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Processo nº 1077145-38.2025.8.26.0100

ID: 291982859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077145-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEMA RESEARCH LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evid… Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ERIKA DOS SANTOS VIANA (OAB 220731/SP)

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Caroline De Souza Porveiro x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 293402102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA PORVEIRO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA ZIZATUR TURISMO AG DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAPI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caroline de Souza Porveiro - Zizatur Turismo Ag de Viagens e Turismo Ltda - - Aymoré… Processo 1005213-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caroline de Souza Porveiro - Zizatur Turismo Ag de Viagens e Turismo Ltda - - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Orinter Viagens e Turismo Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP)

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Torcar Automotiva Eireli x Maico Fabiano Cercuitane

ID: 290698366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033440-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TORCAR AUTOMOTIVA EIRELI

Polo Passivo:

MAICO FABIANO CERCUITANE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BERTULINI THEODORO

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PAULO HENRIQUE PIRES

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Processo 1033440-85.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Torcar Automotiva Eireli - Maico Fabiano Cercuitane - Vistos. O executado MAICO FABIANO CERCUITANE ofereceu exceç… Processo 1033440-85.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Torcar Automotiva Eireli - Maico Fabiano Cercuitane - Vistos. O executado MAICO FABIANO CERCUITANE ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 37/55), nos autos do cumprimento provisório de sentença que lhe move TORCAR AUTOMOTIVA EIRELI, arguindo em síntese a nulidade da citação. Afirmou que não reside no endereço no qual recebida a carta de citação, sendo este o endereço de um amigo, desconhecendo a pessoa/funcionário que recebeu a carta. Pois bem. A exceção de pré-executividade, objeção de construção doutrinário-jurisprudencial, que pode ser oferecida a qualquer tempo, independentemente da fluência do prazo para embargos (STJ, Resp 220.100- RJ, DJU 25.10.99, página 93 e REsp 221.202- MT, DJU 04.02.02, página 370), pressupõe que o vício alegado seja aferível de plano e se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução (RSTJ 152/231 e STJ-RT 800/219), ou seja, que se trate de nulidade absoluta, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Além disso, a matéria deve ser demonstrada por prova previamente constituída, uma vez que não há espaço para dilação probatória. No caso, malgrado tenha o executado afirmado que não reside no local da citação, não logrou comprovar, de forma efetiva, o seu endereço na data da citação ocorrida. Note-se que, até mesmo o documento carreado às fls. 60/68, consistente em "Contrato de Locação" do imóvel no qual recebida a citação, em nome de Márcio Reginaldo da Silva Davanço, veio desacompanhado de qualquer assinatura dos contratantes. Note-se que incumbiria ao excipiente a comprovação do seu endereço em lugar diverso, na data do ato, mas assim não o fez. O artigo 248, §4º do CPC expressamente reconhece a validade dacitaçãoquando a carta é recebida, sem ressalva, por funcionário responsável pela portaria de condomínios edilícios com controle de acesso, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTOCITAÇÃOPOSTAL PESSOA FÍSICA CARTA CITATÓRIA RECEBIDA PORPORTEIRODE CONDOMÍNIO EDILÍCIO VALIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §4º DO CPC. É válida acitaçãoquando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250050-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 21/02/2020). Assim, não há que se falar em nulidade do ato citatório. Quanto às demais matérias ventiladas no petitório do executado, é preciso convir que exigiriam o manejo de embargos de devedor (CPC, art. 914 e segs.), inviável a sua análise por meio de simples petição nos autos da execução. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade em questão. Requeira a parte credora o que de direito. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP), RAPHAEL BERTULINI THEODORO (OAB 322023/SP)

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Milena Carine Da Costa Santos Ferreira x Jeorge Lucas Brotas e outros

ID: 313013682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000627-51.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CARINE DA COSTA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

JEORGE LUCAS BROTAS LUIZ CARLOS MACHADO RESQUIM

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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THAISA FURLAN SCARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK GUILHERME DA SILVA ZIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE BEATRIZ DE MELO

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GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ

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AMANDA CRISTINA DA SILVA

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Processo 0000627-51.2025.8.26.0576 (processo principal 0001748-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Milena Carine da Costa Santos Ferreira - Jeorge Lucas Brotas - - Luiz Carlo… Processo 0000627-51.2025.8.26.0576 (processo principal 0001748-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Milena Carine da Costa Santos Ferreira - Jeorge Lucas Brotas - - Luiz Carlos Machado Resquim - Vistos. 1) Fls. 57/58 - Conforme já determinado às fls. 53 não houve retenção integral dos valores encontrados via SISBAJUD, de modo que só foi transferido para este juízo a quantia suficiente para garantir o débito. Ademais, não há bloqueio de contas ativo para o presente feito. 2) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 60, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 3) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), AMANDA CRISTINA DA SILVA (OAB 347428/SP), THAISA FURLAN SCARIN (OAB 459230/SP), ISABELLE BEATRIZ DE MELO (OAB 528630/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), PATRICK GUILHERME DA SILVA ZIOTI (OAB 318090/SP), JOSUÉ FERREIRA JUNIOR (OAB 317916/SP)

