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Processo nº 1025365-93.2024.8.11.0041

ID: 306441278

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025365-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025365-93.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025365-93.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VILDIANE CRISTINA SENE NUNES - CPF: 866.489.691-72 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e danos morais. Alegada omissão e contradição quanto à ausência de contrato e à cobrança de encargos não pactuados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão deixou de enfrentar pontos essenciais da controvérsia, como a ausência de contrato escrito e a pactuação de encargos; e (ii) se há vício que justifique o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, inclusive para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa os pontos suscitados na apelação, reconhecendo a validade da contratação com base na utilização reiterada do cartão consignado e na ausência de vício de consentimento. 4. O julgado considerou irrelevante a ausência de contrato formal, diante da prova da execução do negócio jurídico por meio de extratos e faturas, o que afasta a nulidade alegada. 5. A decisão abordou implicitamente a regularidade dos encargos financeiros, reputando lícita a cobrança diante da adesão consciente à modalidade contratada. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão recursal limitada à rediscussão da matéria já apreciada. 7. Prequestionamento implícito reconhecido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato escrito não impede o reconhecimento da validade da contratação, desde que comprovada a execução da avença. 2. O uso reiterado e consciente do cartão consignado configura adesão tácita à modalidade contratual, legitimando a cobrança dos encargos financeiros típicos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; CDC, arts. 6º, 39, 42, 46, 51 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023; TJMT, N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por VILDIANE CRISTINA SENE NUNES contra o acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em desfavor do BANCO PAN S.A., mantendo incólume a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial, reconhecendo a regularidade da contratação e afastando as teses de nulidade contratual, revisão de encargos e ocorrência de dano moral (ID. 287047882). Alega a Embargante, em síntese, que o acórdão impugnado padeceria de omissão e contradição, ao não se manifestar sobre a ausência de contrato que teria dado origem aos descontos questionados em folha de pagamento e à suposta ausência de pactuação expressa de encargos financeiros, violando os artigos 52 do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (ID. 287763369). Aduz, ainda, a ausência de fundamentação quanto à necessidade de pactuação prévia de encargos e taxas de juros, o que demandaria a correção da omissão, inclusive com finalidade de prequestionamento. Aponta omissões na análise de diversos dispositivos legais invocados, entre eles os artigos 373, II, e 165 do CPC, e os artigos 6º, 39, 42, 46 e 51 do CDC, além da ausência de enfrentamento da tese de indução em erro e da abusividade da cobrança de juros capitalizados e encargos não pactuados. Defende que o contrato é nulo por ausência de instrumento contratual válido e por ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, apontando que os descontos mensais não amortizaram a dívida, tornando-a eterna e impagável. Por fim, requer sejam acolhidos os embargos com efeitos infringentes, para que se reconheça a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e seja determinada a aplicação da taxa média de mercado fixada pelo BACEN para empréstimos consignados, além da devolução dos valores pagos a maior, com eventual repetição do indébito na forma simples. Pleiteia, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, como requisito para a futura interposição de recurso especial e extraordinário. Recurso tempestivo (ID. 287820884) e isento de preparo. Em contrarrazões, o Embargado afirma que a pretensão da Embargante não encontra respaldo legal, “haja vista que, como é cediço, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria, mas tão somente nas hipóteses previstas no rol do artigo 1.022 do CPC”, pugnando pela rejeição dos declaratórios (ID. 289777385). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a embargante VILDIANE CRISTINA SENE NUNES sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição, ao não se manifestar, de forma expressa e específica, acerca da ausência do contrato formal que embasaria a legitimidade dos descontos realizados em sua folha de pagamento, bem como acerca da necessidade de pactuação prévia e inequívoca dos encargos financeiros que oneraram a relação jurídica discutida. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. COMPRAS E PAGAMENTOS DA FATURA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos mensais em sua folha de pagamento por suposto contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o banco recorrido. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência do contrato impede o reconhecimento da validade da relação jurídica; (ii) saber se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado tradicional; e (iii) saber se os descontos efetuados ensejam reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A existência de relação contratual foi confirmada mediante faturas e extratos que evidenciam o uso reiterado do cartão de crédito pela consumidora ao longo dos anos, afastando a alegação de desconhecimento. 4. A ausência do contrato formal não invalida a relação jurídica quando demonstrada por outros meios de prova, como extratos e comprovantes de pagamento. 5. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da efetiva utilização do serviço, atraindo a aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 6. A conduta do banco não revela falha na prestação de serviço que enseje indenização por dano moral, tampouco há prova de cobrança indevida que justifique repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização reiterada de cartão de crédito consignado afasta a alegação de desconhecimento da modalidade contratada e de vício de consentimento. 2. A ausência do contrato formal não invalida a relação jurídica quando demonstrada por outros meios de prova. 3. Não configura dano moral a cobrança decorrente de relação contratual regularmente executada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 4º, 6º, incs. III e VIII; CPC, arts. 1.010, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 95539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJMT, N.U 1032285-83.2024.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 04.02.2025; TJMT, N.U 1040706-33.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 10.12.2024” (ID. 285853375). Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, pois, contrariamente ao alegado pela Embargante, o acórdão impugnado enfrentou de forma todas as questões suscitadas no recurso de apelação, analisando detidamente a validade da relação jurídica mesmo diante da ausência do contrato formal, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos efetuados. Com efeito, restou expressamente consignado que a ausência de contrato escrito não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da validade da relação jurídica, desde que a sua existência e execução se comprovem por outros meios de prova, como, aliás, ocorreu no caso concreto, por meio da juntada de extratos e faturas que demonstram a reiterada utilização do cartão de crédito consignado pela Embargante ao longo de mais de uma década. Veja-se: “Aliás, o argumento da Apelante de que a ausência da apresentação do contrato pelo banco Apelado inviabiliza o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e da pactuação de encargos não se sustenta ante a robusta comprovação do uso efetivo do serviço. [...] Assim, conclui-se que a Apelada tinha plena ciência da contratação e da modalidade de cartão de crédito consignado, sendo descabida a alegação de desconhecimento ou de vício na formação do contrato, pois, ainda que ausente o instrumento contratual, as demais provas constantes dos autos demonstram de forma clara e suficiente a existência da relação jurídica e o uso reiterado do serviço” (ID. 287047882). Assim, a tese recursal central, de que a inexistência de contrato formal e a ausência de pactuação expressa dos encargos gerariam a nulidade da contratação, foi enfrentada e repelida, com base em entendimento consolidado nesta Egrégia Corte, no sentido de que a utilização reiterada e consciente do cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e legitima a relação jurídica. A fundamentação do acórdão embargado ainda evidenciou a aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), como razão suficiente e autônoma para afastar a alegação de nulidade da contratação, porquanto não se revela juridicamente aceitável que, após longa fruição do crédito, a consumidora venha a desconstituir a própria relação jurídica da qual, inegavelmente, se beneficiou. Quanto à suposta omissão relativa à necessidade de pactuação expressa dos encargos e taxas aplicados, também não subsiste a insurgência, visto que o julgado, ao se referir à comprovação do uso reiterado do cartão de crédito e ao reconhecimento da validade da contratação, contemplou, implicitamente, a regularidade da cobrança dos encargos inerentes à modalidade contratada, afastando qualquer ilicitude ou abusividade na cobrança. Conforme também se consignou: “Ademais, a comprovação da existência de relação jurídica válida não se limita ao instrumento contratual formal, podendo ser demonstrada por outros meios de prova que evidenciem, de forma inequívoca, a celebração do negócio jurídico e sua efetiva execução pelas partes. [...]” (ID. 287047882). Além disso, foi claro ao estabelecer que “é inconcebível o consumidor buscar a equiparação das taxas de juros cobrados no contrato de cartão de crédito às de outras operações comuns, dadas as particularidades de cada modalidade contratual [...] o simples exercício de comparação entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação é insuficiente para justificar a revisão judicial dos juros remuneratórios, sendo necessária a demonstração cabal da abusividade”. Ou seja, foi aplicado o princípio do venire contra factum proprium, afastando a alegação de vício de consentimento diante da fruição consciente e prolongada do crédito, bem como da inexistência de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço que ensejasse danos morais. Quanto à alegação de omissão sobre a necessidade de pactuação prévia e expressa dos encargos e taxas de juros, cumpre registrar que, ao reconhecer a validade da contratação e a regularidade da execução do contrato, o acórdão embargado contemplou, de modo implícito e suficiente, a regularidade dos encargos financeiros incidentes, na forma típica da modalidade contratada, inclusive sob o prisma da boa-fé objetiva. Ressalte-se, por oportuno, que a tese da “dívida eterna” ou impagável, resultante da estrutura do contrato de cartão de crédito consignado, também foi afastada, na medida em que o julgado reconheceu a inexistência de abusividade ou ilicitude nos descontos realizados, e confirmou que o inadimplemento ou não amortização do saldo devedor decorreu da própria forma de uso do crédito pela consumidora, e não de vício contratual estrutural. Destarte, inexistiu qualquer omissão relevante sobre a necessidade de pactuação prévia de encargos, pois a decisão embargada reconheceu que, ao aderir e utilizar o cartão, a consumidora anuiu tacitamente às condições do contrato, inclusive aos encargos financeiros típicos dessa modalidade de crédito. Assim sendo, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023 – grifo nosso). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022 – grifo nosso). No que tange ao prequestionamento das matérias suscitadas, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se: “Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC)” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024 – grifo nosso). Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao desprovimento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por VILDIANE CRISTINA SENE NUNES, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Ec Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277612559

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074868-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ELISANGELA CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074868-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA REPRESENTANTE: ELISANGELA CASTRO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074868-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA REPRESENTANTE: ELISANGELA CASTRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EC TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., representada por ELISÂNGELA CASTRO DA SILVA, em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata que é titular de conta bancária empresarial junto à instituição financeira demandada, e que, no período em que se encontrava acometida por enfermidade grave e afastada de suas atividades, teve a referida conta bloqueada e, posteriormente, indevidamente desbloqueada por terceiros. Narra que valores expressivos, no total de R$ 232.624,46, foram indevidamente retirados da conta por meio de transferências, pagamentos e operações de PIX, tudo sem sua autorização, conforme comprovam os extratos bancários anexados. Alega que tentou resolver a situação administrativamente, tendo buscado atendimento na agência e feito reiteradas reclamações, sem qualquer solução por parte do banco, que se manteve inerte, sendo informada de que a gerente anteriormente responsável não mais integrava a agência. Sustenta que jamais utilizou aplicativo bancário no celular nem cadastrou chave PIX, o que reforça a tese de violação dos protocolos de segurança bancária. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata restituição da quantia subtraída, no valor de R$ 232.624,46, devidamente corrigida, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Ao final, requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante do valor extraviado e por danos morais no mesmo valor, ambos com atualização monetária e juros desde o evento danoso, além dos lucros cessantes a serem arbitrados. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido Banco Santander Brasil S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente impugnação a justiça gratuita concedida a autora, bem como, impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em síntese, que não houve falha na prestação de serviço, pois todas as movimentações foram realizadas mediante uso regular de credenciais bancárias da parte autora, não sendo demonstrada qualquer violação de segurança imputável ao banco. Defendeu a inexistência de nexo causal e a ausência de dever de indenizar pelos prejuízos alegados, requerendo, ao final, a improcedência da ação. A parte autora impugna a Contestação via ID. 187514665. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Analisam-se as preliminares suscitadas. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Outrossim, quanto à impugnação ao valor da causa, observa-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 465.248,92, correspondente à soma dos danos materiais e morais pleiteados, o que, embora possa aparentar duplicidade, encontra respaldo na jurisprudência e na prática forense para ações indenizatórias com pretensões autônomas. Rejeita-se também essa preliminar. Cinge-se em discutir o mérito da ação. Em seguida, como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90), se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Aliás, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mérito, trata-se de ação em que a parte demandante postula exclusivamente pela indenização por danos morais e materiais, em razão de supostas transferências indevidas em sua conta corrente. O banco réu defende que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora, pois forneceu suas senhas e códigos de acesso, assim, defendem que não podem ser responsabilizados pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A despeito dos bancos atribuírem ao consumidor a culpa pelo ocorrido, ou eventual culpa de terceiro, o STJ já analisou a questão e concluiu que é dever das instituições financeiras e das administradoras/bandeiras dos cartões verificarem a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo meios de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A possibilidade de terceiros/fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco e bandeiras, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, de modo que o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. Eis a ementa do julgado, também acerca do assunto: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Destaco que, não basta a alegação do banco réu de que as operações realizadas necessitavam de senha, eis que notória a atuação de fraudadores que violam os sistemas de segurança bancário e se beneficiam dos valores das contas correntes da instituição. Ressalto que o consumidor/autor, foi diligente na tentativa de solucionar o impasse, informando os bancos requeridos logo que houve as transferências. Por certo, que essa inércia e descuido dos bancos, caracterizam falha na prestação de serviço. Acrescente-se que a responsabilidade dos bancos está inserida na Teoria do Risco do Empreendimento. Não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores. A Súmula nº 479, do STJ, que contém a seguinte disposição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse contexto, se os réus instituem um sistema moderno no qual pode haver movimentação bancária por aplicativos e computadores, precisa se responsabilizar por danos causados aos seus clientes que são vítimas de atuação de fraudadores. O STJ entendeu que, “Na contratação de serviços bancários, o intuito do cliente é, em regra, o de conferir maior segurança para o seu patrimônio” e que “não é razoável entender que a vítima, ao digitar a sua senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, assumiu o risco de vir a sofrer danos”. In casu, a parte autora trouxe aos autos farta documentação comprobatória, incluindo extratos bancários, documentos médicos, comprovantes de afastamento, procuração pública e registros de conversas com o gerente bancário, demonstrando que, de fato, sua conta esteve bloqueada e que somente foi desbloqueada por terceiro, munido de procuração. A movimentação atípica e a subtração substancial de valores por meio de operações bancárias sucessivas e concentradas, durante período em que a representante legal estava comprovadamente enferma, impõem ao banco o dever de segurança, cuja falha caracteriza fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Ou seja, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem a idoneidade de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, das transações e movimentações que ocorrem. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo apelante. Em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.” (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Conforme se extrai dos extratos bancários, houve movimentações que fogem ao padrão comum da empresa autora, e não há nos autos qualquer documento técnico, por parte do banco, que demonstre a higidez das operações, tampouco que afaste a falha no sistema de segurança ou a responsabilidade pela indevida movimentação. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da obrigação do réu em restituir o valor de R$ 232.624,46 à autora, a título de dano material, com incidência de correção monetária e juros conforme os critérios legais previstos na Lei nº 14.905/2024, a partir do evento danoso. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. Sendo a parte autora pessoa jurídica, a jurisprudência pacífica exige a demonstração de abalo à honra objetiva da empresa, ou seja, a comprovação de que houve repercussão negativa no mercado em que atua, o que não restou comprovado nos autos. Ausente essa demonstração, inviável a concessão de reparação moral, razão pela qual o pedido deverá ser julgado improcedente nesse ponto. Colaciona-se julgado sobre o assunto: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS . CDC. INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FRAUDE BANCÁRIA . TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO RECONHECIDA. PIX PARA TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO . DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que as alegações deduzidas no recurso referentes à ausência de interesse processual confundem-se com o mérito, rejeita-se a preliminar e examina-se a matéria arguida na seara própria . 2. Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado, presumindo-se verdadeiras as alegações. 3. Em relação à legitimidade, que se traduz na pertinência subjetiva da ação, da causa petendi é necessário extrair o vínculo jurídico-material entre as partes . 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa natural ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor. 5 . Verificada a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica perante a instituição financeira, deve o caso ser analisado à luz das normas consumeristas. 6. Em razão da aplicabilidade das normas consumeristas, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, prescindindo da existência de culpa; portanto, o dever de reparar pressupõe a comprovação da conduta ilícita, do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre eles, conforme previsão contida no art. 14 do CDC . 7. Invertido o ônus da prova, incumbia à instituição Ré comprovar que os serviços foram adequadamente prestados e que inexistiu falha na prestação do serviço ou responsabilidade dela pela transferência bancária (pix) realizada da conta da empresa consumidora para terceiro. 8. No caso concreto, a fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, pois tudo indica que houve falha grave na segurança e nos procedimentos do Banco que permitiu o acesso à conta da Demandante e a realização de transferência, o que revela a inadequação do serviço prestado e o defeito na segurança . 9. No tocante à caracterização dos danos morais, a Súmula nº 227 do c. STJ possibilita esse ressarcimento à pessoa jurídica. Todavia, exige-se a prova do abalo à honra objetiva da empresa, ou seja, demonstração de que houve repercussão negativa no mercado em que atua . 10. Apelação da Ré e Recurso Adesivo da Autora conhecidos e não providos. Preliminares rejeitadas.” (TJ-DF 0705060-12 .2022.8.07.0020 1837043, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 02/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, no montante de R$ 232.624,46 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora desde a citação pela SELIC e correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do evento danoso; II – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC; P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

