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"1036758-92.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Processo nº 1026670-92.2023.8.26.0506

ID: 330103121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026670-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES DE LIMA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026670-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Ana Rodrigues de Lima Cordeiro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desco… Processo 1026670-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Ana Rodrigues de Lima Cordeiro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025. Angel Tomas Castroviejo Juiz de Direito - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Setúbal Empreendimentos E Participações S/A x Sandra Regina Sabo De Oliveira

ID: 294071247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006273-58.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SETúBAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

SANDRA REGINA SABO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELITA DE FREITAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZENHA UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006273-58.2025.8.26.0506 (processo principal 1040735-92.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Setúbal Empreendimentos e Participações S/A - Sandra Regina Sabo… Processo 0006273-58.2025.8.26.0506 (processo principal 1040735-92.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Setúbal Empreendimentos e Participações S/A - Sandra Regina Sabo de Oliveira - Vistos. O presente incidente trata-se de Cumprimento de Sentença referente a honorários advocatícios. Assim, proceda a serventia a retificação do polo ativo, que deverá ser ocupado por André Sampaio Vilhena, qualificado(a) na procuração de pág. 6. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP)

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Daniel Favaro Campi x Jacy De Biagi Mennucci

ID: 294187392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011732-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FAVARO CAMPI

Polo Passivo:

JACY DE BIAGI MENNUCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA LELLIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011732-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011732-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Daniel Favaro Campi - Apelada: Jacy de Biagi Mennucci - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL POR DESOCUPAÇÃO PREMATURA DO IMÓVEL EFETIVAMENTE INEXIGÍVEL EM SEDE EXECUTIVA, TENDO EM CONTA QUE NÃO SE REVESTE DE EXECUTORIEDADE, NÃO SE AMOLDANDO À PREVISÃO DO ART. 784, VIII, DO CPC, POR NÃO SE CONFUNDIR COM CRÉDITO POR ALUGUEL E ACESSÓRIOS. OBRIGAÇÃO, DE RESTO, QUE NÃO TEM O ATRIBUTO DA CERTEZA (ART. 783, CAPUT, DO CPC), VISTO QUE PREVISTA ABSTRATAMENTE EM CONTRATO, PARA O CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS FATOS E DA SUBSUNÇÃO ÀS REGRAS DO CONTRATO, DE MODO A PERMITIR O RECONHECIMENTO DE CONDUTA INFRACIONAL, QUE IMPEDE SE POSSA FALAR EM PRESTAÇÃO CERTA DESDE LOGO INTEGRANTE DO VÍNCULO JURÍDICO. DESCABIMENTO DA VIA EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS PROCEDENTES PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ITENS EM COBRANÇA. APELAÇÃO DO EXECUTADO-EMBARGANTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Lellis Rodrigues (OAB: 227339/SP) - Gustavo Constantino Menegueti (OAB: 243476/SP) - 5º andar

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Metal Tintas Comercio De Tintas Ltda x Rj Nasser Transportes Eireli

ID: 325033109

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057031-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

METAL TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI

Despacho

Advogados:

TIAGO CAVASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1057031-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057031-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Metal Tintas Comercio de Tintas Ltda (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: RJ Nasser Transportes Eireli - Vistos. Acolho a justificativa da apelante RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI de que não foi possível acessar o sistema Registrato do Banco Central do Brasil dentro do prazo concedido em razão da inoperabilidade da empresa. Sustenta a apelante que a consulta a tal sistema exige o uso de um certificado digital válido, e, diante do estado de inatividade da empresa, houve necessidade de renovação do referido certificado, o que demanda tempo superior a cinco dias para sua conclusão. Sendo assim, diante do tempo já decorrido, concedo o prazo improrrogável de 5 dias para que a apelante apresente os extratos bancários restantes, bem como a última declaração de imposto de renda para que seja feita a análise do pedido de justiça gratuita. Cumpre informar que embora a gratuidade da justiça possa ser deferida a qualquer momento processual, seu efeito não alcança atos pretéritos, para o fim de suspender a exigibilidade de despesas processuais e eventuais honorários já arbitrados. Orientação firmada pela Primeira Seção, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 24.115/MA, Segunda Seção, j. 20/04/2021, DJe 26/04/2021, reafirmou que: "O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 24/11/2020, DJe 27/11/2020) Na ausência da exibição dos documentos, recolha o valor do preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Com ou sem a providência, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Tiago Cavasini (OAB: 297487/SP) - 5º andar

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Metal Tintas Comercio De Tintas Ltda x Rj Nasser Transportes Eireli

ID: 325043404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057031-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

METAL TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI

Despacho

Advogados:

