa obrigação, o §3º do mesmo artigo estabelece: "A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A penalidade aplicada encontra respaldo no art. 47-E, inciso III, alínea "a", da Lei Estadual nº 7.098/1998, que expressamente dispõe: "O descumprimento de obrigação acessória imposta por esta Lei e/ou pela legislação complementar, no que se refere à prestação de informações e à emissão de documentos fiscais, sujeita o infrator às seguintes penalidades: (...) nas operações com mercadorias: omitir informação, ou prestar informação inexata, em documento fiscal, relativamente a preço, quantidade ou valor da operação: multa equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor da operação, ainda que não haja imposto a recolher." Tal previsão é reiterada no plano infralegal pelo art. 874, inciso I, alínea "a", do RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), que dispõe: "Sujeitam-se às penalidades previstas nos incisos abaixo os contribuintes ou responsáveis que cometerem as infrações relacionadas: I – infrações relativas à documentação fiscal: a) deixar de emitir documento fiscal, em desacordo com a legislação, ou emiti-lo com omissão de informações obrigatórias, com erro, vício, ou em desacordo com a operação ou prestação realizada." Todavia, verifica-se que a embargante encontra-se formalmente inserida no regime de diferimento do ICMS, conforme comprova o documento juntado sob ID 153790215, no qual consta expressamente que sua forma de tributação perante a SEFAZ/MT é “Diferimento”. Tal regime encontra previsão no art. 7º do Anexo VII do RICMS/MT, que dispõe: "O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas saídas internas de gado bovino e bufalino promovidas por produtor, inclusive avulso, ficam diferidos para o momento em que ocorrer: I – a saída subsequente promovida pelo destinatário; II – a entrada no estabelecimento de abatedouro, matadouro ou frigorífico." Dessa forma, não havendo exigibilidade do tributo na etapa fiscalizada, impõe-se a anulação da cobrança do ICMS e seus consectários legais. Ademais, a nota fiscal estava regularmente autorizada e não há elementos nos autos que evidenciem dolo, simulação ou tentativa de fraude fiscal. Conforme a documentação anexada, o valor da operação foi, inclusive, superior ao considerado no TAD, circunstância que corrobora a inexistência de prejuízo ao erário. Nos termos do art. 35-C da Lei Estadual nº 7.098/1998 e do art. 354, parágrafo único, do RICMS/MT, é possível o afastamento da inidoneidade documental quando comprovado que a irregularidade não implicou falta de pagamento total ou parcial do imposto. Por outro lado, a sanção imposta a título de multa acessória revela-se excessiva, sobretudo diante das particularidades do caso concreto. Isso porque a infração apurada restringe-se à divergência entre a quantidade informada na nota fiscal e aquela efetivamente transportada, sem que tenha havido, contudo, qualquer ocultação de operação, ausência de emissão de documento fiscal ou conduta que evidencie intenção dolosa de suprimir ou reduzir tributo. A própria fiscalização reconhece que a operação foi declarada e acobertada por nota fiscal autorizada eletronicamente, inexistindo indício de simulação, falsidade documental ou prejuízo aos cofres públicos. Nessa perspectiva, a penalidade aplicada excede os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, desconsiderando o grau de reprovabilidade da conduta e o efetivo impacto da infração sobre a arrecadação tributária. A aplicação de multa em seu grau máximo, em situação de irregularidade meramente formal e sem consequências tributárias concretas, desvirtua a função pedagógica da sanção, convertendo-se em instrumento de punição desarrazoada. Neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de intervenção judicial na dosimetria das penalidades tributárias, quando estas se mostrem desproporcionais, inclusive nos casos em que a multa esteja prevista em lei. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO . INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto . 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20% . (STF - AgR AI: 727872 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 28/04/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-091 18-05-2015) Assim, diante da ausência de prejuízo ao erário, da baixa gravidade da infração constatada e da natureza meramente formal do descumprimento, a penalidade originalmente aplicada revela-se desproporcional, impondo-se sua redução ao patamar de 10%, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco. Diante disso, impõe-se a redução da multa acessória ao patamar de 10% sobre o valor da operação declarada, totalizando R$ 11.918,85, valor este que deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC até o efetivo pagamento. Além disso, a CDA nº 2023134059, conforme se observa, revela que a Fazenda Pública estadual utilizou, além da SELIC, o IGP-DI como índice de correção monetária, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos dos arts. 42 e 44 da Lei Estadual nº 7.098/1998, além de juros incidentes sobre a multa acessória com base no art. 405 do Código Civil. Essa cumulação é vedada pelo STF, conforme assentado no Tema 214 da Repercussão Geral, que consolidou a tese da aplicação exclusiva da Taxa SELIC para fins de atualização dos débitos tributários. Embora o Estado não tenha especificado na contestação quais índices utilizou, defendeu genericamente a legalidade da atualização promovida. No entanto, a ausência de esclarecimento não afasta o vício, uma vez que os encargos constantes da CDA indicam cobrança acima dos limites definidos pela Corte Suprema. Assim, impõe-se reconhecer o excesso de execução quanto à forma de atualização do débito fiscal, com a consequente adequação do valor exigido nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por IRENE DE SOUZA CARDOSO, para: a) Anular a Certidão de Dívida Ativa nº 2023134059, exclusivamente quanto ao crédito tributário principal (ICMS) e seus consectários legais; b) Reconhecer a validade da multa acessória por infração formal, com redução para 10% sobre o valor da operação constante na nota fiscal, fixada em R$ 11.918,85, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC até o pagamento; c) Reconhecer o excesso de execução quanto à aplicação de índices de correção monetária e juros superiores à Taxa SELIC, bem como DETERMINAR que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa, adequando-os à aplicação da Taxa SELIC. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o montante atualizadooriginalmente exigido na Certidão de Dívida Ativa e o valor residual reconhecido nesta sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo nº 1009059-83.2023.8.11.0041, determinando-se o imediato prosseguimento da execução fiscal exclusivamente quanto à multa acessória ora reconhecida, com a revogação da suspensão anteriormente concedida, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Sentença não sujeita a reexame necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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