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Processo nº 1019384-83.2024.8.11.0041

ID: 299536151

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019384-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1019384-83.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1000989-43.2024.8.11.0041 VISTOS, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO PAN S.A, em face da Execução Fiscal nº 1000989-43.2024.8.11.0041, … EEFis 1019384-83.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1000989-43.2024.8.11.0041 VISTOS, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO PAN S.A, em face da Execução Fiscal nº 1000989-43.2024.8.11.0041, promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição do crédito executado materializado nas CDAs nº 2024107 e nº 20248, oriundas de multas administrativas aplicadas pelo PROCON/MT. Em síntese, alega-se: (i) ausência de conduta infrativa, sustentando que as contratações de cartão de crédito consignado foram regulares e que as consumidoras utilizavam efetivamente os cartões; (ii) inépcia das CDAs por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (iii) desproporcionalidade das multas aplicadas; (iv) necessidade de aplicação da Taxa SELIC para correção monetária. As custas processuais foram recolhidas no Id. 155617432. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação sustentando a regularidade dos processos administrativos, a legalidade das multas aplicadas e a observância do devido processo legal administrativo. Intimadas, não houve manifestação de interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 172849520). É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Inicialmente, quanto à matéria preliminar relativa à incompetência do PROCON para fiscalização e aplicação de sanções nas relações de direito do consumidor, destaco que tal alegação não merece acolhimento. Isso porque o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. A matéria referente ao poder de polícia do PROCON se encontra consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário . 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) Por sua vez, eventual discussão acerca da fundamentação da decisão que gerou o débito imputado, a qual poderia ter ensejado violação ao direito de defesa do embargante, constitui matéria de mérito, não sendo possível seu acolhimento em sede preliminar, razão pela qual rejeito o pleito. Ademais, verifico que as CDAs apresentam todos os requisitos legais, não havendo qualquer omissão que impeça a verificação da parte, montante, origem e natureza do débito, bem como a data da inscrição e número do processo de ordem do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA – REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, III, DA LEI N.º 6. 830/1980 OBSERVADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos em que a CDA atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, não há falar em nulidade. Assim, a decisão agravada deve ser mantida nos seus próprios termos. (TJ-MT 10135607720218110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/04/2022) Ademais, ainda que houvesse ausência da presença de alguns dos requisitos, correta é a alegação da embargada em sede de impugnação, quanto à posição deste E. TJMT, no que tange à necessidade da demonstração do prejuízo à defesa pelo devedor quando ausente a indicação da folha e do livro de inscrição. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 202, II, DO CTN, E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FOLHA E DO LIVRO DA INSCRIÇÃO - FORMALIDADE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A DEFESA DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. Conquanto afirmada a ausência de requisitos necessários às CDAs, o que geraria nulidade dos títulos e obstacularizaria a apresentação de defesa, verifica-se a presença dos requisitos legalmente exigidos, bastando simples observância à legenda a elas anexa para perceber que a origem e natureza do crédito foram devidamente discriminadas, assim como houve indicação da data da inscrição e do tributo por código. 3. Não merece prosperar a alegação de que a certidão de dívida ativa é nula por nela não constar a indicação do livro e da folha de inscrição do crédito tributário, posto que as irregularidades na CDA não prejudicaram a defesa do contribuinte. 4. Tendo em vista que a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não tendo o executado/excipiente demonstrado qualquer vício nos títulos executivos em questão, não há se falar em sua nulidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10257778920208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 08/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/09/2021). Dito isso, ressalta-se que o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessárias para a aplicação da multa, desde que observada sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Em análise ao teor do procedimento administrativo constante nos autos nº 51001001190002230 (Id. 155380073), apesar de o embargante alegar a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, inclusive com entrega e utilização do cartão, verifico que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a conclusão da fiscalização administrativa apontou violação das normas de direito do consumidor, ante a ausência de apresentação, por parte do embargante, de provas acerca do teor do contrato de cartão de crédito consignado que originou as cobranças ao consumidor (Id. 155380085, fl. 32). Assim, restou configurada a violação das normas consumeristas, especialmente aquelas elencadas no art. 39, IV, do CDC, que vedam a imposição de vantagem manifestamente excessiva. De igual forma, verifico que, no procedimento administrativo constante nos autos nº 51001001190001876 (Id. 155380995, fl. 45), foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A conclusão do procedimento administrativo apontou violação das normas consumeristas, especialmente quanto ao direito à informação, diante da ausência de documentação apta a demonstrar a modalidade e a caracterização das operações de cartão de crédito consignado, sem a indicação do custo efetivo total da operação, bem como dos juros e encargos apresentados. Portanto, não restou constatada a existência de vícios de fundamentação que possam macular o procedimento, não havendo que se falar em sua nulidade, tampouco na multa aplicada, ou, ainda, em sua modificação pelo Poder Judiciário. A falta de esclarecimentos sobre a modalidade de crédito e a forma de pagamento demonstra práticas que violam o disposto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu consoante os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. Cito entendimento deste E. TJMT quanto ao débito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA – IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON, deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e ao devido processo legal. 2 . Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo elementos que comprovem vícios formais no procedimento administrativo, ele deve ser mantido. 3. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 4 . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007057-77.2022.8 .11.0041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024). Ainda, é relevante destacar que os débitos em execução foram submetidos ao controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2º, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaco jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021). No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, novamente verifico a ausência de demonstração pela Embargante da inobservância dos parâmetros legais aplicados em sede administrativa. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto no Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Ainda, consta na decisão a inexistência de apresentação de demonstrativo de resultado de exercício - DRE nos autos, de forma que a omissão da própria Embargante não pode ser razão para justificar a redução da multa aplicada. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei por presunção de legalidade. Contudo, assiste razão à embargante no que se refere aos índices e à taxa de juros aplicáveis na correção dos débitos não tributários, conforme entendimento consolidado. Isso porque, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic. Cito entendimento nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCON – Auto de infração – Juros e correção monetária – IPCA-E – Possibilidade – EC n. 113/2021 – Taxa Selic – Aplicação – Possibilidade: - Tratando-se de débitos não tributários, aplica-se a Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. A partir da vigência da EC n . 113/2021, aplica-se apenas a Taxa Selic. (TJ-SP - AC: 10003803220218260014 SP 1000380-32.2021.8 .26.0014, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 16/09/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/09/2022) Destaco que a adequação do índice de correção não enseja a extinção da ação originária. Isso porque as alterações na certidão de dívida decorrente da adequação à Selic poderão ser realizadas por operação aritmética, não configuram nulidade da CDA. Cito jurisprudência: Agravo de instrumento – Tributário – Execução fiscal – Incidência de juros moratórios abusivos, calculados na forma da Lei Estadual nº 13.918/09, declarada inconstitucional – Alegação de inexigibilidade e nulidade da CDA – Descabimento – Recálculo do débito mediante simples operação aritmética – Condicionamento do prosseguimento do executivo fiscal ao efetivo recálculo do valor exequendo – Aplicabilidade – Decisão agravada parcialmente reformada – Recurso provido em parte (TJ-SP - AI: 21336172720208260000 SP 2133617-27.2020.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 26/01/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente para: 1) Reconhecer o excesso de execução quanto à aplicação de índices de correção monetária e juros superiores à Taxa SELIC, bem como DETERMINAR que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa, adequando-os à aplicação da Taxa SELIC. Acerca dos honorários, verifico a sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito inscrito em dívida ativa, considerando o recálculo decorrente da alteração estabelecida nesta decisão judicial. Quanto aos honorários em desfavor do Estado, fixo-os em 10% sobre o proveito econômico, decorrente da redução do débito com a aplicação do índice de correção monetária fixado na decisão. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo nº 1000989-43.2024.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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A. L. L. e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 313710807

