Resultados para "1036741-76.2024.8.11.0041" – Página 22 de 23

Instituto De Pesquisa E Ensino Ltda - Me x Ana Caroline Da Cunha Matias De Almeida

ID: 339435552

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026750-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA CUNHA MATIAS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

LUDMILLA DE MOURA BOURET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES DALLAZEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1026750-76.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA. – ME, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de ANA CAROLINA DA CUNHA MATIAS DE ALMEIDA. Narra a parte Autora, que é cred… PJE nº 1026750-76.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA. – ME, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de ANA CAROLINA DA CUNHA MATIAS DE ALMEIDA. Narra a parte Autora, que é credora da parte Requerida da importância atualizada de (R$ 14.868,49), oriunda de contrato de disponibilização de Prestação de Serviços Educacionais por meio do Curso de Especialização Lato Sensu em Ortodontia, tendo a aluna se comprometido ao pagamento no montante de (R$ 52.595,71), devidamente parcelados, porém, não conseguiu pagar todas as parcelas, estando com parcelas em aberto desde data de 15/03/2023, ao qual restou inadimplente, e em virtude de estarem esgotados todos os meios amigáveis para a cobrança do crédito, propôs a presente ação. Por fim, requer a condenação da parte Requerida ao pagamento da importância do débito atualizado (R$ 14.868,49), mais custas processuais e honorárias advocatícias. Custas distribuição processual recolhida (Id. 166072198). Decisão (Id. 160612152), ordenou a citação da parte Requerida para efetuar pagamento ou oferecer embargos. A parte Requerida foi devidamente citada via Oficial de Justiça (Id. 185871332 e Id. 185871333), contudo não pagou o débito, tampouco apresentou defesa, sendo decretada a sua revelia (Id. 189404726). A parte Ré manifestou (Id. 186531404), interesse em compor acordo amigável, sendo apresentada proposta (Id. 193003468), o que foi recusado pela parte Autora (Id. 194293507). Instada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 189404726), ocasião em que a parte Ré manifestou pela produção prova documental (Id. 193003468), vez que a parte Autora pelo julgamento antecipado da lide (Id. 194293507). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO De inicio, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Ré (Id. 186531406), ante ausência de comprovação cabal da miserabilidade alegada. Quanto ao pedido de produção de prova documental pela parte Requerida, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas para averiguar os fatos ocorridos naquela ocasião. Neste sentido: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Existência de relação contratual demonstrada. Ausência de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica desnecessária. Improcedência mantida. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante alega inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo consignado, sustentando que foram realizados de forma fraudulenta e sem sua autorização. Requereu a nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Avaliar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica. 3. Verificar a existência de relação jurídica válida e a regularidade das contratações de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento do magistrado, conforme art. 370 do CPC. A perícia grafotécnica é dispensável quando outros elementos de prova confirmam a relação jurídica. 5. O banco recorrido demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentos consistentes, incluindo contrato assinado e depósito do valor em conta bancária de titularidade da autora. 6. A inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor, não afastou o dever mínimo da autora de provar suas alegações, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Ausência de elementos que evidenciem a ocorrência de vícios no negócio jurídico, sendo legítimos os descontos realizados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A perícia grafotécnica é dispensável quando o conjunto probatório existente nos autos demonstra a regularidade da contratação. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não exime a parte de comprovar minimamente suas alegações, cabendo ao fornecedor apenas a demonstração da regularidade do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 98, §3º; 171, II do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; REsp: 2115395 MT; TJMT, RAC 0001841-11.2018.8.11.0004. (N.U 1000886-05.2023.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Grifei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Dessa forma, INACOLHO o pedido produção de prova documental. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. POIS BEM. Tem-se, no caso ação monitória via da qual pretende a parte Autora receber a quantia atualizada (R$ 14.868,49), com os devidos acréscimos legais, sendo que o crédito é representado pelo certificado conclusão em graduação no curso odontologia (Id. 160245692), autorização cobrança débito (Id. 160244539), Pós-graduação (Id. 160245694) e planilha débito (Id. 160245693), que confirma a relação jurídica e negocial existente entre as partes. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - DOCUMENTAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, indene de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. II. A ação monitória observa a regra geral do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, de forma que a prova escrita que embasa a petição inicial gera presunção relativa da existência do débito. (N.U 1006880-08.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Grifei Não há dúvidas de que o pedido inicial vem acompanhado de prova escrita, sem eficácia de Título Executivo, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 349.071/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). Negritei Nessa linha argumentativa, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 160). Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, a inercia da parte Requerida não ofertando defesa via embargos monitórios a comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Requerente, ou seja, não cuidou em produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 373, II, do Código processo Civil. Nessa trilha, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia corolário lógico com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte Autora representado extrato financeiro (Id. 160245694) do contrato entabulado entre as partes e do débito atualizado planilha (Id. 160245693) no valor de R$ 14.868,49 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (SELIC) a partir dos respectivos vencimentos. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do CPC. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte devedora (art. 513, §2º IV do CPC), para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema PJE, de modo, que passe a figurar a Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Edson Abreu Xavier

ID: 341352857

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010648-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EDSON ABREU XAVIER

Sentença

Advogados:

EDSON ABREU XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010648-76.2024.8.11.0041 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010648-76.2024.8.11.0041 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: EDSON ABREU XAVIER Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE SICOOB CREDIP em face de EDSON ABREU XAVIER, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a requerente que celebrou com o requerido, em 16/06/2023, contrato de Crédito Pré-aprovado no valor de R$ 17.012,18 (dezessete mil, doze reais e dezoito centavos), a ser quitado em 23 (vinte e três) parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.137,91 (um mil, cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos), com vencimento inicial em 15/08/2023 e final em 16/06/2025, conforme comprovante de empréstimo anexado aos autos (ID 147855464). Alega a autora que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas, encontrando-se inadimplente, razão pela qual o valor atualizado da dívida corresponde a R$ 23.043,03 (vinte e três mil, quarenta e três reais e três centavos), conforme extrato da dívida anexado aos autos (ID 147855467). Com a inicial, vieram os documentos comprobatórios do crédito (IDs 147855454, 147855462, 147855464, 147855467). Em decisão inicial, foi determinada a citação do requerido para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos monitórios (ID 152797417). Regularmente citado via WhatsApp (ID 186207045), o requerido apresentou embargos monitórios (ID 186547205), nos quais requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de preliminar, alegou continência com ação de superendividamento (processo nº 1030510-3320248110041) em trâmite na 4ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Comarca, bem como inépcia da petição inicial em razão da suposta insuficiência da prova escrita apresentada. No mérito, sustentou a ausência de força probatória dos documentos unilateralmente produzidos pela parte autora, a impossibilidade de verificar a evolução do saldo devedor e a inadequada discriminação dos encargos aplicados. Pugnou pela improcedência do pedido inicial, requerendo ainda a inversão do ônus da prova em seu favor. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 191102612), refutando os argumentos do embargante e reforçando a regularidade do contrato e a validade dos documentos juntados aos autos. É o necessário relato. DECIDO. PRELIMINARES Da gratuidade da justiça O requerido/embargante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, juntando declaração de hipossuficiência (ID 186547210) e comprovante de conta de energia elétrica (ID 186547213). Com efeito, o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso dos autos, o requerido é professor universitário com rendimentos mensais de aproximadamente R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), conforme alegado em sua petição de embargos. Reconheço que, embora o valor não seja considerado baixo, a situação de superendividamento relatada pelo requerido, inclusive com ação judicial específica para este fim (processo nº 1030510-3320248110041), evidencia comprometimento significativo de seus rendimentos, justificando a concessão do benefício pleiteado. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido/embargante, nos termos do art. 98 do CPC. Da alegada continência O requerido sustenta a existência de continência entre a presente ação monitória e outra ação de superendividamento por ele proposta (processo nº 1030510-3320248110041) em trâmite na 4ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Comarca, pugnando pela reunião dos feitos. Nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil, "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras". No caso em análise, não se configura a continência alegada. Primeiro, porque não há identidade entre as partes e seus respectivos polos nas duas ações: na presente monitória, a Cooperativa figura como autora e o requerido como réu, enquanto na ação de superendividamento os polos estão invertidos. Segundo, porque as causas de pedir são distintas: na monitória, a causa de pedir é o inadimplemento de contrato de empréstimo específico, enquanto na ação de superendividamento a causa de pedir é a situação global de endividamento excessivo do consumidor frente a múltiplos credores. Ademais, os pedidos também são diversos: na monitória, busca-se a constituição de título executivo para cobrança de crédito específico, ao passo que na ação de superendividamento objetiva-se um plano de pagamento global de todas as dívidas do consumidor, conforme previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, tratam-se de procedimentos especiais distintos, com ritos próprios e incompatíveis entre si. A ação monitória segue o rito dos arts. 700 e seguintes do CPC, enquanto a ação de superendividamento obedece ao procedimento específico previsto na Lei nº 14.181/2021. Portanto, rejeito a preliminar de continência. Da alegada inépcia da inicial O requerido sustenta a inépcia da inicial sob o argumento de que a documentação apresentada pela autora seria insuficiente para embasar a pretensão monitória, especialmente por entender que a planilha de cálculo do débito é genérica e não discrimina adequadamente os encargos aplicados. O art. 700, caput, do Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro". Para a admissibilidade da ação monitória, basta que o autor apresente documento escrito que, embora não constitua título executivo, sirva de prova razoável do crédito alegado. No caso, a parte autora instruiu a inicial com o contrato de crédito automático (ID 147855462), o comprovante de contratação do empréstimo (ID 147855464) e o extrato da dívida (ID 147855467), os quais, em conjunto, comprovam suficientemente a existência da relação jurídica entre as partes e o valor do débito. O comprovante de contratação (ID 147855464) demonstra, de forma clara e objetiva, todas as condições do negócio jurídico, incluindo o valor da operação (R$ 17.012,18), a taxa de juros mensal (3,53%), a quantidade de parcelas (23), o valor da parcela (R$ 1.137,91), as datas de vencimento (de 15/08/2023 a 16/06/2025), bem como o IOF, a taxa efetiva e o CET (Custo Efetivo Total). Ademais, o extrato da dívida (ID 147855467), embora conciso, indica de forma suficiente a evolução do saldo devedor, contemplando a data de contratação, os valores debitados, a taxa de juros aplicada e o saldo final. Assim, ao contrário do que sustenta o embargante, a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para embasar a pretensão monitória, permitindo ao requerido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que este apresentou embargos detalhados contestando a cobrança. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A ação monitória visa à formação de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia executiva. No caso, a pretensão monitória baseia-se em contrato de empréstimo celebrado entre as partes, cuja existência e validade são contestadas pelo requerido. O cerne da controvérsia reside na suficiência e validade da prova escrita apresentada pela parte autora para embasar a pretensão monitória. O embargante sustenta que os documentos juntados aos autos, especialmente o extrato da dívida, seriam unilaterais e insuficientes para comprovar a existência do crédito, dificultando o exercício do contraditório. Contudo, a documentação apresentada pela parte autora é hábil e suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e o valor do débito. O contrato de crédito automático (ID 147855462), o comprovante de contratação (ID 147855464) e o extrato da dívida (ID 147855467), analisados em conjunto, comprovam de forma satisfatória o crédito alegado pela autora. É pacífico que a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura. É necessário, todavia, que o documento demonstre, prima facie, a existência da dívida, de forma a permitir o ajuizamento da ação. No caso, o comprovante de contratação (ID 147855464) contém todos os elementos essenciais do negócio jurídico, incluindo a identificação das partes, o valor da operação, a taxa de juros, o número de parcelas, o valor das parcelas e as datas de vencimento. O documento está devidamente autenticado com o código "400fea35478e475b9eba78bf4ac360ae", o que confere autenticidade à contratação eletrônica. Ademais, o contrato foi celebrado eletronicamente, com a utilização de senha pessoal do requerido, o que, nos termos do parágrafo segundo da cláusula primeira do contrato de crédito automático, "terão para todos os fins e efeitos de direito a mesma validade de uma ordem escrita equivalente". A contratação eletrônica de empréstimos bancários é prática comum e regulamentada no mercado financeiro, sendo reconhecida pela jurisprudência como meio válido de celebração de negócios jurídicos, desde que observados os requisitos de segurança e autenticidade. O embargante não nega especificamente a contratação do empréstimo ou a disponibilização do valor em sua conta corrente, limitando-se a questionar, de forma genérica, a validade dos documentos e a evolução do saldo devedor. Ressalte-se que o valor contratado (R$ 17.012,18) foi efetivamente disponibilizado na conta corrente do requerido, conforme comprova o extrato da dívida (ID 147855467), que indica o lançamento de crédito em 16/06/2023. O embargante não contesta o recebimento desse valor, o que reforça a existência e validade da relação jurídica. O embargante questiona, de forma genérica, os encargos aplicados na evolução do saldo devedor, sem, contudo, apontar especificamente quais encargos seriam abusivos ou contrários à lei. Da análise do comprovante de contratação (ID 147855464), verifica-se que a taxa de juros contratada foi de 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, com CET (Custo Efetivo Total) de 3,81% ao mês e 57,59% ao ano. Tais taxas estão expressamente informadas no documento, não havendo que se falar em falta de transparência. No que tange aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)" (Tema 24/STJ). Ademais, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). Quanto à capitalização de juros, o STJ firmou a tese de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Tema 246/STJ). No caso, o contrato foi celebrado em 16/06/2023, portanto, após a MP 2.170-36/2001, e a capitalização de juros está expressamente prevista, uma vez que a taxa de juros anual (51,63%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,53% x 12 = 42,36%), o que, nos termos da Súmula 541/STJ, "é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No tocante à comissão de permanência, não há nos autos prova de sua cobrança, de modo que não há razão para afastá-la. Quanto ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o comprovante de contratação (ID 147855464) indica o valor de R$ 512,18, que está incluído no valor total da operação. Tal cobrança é lícita, conforme Tema 621/STJ: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Em relação ao seguro de proteção financeira, o comprovante de contratação (ID 147855464) indica o valor de R$ 11,40. Considerando o valor da operação (R$ 17.012,18), o valor do seguro representa apenas 0,067% do total, o que é manifestamente razoável e não configura abusividade. O extrato da dívida (ID 147855467) indica a aplicação de taxa de juros de 3,53% ao mês até 31/07/2023 e de 4,53% ao mês a partir de 01/10/2023. A variação da taxa de juros se justifica pelo inadimplemento do contrato, sendo legítima a cobrança de juros moratórios, conforme previsto na cláusula oitava do contrato de crédito automático (ID 147855462). Portanto, não há nos autos elementos que indiquem a abusividade dos encargos contratuais aplicados, tampouco a cobrança de valores indevidos. O embargante não contesta especificamente o inadimplemento das parcelas, limitando-se a questionar, de forma genérica, a evolução do saldo devedor. O extrato da dívida (ID 147855467) demonstra que o requerido efetuou apenas um pagamento parcial de R$ 160,00 em 15/09/2023, insuficiente para quitar a parcela correspondente. Não há comprovação de pagamento das demais parcelas. A mora do devedor, no caso, está caracterizada pelo inadimplemento das obrigações assumidas no contrato, nos termos do art. 394 do Código Civil: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer." A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380/STJ). Assim, caracterizada a mora do embargante, são devidos os encargos moratórios previstos no contrato. Ante o exposto, verifica-se que a parte autora comprovou satisfatoriamente a existência da relação jurídica e do débito, ao passo que o embargante não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A documentação apresentada pela parte autora é hábil e suficiente para embasar a pretensão monitória, não havendo que se falar em inépcia da inicial ou insuficiência de provas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao requerido/embargante, e REJEITO os embargos monitórios, julgando PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 23.043,03 (vinte e três mil, quarenta e três reais e três centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, requerendo o que entender de direito para o início da fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CRIVELATTI

Decisão

Advogados:

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Delgado Lemos x Banco Votorantim S.A.