TIAGO CAVASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1057031-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057031-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Metal Tintas Comercio de Tintas Ltda (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: RJ Nasser Transportes Eireli - Vistos. Acolho a justificativa da apelante RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI de que não foi possível acessar o sistema Registrato do Banco Central do Brasil dentro do prazo concedido em razão da inoperabilidade da empresa. Sustenta a apelante que a consulta a tal sistema exige o uso de um certificado digital válido, e, diante do estado de inatividade da empresa, houve necessidade de renovação do referido certificado, o que demanda tempo superior a cinco dias para sua conclusão. Sendo assim, diante do tempo já decorrido, concedo o prazo improrrogável de 5 dias para que a apelante apresente os extratos bancários restantes, bem como a última declaração de imposto de renda para que seja feita a análise do pedido de justiça gratuita. Cumpre informar que embora a gratuidade da justiça possa ser deferida a qualquer momento processual, seu efeito não alcança atos pretéritos, para o fim de suspender a exigibilidade de despesas processuais e eventuais honorários já arbitrados. Orientação firmada pela Primeira Seção, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 24.115/MA, Segunda Seção, j. 20/04/2021, DJe 26/04/2021, reafirmou que: "O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 24/11/2020, DJe 27/11/2020) Na ausência da exibição dos documentos, recolha o valor do preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Com ou sem a providência, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Tiago Cavasini (OAB: 297487/SP) - 5º andar

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Walderez Odila França Ferrari x Cm Hospitalar Ltda. e outros

ID: 309108013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020559-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDEREZ ODILA FRANçA FERRARI

Polo Passivo:

CM HOSPITALAR LTDA. CM MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020559-92.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1020559-92.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Walderez Odila França Ferrari - Agravado: Cm Hospitalar Ltda. - Agravado: CM Medicamentos Especiais Ltda - A parte autora, ora agravante, impugnou o v. acórdão de fls. 372/375 proferido nos autos principais e requereu sua reforma nos precedentes agravas internos de final 50000. De se destacar que o presente recurso tem o exato teor do recurso já interposto. No caso, aplica-se o princípio da unirecorribilidade, que dispõe que para cada decisão judicial somente poderá ser interposto um recurso. Nesse sentido: O Código de Processo Civil adotou o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade dos recursos, o qual impede a interposição de dois meios de impugnação da mesma decisão. Consoante doutrina José Carlos Barbosa Moreira, 'Para cada hipótese a lei prevê um recurso adequado, e somente um. É o que se denomina princípio da unirecorribilidade' (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, Forense, p.204). Assim, a interposição de um recurso exaure a prerrogativa da parte de impugnar a mesma decisão, ainda que o faça dentro do prazo recursal, restando, portanto, inviabilizado o conhecimento da irresignação aqui manifestada. A propósito da questão suscitada já se definiu que 'Na sistemática processual, por contrária ao princípio da unirrecorribilidade, é defeso à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão, ainda que o faça dentro do prazo recursal, eis que ofertado um recurso opera-se a preclusão quanto à faculdade de recorrer' (Al 839.104-00/5 - 11a Câm. - 2º TAC - Rei. Juiz Artur Marques - J. 29.3.2004) (Agravo de Instrumento n° 0050631-65.2011.8.26.0000 e Agravo Regimental n° 0050631-65.2011.8.26.0000/50000, relator Desembargador Orlando Pistoresi, j. 04.05.2011). Ainda, interposto o primeiro recurso (incidente 50000) também se consolidou a preclusão consumativa, a impedir a nova irresignação. Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos presentes agravos internos (incidente 50001). Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Roberto Ferrari (OAB: 469915/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - 5º andar

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Walderez Odila França Ferrari x Cm Hospitalar Ltda. e outros

ID: 309108018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020559-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDEREZ ODILA FRANçA FERRARI

Polo Passivo:

CM HOSPITALAR LTDA. CM MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020559-92.2023.8.26.0506/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1020559-92.2023.8.26.0506/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Walderez Odila França Ferrari - Agravado: Cm Hospitalar Ltda. - Agravado: CM Medicamentos Especiais Ltda - A parte autora, ora agravante, impugnou o v. acórdão de fls. 372/375 proferido nos autos principais e requereu sua reforma nos precedentes agravos internos de final 50000. De se destacar que o presente recurso tem o exato teor do recurso já interposto. No caso, aplica-se o princípio da unirecorribilidade, que dispõe que para cada decisão judicial somente poderá ser interposto um recurso. Nesse sentido: O Código de Processo Civil adotou o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade dos recursos, o qual impede a interposição de dois meios de impugnação da mesma decisão. Consoante doutrina José Carlos Barbosa Moreira, 'Para cada hipótese a lei prevê um recurso adequado, e somente um. É o que se denomina princípio da unirecorribilidade' (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, Forense, p.204). Assim, a interposição de um recurso exaure a prerrogativa da parte de impugnar a mesma decisão, ainda que o faça dentro do prazo recursal, restando, portanto, inviabilizado o conhecimento da irresignação aqui manifestada. A propósito da questão suscitada já se definiu que 'Na sistemática processual, por contrária ao princípio da unirrecorribilidade, é defeso à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão, ainda que o faça dentro do prazo recursal, eis que ofertado um recurso opera-se a preclusão quanto à faculdade de recorrer' (Al 839.104-00/5 - 11a Câm. - 2º TAC - Rei. Juiz Artur Marques - J. 29.3.2004) (Agravo de Instrumento n° 0050631-65.2011.8.26.0000 e Agravo Regimental n° 0050631-65.2011.8.26.0000/50000, relator Desembargador Orlando Pistoresi, j. 04.05.2011). Ainda, interposto o primeiro recurso (incidente 50000) também se consolidou a preclusão consumativa, a impedir a nova irresignação. Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos presentes agravos internos (incidente 50002). Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Roberto Ferrari (OAB: 469915/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - 5º andar