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027629-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. GYSLEINI OSCAR LOURENCETTI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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Processo nº 1027629-83.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por A. L. L. representada por GYSLEINI OSCAR LOURENCETTI em face de LATAM AIRLINES GROUP S.… Processo nº 1027629-83.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por A. L. L. representada por GYSLEINI OSCAR LOURENCETTI em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas junto a empresa Requerida, para viajar o trecho de Orlando/FL – São Paulo/SP, saindo no dia 08/03/2024 às 23h15min, chegando em seu destino final São Paulo/SP às 09h55min - 09/03/2024. Aduz que ao chegar no aeroporto de Orlando/FL o Requerente foi informado que o voo para Guarulhos/SP havia sido CANCELADO, de forma unilateral por parte da Requerida, sem que houvesse qualquer aviso prévio, tendo tomado ciência já no aeroporto. Ressalta que em decorrência do CANCELAMENTO DE VOO, a Requerida a realocou o Requerente em outro voo com saída somente às 18h30min do dia 09/03/2024 COM ACRÉSCIMO de uma conexão em Atlanta. Alega que é evidente a falha na prestação de serviço da Requerida vez o voo originário era para chegar em Guarulhos/SP às 09h55min do dia 09/03/2024, entretanto, o Requerente chegou apenas às 09h35min do dia 10/03/2024, gerando um atraso pela companhia aérea de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao voo originário. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 161193022, deferindo o pedido de gratuidade formulado pela Autora e determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 10/07/2024, sem êxito (ID. 161895936). Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 166316171, arguindo a preliminar de fracionamento artificioso de ações, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 168428194. Intimadas para especificarem provas (ID 161084537), ambas as partes manifestaram não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 168520857 e ID 170552835). Parecer do Ministério Público no ID. 186145122. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES DO FRACIONAMENTO ARTIFICIOSO DE AÇÕES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Requerida arguiu, em sede preliminar, a ocorrência de fracionamento artificioso de ações, imputando à parte Autora e seus genitores a prática de litigância de má-fé, sob o argumento de que o mesmo contrato de transporte aéreo estaria sendo discutido em diversas demandas, visando ao enriquecimento ilícito e ao assoberbamento do Poder Judiciário. Contudo, a tese defensiva não merece prosperar. O litisconsórcio ativo, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, é, via de regra, facultativo. A faculdade de litigar em conjunto ou separadamente é um direito processual das partes, que visa a assegurar a ampla defesa de seus interesses individuais. No caso em tela, embora os passageiros (o Autor e seus genitores) estivessem na mesma reserva, cada um deles estabeleceu uma relação contratual autônoma com a companhia aérea ao adquirir seu bilhete. A individualidade das relações jurídicas que se formam entre o consumidor e o fornecedor de serviços impede a imposição de um litisconsórcio ativo necessário. Ademais, a alegação de que as ações versam "EXATAMENTE sobre o mesmo objeto, mesma causa de pedir" não se sustenta integralmente. A própria Requerida reconhece que, além das ações relativas ao cancelamento/atraso do voo, foram ajuizadas outras duas demandas referentes a extravio de bagagens. Embora decorrentes do mesmo evento (a viagem), as causas de pedir e os pedidos são distintos: uma coisa é a falha na prestação do serviço de transporte de passageiros (atraso/cancelamento), outra é a falha na prestação do serviço de transporte de bagagens (extravio). Cada uma dessas situações pode gerar danos específicos e, portanto, ensejar ações autônomas. Outro ponto crucial, e que foi bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 186145122), é a incompetência dos Juizados Especiais para julgar demandas que envolvam interesse de incapaz, conforme expressamente previsto no artigo 8º da Lei nº 9.099/95. O fato de os genitores terem ajuizado suas ações perante o Juizado Especial Cível, enquanto a presente demanda, envolvendo o menor, tramita perante a Justiça Comum, é uma decorrência lógica da organização judiciária e da necessidade de proteção dos direitos do incapaz, e não uma manobra para fracionar ações. A impossibilidade de o menor litigar no Juizado Especial, por si só, afasta qualquer presunção de má-fé ou de intenção de assoberbar o sistema. A reunião de processos, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC, é cabível quando há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. No presente caso, as decisões proferidas nas ações dos genitores, ainda que favoráveis, não vinculam este Juízo de forma a gerar decisões contraditórias, pois cada caso é analisado individualmente, com base nas provas e argumentos específicos de cada parte. A mera existência de ações semelhantes não configura, por si só, litigância de má-fé, que exige a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou o andamento do processo, o que não restou demonstrado nos autos. Portanto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé e fracionamento artificioso de ações. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda que não foram arguidas preliminares, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Autora busca o ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão do cancelamento de seu voo do trecho Orlando/FL – São Paulo/SP, o que ocasionou um atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A Requerida, por sua vez, alegou a ocorrência de caso fortuito/força maior, decorrente da necessidade de readequação da malha aérea, fator alheio à sua vontade e invencível, que excluiria sua responsabilidade. Afirmou ter cumprido seu dever de informação, comunicando a alteração com 7 (sete) meses de antecedência, e ter fornecido toda a assistência necessária, reacomodando os passageiros. A Requerida sustenta a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, em razão de o voo ser internacional, o que afastaria a responsabilidade civil objetiva e condicionaria a indenização à prova da culpa. Contudo, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), embora tenha reconhecido a prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros em relação ao Código de Defesa do Consumidor, restringiu essa prevalência aos danos materiais. Para os danos extrapatrimoniais (morais), a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável. A relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a companhia aérea é, inequivocamente, uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O passageiro enquadra-se como consumidor, destinatário final do serviço de transporte aéreo, e a companhia aérea como fornecedora. A responsabilidade do fornecedor de serviços, por sua vez, é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, no que concerne à indenização por danos morais, a responsabilidade da Requerida é objetiva, e a análise do caso deve ser feita à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger a parte hipossuficiente da relação. A Convenção de Montreal, embora aplicável ao transporte aéreo internacional, não estabelece limites para a indenização por danos morais, o que reforça a aplicação subsidiária e complementar do CDC para essa modalidade de dano. Pois bem, trata-se, de relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, o que não é o caso dos autos, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Acerca da excludente de responsabilidade de força maior, que teria impossibilitado a decolagem do voo, entendo que não assiste razão à Requerida. A Requerida alega que a alteração do voo de volta LA 8127 (MCO x GRU) foi motivada pela necessidade de readequação da malha aérea, configurando caso fortuito ou força maior, o que excluiria sua responsabilidade indenizatória, nos termos dos artigos 393 e 737 do Código Civil, e artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Contudo, a jurisprudência pátria, em consonância com a doutrina consumerista, tem distinguido o fortuito interno do fortuito externo. O fortuito interno é aquele evento que, embora imprevisível ou inevitável, está intrinsecamente ligado aos riscos da atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor. Já o fortuito externo é um evento completamente alheio à atividade, que rompe o nexo de causalidade. A "readequação da malha aérea", problemas técnicos na aeronave, ou questões relacionadas à tripulação, são exemplos clássicos de fortuito interno. Tais eventos são inerentes à complexidade da atividade de transporte aéreo e, como tal, integram o risco do empreendimento. A companhia aérea, ao oferecer o serviço de transporte, assume os riscos inerentes à sua operação, não podendo transferi-los ao consumidor. A responsabilidade objetiva do transportador, prevista no CDC, abrange justamente esses riscos. O artigo 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), invocado pela Requerida, de fato, elenca como caso fortuito ou força maior as "restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública". No entanto, a mera "readequação da malha aérea" por iniciativa da própria companhia, ainda que em resposta a condições gerais de tráfego, não se confunde com uma determinação específica e imprevisível de autoridade pública que impeça a operação do voo. A Requerida não trouxe aos autos qualquer prova de que a alteração do voo LA 8127 (MCO x GRU) tenha decorrido de uma ordem específica e inescusável de autoridade de aviação civil que a impossibilitasse de cumprir o contrato. A alegação genérica de "readequação da malha aérea" é insuficiente para configurar uma excludente de responsabilidade. Ademais, a Requerida alegou ter comunicado a alteração do voo com 7 (sete) meses de antecedência, em 02/08/2024, para um voo em 08/03/2024. Contudo, a prova apresentada para corroborar tal alegação consiste em "capturas de tela do seu sistema interno" (ID 166316171, fl. 14). Conforme bem pontuado pela parte Autora e pelo Ministério Público, tais telas sistêmicas são documentos unilaterais, produzidos pela própria Requerida, e não possuem o condão de comprovar a efetiva e inequívoca comunicação ao consumidor. Para que a comunicação fosse válida e eficaz, seria necessário demonstrar o envio e o recebimento da informação por meio idôneo, como e-mail com confirmação de leitura, notificação por SMS, ou qualquer outro meio que permitisse ao consumidor tomar ciência da alteração com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas exigida pelo artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC. A parte Autora, por sua vez, afirma ter sido informada do cancelamento apenas ao chegar no aeroporto de Orlando/FL, o que configura uma falha grave no dever de informação. A alteração unilateral do horário do voo, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as requeridas respondem pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Para que fosse viável a exclusão da responsabilidade da ré, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta da consumidora ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restaram demonstradas. A alegação da ocorrência de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré precaver-se contra possíveis readequações da malha aérea, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/ desembarque, sem impor embaraços desnecessários. No caso em tela, a Requerida é uma grande companhia aérea, com capacidade econômica para suportar a indenização. A conduta da Requerida, ao cancelar o voo sem aviso prévio eficaz e causar um atraso de 24 horas, demonstra negligência na prestação de um serviço essencial. O Autor, sendo menor de idade, pode ter sido ainda mais afetado pelos transtornos e pela dependência de seus responsáveis em uma situação de viagem internacional. Assim, tenho que a situação vivenciada pela parte Requerente decorrente do desconforto, aflição e transtornos a que fora submetido por culpa da empresa Requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Neste sentido: LEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação da ré de que não operava voos nacionais, os quais eram operados pela empresa "Oceanair", não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação – Inadmissibilidade – Aplicação da Teoria da Aparência, considerando a coincidência de nome e logotipo, constantes do bilhete eletrônico adquirido pelo consumidor – Peculiaridades da relação negocial entre as empresas, tais como ocorrência de cessão de marcas, que era inexigível perante o consumidor – Legitimidade passiva da ré "Aerovias Del Continente Americano S.A. – AVIANCA" configurada – Precedentes – Recurso da ré improvido, neste ponto. TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cancelamento imotivado de voos – Ausência de informação prévia acerca desse cancelamento, noticiado apenas no momento da realização de check-in – Ausência de realocação em outro voo ou de reembolso do valor das passagens – Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato – Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Reembolso do valor das passagens que se impõe – Dano moral caracterizado – Sentença mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração – Considerando o cancelamento imotivado dos voos, a ausência de reacomodação em outra aeronave, bem como a ausência de comunicação prévia à autora a respeito do cancelamento em questão, que impediu a passageira de adquirir passagem de outra companhia aérea, com antecedência, o montante da condenação fica arbitrado em R$ 5.000,00 – Quantia que se mostra suficiente para reparação da angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Apelo da ré prejudicado – Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (TJ-SP - AC: 10710734520198260100 SP 1071073-45.2019.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) No que diz respeito à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, no que concerne à situação por qual passou a parte Requerente, tendo vivido a experiência negativa de atraso em sua programação, por culpa exclusiva da Requerida. Ademais, é certo que a experiência negativa vivenciada fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, o que é passível a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O caso em apreço não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa dos autores em relação a sua viagem, mas sim, de real perda de tempo, desconforto e grande frustração. Assim, resta claro que a Requerida foi negligente ao cancelar o voo, sem comunicar a autora de forma coerente, não tendo ainda a realocado em outro voo, mesmo que fosse de outra empresa aérea, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Desta forma, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora A. L. L. representada por GYSLEINI OSCAR LOURENCETTI para CONDENAR a Requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros (SELIC) a partir do evento danoso e correção monetária a partir do presente decisum. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1000652-30.2024.8.11.0049

ID: 262110817

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-30.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