ID: 339353012

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036547-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DELGADO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1036547-76.2024.8.11.0041. AUTOR(A): LETICIA DELGADO LEMOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação denominada Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por LETÍCIA LEITE DELGADO em face do BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduz, o autor, que celebrou com o requerido 29.01.2024, um contrato para financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, para pagamento em 24 prestações iguais e consecutivas de R$ 607,00, com vencimento inicial em 29.02.2024. 3. Entretanto, em razão da abusividade averiguada, requer, em sede de tutela antecipada, a revisão das cláusulas contratuais, bem como, que não seja seu nome inserido nos órgão de proteção ao crédito. No mérito, requer seja mantida na posse do veículo e ainda, a procedência da ação para determinar a ilegalidade das tarifas apontadas na exordial, com a repetição do indébito. 4. Recebida a inicial, fora deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora e indeferido o pedido de tutela antecipada (id. 169366747). 5. Citada, a parte requerida ofertou contestação, pugnando pela improcedência da ação (id. 173113766). 6. Impugnação à contestação apresentada no id. 188075089. 7. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 8. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é de direito e de fato, e as provas constantes nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. Preliminar de Inépcia da Petição Inicial 9. Não merece acolhida as alegações do requerido no tocante à procuração genérica, uma vez que o instrumento juntado no id. 166231869 indica expressamente poderes para promover a ação revisional de contrato, como é o caso dos autos. 10. Ademais, entendo que a ausência do depósito do valor incontroverso em ação revisional não caracteriza condição específica da ação e não constitui requisito de admissibilidade. 11. Logo, afasto a preliminar arguida. Distinção da Instituição Financeira com a Seguradora Contratada 12. Alega que a seguradora não pertence ao grupo econômico da instituição financeira requerida, sendo, portanto, ilegítima para realizar qualquer restituição nos autos. 13. Ocorre que a questão se confunde com o mérito e deve com ele ser analisado. Justiça Gratuita 14. O requerido pugnou pela revogação do benefício alegando que a autora possui condições de arcar com as custas do processo. 15. O pedido, todavia, não merece acolhimento. Ocorre que no momento em que fora concedido o benefício, o Magistrado que presidia o feito entendeu que a autora preenchia os requisitos legais para sua concessão. 16. Com efeito, para a alteração do decisum, deve a parte interessada lograr êxito em comprovar qualquer mudança fática na condição financeira da parte autora, situação esta não evidenciada nos autos, razão pela, rejeito seu pedido. MÉRITO 17. Trata-se de Ação Revisional de Contrato em que a parte autora requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato, com a restituição em dobro dos respectivos valores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor 18. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 19. Assim, aplicam-se ao caso concreto as regras consumeristas. Possibilidade de Revisão das Cláusulas Contratuais 20. Reconhecida a incidência do CDC ao contrato firmado entre as partes, a autora, na qualidade de consumidor, tem o direito de revisar os seus termos que reputam ilegais ou abusivos. 21. Afinal, o contrato firmado é de adesão, pois já firmado em contrato-padrão, previamente impresso, com cláusulas unilateralmente estipuladas, ou seja, a única opção que a parte autora teve ao subscrevê-lo foi aceitar ou não as cláusulas previamente estabelecidas pelo réu. A parte autora não teve nenhuma participação na elaboração do contrato, cabendo-lhe apenas aderir ou não às condições impostas unilateralmente. 19. Ademais, a cláusula “pacta sunt servanda”, não tem incidência frente aos contratos de consumo, diante da mitigação instituída pelo art. 51, inc. IV do CDC, que determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. 20. Prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato para assegurar o equilíbrio da relação contratual. 21. Assim, diante da possibilidade jurídica da revisão do contrato firmado entre as partes, passo a analisar as cláusulas ditas ilegais e abusivas, que foram indicadas pela autora. Juros Remuneratórios Divergentes 22. Ademais, insurge-se a autora com relação ao valor da parcela cobrada pela instituição financeira, asseverando que, embora os juros remuneratórios tenham sido contratados à base de 1,99% ao mês, a taxa efetivamente cobrada foi de 4,34% ao mês. 23. Todavia, vejo que o pedido não prospera. 24. Com efeito, o que pretende a autora é a redução da taxa fixada no contrato, com base na exclusão das tarifas que entende ser abusivas. 25. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer. In casu, os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. 26. Sobre a matéria segue o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIVERGENTES DO CONTRATADO - CÁLCULO NÃO CONSIDEROU A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE -SEGURO PRESTAMISTA - ASSISTÊNCIA 24H - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES. - Os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, por não estarem presentes a demais taxas e tarifas do contrato, não havendo o que se falar em abusividade contratual - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. O entendimento quanto à assistência 24h é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, mostra imperioso o reconhecimento da ilicitude da sua contratação quando é imposta ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o consumidor - Se a financeira não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito.” (TJ-MG - AC: 10000220686752001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) 27. In casu, há nos autos a indicação da cobrança de 4,34% ao mês do CET – Custo Efetivo Total. 28. Portanto, não havendo o que se falar em cobrança irregular, indefiro o pleito neste particular aspecto. Tarifa de Registro de Contrato 29. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. 30. Neste sentido, segue o julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – NÃO VERIFICADA – TARIFAS ADMINISTRATIVAS - AVALIAÇÃO DE BEM – GRAVAME – REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADOS O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP – TEMA 958.” (N.U 1030357-10.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). 31. No caso dos autos, além do contrato de financiamento ter sido celebrado após a data acima prevista, também não vislumbrei a onerosidade excessiva na cobrança (R$ 316,00), razão pela improcede o pleito do autor. Tarifa de Cadastro 32. No julgamento do repetitivo Resp. n. 1255573/RS, o STJ decidiu que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira. 33. Sobre o tema, segue o aresto: “APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS PACTUADOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – TARIFAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS NO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. “[...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro , a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).[...]” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (destaquei) A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese de contrato bancário firmado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e, desde que haja expressa previsão contratual.” (N.U 1010857-21.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) 34. No caso dos autos, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores a título de tarifa de cadastro, no valor de R$ 1.099,00, conforme se depreende do contrato celebrado entre as partes. 35. Portanto, válida a tarifa de cadastro, improcede o pleito neste sentido. Tarifa de Avaliação de Bem 36. A Tarifa de Avaliação de Bens dados em Garantia é permitida pela Resolução CMN – Conselho Monetário Nacional – 3.919/2010 e somente é cobrada, por motivos óbvios, em caso de veículo usado. 37. O tema é objeto do Recurso Especial Repetitivo n. 1.251.331-RS, Superior Tribunal de Justiça. 38. Todavia, é lícita a cobrança de avaliação de bem, quando expressamente prevista no contrato e compatível com o valor praticado pelo mercado. 39. No caso dos autos, conforme se infere do contrato, ficou estabelecida a cobrança da tarifa de avaliação no valor de R$ 209,00. Ainda, denoto que houve a avaliação do veículo, conforme documento juntado no id. 173113771. 40. Por esta razão, improcede o pleito. Seguro de Vida e Proteção Financeira 41. É considerada indevida a cobrança do seguro de vida e de proteção financeira, em razão da ocorrência de venda casada. 42. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATOS DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – §6º DO ART. 10 DA LEI 11.795/2008 – CONTRATO DE ADESÃO COM O “CAMPUS” TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM BRANCO – PERCENTUAL INSERIDO “A POSTERIORI”– INOCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA –NECESSIDADE – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – REDUÇÃO DE 18% PARA 10% – EXCESSO NA EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA AOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 917, , DO CPC – CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA –AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – VENDA CASADA – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE MANTIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSOS DESPROVIDOS. A Lei Nº 11.795/2008 dispõe no §6º do art. 10 que o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Compete à parte autora/embargante, apontar especificamente o excesso na execução, apresentando a memória do cálculo com o valor que entendia correto, já que não negou a existência do débito. Não havendo se desincumbindo do ônus disposto no §3º deixo de conhecer do alegado excesso na execução, tal como consignado no inciso II do mesmo dispositivo. São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual a manutenção da nulidade da cláusula que tratou do seguro de vida é medida impositiva.” (N.U 0007552-68.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2019, Publicado no DJE 16/03/2020) “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA . RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 2. Uma vez configurada a venda casada de seguro prestamista é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 3 . Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição bancária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10102525320238110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) 43. No caso dos autos, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança de R$ 615,65 a título de seguro prestamista e R$ 285,15 referente ao seguro de vida, totalizando a quantia de R$ 900,80, o que representa 7,85% do contrato, o qual se encontra viciado com a figura de “venda casada”. 44. Em que pese a incidência do referido seguro no contrato, tal fato, por si, não retira da instituição ré o dever de comprovar que o autor teve a opção de contratar outro seguro à sua escolha, inclusive com preços e condições que lhe conviesse. 45. Posto isso, afasto a cobrança dos seguros, que deverá ser devolvido de forma simples. Repetição do Indébito 46. Sem razão a autora quando pretende ver incidir a repetição do indébito em dobro, isto porque eventual valor a ser restituído ao consumidor deverá ocorrer na forma simples, visto que a má-fé da instituição financeira não foi comprovada. 47. A exclusão de encargos previstos em cláusulas abusivas, tem como efeito a restituição de valores eventualmente pagos, de forma simples. (TJ/MT - Ap, 14481/2014, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES). 48. Improcede tal pleito. DISPOSITIVO 49. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para afastar apenas e tão somente o Seguro Prestamista e o Seguro de Vida, no valor total de R$ 900,80, devendo tal quantia ser restituída à parte autora, de forma simples, com juros, desde a citação e, devidamente atualizada desde o desembolso, ficando autorizada a compensação de valores em caso de débitos ainda existentes. 50. Considerando que o autor decaiu da maior parte dos pedidos, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. 51. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 52. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 53. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelson Dos Santos Lima x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 280097923