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Walderez Odila França Ferrari x Cm Hospitalar Ltda. e outros

ID: 309108021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020559-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDEREZ ODILA FRANçA FERRARI

Polo Passivo:

CM HOSPITALAR LTDA. CM MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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ROBERTO FERRARI

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DESPACHO Nº 1020559-92.2023.8.26.0506/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1020559-92.2023.8.26.0506/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Walderez Odila França Ferrari - Agravado: Cm Hospitalar Ltda. - Agravado: CM Medicamentos Especiais Ltda - A parte autora, ora agravante, impugnou o v. acórdão de fls. 372/375 proferido nos autos principais e requereu sua reforma nos precedentes agravas internos de final 50000. De se destacar que o presente recurso tem o exato teor do recurso já interposto. No caso, aplica-se o princípio da unirecorribilidade, que dispõe que para cada decisão judicial somente poderá ser interposto um recurso. Nesse sentido: O Código de Processo Civil adotou o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade dos recursos, o qual impede a interposição de dois meios de impugnação da mesma decisão. Consoante doutrina José Carlos Barbosa Moreira, 'Para cada hipótese a lei prevê um recurso adequado, e somente um. É o que se denomina princípio da unirecorribilidade' (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, Forense, p.204). Assim, a interposição de um recurso exaure a prerrogativa da parte de impugnar a mesma decisão, ainda que o faça dentro do prazo recursal, restando, portanto, inviabilizado o conhecimento da irresignação aqui manifestada. A propósito da questão suscitada já se definiu que 'Na sistemática processual, por contrária ao princípio da unirrecorribilidade, é defeso à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão, ainda que o faça dentro do prazo recursal, eis que ofertado um recurso opera-se a preclusão quanto à faculdade de recorrer' (Al 839.104-00/5 - 11a Câm. - 2º TAC - Rei. Juiz Artur Marques - J. 29.3.2004) (Agravo de Instrumento n° 0050631-65.2011.8.26.0000 e Agravo Regimental n° 0050631-65.2011.8.26.0000/50000, relator Desembargador Orlando Pistoresi, j. 04.05.2011). Ainda, interposto o primeiro recurso (incidente 50000) também se consolidou a preclusão consumativa, a impedir a nova irresignação. Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos presentes agravos internos (incidente 50003). Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Roberto Ferrari (OAB: 469915/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - 5º andar

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Walderez Odila França Ferrari x Cm Hospitalar Ltda. e outros

ID: 309108024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020559-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDEREZ ODILA FRANçA FERRARI

Polo Passivo:

CM HOSPITALAR LTDA. CM MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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ROBERTO FERRARI

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DESPACHO Nº 1020559-92.2023.8.26.0506/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1020559-92.2023.8.26.0506/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Walderez Odila França Ferrari - Agravado: Cm Hospitalar Ltda. - Agravado: CM Medicamentos Especiais Ltda - A parte autora, ora agravante, impugnou o v. acórdão de fls. 372/375 proferido nos autos principais e requereu sua reforma nos precedentes agravas internos de final 50000. De se destacar que o presente recurso tem o exato teor do recurso já interposto. No caso, aplica-se o princípio da unirecorribilidade, que dispõe que para cada decisão judicial somente poderá ser interposto um recurso. Nesse sentido: O Código de Processo Civil adotou o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade dos recursos, o qual impede a interposição de dois meios de impugnação da mesma decisão. Consoante doutrina José Carlos Barbosa Moreira, 'Para cada hipótese a lei prevê um recurso adequado, e somente um. É o que se denomina princípio da unirecorribilidade' (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, Forense, p.204). Assim, a interposição de um recurso exaure a prerrogativa da parte de impugnar a mesma decisão, ainda que o faça dentro do prazo recursal, restando, portanto, inviabilizado o conhecimento da irresignação aqui manifestada. A propósito da questão suscitada já se definiu que 'Na sistemática processual, por contrária ao princípio da unirrecorribilidade, é defeso à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão, ainda que o faça dentro do prazo recursal, eis que ofertado um recurso opera-se a preclusão quanto à faculdade de recorrer' (Al 839.104-00/5 - 11a Câm. - 2º TAC - Rei. Juiz Artur Marques - J. 29.3.2004) (Agravo de Instrumento n° 0050631-65.2011.8.26.0000 e Agravo Regimental n° 0050631-65.2011.8.26.0000/50000, relator Desembargador Orlando Pistoresi, j. 04.05.2011). Ainda, interposto o primeiro recurso (incidente 50000) também se consolidou a preclusão consumativa, a impedir a nova irresignação. Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos presentes agravos internos (incidente 50004). Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Roberto Ferrari (OAB: 469915/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008822-92.2023.8.26.0506

ID: 308945354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008822-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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Processo 1008822-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adelino Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a… Processo 1008822-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adelino Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. Ribeirão Preto, "data da assinatura eletrônica à margem". - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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