POSTO BEGE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000652-30.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000652-30.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [POSTO BEGE LTDA - EPP - CNPJ: 04.551.477/0001-16 (APELANTE), KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO - CPF: 046.283.111-61 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE POR ESTELIONATÁRIO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENOMINADO GOLPE “PHISHING” – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – SÚMULA 227 STJ – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da ausência de adoção de medidas de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, em decorrência de operações atípicas que fogem totalmente do perfil do consumidor/correntista. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente mesmo em se tratando de pessoa jurídica (Súmula n° 227 do STJ), ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000652-30.2024.8.11.0049 APELANTE: POSTO BEGE LTDA - EPP APELADO: STONE PAGAMENTOS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo POSTO BEGE LTDA - EPP, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, Dr. Alex Ferreira Dourado, lançada nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais nº. 1000652-30.2024.8.11.0049, ajuizada em face de STONE PAGAMENTOS S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quanto aos danos materiais e morais. Ao final, condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante, em suas razões recursais, alega que “firmou contrato de pagamentos com a empresa Ré, ocorre que no dia 05/02/2024 foi vítima de fraude por volta das 11h00min. Uma das pessoas responsáveis pela administração das contas estava em um treinamento online para integrar a plataforma deles com a da STONE S.A.” (sic). Defende que “Em um momento do treinamento, a responsável teve que acessar a conta. Esta utilizou o primeiro link após fazer a busca pelo site “Google”. Ocorre que após ter colocado os dados da conta e senha o site ficou indisponível. A administradora contou o ocorrido para o treinador. Porém, a Autora constatou que transações estavam sendo feitas seguidas para a chave pix 29.068.703/0001-33 CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA minutos após o site ter saído do ar. Note que os valores transferidos fora todos abaixo de R$500,00 (quinhentos reais) alterando apenas os centavos. Claramente não são transações realizadas pela autora. No mesmo minuto esta ligou para a Ré pedindo o bloqueio das contas pelo fato e realizou boletim de ocorrência. Com isso o prejuízo foi de R$72.670,96 (setenta de dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos)” (sic). Assevera que “ao contrário que sustenta a r. Sentença combatida, a Autora não passou seus dados para nenhum golpista. Ela foi vítima de site clonado” (sic). Diz que “Trazendo esse conceito ao nosso caso, o que os golpistas fizeram foi clonar o site da Ré para levar a erro seus clientes. O site era idêntico ao da Stone S.A., Í. Julgadores, pela sua hipossufiência técnica, a Autora não tinha condições de identificar se o site era falso ou não. Ela só descobriu quando recebeu as notificações dos “pixes” realizados. Essa pratica é conhecida como “phishing” que significa: O ataque phishing é um tipo de crime cibernético popular no qual os criminosos tentam obter informações confidenciais, como senhas, números de cartão de crédito, informações bancárias ou outros dados pessoais, fingindo ser uma entidade confiável. Os golpistas se passam, por exemplo, como organizações legítimas, como bancos, empresas de comércio eletrônico, serviços de pagamento ou provedores de serviços online populares. (FONTE CNN BRASIL) A Ré se propõe a atua on-line e com isso ela tem o dever de manter seus sites seguros e identificar possíveis fraudes para que seus clientes não ocorra em erro” (sic). Aduz que “a Apelante não entregou seus dados para golpista e sim foi induzida a fazer através de site falso. Outro ponto que deve ser observado é que houve outro erro na segurança da Ré. Note que fora feita diversas transações com valores semelhantes para a mesma pessoa. As instituições financeiras quando identificam esse tipo de transação bloqueiam a conta e entram em contato com o cliente para saber. No caso em tela a conta só foi bloqueada a pedido da Apelante. Não restam dúvidas que a Apelada deve indenizar a Apelante pelos prejuízos sofridos tanto material quanto moral” (sic). A par destes argumentos, requer que “Que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença para que condene a Apelada ao pagamento de indenização por danos matérias no valor de R$72.670,96 (setenta de dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos) e R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais nos termos explanados” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 269222293, requerendo o desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme Id. 269364254. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que o POSTO BEGE LTDA - EPP ajuizou a presente ação em desfavor da STONE PAGAMENTOS S/A, relatando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa apelada para administração de pagamentos. Diz que no dia 05/02/2024, por volta das 11h, uma das responsáveis pela gestão das contas do apelante participava de treinamento online para integração da plataforma da apelada. Registra que durante o treinamento, a administradora/apelada precisou acessar a conta bancária da empresa/apelante e, ao buscar o site pelo “Google”, clicou no primeiro link exibido. Relata que após inserir os dados de acesso e senha, o site tornou-se indisponível, levando a responsável a relatar o ocorrido ao instrutor do treinamento. Afirma que poucos minutos depois, foi identificado que diversas transações via “PIX” estavam sendo realizadas, todas em valores próximos a R$500,00 (quinhentos reais), variando apenas nos centavos, tendo como destinatário a chave 29.068.703/0001-33, em nome de Claudio Barbosa de Sousa. Sustenta que ao perceber as movimentações suspeitas, a apelante entrou em contato imediato com a apelada solicitando o bloqueio das contas e também procedeu ao registro de boletim de ocorrência. Mensura que ainda assim, o golpe resultou em um prejuízo total de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos). Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quanto aos danos materiais e morais. Ao final, condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] O demandante sustenta ter sido vítima de fraude ao acessar site falso com identificação visual da requerida, possibilitando-se a transmissão de dados pessoais e sigilosos que culminaram em transferências de valores para conta de falsário, via chave pix. A instituição financeira atua como prestador de serviço e, nessa condição, submete-se à legislação consumerista, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ. Apesar de vigorar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por prejuízos causados por eventual falha na prestação de serviço, por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta do prestador de serviço. Tem-se que a correntista acessou site falso, que não o da instituição financeira, e digitou dados sigilosos que permitiram a captura da senha e código do token, o que possibilitou que terceiro fraudador acessasse sua conta-corrente. Autora, assim, descumpriu o dever de zelar pelos dados sigilosos de sua conta bancária, não havendo nexo de causalidade em relação à ré (fortuito externo). Ademais, verifica-se que as transações bancárias objeto da demanda não destoam do perfil econômico da autora (posto de gasolina), conforme se observa as várias operações financeiras indicadas nos extratos que apresentou, sobretudo por se tratarem de operações em baixo valor e em grande quantidade. Certo é que a autora não acessou o site da ré, mas endereço eletrônico falso e, induzida por terceiro estelionatário, permitiu a captura de sua senha pessoal e dados do token, necessários para a realização de operações bancárias através da rede mundial de computadores. [...] Conclui-se pela inexistência de comprovação de falha na prestação de serviço; não há nexo de causalidade da ré com o dano reportado. Culpa exclusiva da autora que afasta a responsabilidade da ré e o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (Id. 269222288) Pois bem. De início, ressalta-se que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença de piso merece reforma. No presente caso, observa-se a atuação de fraudador que, valendo-se da técnica conhecida como “phishing”, criou um site falso com aparência idêntica ao de instituição legítima, com o propósito de induzir a vítima a erro e obter, de forma ardilosa, dados sensíveis de acesso à conta bancária. Verifica-se em Id. 269222258, a existência incontroversa de aproximadamente 145 (cento e quarenta e cinco) transferências via “PIX”, para a conta de Claudio Barbosa de Souza (terceiro), todas com valores entre R$498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) e R$499,98 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), totalizando um prejuízo de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos). É cediço que o risco da atividade econômica deve ser suportado pela instituição financeira, e que, bem por isso, não pode pretender transferir ao consumidor os consectários advindos de eventual falha na prestação do serviço, mormente quando a este não é dado mecanismos de produzir prova da alegação negativa enquanto, aquele possui capacidade técnica e econômica de se cercar de todos os meios possíveis para comprovar a regularidade da transação. Assim, a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta a responsabilidade da instituição financeira apelada, eis que não se pode olvidar que a eventual ação de fraudadores, é risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, impossível de ser repassado à empresa vítima, cujos dados pessoais foram utilizados na empreitada. Sobre o tema, é cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sumulado, vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Inegável, portanto, a existência de falha na prestação de serviço da instituição financeira ao permitir que terceiros invadam a conta bancária da empresa apelante e realizem transferência de valores. Atrelado a isso, tais transferências mostraram-se incompatíveis com o perfil do apelante, de modo que 145 (cento e quarenta e cinco) transferências, de valores praticamente idênticos, em curto espaço de tempo (haja vista que todas foram realizadas no mesmo dia), evidenciam a completa anormalidade da movimentação financeira, circunstância que, por si só, já deveria ter despertado os mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais, lamentavelmente, mostraram-se ineficazes, contribuindo diretamente para o prejuízo suportado pela parte autora. Via de consequência, impõe-se a restituição do montante transferido. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENOMINADO GOLPE “PHISHING” – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. “Demonstrada a fraude nas movimentações na conta bancária da parte autora, uma vez que suas alegações foram corroboradas por elementos comprobatórios juntados autos, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a pertinência das transferências de valores da conta da cliente para terceiros, antecipação do 13º salário e empréstimos, verifica-se que o banco apelante não adotou nenhuma medida de segurança ou proteção contra fraudes, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados, e condenado à restituição dos prejuízos de ordem material experimentado pela autora, ou seja, os valores que foram indevidamente subtraídos por terceiros. Evidente a falha no sistema bancário do recorrido que permitiu que terceiros estelionatários tivessem acesso aos dados bancários e aplicassem o golpe denominado phishing, uma vez que a instituição financeira não adotou todas as medidas necessárias para minimizar a incidência da fraude por meio de eficiente sistema de segurança que detecta operações financeiras estranhas ao perfil do cliente” (TJ-MT - AC: 10163951220218110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Mostrando-se adequado ao caso concreto, não merece redução.” (N.U 1032424-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 06/12/2023) (Destaquei) Demonstrado a pertinência da devolução dos valores transferidos, passo à fixação da indenização por dano moral. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em verbete sumular, a possibilidade de violação à honra objetiva das pessoas jurídicas, a ensejar indenização por danos morais (Súmula nº. 227). O aludido entendimento escora-se na proteção à reputação das sociedades empresárias e trata da repercussão social de seu nome e conceito. Ademais, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que pelo fato de a pessoa jurídica não ser titular de psiquismo (honra subjetiva), mostra-se imprescindível que a lesão a seus atributos externos seja demonstrada por prova concreta a fim de retratar o dano moral, que não pode ser presumido e sequer se confunde com eventual prejuízo patrimonial. No caso concreto tenho que a instituição financeira apelada deve ser condenada à indenização por danos morais, na medida em que ao permitir esse tipo de situação, não zelou pela idoneidade, autenticidade e legitimidade das informações do cliente. Este procedimento deve ser adotado para evitar fraudes e responsabilizações futuras, sob pena de assumir o risco por possível irregularidade posteriormente constatada, como nesta lide. Ao agir assim, incorre na previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, que afronta direito e gera prejuízos a outrem, e tem a obrigação de reparar. Reside aí o nexo causal para a indenização, que na espécie é in re ipsa, ou seja, independe de culpa. A responsabilidade da instituição financeira, nestes casos, é objetiva, devendo responder pelo ato desidioso, na medida em que houve falha no dever de segurança e vigilância. Portanto, restando incontroversa a ocorrência de fraude nas operações bancárias realizadas e, portanto, caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar, decorrente da ausência de cautela da apelada ao permitir que terceiro realizasse movimentação financeira na conta da apelante, mister sua condenação nos danos extrapatrimoniais. Vejamos entendimento deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA – REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO – FRAUDE CARACTERIZADA – OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS AO PERFIL DO CORRENTISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de juntada dos documentos, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos, considerando mormente a relação de consumo que envolve as partes. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da ausência de adoção de medidas de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, em decorrência de operações atípicas que fogem totalmente do perfil do consumidor/correntista. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico.” (N.U 1002368-19.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – GOLPE DE PHISHING – FRAUDE MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE LINK FALSO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente de fraude de terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. O valor arbitrado na primeira instância deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1012691-83.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) (Destaquei) Nesta trilha, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de modo que o montante cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) condenar a apelada à restituição dos valores transferidos da conta da apelante, no importe de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos), a serem atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1%, a partir da citação válida; b) condenar a apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, com a reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, a qual recairá exclusivamente sobre a instituição bancária, e de ofício, procedo com a alteração da base de cálculo, a fim de que incida sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mantendo o percentual de 10% (dez por cento), restando indevida a majoração da verba honorária na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000652-30.2024.8.11.0049

ID: 262110832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-30.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000652-30.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000652-30.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [POSTO BEGE LTDA - EPP - CNPJ: 04.551.477/0001-16 (APELANTE), KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO - CPF: 046.283.111-61 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE POR ESTELIONATÁRIO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENOMINADO GOLPE “PHISHING” – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – SÚMULA 227 STJ – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da ausência de adoção de medidas de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, em decorrência de operações atípicas que fogem totalmente do perfil do consumidor/correntista. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente mesmo em se tratando de pessoa jurídica (Súmula n° 227 do STJ), ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000652-30.2024.8.11.0049 APELANTE: POSTO BEGE LTDA - EPP APELADO: STONE PAGAMENTOS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo POSTO BEGE LTDA - EPP, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, Dr. Alex Ferreira Dourado, lançada nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais nº. 1000652-30.2024.8.11.0049, ajuizada em face de STONE PAGAMENTOS S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quanto aos danos materiais e morais. Ao final, condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante, em suas razões recursais, alega que “firmou contrato de pagamentos com a empresa Ré, ocorre que no dia 05/02/2024 foi vítima de fraude por volta das 11h00min. Uma das pessoas responsáveis pela administração das contas estava em um treinamento online para integrar a plataforma deles com a da STONE S.A.” (sic). Defende que “Em um momento do treinamento, a responsável teve que acessar a conta. Esta utilizou o primeiro link após fazer a busca pelo site “Google”. Ocorre que após ter colocado os dados da conta e senha o site ficou indisponível. A administradora contou o ocorrido para o treinador. Porém, a Autora constatou que transações estavam sendo feitas seguidas para a chave pix 29.068.703/0001-33 CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA minutos após o site ter saído do ar. Note que os valores transferidos fora todos abaixo de R$500,00 (quinhentos reais) alterando apenas os centavos. Claramente não são transações realizadas pela autora. No mesmo minuto esta ligou para a Ré pedindo o bloqueio das contas pelo fato e realizou boletim de ocorrência. Com isso o prejuízo foi de R$72.670,96 (setenta de dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos)” (sic). Assevera que “ao contrário que sustenta a r. Sentença combatida, a Autora não passou seus dados para nenhum golpista. Ela foi vítima de site clonado” (sic). Diz que “Trazendo esse conceito ao nosso caso, o que os golpistas fizeram foi clonar o site da Ré para levar a erro seus clientes. O site era idêntico ao da Stone S.A., Í. Julgadores, pela sua hipossufiência técnica, a Autora não tinha condições de identificar se o site era falso ou não. Ela só descobriu quando recebeu as notificações dos “pixes” realizados. Essa pratica é conhecida como “phishing” que significa: O ataque phishing é um tipo de crime cibernético popular no qual os criminosos tentam obter informações confidenciais, como senhas, números de cartão de crédito, informações bancárias ou outros dados pessoais, fingindo ser uma entidade confiável. Os golpistas se passam, por exemplo, como organizações legítimas, como bancos, empresas de comércio eletrônico, serviços de pagamento ou provedores de serviços online populares. (FONTE CNN BRASIL) A Ré se propõe a atua on-line e com isso ela tem o dever de manter seus sites seguros e identificar possíveis fraudes para que seus clientes não ocorra em erro” (sic). Aduz que “a Apelante não entregou seus dados para golpista e sim foi induzida a fazer através de site falso. Outro ponto que deve ser observado é que houve outro erro na segurança da Ré. Note que fora feita diversas transações com valores semelhantes para a mesma pessoa. As instituições financeiras quando identificam esse tipo de transação bloqueiam a conta e entram em contato com o cliente para saber. No caso em tela a conta só foi bloqueada a pedido da Apelante. Não restam dúvidas que a Apelada deve indenizar a Apelante pelos prejuízos sofridos tanto material quanto moral” (sic). A par destes argumentos, requer que “Que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença para que condene a Apelada ao pagamento de indenização por danos matérias no valor de R$72.670,96 (setenta de dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos) e R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais nos termos explanados” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 269222293, requerendo o desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme Id. 269364254. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que o POSTO BEGE LTDA - EPP ajuizou a presente ação em desfavor da STONE PAGAMENTOS S/A, relatando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa apelada para administração de pagamentos. Diz que no dia 05/02/2024, por volta das 11h, uma das responsáveis pela gestão das contas do apelante participava de treinamento online para integração da plataforma da apelada. Registra que durante o treinamento, a administradora/apelada precisou acessar a conta bancária da empresa/apelante e, ao buscar o site pelo “Google”, clicou no primeiro link exibido. Relata que após inserir os dados de acesso e senha, o site tornou-se indisponível, levando a responsável a relatar o ocorrido ao instrutor do treinamento. Afirma que poucos minutos depois, foi identificado que diversas transações via “PIX” estavam sendo realizadas, todas em valores próximos a R$500,00 (quinhentos reais), variando apenas nos centavos, tendo como destinatário a chave 29.068.703/0001-33, em nome de Claudio Barbosa de Sousa. Sustenta que ao perceber as movimentações suspeitas, a apelante entrou em contato imediato com a apelada solicitando o bloqueio das contas e também procedeu ao registro de boletim de ocorrência. Mensura que ainda assim, o golpe resultou em um prejuízo total de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos). Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quanto aos danos materiais e morais. Ao final, condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] O demandante sustenta ter sido vítima de fraude ao acessar site falso com identificação visual da requerida, possibilitando-se a transmissão de dados pessoais e sigilosos que culminaram em transferências de valores para conta de falsário, via chave pix. A instituição financeira atua como prestador de serviço e, nessa condição, submete-se à legislação consumerista, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ. Apesar de vigorar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por prejuízos causados por eventual falha na prestação de serviço, por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta do prestador de serviço. Tem-se que a correntista acessou site falso, que não o da instituição financeira, e digitou dados sigilosos que permitiram a captura da senha e código do token, o que possibilitou que terceiro fraudador acessasse sua conta-corrente. Autora, assim, descumpriu o dever de zelar pelos dados sigilosos de sua conta bancária, não havendo nexo de causalidade em relação à ré (fortuito externo). Ademais, verifica-se que as transações bancárias objeto da demanda não destoam do perfil econômico da autora (posto de gasolina), conforme se observa as várias operações financeiras indicadas nos extratos que apresentou, sobretudo por se tratarem de operações em baixo valor e em grande quantidade. Certo é que a autora não acessou o site da ré, mas endereço eletrônico falso e, induzida por terceiro estelionatário, permitiu a captura de sua senha pessoal e dados do token, necessários para a realização de operações bancárias através da rede mundial de computadores. [...] Conclui-se pela inexistência de comprovação de falha na prestação de serviço; não há nexo de causalidade da ré com o dano reportado. Culpa exclusiva da autora que afasta a responsabilidade da ré e o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (Id. 269222288) Pois bem. De início, ressalta-se que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença de piso merece reforma. No presente caso, observa-se a atuação de fraudador que, valendo-se da técnica conhecida como “phishing”, criou um site falso com aparência idêntica ao de instituição legítima, com o propósito de induzir a vítima a erro e obter, de forma ardilosa, dados sensíveis de acesso à conta bancária. Verifica-se em Id. 269222258, a existência incontroversa de aproximadamente 145 (cento e quarenta e cinco) transferências via “PIX”, para a conta de Claudio Barbosa de Souza (terceiro), todas com valores entre R$498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) e R$499,98 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), totalizando um prejuízo de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos). É cediço que o risco da atividade econômica deve ser suportado pela instituição financeira, e que, bem por isso, não pode pretender transferir ao consumidor os consectários advindos de eventual falha na prestação do serviço, mormente quando a este não é dado mecanismos de produzir prova da alegação negativa enquanto, aquele possui capacidade técnica e econômica de se cercar de todos os meios possíveis para comprovar a regularidade da transação. Assim, a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta a responsabilidade da instituição financeira apelada, eis que não se pode olvidar que a eventual ação de fraudadores, é risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, impossível de ser repassado à empresa vítima, cujos dados pessoais foram utilizados na empreitada. Sobre o tema, é cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sumulado, vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Inegável, portanto, a existência de falha na prestação de serviço da instituição financeira ao permitir que terceiros invadam a conta bancária da empresa apelante e realizem transferência de valores. Atrelado a isso, tais transferências mostraram-se incompatíveis com o perfil do apelante, de modo que 145 (cento e quarenta e cinco) transferências, de valores praticamente idênticos, em curto espaço de tempo (haja vista que todas foram realizadas no mesmo dia), evidenciam a completa anormalidade da movimentação financeira, circunstância que, por si só, já deveria ter despertado os mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais, lamentavelmente, mostraram-se ineficazes, contribuindo diretamente para o prejuízo suportado pela parte autora. Via de consequência, impõe-se a restituição do montante transferido. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENOMINADO GOLPE “PHISHING” – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. “Demonstrada a fraude nas movimentações na conta bancária da parte autora, uma vez que suas alegações foram corroboradas por elementos comprobatórios juntados autos, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a pertinência das transferências de valores da conta da cliente para terceiros, antecipação do 13º salário e empréstimos, verifica-se que o banco apelante não adotou nenhuma medida de segurança ou proteção contra fraudes, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados, e condenado à restituição dos prejuízos de ordem material experimentado pela autora, ou seja, os valores que foram indevidamente subtraídos por terceiros. Evidente a falha no sistema bancário do recorrido que permitiu que terceiros estelionatários tivessem acesso aos dados bancários e aplicassem o golpe denominado phishing, uma vez que a instituição financeira não adotou todas as medidas necessárias para minimizar a incidência da fraude por meio de eficiente sistema de segurança que detecta operações financeiras estranhas ao perfil do cliente” (TJ-MT - AC: 10163951220218110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Mostrando-se adequado ao caso concreto, não merece redução.” (N.U 1032424-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 06/12/2023) (Destaquei) Demonstrado a pertinência da devolução dos valores transferidos, passo à fixação da indenização por dano moral. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em verbete sumular, a possibilidade de violação à honra objetiva das pessoas jurídicas, a ensejar indenização por danos morais (Súmula nº. 227). O aludido entendimento escora-se na proteção à reputação das sociedades empresárias e trata da repercussão social de seu nome e conceito. Ademais, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que pelo fato de a pessoa jurídica não ser titular de psiquismo (honra subjetiva), mostra-se imprescindível que a lesão a seus atributos externos seja demonstrada por prova concreta a fim de retratar o dano moral, que não pode ser presumido e sequer se confunde com eventual prejuízo patrimonial. No caso concreto tenho que a instituição financeira apelada deve ser condenada à indenização por danos morais, na medida em que ao permitir esse tipo de situação, não zelou pela idoneidade, autenticidade e legitimidade das informações do cliente. Este procedimento deve ser adotado para evitar fraudes e responsabilizações futuras, sob pena de assumir o risco por possível irregularidade posteriormente constatada, como nesta lide. Ao agir assim, incorre na previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, que afronta direito e gera prejuízos a outrem, e tem a obrigação de reparar. Reside aí o nexo causal para a indenização, que na espécie é in re ipsa, ou seja, independe de culpa. A responsabilidade da instituição financeira, nestes casos, é objetiva, devendo responder pelo ato desidioso, na medida em que houve falha no dever de segurança e vigilância. Portanto, restando incontroversa a ocorrência de fraude nas operações bancárias realizadas e, portanto, caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar, decorrente da ausência de cautela da apelada ao permitir que terceiro realizasse movimentação financeira na conta da apelante, mister sua condenação nos danos extrapatrimoniais. Vejamos entendimento deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA – REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO – FRAUDE CARACTERIZADA – OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS AO PERFIL DO CORRENTISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de juntada dos documentos, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos, considerando mormente a relação de consumo que envolve as partes. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da ausência de adoção de medidas de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, em decorrência de operações atípicas que fogem totalmente do perfil do consumidor/correntista. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico.” (N.U 1002368-19.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – GOLPE DE PHISHING – FRAUDE MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE LINK FALSO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente de fraude de terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. O valor arbitrado na primeira instância deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1012691-83.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) (Destaquei) Nesta trilha, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de modo que o montante cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) condenar a apelada à restituição dos valores transferidos da conta da apelante, no importe de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos), a serem atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1%, a partir da citação válida; b) condenar a apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, com a reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, a qual recairá exclusivamente sobre a instituição bancária, e de ofício, procedo com a alteração da base de cálculo, a fim de que incida sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mantendo o percentual de 10% (dez por cento), restando indevida a majoração da verba honorária na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000566-83.2024.8.11.0041