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039942-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANIA REGINA MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1039942-76.2024.8.11.0041 Requerente(s): ADELSON DOS SANTOS LIMA Requerido(s): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA SENTENÇA Adelson dos Santos Lima ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IPTU em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que, em 21.11.2016, firmou contrato de compra e venda de imóvel com a ré, com pacto adjeto de alienação fiduciária, para aquisição de um lote com área de 405,46 m², situado em Várzea Grande, Mato Grosso, pelo valor total de R$ 130.482,11 (cento e trinta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e onze centavos). O pagamento se deu mediante sinal à vista de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), três parcelas complementares de R$ 10.168,26 (dez mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), e saldo financiado de R$ 119.383,85 (cento e dezenove mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a ser quitado em 184 parcelas reajustadas pelo IGP-M e acrescidas de juros mensais de 0,7%. Segundo o autor, foram pagos R$ 25.878,24 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), inclusive valores de IPTU, mesmo sem nunca ter usufruído do imóvel ou detido sua posse. Alega que as parcelas se tornaram excessivamente onerosas em virtude de reajustes e juros, o que o impediu de continuar adimplente com a obrigação. Relata que notificou extrajudicialmente a ré comunicando o desinteresse na continuidade do contrato e solicitando a devolução dos valores pagos, mesmo com possível retenção parcial. Todavia, a ré condicionou a rescisão à assinatura de termo prevendo a retenção integral dos valores pagos. O autor sustenta que a conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de configurar prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Defende ser cabível a devolução dos valores pagos com retenção de, no máximo, 25%, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, inclusive com base na Súmula 543. Requer, ainda, a restituição integral dos valores pagos a título de IPTU, por não ter tido a posse do imóvel, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STJ. Requereu o benefício da gratuidade da justiça, alegando percepção de renda mensal de R$ 1.040,18 (mil e quarenta reais e dezoito centavos), o que inviabilizaria o custeio das despesas processuais. Ao final, pleiteia a procedência da ação para declarar a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos com retenção máxima de 25% (vinte e cinco por cento), a restituição dos valores de IPTU pagos e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. A inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita e determinada a citação da ré. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, com base na alegação de que a relação jurídica entre as partes encontra-se regida pela Lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária), que prevê procedimento específico para resolução contratual e restituição de valores — mediante leilão extrajudicial e restituição apenas do valor remanescente —, de modo que não haveria interesse jurídico em postular judicialmente a rescisão. No mérito, sustenta que o contrato firmado trata-se de instrumento definitivo de compra e venda de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária, e não simples promessa de compra e venda, sendo aplicável exclusivamente o rito da Lei nº 9.514/97. Defende que, havendo inadimplemento ou desistência imotivada do comprador, a solução legal prevista é a consolidação da propriedade e subsequente leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alega que não há cláusula resolutiva no contrato, sendo, portanto, inaplicável o pedido de rescisão por via judicial, já que o instrumento contratual possui força de escritura pública (art. 38 da Lei nº 9.514/97). Afirma que a súmula 543 do STJ não se aplica ao caso, por tratar de promessa de compra e venda, e não de contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária e que a ausência de registro do contrato no Cartório de Imóveis não invalida sua eficácia entre as partes nem impede a aplicação da legislação especial, conforme precedentes do STJ. No tocante ao pagamento do IPTU, a ré afirma que, a partir da celebração do contrato, o domínio resolúvel do imóvel foi transferido ao autor, tornando-o responsável pelos encargos, inclusive tributários, nos termos contratuais. Subsidiariamente, na remota hipótese de se afastar a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, seja aplicada a disciplina da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), com retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. Requer a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação. Manifestação da ré pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Adelson dos Santos Lima em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária, bem como a devolução dos valores pagos, inclusive a título de IPTU, devidamente corrigidos, com retenção máxima de 25% (vinte e cinco por cento). As partes não formularam pedido de provas e a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, como me permite o art 355, inc. I do CPC. A preliminar arguida pela ré se confunde com o mérito da demanda, devendo ser com ele analisado. In casu, a controvérsia central consiste em saber se é juridicamente admissível a rescisão judicial de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, por iniciativa do comprador que alega onerosidade excessiva, com consequente devolução dos valores pagos — inclusive IPTU — e qual percentual de retenção, se cabível, deve ser aplicado sobre tais valores. De um lado, o autor sustenta que a relação é de consumo e que a retenção integral é abusiva; de outro, a ré argumenta que o contrato é regido por legislação especial, que prevê procedimento extrajudicial para resolução e que não há direito à devolução direta, senão após leilão do bem, conforme artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97. De fato, consta na cláusula sexta do contrato de ID. 168256799 a inserção de garantia ao pagamento do imóvel a cláusula de alienação fiduciária. Sendo assim, o negócio fiduciário é aquele mediante o qual um sujeito (fiduciante), a fim de garantir uma obrigação, transmite a propriedade de uma coisa ou a titularidade de um direito a outro (fiduciário), que, se cumprido o encargo, devolve o bem ou o direito ao transmitente, de modo que esse instituto se revela como garantia ao credor em caso inadimplemento. No ordenamento jurídico brasileiro, a matéria é disciplinada pelo Código Civil e por legislações extravagantes, dentre elas a Lei nº 9.514/97, também modificada pela Lei nº 10.931/2004, que trata da propriedade fiduciária imobiliária, seja o credor instituição financeira ou não. Assim, não há qualquer óbice para que pessoas físicas ou jurídicas, não integrantes do sistema financeiro imobiliário, celebrarem contrato de compra e venda de imóveis, estabelecendo cláusula de alienação fiduciária do bem objeto do negócio jurídico, conforme inteligência do §1º, do art. 22, da Lei nº 9.514/1997, senão vejamos: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. §1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: [...]” Dessa forma, não se pode negar que o procedimento específico previsto na Lei nº 9.514/1997, pode ser aplicada a qualquer credor, todavia, somente se constitui propriedade fiduciária de bem imóvel se houve o registro do contrato no registro imobiliário do local onde o bem se situa, conforme descrito no art. 23, da referida norma legal, que assim dispõe: “Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.” Com isso, não há como reconhecer a nulidade da cláusula de alienação fiduciária que estipulou a garantia do credor em caso de inadimplemento, pois perfeitamente cabível na espécie, devendo-se observar apenas a existência ou não de registro do contrato na matricula do imóvel para fins de estipular a forma de análise e suas consequências da relação jurídica havida entre as partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento do devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos artigos 26 e 27, ambos da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. Ainda, também firmou entendimento de que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que o pacto tenha validade e eficácia, visto que tal providência tem apenas o intuito de dar ciência a terceiros. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.891.498/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2022 – negritei e grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.142.821/GO, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.06.2024 – negritei e grifei). No presente caso, não há dúvida de que o contrato que se pretende rescindir (ID. 168256799) se submete ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 9.514/97, de modo que eventual restituição de valores pagos deve ser realizada depois de evidenciado saldo em favor da parte autora com a venda do imóvel em leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, não incidindo, na hipótese, as normas do CDC, notadamente o seu artigo 53. Ora, a inadimplência é incontroversa nos autos, eis que a parte autora confessa que “Entretanto, as parcelas, que já eram reajustadas pelo IGP-M e acrescidas de juros de 0,7% ao mês, tornaram-se excessivamente onerosas, inviabilizando o cumprimento do contrato pelo Requerente, que enfrentou severas dificuldades financeiras.” (ID. 168254888 – pág. 02 – negritei). Dessa forma, o resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda for superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. Ainda que não houvesse o inadimplemento por parte do comprador, também não se reconhece a incidência do CDC, porquanto vinculado o contrato de compra e venda do imóvel à garantia de alienação fiduciária, atraindo aplicação cogente do art. 27, §4º e seguintes da Lei nº 9.514/1997, que dispõe a respeito do critério de devolução de maneira específica, conforme já esposado. O TJMT tem assim se manifestado: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO. INICIATIVA UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO – CONSTITUIÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 2. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança do direito alegado pelo autor, tendo em vista que, em princípio, não é possível a devolução de parcelas pagas (Código de Defesa do Consumidor), com resilição contratual por sua vontade e sem a anuência da parte requerida, quando se trata de contrato fundado em escritura pública de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e Desprovido.” (RAC n. 1033767-42.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao De Moraes Filho, j. 27.09.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 9.514 DE 1997 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1750435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2. O resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda fosse superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. 3. In casu, o contrato foi devidamente registrado na matrícula do imóvel e garantiu a propriedade resolúvel do contratado, não sendo assim possível a resilição de negócio jurídico perfeito e acabado sem a indicação de vício. 4. Mesmo descaracterizado o inadimplemento, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária.” (RAC n. 1010070-77.2017.8.11.0003, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.03.2023 – negritei e grifei). Com estas fundamentos, a improcedência dos pedidos se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Adelson dos Santos Lima em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I.Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036741-05.2024.8.11.0000