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Carla Najar Addiny Ziroldo x Vandrezza Fernanda Isaac Ziroldo

ID: 290706107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1035477-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA NAJAR ADDINY ZIROLDO

Polo Passivo:

VANDREZZA FERNANDA ISAAC ZIROLDO

Intimação

Advogados:

VANDREZZA FERNANDA ISAAC ZIROLDO

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GABRIEL ZAMBON ADDINY

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Processo 1035477-85.2023.8.26.0576 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Carla Najar Addiny Ziroldo e outro - Vandrezza Fernanda Isaac Ziroldo e outro - Vis… Processo 1035477-85.2023.8.26.0576 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Carla Najar Addiny Ziroldo e outro - Vandrezza Fernanda Isaac Ziroldo e outro - Vistos. Trata-se de pedido de de pedido de alvará judicial para cancelamento de cláusulas restritivas de inalienabilidade temporária e impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícias que gravam o imóvel matriculado sob nº 27.730, registrado junto ao 2º CRI desta Comarca (fls. 23/26), promovido pelos nu-proprietários F. A. Z. e G. Z. A., juntamente com a doadora C. N. A. Z., observado quanto a seu esposo, também doador, que o mesmo veio a óbito aos 25/09/2009, conforme certidão de fls. 68. Ocorre que, em consulta junto ao SAJ, observa-se a tramitação de dois processos em que referido imóvel é objeto de discussão, sendo eles o Inventário 0073679-42.2009.8.26.0576 e Outras Medidas Provisionais nº 0019329-02.2012.8.26.0576, movidos pelas filhas do falecido V. F. e V. M., em que se questiona a validade da doação realizada pelo falecido e sua esposa, de referido imóvel, dentre outros bens, aos autores nu-proprietários. Embora os autores tenham juntado a cópia do andamento não se sabe ao certo se o bem em questão está sujeito a colação, razão pela qual se faz necessária a inclusão das demais filhas do falecido no polo passivo. Foi determinada a inclusão das herdeiras do falecido, Vandreza e Vanne, no polo passivo da ação. Houve a inclusão, e a requerida Vandreza foi devidamente citada às fls. 433, apresentando contestação às fls. 439/484. Com relação à requerida Vanne, foram indicados endereços e foram realizadas pesquisas (expedições de ofícios para localização de endereço - fls. 355/357), contudo todas as diligências realizadas para localização da requerida Vanne, restaram negativas. Indefiro a tentativa de citação por whats app, tendo em vista que o Sr. Oficial de Justiça, já certificou a impossibilidade de contato por celulares constantes do mandado (fls. 435), não se mostrando efetiva a medida. Diante das informações trazidas, informando inclusive que Vanne está em situação de rua e que não se sabe o lugar onde se encontra, bem como das tentativas de contato telefônico informadas pelo Sr. Oficial de Justiça, inexitosas, reputo esgotadas as tentativas de localização. Dessa forma, CITE-SE a requerida Vanne Mary Isaacc Ziroldo (CPF 296.470.148-21), por edital com prazo de 30 dias, dos termos da presente ação. Decorrido o prazo do edital dê-se vista à Defensoria Pública para a indicação ou atuação de Curador Especial. Após, manifeste-se a requerente sobre as contestações. Na sequência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: VANDREZZA FERNANDA ISAAC ZIROLDO (OAB 210346/SP), GABRIEL ZAMBON ADDINY (OAB 221634/SP), GABRIEL ZAMBON ADDINY (OAB 221634/SP)

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Magda Goulart Andrade e outros x Emais Urbanismo Bady Bassit 156 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 325412143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025874-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA GOULART ANDRADE RODRIGO DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO BADY BASSIT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIANE COSTA DE CAMARGO

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LEANDRO GARCIA

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ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO

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Processo 1025874-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Magda Goulart Andrade - - Rodrigo de Souza Andrade - Emais Urbanismo Bady Bassit 156 E… Processo 1025874-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Magda Goulart Andrade - - Rodrigo de Souza Andrade - Emais Urbanismo Bady Bassit 156 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP)

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Processo nº 1053713-85.2023.8.26.0576

ID: 329595477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053713-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1053713-85.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriana Patricia dos Santos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. C… Processo 1053713-85.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriana Patricia dos Santos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 0006016-85.2023.8.26.0576

ID: 329685943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006016-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILMA FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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Processo 0006016-85.2023.8.26.0576 (processo principal 1048536-14.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ilma Fernando Rodrigues - Vistos. (1) Deco… Processo 0006016-85.2023.8.26.0576 (processo principal 1048536-14.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ilma Fernando Rodrigues - Vistos. (1) Decorrido "in albis" o prazo para manifestação da executada acerca da decisão de fls. 113, defiro o levantamento da quantia penhorada a fls. 101/102 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Cumpra-se à decisão de fls. 137. Int. - ADV: LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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Processo nº 1073707-04.2025.8.26.0100

ID: 310021473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073707-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMUNICAçãO E IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. … Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 59, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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Processo nº 1076585-96.2025.8.26.0100

ID: 291097363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076585-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

34.833.000 GEORGE FRANCA REIS ITAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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