ID: 314820627

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000566-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000566-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR DAS MULTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida em Embargos à Execução Fiscal, que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento das Certidões de Dívida Ativa oriundas de multas administrativas impostas pelo PROCON/MT, bem como o pedido subsidiário de redução dos valores das penalidades. A Apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova oral, e por ausência de fundamentação. No mérito, sustentou a nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação e requereu, alternativamente, a redução das multas com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) determinar se é possível a redução judicial do valor das multas aplicadas pelo PROCON/MT com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos já contêm os elementos necessários à resolução da controvérsia, sendo facultado ao magistrado indeferir a produção de provas que entender desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. 4. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo enfrentado os argumentos apresentados nos embargos à execução, com indicação clara dos fundamentos jurídicos e fáticos que justificaram a decisão, não se configurando violação ao art. 489, § 1º, do CPC. 5. O controle judicial sobre sanções administrativas abrange também a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade, não se limitando aos aspectos formais do ato, sobretudo quando ausentes elementos nos autos administrativos que justifiquem a fixação do valor das multas, como a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 6. A ausência de motivação adequada para a quantificação da multa viola o disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a redução judicial da penalidade a fim de compatibilizá-la com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da disparidade entre o valor da sanção e os montantes das faturas impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a causa estiver madura para julgamento. 2. A sentença é válida quando fundamentada com clareza e suficiente enfrentamento dos argumentos relevantes do processo. 3. É possível a redução judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON quando ausentes nos autos administrativos elementos concretos para aferição da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do infrator, conforme exige o art. 57 do CDC. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, e 93, IX; CDC, art. 57; CPC/2015, arts. 370 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2018; STJ, AREsp 2335592, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29.05.2023; TJMT, Apelação Cível 0048685-44.2014.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 19.06.2024; TJMT, Agravo Regimental Cível 0026106-05.2014.8.11.0041, Rel. Des. Helena Ramos, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 desta Capital que, nos autos dos Embargos à Execução por ela opostos, julgou improcedentes os pedidos, os quais consistiam na determinação de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, na redução do valor da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). A Apelante aventa a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral que, segundo alega, seria essencial à demonstração da regularidade dos procedimentos adotados no faturamento das unidades consumidoras questionadas. Além disso, aduz, ainda em sede de preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão teria deixado de enfrentar os argumentos específicos deduzidos nos embargos, notadamente por tratar de forma genérica duas penalidades distintas, com fundamentos diversos, aplicadas em processos administrativos distintos, sem individualizar as razões de decidir. No mérito, sustenta a nulidade dos processos administrativos que deram origem às multas, por ausência de motivação adequada, contrariando os princípios constitucionais da legalidade e motivação, conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores. Alega que os atos administrativos impugnados se limitaram a manter as penalidades sem refutar os fundamentos de fato e de direito apresentados nas defesas administrativas. Subsidiariamente, pleiteia a redução das multas aplicadas, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com fundamento no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que os valores aplicados foram desarrazoados frente ao valor das faturas impugnadas pelos consumidores, chegando a ser até cinquenta vezes superiores ao montante originalmente contestado. Diante do exposto, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, ou, no mérito, que se reconheça a nulidade das penalidades aplicadas. Subsidiariamente, requer seja determinada a redução dos valores das multas, porque fixadas em valor fora do desarrazoado. As contrarrazões foram apresentadas (id. 289083472). Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme consta do relatório, a concessionária Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 desta Capital que, nos autos dos Embargos à Execução por ela opostos, julgou improcedentes os pedidos, os quais consistiam na determinação de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, na redução do valor da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O contexto fático-jurídico dos autos revela que o Estado de Mato Grosso ajuizou a Ação de Execução Fiscal n. 1039213-84.2023.8.11.0041 em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, visando à satisfação do crédito consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa n. 2023779577, 2023779576, oriundos de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT no bojo dos Processos Administrativos n. 51001002170038598 e 51001006190016287 Citado nos autos, o Executado opôs embargos à execução, pleiteando, em sede principal, o cancelamento das cobranças dos valores, objetos das Certidões de Dívida Ativa e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal; e, de forma subsidiária, a redução do valor da multa pecuniária imposta pelo PROCON, ao argumento de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Após os trâmites legais, o Magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento da Ação de Execução, bem como fixou os honorários advocatícios, em favor do Embargado, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução (id n. 289083466). É este o dispositivo da sentença: “[...] Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo (Id. 139207044), com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno a embargante a despesas e honorários de 10% do valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). [...]” Dessa decisão, recorre o Banco Bradesco S/A. Inicialmente, cumpre analisar questões preliminares levantadas pelo Recorrente. Das Preliminares I. Nulidade de Sentença por Cerceamento de Defesa Alega a Recorrente que teve tolhido de exercer, o seu direito de defesa, haja vista que o julgamento antecipado da lide, tolheu o seu direito de produzir provas postuladas. É de conhecimento geral que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório têm caráter de suma importância dentro do ordenamento jurídico pátrio, porém, o Código de Processo Civil permite, em algumas situações, que o magistrado julgue, antecipadamente, a lide, sem que haja ofensa a tais garantias. Entrementes, para que não se configure o cerceamento de defesa, necessário se faz que, nos autos, constem todos os elementos probatórios para o julgamento da causa. Assim, que cabe ao juiz decidir livremente pelo deferimento, ou indeferimento, das provas requeridas pelas partes, sempre motivadamente, pois vige, no âmbito judicial, o princípio do livre convencimento motivado do juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Desse modo, o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, se entender que não há necessidade de algum ato processual, para o julgamento da lide, não incorre em cerceamento de defesa. No caso em apreço, inexiste afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, uma vez que verifico que a questão é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estavam à disposição deste Juízo, e todos os motivos e fundamento para analisar a matéria sub judice, estavam bem delineados nos autos. Nota-se, portanto, que o julgamento antecipado da lide pressupõe o convencimento do Juiz de que a causa se encontra madura para o julgamento, ou seja, independe de dilação probatória. Assim, só ocorrerá cerceamento do direito de defesa quando, proferido o julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018). Sobre o tema, leciona Eduardo Cambi: O direito à prova tem por conteúdo: (i) o direito à proposição das provas; (ii) o direito à utilização e efetiva produção das provas; (iii) o direito à valoração das provas. Não se trata de direito absoluto, tendo por critérios limitativos: a admissibilidade, a relevância, a pertinência, a necessidade, a utilidade, a razoabilidade, a proporcionalidade e a efetividade. O problema da limitação do direito à prova se evidencia, por exemplo, quando do julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC/2015), cabendo ao juiz, no caso concreto, preservar a segurança jurídica, mandando realizar outras provas, ou sentenciar, optando pela celeridade jurídica, embora sem comprometer o mínimo de estabilidade necessária para julgamento, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. Outrossim, ainda que tenha a parte o benefício de formalizar as provas que entenda necessárias e cabíveis à comprovação de suas teses, é cediço que o direito à ampla defesa não é absoluto, e, diante do princípio da utilidade da prova, cabe ao Juiz determinar as diligências que considerar necessárias, nos termos do art. 370, do CPC, ex vi: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, afasto a prejudicial de cerceamento de defesa. II. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação A Recorre alega a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, pois, segundo ela, a decisão teria deixado de enfrentar os argumentos específicos deduzidos nos embargos, notadamente por tratar de forma genérica duas penalidades distintas, com fundamentos diversos, aplicados em processos administrativos distintos, sem individualizar as razões de decidir. Sabe-se que o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, in verbis: Art. 93 - (...): IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Por sua vez, os artigos 11 e 489, §1o, do CPC estabelecem: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 489 - (...): §1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Vê-se, portanto, que as sentenças, decisões interlocutórias, necessariamente, devem ser fundamentadas, cabendo ao Magistrado expor as razões do seu convencimento, demonstrando a interpretação que fez da norma jurídica aplicável e a correlação entre ela e os fatos específicos do caso concreto. In casu, a sentença apelada não padece de nulidade, na medida em que encontra-se devidamente motivada, com clareza e objetividade suficientes, evidenciando as razões jurídicas e fáticas que conduziram o juízo de origem à procedência dos pedidos formulados na exordial. O Juízo de origem fundamentou sua decisão aplicando o princípio da separação dos poderes, esclarecendo que controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos restringe-se à verificação de sua conformidade com a legalidade, sendo-lhe vedado analisar aspectos relacionados à conveniência ou oportunidade da decisão administrativa, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. A sentença, ademais esclareceu se verifica qualquer ilegalidade nos processos administrativos conduzidos pelo órgão de defesa do consumidor, os quais observaram o devido processo legal, com motivação adequada dos atos. Constatada a infração ao Código de Defesa do Consumidor, a imposição de multa insere-se no exercício legítimo do poder discricionário da Administração. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou deficiência na motivação da decisão, sendo inaplicável a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nota-se, portanto, que a alegação recursal, configura mera insatisfação com o desfecho da controvérsia, não se confundindo com ausência de motivação judicial. Nessa quadra, a sentença enfrentou adequadamente os pontos controvertidos relevantes, especialmente no que se refere à comprovação do dano, à sua autoria e à aplicação do regime jurídico ambiental aplicável à espécie. Do mérito De início, consigna-se que os fatos controvertidos originaram-se de dois processos administrativos instaurados pelo PROCON Municipal, em razão de reclamações de consumidoras contra a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. No primeiro caso, o consumidor Miguel de Campos impugnou a cobrança de fatura no valor de R$ 3.205,90 (três mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos). Já no segundo processo, o consumidor Ademar Vilarindo de Almeida contestou a cobrança de fatura no montante de R$ 396,51 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos). A Apelante apresentou defesa em todos os processos administrativos, esclarecendo os procedimentos necessários e fornecendo as informações solicitadas. Contudo, o PROCON Municipal entendeu configurada a cobrança abusiva e aplicou multas com base no artigo 6º da Lei n. 8.987/1995; artigos 6º, incisos III, IV, VI e X; artigos 20, 22 e 39, inciso V; artigo 5, incisos I, IV e XV, §1º, incisos I e II; artigo 56, inciso I da Lei Federal n. 8.098/90; artigo 18, inciso I do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 11 do Decreto Estadual n. 3.571/04. Pois bem. A sentença de primeiro grau procedeu a criterioso exame dos elementos necessários à fixação da multa administrativa, constatando a ausência de fundamentação adequada no que diz respeito ao quantum aplicado pelo PROCON. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo". A norma exige, portanto, que a autoridade administrativa considere concretamente estes três elementos para fixação do valor da penalidade. No caso dos autos, conforme bem destacado na sentença objurgada, não constaram dos autos administrativos elementos suficientes para aferição da condição econômica do fornecedor, tampouco foi possível mensurar a vantagem auferida com a prática infracional. A decisão administrativa limitou-se a aplicar valores significativos sem a devida correlação com os parâmetros legais exigidos. É certo que o Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração na análise de conveniência e oportunidade dos atos discricionários. Contudo, no âmbito do direito administrativo sancionador, o controle judicial é amplo, abrangendo não apenas os aspectos formais, mas também a proporcionalidade e razoabilidade das sanções aplicadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção, de sorte que o controle jurisdicional é amplo, não se limitando somente aos aspectos formais". (STJ - AREsp: 2335592, Relator.: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 29/05/2023) A fundamentação apresentada pelo magistrado de primeiro grau demonstra que as multas foram aplicadas de forma desproporcional, sem observância adequada aos critérios estabelecidos no art. 57 do CDC. Assim, a redução para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada ambas as multas, atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza das infrações e a ausência de elementos concretos para graduação mais severa. Ademais, o caráter punitivo-pedagógico das multas administrativas não se confunde com arbítrio. A finalidade educativa da sanção deve ser alcançada mediante aplicação de penalidade adequada e proporcional, capaz de desestimular a reincidência sem configurar enriquecimento ilícito do ente público ou punição excessiva do particular. A manutenção das multas, ainda que em valor reduzido, preserva o caráter sancionador da medida, sinalizando que as práticas contrárias aos direitos dos consumidores não serão toleradas. Dessarte, a minoração operada pela sentença mostra-se justa e coerente com os princípios que regem o direito administrativo sancionador. Sobre o tema, esta Corte de Justiça decidiu: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA PROCON/MT – TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO – REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 60.000,00 PARA R$ 10.000,00 – MANUTENÇÃO – SENTENÇA QUE APLICOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE – RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO DO BRASIL EM PARTE NÃO CONHECIDO E NA OUTRA PARTE DESPROVIDO. É válida a pena de multa aplicada pelo PROCON com observância ao devido processo legal, todavia, a mera indicação das normas legais que embasam a imposição da multa não exime a Administração Pública de indicar como teria chegado ao valor concreto, logo, a não observância de tal postura viola os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, que, no caso concreto, motiva a redução da multa para a quantia de R$ 10 .000,00, com observância dos critérios objetivos do artigo 57 do CDC, acrescido da ausência de circunstâncias agravantes e primariedade da parte recorrida. A multa reduzida no caso concreto se encontra em valor condizente ao do dano causado e atende ao caráter punitivo e pedagógico da sanção, não havendo que se falar em confisco. Se a matéria apresentada na apelação não foi objeto de discussão pelas partes, não tendo, inclusive, sido objeto de impugnação à contestação, e, por conseguinte, não submetida ao exame do juízo de origem, sua invocação apenas em sede de apelo constitui inovação recursal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00486854420148110041, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO . AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que reduziu o valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON, com fundamento na desproporção entre a penalidade imposta e a gravidade da infração, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de o Poder Judiciário reduzir o valor de multa administrativa aplicada, considerando a necessidade de que a sanção seja proporcional e razoável, em respeito aos limites impostos pela legislação. III . Razões de Decidir 3. O controle judicial sobre sanções administrativas não se restringe à verificação da legalidade formal, abrangendo também a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade aplicada, conforme consolidado pela jurisprudência. 4. A redução do valor da multa, quando esta se mostra desproporcional em relação à gravidade da infração, é amparada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo que a sanção aplicada seja justa e equilibrada, sem violar o devido processo legal . IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “É possível a redução judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON, quando constatada desproporcionalidade em relação à gravidade da infração, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CDC, art. 56; CPC/2015, art. 487, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.086.911, Rel. Min . Herman Benjamin, j. 24.09.2009. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00261060520148110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 02/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/10/2024) Forte nessas razões, rejeito as preliminares arguidas, e DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, para reduzir o valor total das multas para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1008945-05.2025.8.11.0000