ID: 256241547

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1036741-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CLARA DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO (VÍTIMA), JUNIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. INQUÉRITO DISTRIBUÍDO APÓS 30/11/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, instaurado para apurar possível prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou da competência com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Já o Juízo da Vara Especializada suscitou o conflito, alegando que não há vínculo familiar ou afetivo entre as partes e invocando a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável praticado contra criança ou adolescente, diante da ausência de vínculo familiar ou doméstico entre autor e vítima, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.431/2017, em seu art. 23, parágrafo único, estabelece que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais feitos recai preferencialmente sobre as Varas de Violência Doméstica e Familiar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 728.173/RJ, fixou entendimento no sentido de que, após o advento da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que envolvem violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência Doméstica, independentemente do sexo da vítima, motivação do crime ou vínculo entre as partes, desde que distribuídas após 30/11/2022. 5. O Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído em 2023, ou seja, após a data de modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, o que impõe a observância da nova regra de competência firmada pelo STJ. 6. A ausência de vínculo afetivo ou familiar entre o investigado e a vítima não afasta a aplicação do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, uma vez que a norma visa assegurar atendimento humanizado e especializado à criança e ao adolescente, em razão de sua vulnerabilidade. 7. A 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT é o juízo competente para processar e julgar, de forma preferencial, ações penais relativas à violência contra crianças e adolescentes, diante da inexistência de vara especializada específica na Comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de jurisdição julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A partir da publicação do acórdão no HC n. 728.173/RJ (30/11/2022), compete preferencialmente às Varas de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, nas comarcas onde não houver vara especializada, independentemente de vínculo familiar entre autor e vítima. 2. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ aplica-se exclusivamente às ações penais distribuídas até 30/11/2022. 3. O critério de competência previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 objetiva assegurar atendimento especializado e humanizado às vítimas infantojuvenis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei n. 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Lei n. 11.340/2006, art. 5º; Resolução n. 11/2017-TJMT; Resolução n. 03/2020-TJMT/OE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; STJ, HC n. 728.173/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.052.222/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; TJMT, N.U. 1036429-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 06.03.2025, DJE 13.03.2025. ** Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de jurisdição, instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis contra o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, em relação aos autos do inquérito policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, ressaltando que: “na hipótese vertente, que visa apurar a prática de crime de estupro de vulnerável por fato ocorrido no mês de maio de 2011, ou seja, antes da publicação do HC n.º 728.173/RJ (30.11.2022), não resta a este Juízo outra alternativa senão a declaração de incompetência para processar e julgar o presente feito”. Colhe-se dos autos que o feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, no dia 16 de maio de 2023, o magistrado titular daquela vara declinou da competência para processar e julgar, com base no entendimento do STJ, segundou o qual “nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica processar e julgar casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar” (id. 260081154, pp. 109/110). O feito foi distribuído à minha relatoria, oportunidade na qual solicitei informações ao Juízo suscitado, nos termos do art. 204 do RITJMT e, com fundamento no art. 205 do RITJMT, fixei a competência do juízo suscitante (1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis) como responsável por resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que porventura surgissem nos autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003, até o julgamento deste conflito de competência, por ser o último a ter contato com os autos, evitando-se outros deslocamentos de competências. As informações foram prestadas no id. 269103271. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Doutor João Augusto Veras Gadelha, opinou pela improcedência do presente conflito, de modo a firmar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT, para processar e julgar os autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003. (id. 270029855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o conflito negativo de jurisdição está configurado, na medida em que tanto o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), declararam-se incompetentes para analisar e julgar os fatos cometidos descritos nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, que trata da imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerabilidade). Assim, reconheço sua existência e o admito. Colhe-se dos autos que, no dia 16 de maio de 2023, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do suscitante, argumentando que, à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, a competência seria das Varas Especializadas em Violência Doméstica, considerando que tais varas possuem estrutura para assegurar atendimento mais humanizado às vítimas vulneráveis, nos termos do precedente do e. TJMT, N.U 1011361-48.2022.8.11.0000, da Turma das Câmaras Criminais Reunidas. O Juízo suscitante, por sua vez, invoca a modulação de efeitos firmada no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, sustentando que as ações penais distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/11/2022, devem tramitar nas varas originalmente designadas, salvo determinação judicial em contrário. Reforça que o fato em apuração foi, em tese, cometido no mês de maio de 2011 e não envolve violência doméstica ou familiar, pois não há vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima. De início, o registro que a competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande está disciplinado pela Resolução n. 11/2017-TP. Nos termos desse normativo, concorre ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Juízo suscitado) o seguinte: “Processar e julgar os feitos criminais em geral, e processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida, até a fase do art. 408 do CPP, bem como as cartas precatórias criminais de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com a 3ª Vara Criminal.” Em relação ao Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis, foi atribuída a competência para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” E, a Resolução n. 03/2020-TJMT/OE lhe atribui a competência privativa para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais, inclusive o sumário de culpa (juízo monocrático) nos crimes dolosos contra a vida observado o artigo 2º, § 1º, do provimento n. 007/2007/CM, alterado pelo Prov. n. 04/2020-CM, quando decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 previu que as ações penais envolvendo crimes contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas para essa finalidade e, na ausência destas, a competência recai sobre as Varas de Violência Doméstica, verbis: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Conforme se depreende das resoluções mencionadas, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT detém competência para processar e julgar, entre outros, os feitos criminais em geral. Por sua vez, à 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca compete julgar, prioritariamente, as ações penais que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/06. Assim, a esse respeito, o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, dispõe que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão instituir Juizados ou Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes. Até à eficácia da criação dessas unidades, no entanto, o julgamento e a execução das causas relacionadas com tais delitos deverão, preferencialmente, ser atribuídos aos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e temáticas correlatas. No caso em análise, considerando que a Comarca de Rondonópolis não possui juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, bem como as ações penais que envolvem infrações praticadas contra esses sujeitos, na condição de vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, deverão ser processadas e julgadas, preferencialmente, pelos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar. Sobre a matéria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n. 728.173/RJ (DJe de 30/11/2022), firmou a seguinte tese jurídica: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar as ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das justiça do fato ou de questões similares.” Tal entendimento reflete, de forma clara, os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Além disso, reafirma o compromisso internacional assumido pelo Brasil de garantir a proteção desses sujeitos contra toda e qualquer forma de violência, de acordo com o disposto no art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança, inserida ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 99.710/1990. Sob essa perspectiva, a submissão de crianças e adolescente – na condição de vítimas ou testemunhas de violência – à jurisdição especializada encontra fundamento em sua reconhecida condição de vulnerabilidade, a qual é inerente à sua etapa peculiar de desenvolvimento. Essa circunstância impõe ao Estado o dever de garantir-lhes um tratamento jurisdicional diferenciado e prioritário, de modo a promover sua proteção integral e garantir a efetividade às normas de direitos humanos que lhes são destinadas. Por ocasião da referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da pronuntiatio judicis, estabelecendo que: “(...) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. Com efeito, naquela oportunidade, a Corte da Cidadania, ao modular os efeitos, determinou que que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar nas Varas em que foram distribuídos originalmente. Neste particular, depreende-se destes autos que, embora o fato tenha supostamente ocorrido no ano de 2011, o Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído somente em 2023, sendo recebido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis em 16.05.2023, que declinou da competência para processar e julgar, ou seja, em data posterior à publicação do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do HC n. 728.173/RJ, de 30.11.2022. Para corroborar o entendimento firmado neste julgamento, este é o julgado da Corte Cidadã: “(...) as comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (...)” (REsp n. 2.052.222/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Nesse sentido esta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas considerou, em sintonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ [anterior a 30/11/2022], verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). JUÍZOS DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO). RESOLUÇÃO N. 11/2017 TJMT/TP. LEI N. 13.431/2017 QUE ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. DENÚNCIA ANTERIOR A 30/11/2022. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis (MT) contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, visando determinar a competência para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). II. Questão em discussão: Definir o juízo competente, considerando o recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir: 1. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ determina que as ações penais envolvendo crianças ou adolescentes distribuídas até 30/11/2022 permaneçam no juízo originário, salvo disposição judicial em contrário. 2. Diante de denúncia recebida em 20/09/2016, portanto, anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, a redistribuição dos autos violaria o princípio da continuidade processual. 3. Constatada, ainda, que inexiste relação de violência doméstica ou familiar, bem como de vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima, nada justifica o deslocamento da competência para vara especializada, o que reforça que o processamento da ação penal deve ocorrer no juízo criminal comum onde a ação foi originalmente distribuída na origem. 4. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). IV. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 2.099.532/RJ determina que ações penais envolvendo crianças ou adolescentes, distribuídas até 30/11/2022, devem tramitar nos juízos originários, salvo decisão judicial em contrário. 2. A competência das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar não se aplica quando ausente contexto de violência de gênero ou relação familiar entre acusado e vítima”. Dispositivos relevantes citados: art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; art. 5º, da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 11/2017-TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 26/10/2022; HC n. 947.202, Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. em 08/09/2024. TJMT – N.U. 1021159-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 03/10/2024.” (N.U 1036429-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destacamos. Dessarte, tendo em vista que, no caso em debate, como a distribuição do inquérito policial ocorreu somente em 2023, após a publicação do acórdão em que foi modulado os efeitos, e considerando que ainda não há denúncia oferecida naqueles autos, com base no entendimento firmado pelo STJ, é imperioso concluir que a competência para processar e julgar os autos em questão é do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rondonópolis/MT, sobretudo porque se trata de crime, em tese, cometido contra criança, sendo dever do Estado a sua proteção integral. Com essas considerações, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036741-05.2024.8.11.0000