ID: 293517760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008945-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forneciment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), FRANCISCO ILANILDO FILHO - CPF: 142.093.061-34 (AGRAVADO), FABRICIO DE ALMEIDA CAVALCANTE FILHO - CPF: 899.570.911-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008945-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: FRANCISCO ILANILDO FILHO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1030248-83.2024.8.11.0041, ajuizada por FRANCISCO ILANILDO FILHO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença ofertada pelo executado e manteve a multa cominatória arbitrada diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial. Consta dos autos que a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica referente à unidade consumidora n.º 926279-1. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à requerida que se abstivesse de interromper o fornecimento, sob pena de multa diária, limitada ao valor da causa, de R$ 12.162,54. A parte exequente alegou que houve descumprimento da medida liminar, com a interrupção indevida do serviço em 10/06/2024, requerendo, na fase de cumprimento provisório, o pagamento de R$ 74.000,00, valor correspondente a 37 dias de suposta interrupção do serviço. A agravante sustentou nesta via recursal e na impugnação rejeitada, que não houve qualquer descumprimento da ordem judicial, porquanto a suspensão do fornecimento teria decorrido de débito diverso dos discutidos na ação original. Alegou, ainda, a inexequibilidade da multa fixada, por ausência de confirmação da tutela antecipada por sentença de mérito, invocando o entendimento do Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, apontou ausência de intimação pessoal da devedora para cumprimento da ordem, fundamento esse amparado na Súmula 410 do STJ, além de suscitar excesso na execução e desproporcionalidade no valor das astreintes. A par desses argumentos, pugnou, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, para que o pagamento da multa seja sobrestado até a decisão final do agravo, e no mérito, pelo provimento do recurso para reformar in totum a decisão agravada (Id. 276451399). O efeito suspensivo foi indeferido por mim em 04/04/2025, conforme Id. 279491886. Contraminuta ofertada no Id. 283285350, onde o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id. 277053393. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que FRANCISCO ILANILDO FILHO, ajuizou cumprimento provisório de sentença em face da CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ENERGISA S/A, visando o cumprimento provisório referente ao arbitramento da multa no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), em razão de descumprimento de obrigação de não fazer, consistente na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Após, o recebimento da execução provisória a energisa apresentou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em que alega preliminarmente a impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito, conforme o Tema 743 do STJ e a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da decisão, conforme previsto na Súmula 410 do STJ, bem como aduz que houve a fixação de multa em valor excessivo. No mérito, argumenta a ausência de descumprimento, a necessidade de limitação da multa imposta ao valor da causa fixado em R$ 12.162,54 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). No id. 173929876 – autos de origem, a parte Exequente/agravada argumenta que o valor da multa foi corretamente fixado, considerando a inércia da parte agravante/executada e a necessidade de garantir o cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial, bem como alega que a execução provisória da sentença está amparada pelo Código de Processo Civil, não havendo impedimento para a cobrança da multa, salvo decisão expressa em contrário. Em análise a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão agravada: “(...) A Executada alega a necessidade de extinção da lide sem o julgamento do mérito em virtude da ausência de título executivo judicial, pois no presente caso o exequente busca executar as astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela de urgência deferida nos autos associado. Todavia, aduz a impossibilidade de execução das astreintes antes de confirmada por sentença, sendo tal entendimento sedimento em sede de Recurso Especial Repetitivo. Desde logo vejo que a presente preliminar não prospera. Isso porque, o Tema Repetitivo nº 743, citado pela Executada, foi fixado pelo STJ na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.” (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) Entretanto, a reforma do Código de Processo Civil ocorrida em 2015, trouxe nova sistemática à execução da multa nos termos do art. 537, § 3º, in verbis: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Portanto, o atual Código de Processo Civil previu de forma expressa a possibilidade de execução provisória da decisão que fixa multa sem a necessidade de prolação de sentença confirmatória. (...) Deste modo, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. Quanto à inexequibilidade da multa com base na Súmula 410 do STJ. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Contudo, o entendimento consolidado da jurisprudência aponta que a necessidade de intimação pessoal deve ser interpretada em consonância com o caso concreto. No presente caso, observa-se que a parte Executada foi devidamente intimada da decisão, conforme artigo 246, §1º, do CPC, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Além disso, o artigo 274, parágrafo único, do CPC estabelece a presunção de recebimento das intimações encaminhadas ao endereço fornecido nos autos, quando não houver comprovação de mudança sem prévia atualização. Dessa forma, não há que se falar em inexequibilidade da multa, pois a parte Executada teve ciência inequívoca da obrigação imposta e não comprovou qualquer irregularidade na sua intimação. Por sua vez, na impugnação, a Executada argumenta que apesar da Exequente alegar a suspensão do fornecimento da energia elétrica por 34 dias, a mesma acosta nos autos principal o comprovante de pagamento das faturas mensais, presumindo, portanto, que esta sendo faturado e consumindo energia, razão pela qual não há indício ou evidencia de que a UC tenha sido objeto de corte e que o mesmo tenha se estendido por tamanho período. Pois bem, na decisão proferida na ação principal (1049430- 89.2023.8.11.0041) foi determinado que a Executada abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Executado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A eficácia da decisão está condicionada à consignação, pelo Exequente, do valor mensal de R$ 108,71 até o dia 10 de cada mês, sob pena de revogação da tutela. No caso, o Exequente comprovou ter efetuado o depósito judicial do valor em questão até o prazo estabelecido. Em 10/06/2024, o fornecimento de energia elétrica foi suspenso pela executada, conforme documentos acostado nos autos. O mais relevante é que a Executada, devidamente intimada em 08/07/2024 para se manifestar no prazo de 48 horas, não apresentou qualquer documento ou justificativa comprovando o cumprimento da decisão judicial. Assim, a ausência de manifestação implica a aceitação tácita do descumprimento alegado pelo Exequente. Nesse esteio, não tenho nenhuma dúvida de que a Executada deixou de atender o comando judicial a contento e no prazo estabelecido. Isso porque, consta dos autos que a Executada em momento algum cumpriu as ordens emanadas por este juízo, pois em duas oportunidades foi intimada para manifestar e deixou transcorrer o prazo in albis. Em razão dessa omissão, em decisão proferida em 11/07/2024, foi reconhecido o descumprimento da liminar, sendo a multa majorada para R$ 2.000,00 por dia, em conformidade com os artigos 536 e 537 do CPC. (...) No presente caso, diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial, o valor da multa até a propositura do cumprimento provisório de sentença alcançou a quantia de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). De outra sorte, impende frisar que o valor da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se revela excessivo frente o poder aquisitivo da parte Executada e o simplório ato a ser praticado, de tal sorte, não ensejaria enriquecimento ilícito da parte adversa, bastando, entretanto, o cumprimento da ordem judicial de modo a evitar a acumulação do valor, o que não restou comprovado nos autos. (...) Por consequência, diante da ausência de comprovação de cumprimento da ordem judicial, impõe-se considerar justificável o valor apurado, pois decorrente unicamente da própria conduta do Impugnante de não diligenciar de modo eficaz em cumprir sua obrigação, assumindo os riscos e consequências de sua atitude. Considerando que a decisão ainda está sujeita a reexame e que eventual modificação poderá impactar o montante devido, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença no processo principal de nº 1049430-89.2023.8.11.0041 para liberação do valor depositado nos autos, nos termos do artigo 537, §3º do CPC, garantindo maior segurança jurídica às partes. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Executado”. (Id. 185137802 – autos de origem) O cerne da controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se dar prosseguimento ao cumprimento provisório de sentença para exigência de multa cominatória (astreintes), decorrente de suposto descumprimento de tutela provisória de urgência deferida em ação de obrigação de fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que confirma a tutela. A agravante aduz, em síntese, que: (I) não descumpriu a liminar deferida; (II) eventual descumprimento diria respeito a débito diverso; (III) a multa diária fixada seria inexigível antes da confirmação por sentença de mérito, à luz do Tema 743/STJ; (IV) não houve intimação pessoal da parte, conforme exige a Súmula 410/STJ; e (V) o valor executado seria excessivo e desproporcional ao valor da causa e ao grau da suposta violação. Pois bem. O ponto central da insurgência repousa na aplicabilidade do Tema 743 do STJ, que assentou a seguinte tese: “A multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC/1973, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” Tal orientação jurisprudencial, porém, deve ser reinterpretada à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015 como bem ponderado pelo juízo a quo na decisão agravada, cujo espírito é marcadamente voltado à efetividade processual e à instrumentalidade das decisões interlocutórias, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações de fazer. Dessa forma, o precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do Código de Processo Civil de 2015 que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, do CPC/2015 “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Como se vê, o texto normativo atual abandona a exigência de prévia confirmação por sentença de mérito, prestigiando a coercitividade da ordem judicial como instrumento de tutela jurisdicional efetiva. Destarte, a interpretação teleológica e sistemática do ordenamento vigente conduz ao entendimento de que, mesmo em sede de cumprimento provisório, é legítima a execução da multa cominatória decorrente de tutela provisória não suspensa por recurso dotado de efeito suspensivo. A interpretação literal e isolada do tema 743 do STJ, sem considerar a inovação substancial do CPC/2015, deixaria a tutela provisória esvaziada em sua finalidade coercitiva, o que não se coaduna com os princípios da efetividade e da boa-fé processual. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA. RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valor das astreintes .3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. 6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte.7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito .8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual para que enfrente o referido ponto como entender de direito, verificando, ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva.10- Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 1958679 GO 2020/0334297-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Portanto, mostra-se superada a orientação do Tema 743 à luz do CPC/2015, não havendo óbice à exigibilidade da multa cominatória imposta judicialmente, desde que não suspensa por decisão superveniente. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – DETERMINAÇÃO DE REESTABELECIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - As astreintes servem justamente para garantir o resultado prático da ordem judicial, sendo oriunda do poder geral de cautela detido pelo magistrado, objetivando dar aplicação prática ao princípio da efetividade das decisões judiciais, inexistindo finalidade de constranger ao pagamento da multa em si, mas sim, e tão somente, obrigá-la ao cumprimento da determinação judicial, já que só incidirá em caso de o réu/agravante resistir ao cumprimento do prévio comando judicial. 2 - “O descumprimento reiterado e injustificado de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 , IV e § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a multa imposta .” (N.U 1000959-34.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008130-42.2024.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) E dos tribunais pátrios: "Obrigação de fazer. Multa cominatória fixada em tutela de urgência. Cumprimento provisório. Possibilidade, ainda que não proferida a sentença . Tema 743 do STJ superado (overruling). Art. 537, § 3º, do CPC. Montante relativo a despesas em reembolso que, ademais, não se confunde com astreintes . Prosseguimento da execução cabível. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2181039-90.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO VALOR REFERENTE ÀS "ASTREINTES". POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. ART . 537, § 3º, DO CPC/2015. TEMA 743 DO STJ SUPERADO COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "OVERRULING". PRECEDENTES . APENAS O LEVANTAMENTO DESSES VALORES FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO."III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n . 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso."("ut"excerto da ementa do AREsp 2 .079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).APELO PROVIDO." (TJ-RS - AC: 50007763820208210135 TAPEJARA, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 15/06/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) Quanto à tese de aplicabilidade da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, a jurisprudência atual do STJ tem admitido a mitigação da súmula em hipóteses nas quais a parte intimada pela via eletrônica, por meio de seus advogados constituídos, tem ciência inequívoca da ordem judicial e exerce, regularmente, o contraditório. No presente caso, a concessionária agravante foi devidamente representada por patronos regularmente constituídos, que acompanharam os autos, inclusive manifestando-se após a concessão da liminar. A ciência inequívoca da obrigação judicial exime a necessidade de intimação pessoal, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica de grande porte, plenamente capaz de cumprir medidas judiciais por seus canais institucionais. A aplicação literal da Súmula 410, nessas circunstâncias, desconsideraria o princípio da boa-fé processual, fomentando comportamento contraditório e recusa voluntária de cumprimento da ordem judicial validamente comunicada. No que concerne à alegação de que não teria ocorrido descumprimento da medida liminar, tal matéria demanda análise probatória aprofundada, o que escapa aos limites da cognição do agravo de instrumento. De todo modo, observa-se dos elementos dos autos que a tutela deferida restringiu-se à abstenção de suspensão do fornecimento de energia por faturas específicas. A discussão sobre a ocorrência de corte com fundamento em fatura distinta exige dilação probatória e, portanto, não impede o processamento do cumprimento provisório, restando resguardada à parte executada a apresentação de embargos à execução, quando cabíveis. Ademais, não vislumbro excessividade na multa importa porquanto decorrente da renitência da parte recorrente quanto ao cumprimento de decisão judicial, de modo que escorreito o decisum agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008945-05.2025.8.11.0000