ID: 256241552

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1036741-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CLARA DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO (VÍTIMA), JUNIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. INQUÉRITO DISTRIBUÍDO APÓS 30/11/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, instaurado para apurar possível prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou da competência com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Já o Juízo da Vara Especializada suscitou o conflito, alegando que não há vínculo familiar ou afetivo entre as partes e invocando a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável praticado contra criança ou adolescente, diante da ausência de vínculo familiar ou doméstico entre autor e vítima, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.431/2017, em seu art. 23, parágrafo único, estabelece que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais feitos recai preferencialmente sobre as Varas de Violência Doméstica e Familiar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 728.173/RJ, fixou entendimento no sentido de que, após o advento da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que envolvem violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência Doméstica, independentemente do sexo da vítima, motivação do crime ou vínculo entre as partes, desde que distribuídas após 30/11/2022. 5. O Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído em 2023, ou seja, após a data de modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, o que impõe a observância da nova regra de competência firmada pelo STJ. 6. A ausência de vínculo afetivo ou familiar entre o investigado e a vítima não afasta a aplicação do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, uma vez que a norma visa assegurar atendimento humanizado e especializado à criança e ao adolescente, em razão de sua vulnerabilidade. 7. A 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT é o juízo competente para processar e julgar, de forma preferencial, ações penais relativas à violência contra crianças e adolescentes, diante da inexistência de vara especializada específica na Comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de jurisdição julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A partir da publicação do acórdão no HC n. 728.173/RJ (30/11/2022), compete preferencialmente às Varas de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, nas comarcas onde não houver vara especializada, independentemente de vínculo familiar entre autor e vítima. 2. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ aplica-se exclusivamente às ações penais distribuídas até 30/11/2022. 3. O critério de competência previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 objetiva assegurar atendimento especializado e humanizado às vítimas infantojuvenis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei n. 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Lei n. 11.340/2006, art. 5º; Resolução n. 11/2017-TJMT; Resolução n. 03/2020-TJMT/OE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; STJ, HC n. 728.173/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.052.222/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; TJMT, N.U. 1036429-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 06.03.2025, DJE 13.03.2025. ** Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de jurisdição, instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis contra o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, em relação aos autos do inquérito policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, ressaltando que: “na hipótese vertente, que visa apurar a prática de crime de estupro de vulnerável por fato ocorrido no mês de maio de 2011, ou seja, antes da publicação do HC n.º 728.173/RJ (30.11.2022), não resta a este Juízo outra alternativa senão a declaração de incompetência para processar e julgar o presente feito”. Colhe-se dos autos que o feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, no dia 16 de maio de 2023, o magistrado titular daquela vara declinou da competência para processar e julgar, com base no entendimento do STJ, segundou o qual “nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica processar e julgar casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar” (id. 260081154, pp. 109/110). O feito foi distribuído à minha relatoria, oportunidade na qual solicitei informações ao Juízo suscitado, nos termos do art. 204 do RITJMT e, com fundamento no art. 205 do RITJMT, fixei a competência do juízo suscitante (1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis) como responsável por resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que porventura surgissem nos autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003, até o julgamento deste conflito de competência, por ser o último a ter contato com os autos, evitando-se outros deslocamentos de competências. As informações foram prestadas no id. 269103271. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Doutor João Augusto Veras Gadelha, opinou pela improcedência do presente conflito, de modo a firmar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT, para processar e julgar os autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003. (id. 270029855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o conflito negativo de jurisdição está configurado, na medida em que tanto o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), declararam-se incompetentes para analisar e julgar os fatos cometidos descritos nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, que trata da imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerabilidade). Assim, reconheço sua existência e o admito. Colhe-se dos autos que, no dia 16 de maio de 2023, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do suscitante, argumentando que, à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, a competência seria das Varas Especializadas em Violência Doméstica, considerando que tais varas possuem estrutura para assegurar atendimento mais humanizado às vítimas vulneráveis, nos termos do precedente do e. TJMT, N.U 1011361-48.2022.8.11.0000, da Turma das Câmaras Criminais Reunidas. O Juízo suscitante, por sua vez, invoca a modulação de efeitos firmada no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, sustentando que as ações penais distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/11/2022, devem tramitar nas varas originalmente designadas, salvo determinação judicial em contrário. Reforça que o fato em apuração foi, em tese, cometido no mês de maio de 2011 e não envolve violência doméstica ou familiar, pois não há vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima. De início, o registro que a competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande está disciplinado pela Resolução n. 11/2017-TP. Nos termos desse normativo, concorre ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Juízo suscitado) o seguinte: “Processar e julgar os feitos criminais em geral, e processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida, até a fase do art. 408 do CPP, bem como as cartas precatórias criminais de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com a 3ª Vara Criminal.” Em relação ao Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis, foi atribuída a competência para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” E, a Resolução n. 03/2020-TJMT/OE lhe atribui a competência privativa para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais, inclusive o sumário de culpa (juízo monocrático) nos crimes dolosos contra a vida observado o artigo 2º, § 1º, do provimento n. 007/2007/CM, alterado pelo Prov. n. 04/2020-CM, quando decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 previu que as ações penais envolvendo crimes contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas para essa finalidade e, na ausência destas, a competência recai sobre as Varas de Violência Doméstica, verbis: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Conforme se depreende das resoluções mencionadas, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT detém competência para processar e julgar, entre outros, os feitos criminais em geral. Por sua vez, à 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca compete julgar, prioritariamente, as ações penais que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/06. Assim, a esse respeito, o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, dispõe que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão instituir Juizados ou Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes. Até à eficácia da criação dessas unidades, no entanto, o julgamento e a execução das causas relacionadas com tais delitos deverão, preferencialmente, ser atribuídos aos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e temáticas correlatas. No caso em análise, considerando que a Comarca de Rondonópolis não possui juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, bem como as ações penais que envolvem infrações praticadas contra esses sujeitos, na condição de vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, deverão ser processadas e julgadas, preferencialmente, pelos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar. Sobre a matéria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n. 728.173/RJ (DJe de 30/11/2022), firmou a seguinte tese jurídica: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar as ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das justiça do fato ou de questões similares.” Tal entendimento reflete, de forma clara, os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Além disso, reafirma o compromisso internacional assumido pelo Brasil de garantir a proteção desses sujeitos contra toda e qualquer forma de violência, de acordo com o disposto no art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança, inserida ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 99.710/1990. Sob essa perspectiva, a submissão de crianças e adolescente – na condição de vítimas ou testemunhas de violência – à jurisdição especializada encontra fundamento em sua reconhecida condição de vulnerabilidade, a qual é inerente à sua etapa peculiar de desenvolvimento. Essa circunstância impõe ao Estado o dever de garantir-lhes um tratamento jurisdicional diferenciado e prioritário, de modo a promover sua proteção integral e garantir a efetividade às normas de direitos humanos que lhes são destinadas. Por ocasião da referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da pronuntiatio judicis, estabelecendo que: “(...) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. Com efeito, naquela oportunidade, a Corte da Cidadania, ao modular os efeitos, determinou que que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar nas Varas em que foram distribuídos originalmente. Neste particular, depreende-se destes autos que, embora o fato tenha supostamente ocorrido no ano de 2011, o Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído somente em 2023, sendo recebido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis em 16.05.2023, que declinou da competência para processar e julgar, ou seja, em data posterior à publicação do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do HC n. 728.173/RJ, de 30.11.2022. Para corroborar o entendimento firmado neste julgamento, este é o julgado da Corte Cidadã: “(...) as comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (...)” (REsp n. 2.052.222/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Nesse sentido esta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas considerou, em sintonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ [anterior a 30/11/2022], verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). JUÍZOS DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO). RESOLUÇÃO N. 11/2017 TJMT/TP. LEI N. 13.431/2017 QUE ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. DENÚNCIA ANTERIOR A 30/11/2022. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis (MT) contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, visando determinar a competência para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). II. Questão em discussão: Definir o juízo competente, considerando o recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir: 1. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ determina que as ações penais envolvendo crianças ou adolescentes distribuídas até 30/11/2022 permaneçam no juízo originário, salvo disposição judicial em contrário. 2. Diante de denúncia recebida em 20/09/2016, portanto, anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, a redistribuição dos autos violaria o princípio da continuidade processual. 3. Constatada, ainda, que inexiste relação de violência doméstica ou familiar, bem como de vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima, nada justifica o deslocamento da competência para vara especializada, o que reforça que o processamento da ação penal deve ocorrer no juízo criminal comum onde a ação foi originalmente distribuída na origem. 4. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). IV. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 2.099.532/RJ determina que ações penais envolvendo crianças ou adolescentes, distribuídas até 30/11/2022, devem tramitar nos juízos originários, salvo decisão judicial em contrário. 2. A competência das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar não se aplica quando ausente contexto de violência de gênero ou relação familiar entre acusado e vítima”. Dispositivos relevantes citados: art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; art. 5º, da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 11/2017-TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 26/10/2022; HC n. 947.202, Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. em 08/09/2024. TJMT – N.U. 1021159-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 03/10/2024.” (N.U 1036429-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destacamos. Dessarte, tendo em vista que, no caso em debate, como a distribuição do inquérito policial ocorreu somente em 2023, após a publicação do acórdão em que foi modulado os efeitos, e considerando que ainda não há denúncia oferecida naqueles autos, com base no entendimento firmado pelo STJ, é imperioso concluir que a competência para processar e julgar os autos em questão é do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rondonópolis/MT, sobretudo porque se trata de crime, em tese, cometido contra criança, sendo dever do Estado a sua proteção integral. Com essas considerações, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000816-83.2022.8.11.0010