ID: 293517762

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008945-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ILANILDO FILHO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA CAVALCANTE FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forneciment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), FRANCISCO ILANILDO FILHO - CPF: 142.093.061-34 (AGRAVADO), FABRICIO DE ALMEIDA CAVALCANTE FILHO - CPF: 899.570.911-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008945-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: FRANCISCO ILANILDO FILHO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1030248-83.2024.8.11.0041, ajuizada por FRANCISCO ILANILDO FILHO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença ofertada pelo executado e manteve a multa cominatória arbitrada diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial. Consta dos autos que a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica referente à unidade consumidora n.º 926279-1. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à requerida que se abstivesse de interromper o fornecimento, sob pena de multa diária, limitada ao valor da causa, de R$ 12.162,54. A parte exequente alegou que houve descumprimento da medida liminar, com a interrupção indevida do serviço em 10/06/2024, requerendo, na fase de cumprimento provisório, o pagamento de R$ 74.000,00, valor correspondente a 37 dias de suposta interrupção do serviço. A agravante sustentou nesta via recursal e na impugnação rejeitada, que não houve qualquer descumprimento da ordem judicial, porquanto a suspensão do fornecimento teria decorrido de débito diverso dos discutidos na ação original. Alegou, ainda, a inexequibilidade da multa fixada, por ausência de confirmação da tutela antecipada por sentença de mérito, invocando o entendimento do Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, apontou ausência de intimação pessoal da devedora para cumprimento da ordem, fundamento esse amparado na Súmula 410 do STJ, além de suscitar excesso na execução e desproporcionalidade no valor das astreintes. A par desses argumentos, pugnou, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, para que o pagamento da multa seja sobrestado até a decisão final do agravo, e no mérito, pelo provimento do recurso para reformar in totum a decisão agravada (Id. 276451399). O efeito suspensivo foi indeferido por mim em 04/04/2025, conforme Id. 279491886. Contraminuta ofertada no Id. 283285350, onde o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id. 277053393. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que FRANCISCO ILANILDO FILHO, ajuizou cumprimento provisório de sentença em face da CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ENERGISA S/A, visando o cumprimento provisório referente ao arbitramento da multa no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), em razão de descumprimento de obrigação de não fazer, consistente na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Após, o recebimento da execução provisória a energisa apresentou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em que alega preliminarmente a impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito, conforme o Tema 743 do STJ e a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da decisão, conforme previsto na Súmula 410 do STJ, bem como aduz que houve a fixação de multa em valor excessivo. No mérito, argumenta a ausência de descumprimento, a necessidade de limitação da multa imposta ao valor da causa fixado em R$ 12.162,54 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). No id. 173929876 – autos de origem, a parte Exequente/agravada argumenta que o valor da multa foi corretamente fixado, considerando a inércia da parte agravante/executada e a necessidade de garantir o cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial, bem como alega que a execução provisória da sentença está amparada pelo Código de Processo Civil, não havendo impedimento para a cobrança da multa, salvo decisão expressa em contrário. Em análise a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão agravada: “(...) A Executada alega a necessidade de extinção da lide sem o julgamento do mérito em virtude da ausência de título executivo judicial, pois no presente caso o exequente busca executar as astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela de urgência deferida nos autos associado. Todavia, aduz a impossibilidade de execução das astreintes antes de confirmada por sentença, sendo tal entendimento sedimento em sede de Recurso Especial Repetitivo. Desde logo vejo que a presente preliminar não prospera. Isso porque, o Tema Repetitivo nº 743, citado pela Executada, foi fixado pelo STJ na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.” (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) Entretanto, a reforma do Código de Processo Civil ocorrida em 2015, trouxe nova sistemática à execução da multa nos termos do art. 537, § 3º, in verbis: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Portanto, o atual Código de Processo Civil previu de forma expressa a possibilidade de execução provisória da decisão que fixa multa sem a necessidade de prolação de sentença confirmatória. (...) Deste modo, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. Quanto à inexequibilidade da multa com base na Súmula 410 do STJ. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Contudo, o entendimento consolidado da jurisprudência aponta que a necessidade de intimação pessoal deve ser interpretada em consonância com o caso concreto. No presente caso, observa-se que a parte Executada foi devidamente intimada da decisão, conforme artigo 246, §1º, do CPC, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Além disso, o artigo 274, parágrafo único, do CPC estabelece a presunção de recebimento das intimações encaminhadas ao endereço fornecido nos autos, quando não houver comprovação de mudança sem prévia atualização. Dessa forma, não há que se falar em inexequibilidade da multa, pois a parte Executada teve ciência inequívoca da obrigação imposta e não comprovou qualquer irregularidade na sua intimação. Por sua vez, na impugnação, a Executada argumenta que apesar da Exequente alegar a suspensão do fornecimento da energia elétrica por 34 dias, a mesma acosta nos autos principal o comprovante de pagamento das faturas mensais, presumindo, portanto, que esta sendo faturado e consumindo energia, razão pela qual não há indício ou evidencia de que a UC tenha sido objeto de corte e que o mesmo tenha se estendido por tamanho período. Pois bem, na decisão proferida na ação principal (1049430- 89.2023.8.11.0041) foi determinado que a Executada abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Executado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A eficácia da decisão está condicionada à consignação, pelo Exequente, do valor mensal de R$ 108,71 até o dia 10 de cada mês, sob pena de revogação da tutela. No caso, o Exequente comprovou ter efetuado o depósito judicial do valor em questão até o prazo estabelecido. Em 10/06/2024, o fornecimento de energia elétrica foi suspenso pela executada, conforme documentos acostado nos autos. O mais relevante é que a Executada, devidamente intimada em 08/07/2024 para se manifestar no prazo de 48 horas, não apresentou qualquer documento ou justificativa comprovando o cumprimento da decisão judicial. Assim, a ausência de manifestação implica a aceitação tácita do descumprimento alegado pelo Exequente. Nesse esteio, não tenho nenhuma dúvida de que a Executada deixou de atender o comando judicial a contento e no prazo estabelecido. Isso porque, consta dos autos que a Executada em momento algum cumpriu as ordens emanadas por este juízo, pois em duas oportunidades foi intimada para manifestar e deixou transcorrer o prazo in albis. Em razão dessa omissão, em decisão proferida em 11/07/2024, foi reconhecido o descumprimento da liminar, sendo a multa majorada para R$ 2.000,00 por dia, em conformidade com os artigos 536 e 537 do CPC. (...) No presente caso, diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial, o valor da multa até a propositura do cumprimento provisório de sentença alcançou a quantia de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). De outra sorte, impende frisar que o valor da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se revela excessivo frente o poder aquisitivo da parte Executada e o simplório ato a ser praticado, de tal sorte, não ensejaria enriquecimento ilícito da parte adversa, bastando, entretanto, o cumprimento da ordem judicial de modo a evitar a acumulação do valor, o que não restou comprovado nos autos. (...) Por consequência, diante da ausência de comprovação de cumprimento da ordem judicial, impõe-se considerar justificável o valor apurado, pois decorrente unicamente da própria conduta do Impugnante de não diligenciar de modo eficaz em cumprir sua obrigação, assumindo os riscos e consequências de sua atitude. Considerando que a decisão ainda está sujeita a reexame e que eventual modificação poderá impactar o montante devido, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença no processo principal de nº 1049430-89.2023.8.11.0041 para liberação do valor depositado nos autos, nos termos do artigo 537, §3º do CPC, garantindo maior segurança jurídica às partes. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Executado”. (Id. 185137802 – autos de origem) O cerne da controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se dar prosseguimento ao cumprimento provisório de sentença para exigência de multa cominatória (astreintes), decorrente de suposto descumprimento de tutela provisória de urgência deferida em ação de obrigação de fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que confirma a tutela. A agravante aduz, em síntese, que: (I) não descumpriu a liminar deferida; (II) eventual descumprimento diria respeito a débito diverso; (III) a multa diária fixada seria inexigível antes da confirmação por sentença de mérito, à luz do Tema 743/STJ; (IV) não houve intimação pessoal da parte, conforme exige a Súmula 410/STJ; e (V) o valor executado seria excessivo e desproporcional ao valor da causa e ao grau da suposta violação. Pois bem. O ponto central da insurgência repousa na aplicabilidade do Tema 743 do STJ, que assentou a seguinte tese: “A multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC/1973, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” Tal orientação jurisprudencial, porém, deve ser reinterpretada à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015 como bem ponderado pelo juízo a quo na decisão agravada, cujo espírito é marcadamente voltado à efetividade processual e à instrumentalidade das decisões interlocutórias, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações de fazer. Dessa forma, o precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do Código de Processo Civil de 2015 que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, do CPC/2015 “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Como se vê, o texto normativo atual abandona a exigência de prévia confirmação por sentença de mérito, prestigiando a coercitividade da ordem judicial como instrumento de tutela jurisdicional efetiva. Destarte, a interpretação teleológica e sistemática do ordenamento vigente conduz ao entendimento de que, mesmo em sede de cumprimento provisório, é legítima a execução da multa cominatória decorrente de tutela provisória não suspensa por recurso dotado de efeito suspensivo. A interpretação literal e isolada do tema 743 do STJ, sem considerar a inovação substancial do CPC/2015, deixaria a tutela provisória esvaziada em sua finalidade coercitiva, o que não se coaduna com os princípios da efetividade e da boa-fé processual. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA. RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valor das astreintes .3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. 6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte.7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito .8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual para que enfrente o referido ponto como entender de direito, verificando, ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva.10- Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 1958679 GO 2020/0334297-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Portanto, mostra-se superada a orientação do Tema 743 à luz do CPC/2015, não havendo óbice à exigibilidade da multa cominatória imposta judicialmente, desde que não suspensa por decisão superveniente. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – DETERMINAÇÃO DE REESTABELECIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - As astreintes servem justamente para garantir o resultado prático da ordem judicial, sendo oriunda do poder geral de cautela detido pelo magistrado, objetivando dar aplicação prática ao princípio da efetividade das decisões judiciais, inexistindo finalidade de constranger ao pagamento da multa em si, mas sim, e tão somente, obrigá-la ao cumprimento da determinação judicial, já que só incidirá em caso de o réu/agravante resistir ao cumprimento do prévio comando judicial. 2 - “O descumprimento reiterado e injustificado de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 , IV e § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a multa imposta .” (N.U 1000959-34.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008130-42.2024.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) E dos tribunais pátrios: "Obrigação de fazer. Multa cominatória fixada em tutela de urgência. Cumprimento provisório. Possibilidade, ainda que não proferida a sentença . Tema 743 do STJ superado (overruling). Art. 537, § 3º, do CPC. Montante relativo a despesas em reembolso que, ademais, não se confunde com astreintes . Prosseguimento da execução cabível. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2181039-90.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO VALOR REFERENTE ÀS "ASTREINTES". POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. ART . 537, § 3º, DO CPC/2015. TEMA 743 DO STJ SUPERADO COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "OVERRULING". PRECEDENTES . APENAS O LEVANTAMENTO DESSES VALORES FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO."III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n . 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso."("ut"excerto da ementa do AREsp 2 .079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).APELO PROVIDO." (TJ-RS - AC: 50007763820208210135 TAPEJARA, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 15/06/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) Quanto à tese de aplicabilidade da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, a jurisprudência atual do STJ tem admitido a mitigação da súmula em hipóteses nas quais a parte intimada pela via eletrônica, por meio de seus advogados constituídos, tem ciência inequívoca da ordem judicial e exerce, regularmente, o contraditório. No presente caso, a concessionária agravante foi devidamente representada por patronos regularmente constituídos, que acompanharam os autos, inclusive manifestando-se após a concessão da liminar. A ciência inequívoca da obrigação judicial exime a necessidade de intimação pessoal, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica de grande porte, plenamente capaz de cumprir medidas judiciais por seus canais institucionais. A aplicação literal da Súmula 410, nessas circunstâncias, desconsideraria o princípio da boa-fé processual, fomentando comportamento contraditório e recusa voluntária de cumprimento da ordem judicial validamente comunicada. No que concerne à alegação de que não teria ocorrido descumprimento da medida liminar, tal matéria demanda análise probatória aprofundada, o que escapa aos limites da cognição do agravo de instrumento. De todo modo, observa-se dos elementos dos autos que a tutela deferida restringiu-se à abstenção de suspensão do fornecimento de energia por faturas específicas. A discussão sobre a ocorrência de corte com fundamento em fatura distinta exige dilação probatória e, portanto, não impede o processamento do cumprimento provisório, restando resguardada à parte executada a apresentação de embargos à execução, quando cabíveis. Ademais, não vislumbro excessividade na multa importa porquanto decorrente da renitência da parte recorrente quanto ao cumprimento de decisão judicial, de modo que escorreito o decisum agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Juracy Romeu Ortiz Waltrick x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 276207583