ID: 256627376

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000816-83.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO - URUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trân… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIOGO CAMPOS PEREIRA - CPF: 022.031.421-70 (APELADO), TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD - CPF: 044.229.241-41 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (APELANTE), ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO - URUS - CNPJ: 31.316.552/0001-37 (APELANTE), LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - CPF: 015.335.456-93 (ADVOGADO), BARBARA GABRIELA ARAUJO SARAIVA - CPF: 114.001.676-80 (ADVOGADO), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - CPF: 077.861.636-38 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA CITRA PETITA – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – APELO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedido relevante da parte demandada impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000816-83.2022.8.11.0010 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS APELADO: DIOGO CAMPOS PEREIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, Dra. Laura Dorilêo Cândido, lançada nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral nº 1000816-83.2022.8.11.0010, ajuizada por DIOGO CAMPOS PEREIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ora apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 44.475,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais) e, de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, condenou a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265615315, sendo estes rejeitados em Id. 265615320. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...]Trata-se de ação que visa o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito, envolvendo o requerente e o primeiro requerido Celio Rodrigues que tinha proteção veicular contratada junto à esta apelante, Associação de Benefícios e Proteção – URUS. A decisão recorrida entendeu pela condenação desta requerida ao argumento de que não restou controvertida a questão, no entanto, não deve prosperar” (sic). Afirma que “O julgamento da presente pretensão desconsiderou o fato de que o associado (Célio Rodrigues Vasconcelos – revel) não contratou proteção para terceiros. Sendo assim, necessária a reforma da sentença. Tal fator é incontroverso na medida em que consta junto ao contrato de ID. 80554068 consta a descrição das proteções que faz jus, inexistindo a descrição da proteção para terceiros” (sic). Defende que “Basta a simples leitura dos itens contratados para verificar que o associado não contratou, em momento algum, a proteção para terceiros. Consequentemente, INEXISTE RESPONSABILIDADE DESTA REQUERIDA QUANTO À PRETENSÃO. O contrato contém as informações gerais de proteção, bem como contém junto ao tópico de “Produtos Contratado” (neste item há a indicação daqueles benefícios em que o associado fará jus). A mera existência de outras possibilidades e previsões não atrai automaticamente a responsabilidade da apelante. Em outros termos, ainda que o Contrato conste entre as normas gerais a possibilidade de proteção para terceiros, tal benefício apenas poderá ser utilizado/cobrado caso haja a contratação específica (ao presente caso não há qualquer proteção à terceiros nos “Produtos Contratado”)” (sic). Pondera que “Para compelir esta requerida, apelante, ao pagamento pelos termos das contratações realizadas, o mínimo é que o contratante/associado tenha efetivamente contratado, de forma específica, a proteção para terceiros. Inclusive, o próprio Regulamento da apelante (juntado em ID. 90291212) prevê que é opcional a proteção aos danos materiais causados à terceiro, dependendo de contratação específica ao Programa de Proteção Automotiva contra Terceiros.” (sic) Diz que “Ora, não é possível nem crível compelir a apelante ao cumprimento/pagamento daquilo que não foi contratado. É óbvio que a questão pretendida nesta demanda é controvertida. Por si só resta completamente desconstituído o respeitoso pronunciamento da sentença proferida pelo Juízo a quo. A sentença desconsidera completamente os limites da contratação, sendo imprescindível a reforma para eximir esta requerida, ora apelante, da condenação” (sic). Salienta que “A demanda em relação à Urus deve ser improcedente na medida em que tal fator (que exclui a responsabilidade da requerida por inexistir contratação de proteção para terceiros) foi amplamente trazido pela contestação e desconsiderado na íntegra pela decisão recorrida. A sentença considerou que a contestação se limitou a alegar que não foi apresentada a documentação completa para análise do ocorrido. NÃO PROSPERA. A contestação de ID. 90291201 indicou de forma clara que inexiste contratação para proteção para terceiros” (sic). Mensura que “De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, é necessário que eventual indenização por dano moral seja fixado em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Ora, o valor fixado de R$7.000,00 beira o enriquecimento ilícito e não pode ser admitido e mantido pelo Judiciário. Deste modo, de forma subsidiária, requer a reforma da sentença para que os danos morais sejam reduzidos observados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade” (sic). Entende que “Ora, na eventualidade deste Juízo entender pela procedência da demanda (como ocorreu e embora não concorde) a requerida/apelante não pode ser prejudicada quanto à garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Trata-se de medida para tentar minimizar o prejuízo. Não obstante, afastar tal garantia irá ocasionar o enriquecimento ilícito do requerente de forma autorizada pelo Judiciário. Não é crível. Como é de praxe toda indenização por perda total é acompanhada da entrega do salvado livre e desimpedido, inclusive com quitação de financiamento e despesas de fiscais para a destinação que a associação entender pertinente. Tal medida pretende evitar o enriquecimento ilícito por parte do requerente/apelado que receberia indenização pela suposta perda total do bem e também ficaria com a carcaça do veículo. Ainda, a quitação do financiamento e eventuais débitos é fundamental para possibilitar a baixa do veículo perante o Detran” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que sejam “[...] julgados improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material sob esta apelante Associação de Benefícios e Proteção – URUS. De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, requer: • a redução dos danos morais observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; • seja determinado que o requerente providencie a entrega da carcaça do veículo à requerida/recorrente, livre e desimpedido, sendo autorizado por este Juízo o decote do valor para quitação do financiamento do veículo e eventuais débitos fiscais (multas, IPVA e outros) do valor a ser indenizado; OU ainda que seja determinado que o requerente/apelado proceda a quitação do financiamento e toda pendência fiscal; bem como entregue o veículo ao requerido/apelante” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266219751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (Curso de Direito Processual Civil. 2a ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. p. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerida, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça contestatória (Id. 265615758): “Diante do que acima foi relatado, REQUER a V. Exa.:: a) O acolhimento da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA para: I. Seja indeferida a petição inicial quanto à associação requerida, na forma do na forma do inciso II do artigo 330 do NCPC c/c artigo 337 do NCPC, devendo o presente processo ser EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e VI do NCPC. II. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da ora contestante, que seja a parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 338 do NCPC, a reembolsar a ora contestante todas as despesas oriundas do presente feito, bem como ao pagamento de honorários aos seus procuradores. b) O acolhimento da IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS referente à juntada de MÍDIAS DIGITAIS, Por tratar-se do objeto da presente impugnação de PROVA UNILATERAL, ILÍCITA e SEM FORÇA PROBATÓRIA (não comprovação da integridade e autoria do documento – documento anônimo), resta inconteste a necessidade de desconsideração dos documentos apresentados pela parte autora que não detém os requisitos necessários para conferir a força probatória indispensável a sua finalidade, razão pela qual deve ser ACOLHIDA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para que o documento eletrônico/mídia digital em apreço seja desconsiderado como prova com o consequente desentranhamento do mesmo dos autos, para os fins de direito. c) Subsidiariamente, requer o DEPÓSITO EM JUÍZO DA MÍDIA DIGITAL ORIGINAL que realizou a gravação em apreço, para fins de contrapor as provas apresentadas, nos termos do Art. 435 do CPC. d) Requer que seja, diante da AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS E DA OBRIGAÇÃO da Associação requerida em ressarcir danos a terceiros e dano moral, por disposição expressa em seu Regimento Interno aprovado por Assembleia na forma de seu Estatuto Social, caso ultrapassadas as preliminares acima suscitadas, que no mérito sejam os pedidos iniciais julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, em face da ausência de responsabilidade da associação requerida pela reparação dos danos materiais e/ou danos morais supostamente suportados pela parte autora, quer seja pela ausência de responsabilidade (ausência de cobertura – ilegitimidade passiva), seja pela ausência de responsabilidade pela reparação dos danos (falta de cobertura), bem como pela impossibilidade de prestar serviços/arcar com prejuízos dos quais não se responsabilizou a fazê-lo. e) Na eventualidade de ser deferida alguma indenização a titulo de DANOS MORAIS ao requerente, ad argumentum, por não haver qualquer prova do dano efetivamente suportado pela parte requerente, o valor da indenização há de ser proporcional e razoável, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do requerente. f) Em eventual condenação da parte requerida a ressarcir os danos materiais acometidos ao veículo da parte autora, que este se proceda nos exatos LIMITES DA COBERTURA ajustada entre as partes sendo o caso de INDENIZAÇÃO INTEGRAL que se adote o valor da FIPE estabelecido no Regulamento do Programa de Proteção Automotiva (PPA). g) Ad cautelam, caso V. Exa. entenda como devida qualquer quantia a título de danos materiais e/o morais, deverá a mesma ser limitada ao que estiver DEVIDAMENTE COMPROVADO nos autos como de responsabilidade da parte requerida, bem como de acordo com a cobertura do Programa de Proteção Automotiva de responsabilidade da associação ora contestante, adotando-se, em qualquer situação, o meio menor oneroso à associação. h) Em caso de deferimento da pretensão inicial, que seja declara da obrigação da parte requerente em promover com o cumprimento das normas contidas no Regulamento do PPA, determinando que proceda com o pagamento e/ou seja promovido o decote de tais valores em eventual condenação, especialmente O Pagamento de todo e qualquer ônus que incida sobre o veículo e que seja de sua responsabilidade, dentre eles o pagamento de FINANCIAMENTO (alienação fiduciária ou leasing), MULTAS, TAXAS e afins que se encontram inadimplidas do veículo (em caso de indenização integral do veículo). i) Havendo condenação em indenização integral do veículo, que seja deferido a parte requerida o direito a sucata do veículo indenizado (salvado), na forma da Lei, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. j) Haja vista que resta pendente o processo de regulação do sinistro do veículo da parte autora, objeto da presente demanda, necessário se faz, por meio de pedido reconvencional o deferimento à associação requerida ao recebimento da integralidade dos documentos para regulação do sinistro (indenização e retenção do salvado), quais sejam: I. CRV Certificado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da associação requerida ou de quem ela indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; II. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento; III. Boletim de Ocorrência original ou cópia autenticada; IV. Cópia da Carteira de habilitação do condutor do veículo no momento do sinistro; V. Cópia dos comprovantes de pagamento das três mensalidades vencidas nos meses anteriores ao acidente. VI. Preencher e assinar termo de acionamento do sinistro narrando os fatos e apresentando fotografias e filmagens, se houver; VII. CRLV do veículo comprovando a quitação integral dos tributos e taxas inerentes a veículo; VIII. Chaves do veículo; IX. Certidão negativa de furto/roubo e multas do veículo X. Certidão Negativa de IPVA; XI. Certidão Negativa de Multas Federais; XII. Certidão Negativa de Multas Estaduais; XIII. Certidão Negativa de Multas Municipais; XIV. Bilhete do Seguro Obrigatório do exercício atual quitado; XV. Comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade para Veículos Automotores: Exercício atual e anterior; em caso de perda ou extravio, providenciar a 2ª via; XVI. Manual e chaves do veículo (incluir as chaves reservas); XVII. Nota Fiscal de Compra do Veículo (em caso de cobertura de 0KM); XVIII. Declaração da Credora do Gravame de Alienação Fiduciária quanto ao montante da dívida e/ou Instrumento de Liberação do gravame emitido pela Credora Fiduciária com firma reconhecida; XIX. Baixa eletronica do gravame (atribuição da instituição financeira) ou carta de saldo devedor e boleto bancário para pagamento, com prazo de 60 (sesenta) dias úteis. XX. Dados bancários para deposito em conta do beneficiário da indenização (não será realizado depósito em conta poupança). k) O deferimento das benesses da JUSTIÇA GRATUITA a promovida, tendo em vista tratar-se de associação sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento sem o prejuízo próprio e de seus associados, comprovando sua hipossuficiência econômica por meio da apresentação do balanço patrimonial anual (em anexo) e, requerendo a este juízo que caso entenda pertinente que intime a associação requerida para apresentação de documentos complementares que este juízo julgar necessário para o deferimento desta benesse. l) Requer, ainda, o indeferimento do pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência necessária para o deferimento de tal benesse processual. m) Seja a parte requerente condenada a pagar as DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, na base de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da ação e demais despesas processuais. [...]” Da leitura da sentença debatida, observa-se que a d. Magistrada não julgou a pretensão acostada ao pedido “i”, no que tange a garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Assim, a não apreciação e consequente ausência de decisão meritória no que tange este ponto, configurada está a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância, necessária à sua cassação e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023)” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000816-83.2022.8.11.0010