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052461-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JURACY ROMEU ORTIZ WALTRICK

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1052461-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JURACY ROMEU ORTIZ WALTRICK REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1052461-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JURACY ROMEU ORTIZ WALTRICK REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A antecipação da tutela; 3 – A conversão da modalidade de contratação do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado; 4 – Fixar, desde a origem da contratação, a taxa de juros correspondente à média do mercado (BACEN); 5 – A restituição em dobro dos valores excedentes que foram descontados pelo banco; 6 – A condenação do banco em danos morais; e 7 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão invertendo o ônus da prova e indeferindo a antecipação da tutela. Ao contestar a ação, a parte demandada apresentou preliminares, prejudiciais e outras questões. No mérito, detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito; que a cobrança é devida, mas caso haja algum valor a ser restituído, que seja realizada a compensação. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA REVELIA Ante a inércia da parte demandada, decreto a sua revelia, para todos os fins de direito. DO MÉRITO DA CONVERSÃO DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO) Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado pessoal, aduzindo, para tanto, que adquiriu empréstimo consignado há tempos, mas que ao passar dos anos percebeu que os referidos descontos não se encerravam e, a despeito dos inúmeros pagamentos já realizados, o valor do débito só aumentava. Com efeito, verifica-se que a parte autora recebeu valores em sua em sua conta, mas nenhuma compra a crédito foi por ela realizada, demonstrando que não se tratou de efetiva utilização de cartão de crédito na modalidade comum em que são realizadas compras das mais variadas espécies, o que acaba por comprovar que a natureza da operação possui inequívoca feição de empréstimo pessoal. Nessa perspectiva, dispõe o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. [...]” Grifos nosso É nesse ponto em específico que a questão toma contornos de abusividade, já que não há a devida informação ao consumidor de como os descontos dessa modalidade de contratação se dão (na prática) em relação ao valor emprestado, pois ninguém, em sã consciência, se proporia a celebrar um contrato que, pela forma de amortização é, a bem da verdade, uma dívida interminável porque o desconto se dá, apenas, em relação ao valor mínimo da fatura (ainda que haja dinheiro em conta para o pagamento de todo o montante devido ou saldo positivo frente à fonte pagadora), sendo, em relação ao remanescente, aplicada correção por meio de taxas de juros muito altas que acabam por aumentar, e não diminuir o montante devido, caracterizando, assim, verdadeira cláusula leonina de dificílima compreensão. Ora, é consabido que nas relações de consumo, as cláusulas contratuais precisam ser claras, assertivas e de fácil compreensão a todo e qualquer contratante – sobretudo aqueles considerados leigos no assunto – o que não se verifica no caso aqui tratado em que informações essenciais, como é o caso da forma de amortização do débito, se revelam dúbias a ponto de induzir em erro o consumidor, violando assim os princípios da informação e da transparência insculpidos no art. 46 do CDC. Vejamos: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Aplica-se, ademais, o disposto no art. 47 do mesmo código no sentido de que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, não se olvidando, ainda, que o consumidor é reconhecido pelo referido código, como a parte vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inciso I). Logo, diante do quadro fático aqui delineado, afigura-se manifesta a abusividade no contrato celebrado entre as partes, pois além de se tratar de contrato de adesão em que a parte não consegue se insurgir em face de qualquer elemento da negociação, é nítido que o consumidor foi ludibriado pela instituição financeira a realizar contratação diversa daquela que efetivamente pretendia, incidindo aí, além de todo o arcabouçou protetor previsto no Código de Defesa do Consumidor, as disposições previstas no Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico (erro e ignorância), mesmo porque a ideia central dos contratos de empréstimo é no sentido de que o devedor possa, por meio de um número de parcelas pré-definidas, efetuar o pagamento gradativo da obrigação até que se chegue ao adimplemento integral do débito. Mas o que se vê, na prática, é uma dívida infindável que só aumentou ao longo do tempo porque a forma de amortização então utilizada é deveras prejudicial ao consumidor em razão da incidência de exorbitantes juros ao remanescente, típicos dessa espécie de operação. Portanto, o que se pode concluir é que o contrato em questão caracteriza não apenas dificuldade na compreensão de certas cláusulas, mas também deficiência em relação a questões obrigatórias, como é o caso da quantidade de parcelas que devem ser pagas pelo contratante para o adimplemento integral da obrigação, tal como expressamente previsto no art. 52, IV, do código consumerista acima citado. Em acréscimo ao quanto afirmado acima, trago à colação interessante lição extraída do voto condutor proferido nos autos da apelação nº 0712789-31.2022.8.07.0007, recentemente julgada pelo E.TJDFT. Vejamos: “[...] 4.1. A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e o contrato aludido nos autos caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54 do CDC). 4.2. Nos contratos de outorga de crédito é assegurado ao consumidor o direito de ser informado prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional (valor contratado); montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento (art. 52 do CDC), dentre outros. 4.3. Dessa forma, a exibição das cláusulas contratuais e a forma de execução dos contratos se insere no dever de informação em decorrência da relação jurídica mantida entre as partes. 4.4. O CDC estabeleceu a responsabilidade objetiva para o fornecedor de serviços, em decorrência do dever de segurança, de informação, de transparência e de boa-fé objetiva (art. 4º do CDC). Tratam-se de princípios que estão intrinsecamente vinculados ao princípio do in dubio pro consumidor que permeia a vulnerabilidade dos consumidores diante de fornecedores. 4.5. O contrato objeto dos autos não externaliza, de forma clara e transparente, as principais características do produto; não distingue o serviço de saque de outras modalidades menos dispendiosas de crédito; além de faltar com objetividade quanto à necessidade de complementar os consignados em folha para efetivamente quitar o débito e evitar a incidência cumulada de encargos. 4.6. Inexiste detalhamento de prazos, valores de parcelas ou de outras especificidades capazes de evitar que um consumidor comum, imbuído do desejo de obter crédito consignado ordinariamente oferecido, assinta, por erro ou desinformação, com contratação abertamente desvantajosa (dados os fins perseguidos) de crédito mediante saque com lançamento em fatura de cartão e depósito em conta corrente. É o que se observa, principalmente, dos tópicos 8 a 10 do Termo firmado. 4.7. Compreensível, nesse sentido, a percepção equivocada do consumidor de que estaria quitando progressivamente o débito mediante os descontos em sua folha de pagamento quando, em verdade, estava diante de um incremento e prolongamento indefinido do saldo devedor - tomando a dívida amplas proporções. 4.8. A assimetria informativa acerca da perenização da dívida por meio dos encargos é evidenciada nos autos considerando que o autor já pagou, até o momento da propositura da inicial, o montante de R$ 54.967,57, e ainda possui um débito de R$ 18.702,42, conforme fatura de julho de 2022, valores que, somados, são muito superiores ao contratado como empréstimo, através de saques no cartão, (R$ 23.750,40), o que caracteriza vantagem desproporcional para a instituição bancária. 4.9. Precedente da Casa: "[...] O contrato não esclarece devidamente as condições da operação de crédito pessoal realizada por meio do cartão emitido pelo banco, especialmente a forma em que os encargos seriam aplicados ao saldo devedor e a quantidade de parcelas a serem pagas. 5. Constatada a onerosidade excessiva imposta contra o consumidor, em decorrência do aumento substancial do valor da dívida e a incerteza quanto ao período necessário para saldar o débito, deve ser aplicado o artigo 51, inciso IV, do CDC, de modo a reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e excessivamente desvantajosas à parte vulnerável da relação jurídica. [...] (Acórdão 1787898, 07127893120228070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 1/12/2023)”. Grifos nosso Daí dizer-se que, pelos elementos probatórios produzidos nos autos, e que instruem a presente ação, é inequívoco que a parte autora pretendia contratar modalidade diversa daquela que lhe foi disponibilizada, já que foi induzida em erro em razão da dificuldade de compreensão de determinadas cláusulas (efetiva compreensão acerca de como se daria a amortização da dívida ao longo do tempo), e também pela falta de informações indispensáveis à correta contratação (ausência de especificação do número de parcelas para a liquidação do débito), levando o consumidor a crer que havia contratado empréstimo consignado que seria quitado mensalmente mediante descontos em sua folha de pagamento, quando, na verdade, o valor da dívida se perpetuava no tempo e jamais seria saldada em razão da incidência de encargos excessivos aplicados em razão do pagamento mínimo que só faziam aumentar o valor devido. Assim, demonstrada a conduta abusiva do banco demandado, que impôs onerosidade excessiva ao consumidor, aliado ao fato de que houve vício de consentimento capaz de invalidar a avença, a solução que cabe ao caso é a conversão da contratação para empréstimo consignado comum. A propósito, eis a jurisprudência pátria: TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRDR Nº 28. IRDR nº 28. Afetação da matéria atinente à nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Teses firmadas em sede de IRDR, que devem ser aplicadas aos processos que versem sobre questão idêntica. Art. 985 do CPC. Nulidade da contratação. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor mediante erro substancial quanto à sua natureza por inobservância ao dever de informação. Conversão em empréstimo consignado. Evidenciada a abusividade, é cabível a conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com recálculo das parcelas mediante utilização da taxa média do mercado, garantida a repetição simples de valores cobrados a maior. Dano moral. O reconhecimento da abusividade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável não enseja, por si só, a caracterização de dano moral indenizável. Caso concreto. Evidenciada a abusividade, deve ser convertido o contrato em empréstimo consignado. Compensação/repetição de valores autorizada na forma simples. Dano moral não comprovado. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50020423220228210057, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-02-2024). Não diferente é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC). (N.U 1017446-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Grifos nosso Com a clareza que lhe é peculiar, a Ilustre Relatora aprofundou o tema nos seguintes termos: “[...] Conforme se infere dos documentos colacionados pela própria instituição financeira, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi, exatamente, o dito “saque”, seguido por outras 09 (nove) operações, cujos valores, aliás, foram todos disponibilizados por meio de TED realizadas diretamente na conta da autora, indicando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito por parte da instituição financeira, com o manifesto o intuito de impingir ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco; sem a devida informação. Nessa perspectiva, tem-se que a conduta do banco viola o dever de informação, maculando a relação jurídica questionada, nos moldes do que disciplina o art. 6º inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Visto por outro ângulo, a conduta do banco se revela incompatível com o dever de lealdade que deve nortear as relações contratuais, circunstância que impõe o reconhecimento da abusividade contratual e a consequente declaração de nulidade da cláusula que estipula taxa de juros para operação de cartão de crédito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Diante disso, não se pode deixar de reconhecer que o negócio jurídico impugnado padece de legalidade, pela abusividade exteriorizada pela conduta lamentável, perpetrada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, a fim de fomentar sua carteira de cartões de crédito, valendo-se de engodo empregado sobre consumidores que buscam a contratação de empréstimo pessoal. Ora, considerando que a parte autora, na qualidade de servidora pública, tinha ao seu alcance modalidade de empréstimo (consignado, com desconto em folha) com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, que, como cediço, é o mais caro do mercado, não haveria motivo sóbrio, capaz de justificar sua opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco requerido. [...] Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa a perpetuação da dívida, com onerosidade excessiva para o consumidor. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA ), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC) [...]”. Grifos nosso Portanto, diante da abusividade verificada, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, necessário se faz a conversão da modalidade contratada (cartão de crédito consignado) para empréstimo pessoal consignado, tal como requerido na petição inicial. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Diante da conversão do contrato para empréstimo consignado comum, a fim de dar efetividade ao comando da presente sentença, necessário se faz estabelecer a taxa de juros a ser aplicada a cada operação, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de ser utilizada a taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central. A propósito: TJMT – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC). (N.U 1017446-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Grifos nosso Assim, reconheço que a taxa de juros deverá ser adequada à média praticada pelo mercado nos percentuais disponibilizados Banco Central, levando-se em consideração a data de cada depósito, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a repetição do indébito em dobro, mas não comprovou minimamente que o banco demandado agiu com inequívoca má-fé a ponto de caracterizar conduta indevida. Nesse sentido: TJMT – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). Grifos nosso Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159 do STF no sentido de que: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, de maneira que, não havendo provas mínimas de má-fé por parte do banco demandado, a restituição deverá se dar na forma simples, e não em dobro tal como requerido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: – Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; – Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. – A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença; – Em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação; e – O recálculo deverá levar em consideração o número de descontos (parcelas) mensais realizados até a presente data. DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o demandado no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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