ID: 256627388

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000816-83.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO CAMPOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trân… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIOGO CAMPOS PEREIRA - CPF: 022.031.421-70 (APELADO), TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD - CPF: 044.229.241-41 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (APELANTE), ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO - URUS - CNPJ: 31.316.552/0001-37 (APELANTE), LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - CPF: 015.335.456-93 (ADVOGADO), BARBARA GABRIELA ARAUJO SARAIVA - CPF: 114.001.676-80 (ADVOGADO), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - CPF: 077.861.636-38 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA CITRA PETITA – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – APELO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedido relevante da parte demandada impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000816-83.2022.8.11.0010 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS APELADO: DIOGO CAMPOS PEREIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, Dra. Laura Dorilêo Cândido, lançada nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral nº 1000816-83.2022.8.11.0010, ajuizada por DIOGO CAMPOS PEREIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ora apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 44.475,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais) e, de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, condenou a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265615315, sendo estes rejeitados em Id. 265615320. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...]Trata-se de ação que visa o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito, envolvendo o requerente e o primeiro requerido Celio Rodrigues que tinha proteção veicular contratada junto à esta apelante, Associação de Benefícios e Proteção – URUS. A decisão recorrida entendeu pela condenação desta requerida ao argumento de que não restou controvertida a questão, no entanto, não deve prosperar” (sic). Afirma que “O julgamento da presente pretensão desconsiderou o fato de que o associado (Célio Rodrigues Vasconcelos – revel) não contratou proteção para terceiros. Sendo assim, necessária a reforma da sentença. Tal fator é incontroverso na medida em que consta junto ao contrato de ID. 80554068 consta a descrição das proteções que faz jus, inexistindo a descrição da proteção para terceiros” (sic). Defende que “Basta a simples leitura dos itens contratados para verificar que o associado não contratou, em momento algum, a proteção para terceiros. Consequentemente, INEXISTE RESPONSABILIDADE DESTA REQUERIDA QUANTO À PRETENSÃO. O contrato contém as informações gerais de proteção, bem como contém junto ao tópico de “Produtos Contratado” (neste item há a indicação daqueles benefícios em que o associado fará jus). A mera existência de outras possibilidades e previsões não atrai automaticamente a responsabilidade da apelante. Em outros termos, ainda que o Contrato conste entre as normas gerais a possibilidade de proteção para terceiros, tal benefício apenas poderá ser utilizado/cobrado caso haja a contratação específica (ao presente caso não há qualquer proteção à terceiros nos “Produtos Contratado”)” (sic). Pondera que “Para compelir esta requerida, apelante, ao pagamento pelos termos das contratações realizadas, o mínimo é que o contratante/associado tenha efetivamente contratado, de forma específica, a proteção para terceiros. Inclusive, o próprio Regulamento da apelante (juntado em ID. 90291212) prevê que é opcional a proteção aos danos materiais causados à terceiro, dependendo de contratação específica ao Programa de Proteção Automotiva contra Terceiros.” (sic) Diz que “Ora, não é possível nem crível compelir a apelante ao cumprimento/pagamento daquilo que não foi contratado. É óbvio que a questão pretendida nesta demanda é controvertida. Por si só resta completamente desconstituído o respeitoso pronunciamento da sentença proferida pelo Juízo a quo. A sentença desconsidera completamente os limites da contratação, sendo imprescindível a reforma para eximir esta requerida, ora apelante, da condenação” (sic). Salienta que “A demanda em relação à Urus deve ser improcedente na medida em que tal fator (que exclui a responsabilidade da requerida por inexistir contratação de proteção para terceiros) foi amplamente trazido pela contestação e desconsiderado na íntegra pela decisão recorrida. A sentença considerou que a contestação se limitou a alegar que não foi apresentada a documentação completa para análise do ocorrido. NÃO PROSPERA. A contestação de ID. 90291201 indicou de forma clara que inexiste contratação para proteção para terceiros” (sic). Mensura que “De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, é necessário que eventual indenização por dano moral seja fixado em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Ora, o valor fixado de R$7.000,00 beira o enriquecimento ilícito e não pode ser admitido e mantido pelo Judiciário. Deste modo, de forma subsidiária, requer a reforma da sentença para que os danos morais sejam reduzidos observados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade” (sic). Entende que “Ora, na eventualidade deste Juízo entender pela procedência da demanda (como ocorreu e embora não concorde) a requerida/apelante não pode ser prejudicada quanto à garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Trata-se de medida para tentar minimizar o prejuízo. Não obstante, afastar tal garantia irá ocasionar o enriquecimento ilícito do requerente de forma autorizada pelo Judiciário. Não é crível. Como é de praxe toda indenização por perda total é acompanhada da entrega do salvado livre e desimpedido, inclusive com quitação de financiamento e despesas de fiscais para a destinação que a associação entender pertinente. Tal medida pretende evitar o enriquecimento ilícito por parte do requerente/apelado que receberia indenização pela suposta perda total do bem e também ficaria com a carcaça do veículo. Ainda, a quitação do financiamento e eventuais débitos é fundamental para possibilitar a baixa do veículo perante o Detran” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que sejam “[...] julgados improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material sob esta apelante Associação de Benefícios e Proteção – URUS. De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, requer: • a redução dos danos morais observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; • seja determinado que o requerente providencie a entrega da carcaça do veículo à requerida/recorrente, livre e desimpedido, sendo autorizado por este Juízo o decote do valor para quitação do financiamento do veículo e eventuais débitos fiscais (multas, IPVA e outros) do valor a ser indenizado; OU ainda que seja determinado que o requerente/apelado proceda a quitação do financiamento e toda pendência fiscal; bem como entregue o veículo ao requerido/apelante” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266219751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (Curso de Direito Processual Civil. 2a ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. p. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerida, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça contestatória (Id. 265615758): “Diante do que acima foi relatado, REQUER a V. Exa.:: a) O acolhimento da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA para: I. Seja indeferida a petição inicial quanto à associação requerida, na forma do na forma do inciso II do artigo 330 do NCPC c/c artigo 337 do NCPC, devendo o presente processo ser EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e VI do NCPC. II. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da ora contestante, que seja a parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 338 do NCPC, a reembolsar a ora contestante todas as despesas oriundas do presente feito, bem como ao pagamento de honorários aos seus procuradores. b) O acolhimento da IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS referente à juntada de MÍDIAS DIGITAIS, Por tratar-se do objeto da presente impugnação de PROVA UNILATERAL, ILÍCITA e SEM FORÇA PROBATÓRIA (não comprovação da integridade e autoria do documento – documento anônimo), resta inconteste a necessidade de desconsideração dos documentos apresentados pela parte autora que não detém os requisitos necessários para conferir a força probatória indispensável a sua finalidade, razão pela qual deve ser ACOLHIDA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para que o documento eletrônico/mídia digital em apreço seja desconsiderado como prova com o consequente desentranhamento do mesmo dos autos, para os fins de direito. c) Subsidiariamente, requer o DEPÓSITO EM JUÍZO DA MÍDIA DIGITAL ORIGINAL que realizou a gravação em apreço, para fins de contrapor as provas apresentadas, nos termos do Art. 435 do CPC. d) Requer que seja, diante da AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS E DA OBRIGAÇÃO da Associação requerida em ressarcir danos a terceiros e dano moral, por disposição expressa em seu Regimento Interno aprovado por Assembleia na forma de seu Estatuto Social, caso ultrapassadas as preliminares acima suscitadas, que no mérito sejam os pedidos iniciais julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, em face da ausência de responsabilidade da associação requerida pela reparação dos danos materiais e/ou danos morais supostamente suportados pela parte autora, quer seja pela ausência de responsabilidade (ausência de cobertura – ilegitimidade passiva), seja pela ausência de responsabilidade pela reparação dos danos (falta de cobertura), bem como pela impossibilidade de prestar serviços/arcar com prejuízos dos quais não se responsabilizou a fazê-lo. e) Na eventualidade de ser deferida alguma indenização a titulo de DANOS MORAIS ao requerente, ad argumentum, por não haver qualquer prova do dano efetivamente suportado pela parte requerente, o valor da indenização há de ser proporcional e razoável, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do requerente. f) Em eventual condenação da parte requerida a ressarcir os danos materiais acometidos ao veículo da parte autora, que este se proceda nos exatos LIMITES DA COBERTURA ajustada entre as partes sendo o caso de INDENIZAÇÃO INTEGRAL que se adote o valor da FIPE estabelecido no Regulamento do Programa de Proteção Automotiva (PPA). g) Ad cautelam, caso V. Exa. entenda como devida qualquer quantia a título de danos materiais e/o morais, deverá a mesma ser limitada ao que estiver DEVIDAMENTE COMPROVADO nos autos como de responsabilidade da parte requerida, bem como de acordo com a cobertura do Programa de Proteção Automotiva de responsabilidade da associação ora contestante, adotando-se, em qualquer situação, o meio menor oneroso à associação. h) Em caso de deferimento da pretensão inicial, que seja declara da obrigação da parte requerente em promover com o cumprimento das normas contidas no Regulamento do PPA, determinando que proceda com o pagamento e/ou seja promovido o decote de tais valores em eventual condenação, especialmente O Pagamento de todo e qualquer ônus que incida sobre o veículo e que seja de sua responsabilidade, dentre eles o pagamento de FINANCIAMENTO (alienação fiduciária ou leasing), MULTAS, TAXAS e afins que se encontram inadimplidas do veículo (em caso de indenização integral do veículo). i) Havendo condenação em indenização integral do veículo, que seja deferido a parte requerida o direito a sucata do veículo indenizado (salvado), na forma da Lei, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. j) Haja vista que resta pendente o processo de regulação do sinistro do veículo da parte autora, objeto da presente demanda, necessário se faz, por meio de pedido reconvencional o deferimento à associação requerida ao recebimento da integralidade dos documentos para regulação do sinistro (indenização e retenção do salvado), quais sejam: I. CRV Certificado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da associação requerida ou de quem ela indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; II. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento; III. Boletim de Ocorrência original ou cópia autenticada; IV. Cópia da Carteira de habilitação do condutor do veículo no momento do sinistro; V. Cópia dos comprovantes de pagamento das três mensalidades vencidas nos meses anteriores ao acidente. VI. Preencher e assinar termo de acionamento do sinistro narrando os fatos e apresentando fotografias e filmagens, se houver; VII. CRLV do veículo comprovando a quitação integral dos tributos e taxas inerentes a veículo; VIII. Chaves do veículo; IX. Certidão negativa de furto/roubo e multas do veículo X. Certidão Negativa de IPVA; XI. Certidão Negativa de Multas Federais; XII. Certidão Negativa de Multas Estaduais; XIII. Certidão Negativa de Multas Municipais; XIV. Bilhete do Seguro Obrigatório do exercício atual quitado; XV. Comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade para Veículos Automotores: Exercício atual e anterior; em caso de perda ou extravio, providenciar a 2ª via; XVI. Manual e chaves do veículo (incluir as chaves reservas); XVII. Nota Fiscal de Compra do Veículo (em caso de cobertura de 0KM); XVIII. Declaração da Credora do Gravame de Alienação Fiduciária quanto ao montante da dívida e/ou Instrumento de Liberação do gravame emitido pela Credora Fiduciária com firma reconhecida; XIX. Baixa eletronica do gravame (atribuição da instituição financeira) ou carta de saldo devedor e boleto bancário para pagamento, com prazo de 60 (sesenta) dias úteis. XX. Dados bancários para deposito em conta do beneficiário da indenização (não será realizado depósito em conta poupança). k) O deferimento das benesses da JUSTIÇA GRATUITA a promovida, tendo em vista tratar-se de associação sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento sem o prejuízo próprio e de seus associados, comprovando sua hipossuficiência econômica por meio da apresentação do balanço patrimonial anual (em anexo) e, requerendo a este juízo que caso entenda pertinente que intime a associação requerida para apresentação de documentos complementares que este juízo julgar necessário para o deferimento desta benesse. l) Requer, ainda, o indeferimento do pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência necessária para o deferimento de tal benesse processual. m) Seja a parte requerente condenada a pagar as DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, na base de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da ação e demais despesas processuais. [...]” Da leitura da sentença debatida, observa-se que a d. Magistrada não julgou a pretensão acostada ao pedido “i”, no que tange a garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Assim, a não apreciação e consequente ausência de decisão meritória no que tange este ponto, configurada está a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância, necessária à sua cassação e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023)” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 225 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes