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"1036767-74.2024.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Processo nº 1021703-16.2025.8.11.0000

ID: 317933961

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021703-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARLOS OJEDA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELUANA RODRIGUES VELOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INAIARA CALEGARI ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021703-16.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021703-16.2025.8.11.0000 Agravante: RAFAEL CARLOS OJEDA FERREIRA Agravado: BANCO DO BRASIL S.A., QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO CSF S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido efeito suspensivo, interposto por RAFAEL CARLOS OJEDA FERREIRA contra decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito em substituição legal na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n. 1080805-74.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento da taxa e custas judiciárias, determinando a comprovação do pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que a inércia importaria no cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos dos artigos 290 e 485 do Código de Processo Civil (ID 194579737, na origem). Em suas razões recursais, o agravante alega que se encontra em grave situação de superendividamento, comprometendo aproximadamente 70,54% de sua renda líquida apenas com descontos automáticos em conta corrente. Afirma que, quando somadas suas despesas essenciais, o comprometimento total de sua renda chega a 131,21%. Argumenta que a concessão da justiça gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo suficiente, segundo a jurisprudência majoritária, a mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, ao se fundamentar exclusivamente na renda bruta do agravante, ignorando completamente os documentos que comprovam os elevados débitos automáticos, encargos financeiros e despesas básicas de subsistência. Afirma, ainda, que o Juízo singular desconsiderou o caráter peculiar do caso concreto, especialmente o fato de que o próprio objeto da ação originária é a repactuação de dívidas motivada pelo superendividamento. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Rafael Carlos Ojeda Ferreira ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas em face de Banco do Brasil S.A. e outros, pleiteando, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 179535140, na origem). Ao apreciar a petição inicial, o Juízo de primeiro grau “indeferiu”, em um primeiro momento, o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: “[...] I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado. Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido em questão. Assim, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias,efetuar/comprovar o pagamento da referida obrigação, ou, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Não obstante a isso, havendo interesse da parte, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e do art. 468, §§ 6º e 7º da CNGCGJ/MT, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 06 vezes mensais, iguais e sucessivas, destacando que o não pagamento de qualquer das parcelas resultará na extinção do processo sem análise do mérito. Para efetuar o cadastramento do parcelamento do valor, a parte autora deverá entrar em contato com o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA), por intermédio do e-maildca@tjmt.jus.br, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da presente decisão. Por fim, frisa-se que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. [...]” (ID 180607266, na origem). Em atendimento à determinação judicial, o autor se manifestou nos autos, apresentando os documentos que entendeu necessários à comprovação da alegada hipossuficiência (ID 180421972, na origem). Contudo, o Juízo a quo “manteve” o indeferimento da gratuidade, assim fundamentando: “[...] 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: [...]. 2. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. 3. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: [...]. 5. Conforme se verifica dos autos, os documentos acostados aos autos comprovam que possui condições de arcar com as custas processuais, não sendo, portanto, financeiramente hipossuficiente. 6. Desta feita, deixo de acolher o pedido de deferimento da justiça gratuita. 7. Por outro lado, em que pese a renda auferida pelo autor não comportar o deferimento da gratuidade processual, verifico a possibilidade de se conceder o benefício de parcelamento da taxa judiciária e das custas processuais, de modo a garantir o seu direito de acesso à jurisdição. 8. Pois bem. O artigo 468, § 6º da CNGC, assim dispõe: [...]. 9. Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento da taxa e custas judiciárias iniciais, em 06 (seis) parcelas mensais, devendo o autor comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias,advertindo-se que a inércia importará nocancelamento da distribuição e extinção do feito (art. 290 c/c art. 485, ambos do CPC). [...]” (ID 194579737, na origem). Assim, o autor interpôs o presente recurso. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. Na espécie, o agravante alega comprometimento de aproximadamente 70% de sua renda líquida com descontos automáticos vinculados a empréstimos bancários e cartões de crédito, bem como a existência de despesas básicas e obrigações familiares, mas não logrou êxito em comprovar, de forma idônea e convincente, a insuficiência financeira exigida para a concessão do benefício pleiteado. Conforme se depreende dos autos, o agravante, servidor comissionado da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, aufere renda bruta mensal de R$ 9.207,22 (nove mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos) e líquida de R$ 6.988,40 (seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), conforme demonstrado no holerite de setembro de 2024 acostado aos autos (ID 179535446, na origem). Ainda, os extratos bancários apresentados revelam movimentações incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Em dezembro, após o recebimento de valores expressivos a título de proventos e 13º salário, o agravante efetuou transferências bancárias na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em um único dia, mediante transações via Pix a diversos beneficiários, o que demonstra disponibilidade de recursos e padrão de gastos voluntários (ID 183643863, na origem). Em janeiro de 2025, igualmente, verifica-se o recebimento integral da remuneração habitual, somado a crédito de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) via Pix, seguido de novos repasses a terceiros, totalizando saídas superiores a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em poucos dias, sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa documental quanto à essencialidade desses dispêndios (ID 183643864, na origem). Além disso, os extratos se limitam aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, e abrangem apenas a conta mantida junto ao Banco do Brasil, o que impede uma análise mais ampla da real situação financeira do agravante. Ressalte-se, por oportuno, que os documentos revelam transferências via Pix realizadas em favor do próprio titular (ID 183643863 e 183643864, na origem), o que indica, com razoável segurança, a existência de outras contas bancárias não informadas nos autos, circunstância que compromete a transparência necessária à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Aliás, embora o agravante alegue que sua renda esteja comprometida por diversos contratos de empréstimos consignados, é importante esclarecer que tais encargos resultam de endividamento voluntário, assumido de forma consciente, razão pela qual não constituem fundamento idôneo para justificar a concessão da gratuidade da justiça. A propósito, é firme o entendimento deste Egrégio Tribunal no sentido de que a mera existência de empréstimos não basta, por si só, para caracterizar hipossuficiência jurídica, precisamente porque se trata de obrigação assumida de forma voluntária e previsível. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça a pessoas físicas e jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que indiquem a inexistência da incapacidade financeira. O conjunto probatório demonstra que o agravante é servidor público e recebe salário mensal de R$ 10.123,96 (dez mil cento e vinte e três reais), valor incompatível com a alegada hipossuficiência. O fato de parte da renda estar comprometida com empréstimos consignados não configura, por si só, incapacidade financeira, pois trata-se de endividamento voluntário. [...]” (TJMT, N.U 1035140-61.2024.8.11.0000, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). Conclui-se, portanto, que a decisão agravada agiu com acerto ao indeferir o pedido de justiça gratuita, facultando, por outro lado, o parcelamento das custas processuais iniciais em seis vezes, medida que se revela proporcional e razoável diante do caso concreto. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto por Rafael Carlos Ojeda Ferreira e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1021703-16.2025.8.11.0000

ID: 317933971

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021703-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021703-16.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021703-16.2025.8.11.0000 Agravante: RAFAEL CARLOS OJEDA FERREIRA Agravado: BANCO DO BRASIL S.A., QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO CSF S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido efeito suspensivo, interposto por RAFAEL CARLOS OJEDA FERREIRA contra decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito em substituição legal na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n. 1080805-74.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento da taxa e custas judiciárias, determinando a comprovação do pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que a inércia importaria no cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos dos artigos 290 e 485 do Código de Processo Civil (ID 194579737, na origem). Em suas razões recursais, o agravante alega que se encontra em grave situação de superendividamento, comprometendo aproximadamente 70,54% de sua renda líquida apenas com descontos automáticos em conta corrente. Afirma que, quando somadas suas despesas essenciais, o comprometimento total de sua renda chega a 131,21%. Argumenta que a concessão da justiça gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo suficiente, segundo a jurisprudência majoritária, a mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, ao se fundamentar exclusivamente na renda bruta do agravante, ignorando completamente os documentos que comprovam os elevados débitos automáticos, encargos financeiros e despesas básicas de subsistência. Afirma, ainda, que o Juízo singular desconsiderou o caráter peculiar do caso concreto, especialmente o fato de que o próprio objeto da ação originária é a repactuação de dívidas motivada pelo superendividamento. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Rafael Carlos Ojeda Ferreira ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas em face de Banco do Brasil S.A. e outros, pleiteando, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 179535140, na origem). Ao apreciar a petição inicial, o Juízo de primeiro grau “indeferiu”, em um primeiro momento, o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: “[...] I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado. Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido em questão. Assim, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias,efetuar/comprovar o pagamento da referida obrigação, ou, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Não obstante a isso, havendo interesse da parte, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e do art. 468, §§ 6º e 7º da CNGCGJ/MT, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 06 vezes mensais, iguais e sucessivas, destacando que o não pagamento de qualquer das parcelas resultará na extinção do processo sem análise do mérito. Para efetuar o cadastramento do parcelamento do valor, a parte autora deverá entrar em contato com o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA), por intermédio do e-maildca@tjmt.jus.br, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da presente decisão. Por fim, frisa-se que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. [...]” (ID 180607266, na origem). Em atendimento à determinação judicial, o autor se manifestou nos autos, apresentando os documentos que entendeu necessários à comprovação da alegada hipossuficiência (ID 180421972, na origem). Contudo, o Juízo a quo “manteve” o indeferimento da gratuidade, assim fundamentando: “[...] 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: [...]. 2. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. 3. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: [...]. 5. Conforme se verifica dos autos, os documentos acostados aos autos comprovam que possui condições de arcar com as custas processuais, não sendo, portanto, financeiramente hipossuficiente. 6. Desta feita, deixo de acolher o pedido de deferimento da justiça gratuita. 7. Por outro lado, em que pese a renda auferida pelo autor não comportar o deferimento da gratuidade processual, verifico a possibilidade de se conceder o benefício de parcelamento da taxa judiciária e das custas processuais, de modo a garantir o seu direito de acesso à jurisdição. 8. Pois bem. O artigo 468, § 6º da CNGC, assim dispõe: [...]. 9. Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento da taxa e custas judiciárias iniciais, em 06 (seis) parcelas mensais, devendo o autor comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias,advertindo-se que a inércia importará nocancelamento da distribuição e extinção do feito (art. 290 c/c art. 485, ambos do CPC). [...]” (ID 194579737, na origem). Assim, o autor interpôs o presente recurso. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. Na espécie, o agravante alega comprometimento de aproximadamente 70% de sua renda líquida com descontos automáticos vinculados a empréstimos bancários e cartões de crédito, bem como a existência de despesas básicas e obrigações familiares, mas não logrou êxito em comprovar, de forma idônea e convincente, a insuficiência financeira exigida para a concessão do benefício pleiteado. Conforme se depreende dos autos, o agravante, servidor comissionado da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, aufere renda bruta mensal de R$ 9.207,22 (nove mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos) e líquida de R$ 6.988,40 (seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), conforme demonstrado no holerite de setembro de 2024 acostado aos autos (ID 179535446, na origem). Ainda, os extratos bancários apresentados revelam movimentações incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Em dezembro, após o recebimento de valores expressivos a título de proventos e 13º salário, o agravante efetuou transferências bancárias na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em um único dia, mediante transações via Pix a diversos beneficiários, o que demonstra disponibilidade de recursos e padrão de gastos voluntários (ID 183643863, na origem). Em janeiro de 2025, igualmente, verifica-se o recebimento integral da remuneração habitual, somado a crédito de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) via Pix, seguido de novos repasses a terceiros, totalizando saídas superiores a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em poucos dias, sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa documental quanto à essencialidade desses dispêndios (ID 183643864, na origem). Além disso, os extratos se limitam aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, e abrangem apenas a conta mantida junto ao Banco do Brasil, o que impede uma análise mais ampla da real situação financeira do agravante. Ressalte-se, por oportuno, que os documentos revelam transferências via Pix realizadas em favor do próprio titular (ID 183643863 e 183643864, na origem), o que indica, com razoável segurança, a existência de outras contas bancárias não informadas nos autos, circunstância que compromete a transparência necessária à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Aliás, embora o agravante alegue que sua renda esteja comprometida por diversos contratos de empréstimos consignados, é importante esclarecer que tais encargos resultam de endividamento voluntário, assumido de forma consciente, razão pela qual não constituem fundamento idôneo para justificar a concessão da gratuidade da justiça. A propósito, é firme o entendimento deste Egrégio Tribunal no sentido de que a mera existência de empréstimos não basta, por si só, para caracterizar hipossuficiência jurídica, precisamente porque se trata de obrigação assumida de forma voluntária e previsível. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça a pessoas físicas e jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que indiquem a inexistência da incapacidade financeira. O conjunto probatório demonstra que o agravante é servidor público e recebe salário mensal de R$ 10.123,96 (dez mil cento e vinte e três reais), valor incompatível com a alegada hipossuficiência. O fato de parte da renda estar comprometida com empréstimos consignados não configura, por si só, incapacidade financeira, pois trata-se de endividamento voluntário. [...]” (TJMT, N.U 1035140-61.2024.8.11.0000, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). Conclui-se, portanto, que a decisão agravada agiu com acerto ao indeferir o pedido de justiça gratuita, facultando, por outro lado, o parcelamento das custas processuais iniciais em seis vezes, medida que se revela proporcional e razoável diante do caso concreto. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto por Rafael Carlos Ojeda Ferreira e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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C. B. S. D. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311019153

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050832-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. B. S. D. S. ROSY ERICA COSTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1050832-74.2024.8.11.0041 Requerente(s): C. B. S. D. S. e outros Requerido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por C. B. S. D. S., neste ato representado por sua genitora Rosy Érica Costa da Silveira, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, todos qualificados nos autos. A autora narra que adquiriu passagens junto a ré para o trecho de Brasília/DF à Cuiabá/MT. Segundo o itinerário inicial de viagem, a partida estava prevista para às 20h00min e chegada ao destino final às 20h55min do dia 09/04/2024. No entanto, aponta que no momento do embarque foi avisada pela companhia ré que o voo estava com atraso em razão de manutenção na aeronave. Por esse motivo, precisou aguardar longo período de tempo para prosseguir com a viagem e chegar ao se destino, sendo que a ré não prestou nenhum tipo de assistência durante a espera. Argumenta que, após momentos turbulentos de cansaço, inquietação e frustração diante de toda a situação vivenciada, partiu para o seu destino, chegando em Cuiabá/MT cerca de cinco horas após o previsto. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) diante da má prestação de serviço (ID. 173681771). Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da ré (ID. 174307797). Citada, a ré ofertou contestação (ID. 178768743), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade do deferimento do benefício de justiça gratuita à autora e a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a improcedência dos pedidos formulados pela autora, ao argumento da existência de excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior, uma vez que o atraso ocorreu em razão do tráfego aéreo. Aponta, ainda, a inexistência de dano moral, vez que prestou a devida assistência a autora. Impugnação à contestação (ID. 179354093). Intimados sobre o interesse na produção de provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 177040450), já a autora permaneceu inerte. Parecer do Ministério Público opinando pela procedência dos pedidos (ID. 193456029). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem o artigo 355, incisos I e II, c/c artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), ambos do Código de Processo Civil. De início, a ré apontou a impossibilidade do deferimento do benefício da justiça gratuita a autora, bem como alegou que não foi juntado aos autos documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência. No entanto, convém ressaltar que o benefício da justiça gratuita é concedida a autora, e não a sua representante legal. Nesse sentido, é necessário considerar que a beneficiária é pessoa incapaz, não exercendo atividade laboral e tampouco auferindo renda suficiente para pagar qualquer custa judiciária necessária à propositura da demanda, motivo pelo qual os argumentos da ré não podem prosperar. Assim, indefiro o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. A autora narra que adquiriu passagens junto a ré para o trecho de Brasília/DF à Cuiabá/MT. Aponta que durante a viagem enfrentou problemas, se deparando, sem qualquer aviso prévio, com atraso no seu voo, motivo pelo qual precisou aguardar por longo período de tempo para embarcar para Cuiabá/MT. Logo, é certo que as consequências foram grandes, pois a autora perdeu, praticamente, uma noite inteira para completar a sua viagem e somente conseguiu chegar ao seu destino cerca de cinco horas após o horário inicialmente previsto. Dessa forma, deve a ré ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço de transporte contratado, pois, apesar do cancelamento do voo ter sido resolvido pela companhia, é incontroverso os transtornos ocasionados pela mesma. Em que pese a alegação de que ao caso é aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, verifico que as partes se enquadram nas definições estabelecidas nos artigos 2° e 3° do CDC. Com efeito, esse é o entendimento do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO IDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS OBSERVADOS - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8 .987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). 2- A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a parte autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, é devida a indenização por danos materiais. 3- O extravio de bagagem enseja danos morais passíveis de serem indenizados notadamente porque não se pode desprezar o abalo sofrido pelo passageiro que, ao chegar ao seu destino, se vê privado de usufruir dos seus pertences, sendo certo que os transtornos suportados ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos 4- O valor da compensação por danos morais deve ser fixado levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o seu caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser, pelo seu montante, exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem, também, o nítido caráter compensatório, critérios que quando observados obstam a redução postulada.” (TJ-MT 00043378220158110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022) Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, para responsabilização da ré, é necessário a averiguação de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, elementos presentes na presente lide. In casu, verifica-se que a ré contestou a ação, aduzindo que não praticou nenhum ato ilícito, contudo, das provas presentes nos autos, percebe-se nítida falha na prestação de serviço. Além disso, a ré não comprovou a existência das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14. Assim, não se afasta a responsabilidade da ré em face do consumidor. Ressalta-se que até mesmo os atrasos e cancelamentos de voos em razão de mau tempo, alterações nas malhas aéreas, manutenções não programadas e trafego aéreo são eventos relativamente previsíveis e decorrem do risco inerentes à atividade da transportadora aérea, não podendo ser utilizado como causa de excludente de responsabilidade. A transportadora tem o dever de minimizar os riscos, mantendo aeronaves reservas nos locais onde presta serviços ou próximos a eles, a fim de utilizá-los quando necessário. A efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da lei consumerista, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados ao consumidor devem ser respondidos de forma objetiva, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado nos autos através dos documentos juntados pela parte autora. Assim, o disposto no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos” certamente deve ser aplicado ao caso em questão. Os Tribunais Pátrios possuem farto entendimento nesse sentido. À exemplo, colaciono as seguintes ementas: “RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro"” (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal - destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021 - destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023 - destaquei) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT 10025381920218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022) A responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados também encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Destarte, resta claro nos autos a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, devendo esta indenizar moralmente a autora pelos danos decorrentes de sua responsabilidade, dada a inferência lógica que se pode extrair do caso em comento (dano in re ipsa). O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta ação proposta por C. B. S. D. S., neste ato representado por sua genitora Rosy Érica Costa da Silveira, para CONDENAR a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de juros, de acordo com a taxa legal (SELIC), desde a citação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, nos termos dos arts. 406, § 1°, 389, parágrafo único, 397, parágrafo único, todos do CC, e da Súmula 362 – STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para informar se possui interesse na instauração do cumprimento de sentença, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Carla Da Costa Marques e outros x Carla Da Costa Marques e outros

ID: 293502350

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039774-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DA COSTA MARQUES DUILIO FERNANDES DA SILVA KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLA DA COSTA MARQUES DUILIO FERNANDES DA SILVA KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039774-74.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039774-74.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (EMBARGANTE), VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.865.804/0001-16 (EMBARGANTE), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO), CARLA DA COSTA MARQUES - CPF: 716.930.761-87 (EMBARGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), DUILIO FERNANDES DA SILVA - CPF: 007.448.681-06 (EMBARGADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (EMBARGADO), VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.865.804/0001-16 (EMBARGADO), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO), CARLA DA COSTA MARQUES - CPF: 716.930.761-87 (EMBARGANTE), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), DUILIO FERNANDES DA SILVA - CPF: 007.448.681-06 (EMBARGANTE), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS DE AMBAS AS PARTES, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Carla da Costa Marques e Duílio Fernandes da Silva, de um lado, e por Know How’s Empreendimentos Imobiliários Ltda., de outro, contra acórdão que julgou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, sob alegação de vícios no julgado. Os autores embargantes sustentam omissão, contradição e obscuridade quanto à negativa de produção de prova oral e à análise dos danos morais. A empresa embargante alega erro de premissa e omissão quanto à sua responsabilidade solidária, à validade do distrato e à fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à negativa de produção de provas e ao reconhecimento de danos morais e estabelecer se houve omissão ou erro de premissa no reconhecimento da responsabilidade da empresa embargante, na análise do distrato e na fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado se pautou na ausência de comprovação de enquadramento dos autores no programa "Minha Casa Minha Vida" e de dano moral indenizável, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com exame expresso da ilegitimidade passiva suscitada por Know How’s Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecendo sua responsabilidade com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, afastando qualquer omissão ou contradição nesse ponto. O aresto também trata do distrato celebrado entre as partes, fixando os critérios de restituição com base na dedução da comissão de corretagem, nos moldes da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Quanto à verba honorária, a fixação com base no valor atualizado da causa, e não no valor da condenação, fundamenta-se no art. 85, §2º, do CPC, diante da irrisoriedade dos honorários em caso de aplicação do critério ordinário. Não há negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando fundamentação clara e compatível com a solução jurídica adotada, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A negativa de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o julgador entende que a matéria é unicamente de direito ou suficientemente comprovada por outros meios. A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento pode ser reconhecida com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, quando demonstrada a participação ativa do fornecedor. A fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa é admissível quando o valor da condenação revela-se irrisório, conforme art. 85, § 2º, do CPC. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a necessidade de prequestionamento explícito, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §2º; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.775.653/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.4.2025, DJEN 6.5.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão unânime que deu parcial provimento à Apelação da ré Know How’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. para determinar a devolução aos autores de R$4.827,07, com os consectários legais definidos na sentença. Os embargantes, Carla da Costa Marques e Duílio Fernandes da Silva, alegam que o aresto está eivado de vícios, especialmente omissão, contradição e obscuridade, os quais comprometem sua validade. Sustentam que, na instância originária, foi indeferido o pedido de produção de prova oral, que incluía a oitiva das partes e testemunhas, e que isso prejudicou a comprovação da promessa de enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a existência dos danos morais alegados. Criticam a decisão colegiada que, ao reconhecer ausência de provas robustas quanto ao enquadramento e aos danos morais e negar o direito constitucional à ampla produção probatória, ensejou cerceamento de defesa. Ressaltam que o julgado tratou os fatos como mero inadimplemento contratual, classificando o sofrimento dos autores como simples aborrecimento, sem oportunizar a efetiva produção de provas para demonstrar o contrário. Requerem, portanto, o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios apontados, com a declaração de nulidade do julgado e o retorno dos autos à comarca de origem para viabilizar a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destacam que a negativa de produção probatória e o julgamento antecipado violam dispositivos constitucionais, como o artigo 5º, incisos LV, e dispositivos do CPC, especialmente os artigos 9º, 355 e 369. Por fim, pugnam pelo prequestionamento para eventual Recurso às instâncias superiores. A embargante, Know How’s Empreendimentos Imobiliários Ltda., argumenta que o Tribunal, ao manter a sua condenação à responsabilidade solidária, não enfrentou questões essenciais como a existência ou não de distrato celebrado entre o autor e a construtora Ávida, a participação da embargante nesse distrato, bem como os efeitos jurídicos das cláusulas de quitação e transação previstas no contrato, especialmente a incidência do artigo 844 do Código Civil, que limita os efeitos da transação aos intervenientes no acordo. Além disso, questiona a comprovação da falha na prestação do serviço de corretagem atribuída a ela e requer o enfrentamento do entendimento do STJ sobre a responsabilidade solidária de imobiliárias que não atuam como construtoras ou incorporadoras, enfatizando a necessidade de comprovação de envolvimento direto no empreendimento ou falha na corretagem para tal responsabilização. No tocante ao mérito da condenação, a embargante aponta erro de premissa na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, quando o correto seria aplicar o percentual sobre o valor da condenação específica, conforme disposto no artigo 85, §2º, do CPC, que estabelece ordem preferencial para a base de cálculo dos honorários, privilegiando o valor da condenação, seguido do proveito econômico e, por último, o valor da causa. Por fim, a embargante pleiteia o prequestionamento das matérias legais suscitadas nos Embargos para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário, indicando os artigos 472 do Código Civil e os artigos 85, §2º, 840, 844 e 485, VI, do CPC, bem como dispositivos constitucionais, destacando a necessidade de garantir a correta fundamentação da decisão judicial, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões. Nas contrarrazões, os autores (Carla e Duilio) afirmam que as alegações da embargante indicam tentativa de rediscussão de fatos e matéria já decidida, principalmente quanto à ilegitimidade passiva, que fora afastada com base na responsabilidade solidária prevista no artigo 25, §1º do CDC, bem como em jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a corretora imobiliária como integrante da cadeia de consumo, e, portanto, responsável pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. No tocante ao valor dos honorários advocatícios, asseveram que a embargante tenta indevidamente modificar parâmetros legais por meio dos Embargos, o que não se admite, pois a fixação foi realizada conforme os critérios legais e jurisprudenciais, não havendo erro de premissa ou omissão no aresto. Refutam a arguição de omissão quanto à fundamentação e cumprimento do contraditório, salientando que todas as decisões foram devidamente fundamentadas e respeitaram o direito à ampla defesa, exceto quanto ao afastamento da indenização por danos morais, motivo dos Embargos opostos pelos próprios embargados para preservar o devido processo legal. Por fim, ressaltam que os dispositivos legais apontados pela embargante para prequestionamento não guardam pertinência com os fatos ou questões do processo, sendo apresentados de forma genérica e sem a necessária correlação aos autos, motivo pelo qual devem ser rejeitados. Pedem o não acolhimento dos Embargos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R 1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES (CARLA E DUILIO) Os embargantes, Carla da Costa Marques e Duílio Fernandes da Silva, alegam que o aresto está eivado de vícios, especialmente omissão, contradição e obscuridade, os quais comprometem sua validade. Sustentam que, na instância originária, foi indeferido o pedido de produção de prova oral, que incluía a oitiva das partes e testemunhas, e que isso prejudicou a comprovação da promessa de enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a existência dos danos morais alegados. Ressaltam que o julgado tratou os fatos como mero inadimplemento contratual, classificando o sofrimento dos autores como simples aborrecimento, sem oportunizar a efetiva produção de provas para demonstrar o contrário. O acórdão embargado adotou fundamentos claros e bem delineados, amparando-se na ausência de comprovação do enquadramento dos autores no programa “Minha Casa Minha Vida”, assim como na ausência de demonstração de dano moral indenizável, por não ultrapassar o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, sendo impertinente a arguição de cerceamento de defesa. 2 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE KNOW HOW’S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A embargante alega que o acórdão contém omissão e erro de premissa, especialmente no que tange ao suposto reconhecimento de sua responsabilidade solidária, à análise do distrato celebrado entre as partes e à forma de cálculo dos honorários advocatícios. Todavia, a análise detida dos autos demonstra que tais alegações não configuram vícios passíveis de acolhimento na via declaratória, pois representam meras inconformidades com o resultado do julgamento, com o entendimento adotado pelo Tribunal sobre a responsabilidade da embargante na cadeia de fornecedores, devidamente fundamentado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O julgado enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, rejeitando-a por reconhecer a participação ativa da embargante no negócio jurídico, o que afasta a alegada omissão. Igualmente, o Tribunal delimitou o valor da restituição dos valores pagos pelos autores, descontada a comissão de corretagem, nos termos do que dispõe a legislação e a jurisprudência aplicável, não havendo omissão quanto à fundamentação do acórdão nesse ponto. Quanto à questão da verba honorária, o entendimento da Câmara em fixá-la com base no valor atualizado da causa está em consonância com o artigo 85, §2º, do CPC, não se configurando erro de premissa, mas aplicação correta do dispositivo legal vigente. Isso porque o montante da condenação resultaria em honorários advocatícios irrisórios, hipótese em que se utiliza como base de cálculo o valor atualizado da causa. Portanto, não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado que justifique a oposição dos presentes Embargos. Por fim, em relação ao prequestionamento, o acórdão já enfrentou todos os pontos necessários à compreensão da controvérsia, com fundamentação suficiente e coerente. Não se exige do julgador o exame individualizado de todos os dispositivos legais ou teses invocadas pela parte, bastando que o pronunciamento jurisdicional adote fundamentação clara e compatível com a solução jurídica conferida ao caso, o que se verificou no decisum. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CORTE ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FICTO. ART. 1.025 DO CPC. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. ART. 523 DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 568/STJ. MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ. 6. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...).” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.775.653/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Sem destaque no original). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgamento em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Carla Da Costa Marques e outros x Carla Da Costa Marques e outros

ID: 293502355

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039774-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DA COSTA MARQUES DUILIO FERNANDES DA SILVA KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLA DA COSTA MARQUES DUILIO FERNANDES DA SILVA KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039774-74.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039774-74.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (EMBARGANTE), VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.865.804/0001-16 (EMBARGANTE), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO), CARLA DA COSTA MARQUES - CPF: 716.930.761-87 (EMBARGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), DUILIO FERNANDES DA SILVA - CPF: 007.448.681-06 (EMBARGADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (EMBARGADO), VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.865.804/0001-16 (EMBARGADO), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO), CARLA DA COSTA MARQUES - CPF: 716.930.761-87 (EMBARGANTE), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), DUILIO FERNANDES DA SILVA - CPF: 007.448.681-06 (EMBARGANTE), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS DE AMBAS AS PARTES, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Carla da Costa Marques e Duílio Fernandes da Silva, de um lado, e por Know How’s Empreendimentos Imobiliários Ltda., de outro, contra acórdão que julgou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, sob alegação de vícios no julgado. Os autores embargantes sustentam omissão, contradição e obscuridade quanto à negativa de produção de prova oral e à análise dos danos morais. A empresa embargante alega erro de premissa e omissão quanto à sua responsabilidade solidária, à validade do distrato e à fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à negativa de produção de provas e ao reconhecimento de danos morais e estabelecer se houve omissão ou erro de premissa no reconhecimento da responsabilidade da empresa embargante, na análise do distrato e na fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado se pautou na ausência de comprovação de enquadramento dos autores no programa "Minha Casa Minha Vida" e de dano moral indenizável, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com exame expresso da ilegitimidade passiva suscitada por Know How’s Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecendo sua responsabilidade com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, afastando qualquer omissão ou contradição nesse ponto. O aresto também trata do distrato celebrado entre as partes, fixando os critérios de restituição com base na dedução da comissão de corretagem, nos moldes da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Quanto à verba honorária, a fixação com base no valor atualizado da causa, e não no valor da condenação, fundamenta-se no art. 85, §2º, do CPC, diante da irrisoriedade dos honorários em caso de aplicação do critério ordinário. Não há negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando fundamentação clara e compatível com a solução jurídica adotada, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A negativa de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o julgador entende que a matéria é unicamente de direito ou suficientemente comprovada por outros meios. A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento pode ser reconhecida com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, quando demonstrada a participação ativa do fornecedor. A fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa é admissível quando o valor da condenação revela-se irrisório, conforme art. 85, § 2º, do CPC. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a necessidade de prequestionamento explícito, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §2º; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.775.653/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.4.2025, DJEN 6.5.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão unânime que deu parcial provimento à Apelação da ré Know How’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. para determinar a devolução aos autores de R$4.827,07, com os consectários legais definidos na sentença. Os embargantes, Carla da Costa Marques e Duílio Fernandes da Silva, alegam que o aresto está eivado de vícios, especialmente omissão, contradição e obscuridade, os quais comprometem sua validade. Sustentam que, na instância originária, foi indeferido o pedido de produção de prova oral, que incluía a oitiva das partes e testemunhas, e que isso prejudicou a comprovação da promessa de enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a existência dos danos morais alegados. Criticam a decisão colegiada que, ao reconhecer ausência de provas robustas quanto ao enquadramento e aos danos morais e negar o direito constitucional à ampla produção probatória, ensejou cerceamento de defesa. Ressaltam que o julgado tratou os fatos como mero inadimplemento contratual, classificando o sofrimento dos autores como simples aborrecimento, sem oportunizar a efetiva produção de provas para demonstrar o contrário. Requerem, portanto, o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios apontados, com a declaração de nulidade do julgado e o retorno dos autos à comarca de origem para viabilizar a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destacam que a negativa de produção probatória e o julgamento antecipado violam dispositivos constitucionais, como o artigo 5º, incisos LV, e dispositivos do CPC, especialmente os artigos 9º, 355 e 369. Por fim, pugnam pelo prequestionamento para eventual Recurso às instâncias superiores. A embargante, Know How’s Empreendimentos Imobiliários Ltda., argumenta que o Tribunal, ao manter a sua condenação à responsabilidade solidária, não enfrentou questões essenciais como a existência ou não de distrato celebrado entre o autor e a construtora Ávida, a participação da embargante nesse distrato, bem como os efeitos jurídicos das cláusulas de quitação e transação previstas no contrato, especialmente a incidência do artigo 844 do Código Civil, que limita os efeitos da transação aos intervenientes no acordo. Além disso, questiona a comprovação da falha na prestação do serviço de corretagem atribuída a ela e requer o enfrentamento do entendimento do STJ sobre a responsabilidade solidária de imobiliárias que não atuam como construtoras ou incorporadoras, enfatizando a necessidade de comprovação de envolvimento direto no empreendimento ou falha na corretagem para tal responsabilização. No tocante ao mérito da condenação, a embargante aponta erro de premissa na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, quando o correto seria aplicar o percentual sobre o valor da condenação específica, conforme disposto no artigo 85, §2º, do CPC, que estabelece ordem preferencial para a base de cálculo dos honorários, privilegiando o valor da condenação, seguido do proveito econômico e, por último, o valor da causa. Por fim, a embargante pleiteia o prequestionamento das matérias legais suscitadas nos Embargos para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário, indicando os artigos 472 do Código Civil e os artigos 85, §2º, 840, 844 e 485, VI, do CPC, bem como dispositivos constitucionais, destacando a necessidade de garantir a correta fundamentação da decisão judicial, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões. Nas contrarrazões, os autores (Carla e Duilio) afirmam que as alegações da embargante indicam tentativa de rediscussão de fatos e matéria já decidida, principalmente quanto à ilegitimidade passiva, que fora afastada com base na responsabilidade solidária prevista no artigo 25, §1º do CDC, bem como em jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a corretora imobiliária como integrante da cadeia de consumo, e, portanto, responsável pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. No tocante ao valor dos honorários advocatícios, asseveram que a embargante tenta indevidamente modificar parâmetros legais por meio dos Embargos, o que não se admite, pois a fixação foi realizada conforme os critérios legais e jurisprudenciais, não havendo erro de premissa ou omissão no aresto. Refutam a arguição de omissão quanto à fundamentação e cumprimento do contraditório, salientando que todas as decisões foram devidamente fundamentadas e respeitaram o direito à ampla defesa, exceto quanto ao afastamento da indenização por danos morais, motivo dos Embargos opostos pelos próprios embargados para preservar o devido processo legal. Por fim, ressaltam que os dispositivos legais apontados pela embargante para prequestionamento não guardam pertinência com os fatos ou questões do processo, sendo apresentados de forma genérica e sem a necessária correlação aos autos, motivo pelo qual devem ser rejeitados. Pedem o não acolhimento dos Embargos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R 1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES (CARLA E DUILIO) Os embargantes, Carla da Costa Marques e Duílio Fernandes da Silva, alegam que o aresto está eivado de vícios, especialmente omissão, contradição e obscuridade, os quais comprometem sua validade. Sustentam que, na instância originária, foi indeferido o pedido de produção de prova oral, que incluía a oitiva das partes e testemunhas, e que isso prejudicou a comprovação da promessa de enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a existência dos danos morais alegados. Ressaltam que o julgado tratou os fatos como mero inadimplemento contratual, classificando o sofrimento dos autores como simples aborrecimento, sem oportunizar a efetiva produção de provas para demonstrar o contrário. O acórdão embargado adotou fundamentos claros e bem delineados, amparando-se na ausência de comprovação do enquadramento dos autores no programa “Minha Casa Minha Vida”, assim como na ausência de demonstração de dano moral indenizável, por não ultrapassar o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, sendo impertinente a arguição de cerceamento de defesa. 2 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE KNOW HOW’S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A embargante alega que o acórdão contém omissão e erro de premissa, especialmente no que tange ao suposto reconhecimento de sua responsabilidade solidária, à análise do distrato celebrado entre as partes e à forma de cálculo dos honorários advocatícios. Todavia, a análise detida dos autos demonstra que tais alegações não configuram vícios passíveis de acolhimento na via declaratória, pois representam meras inconformidades com o resultado do julgamento, com o entendimento adotado pelo Tribunal sobre a responsabilidade da embargante na cadeia de fornecedores, devidamente fundamentado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O julgado enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, rejeitando-a por reconhecer a participação ativa da embargante no negócio jurídico, o que afasta a alegada omissão. Igualmente, o Tribunal delimitou o valor da restituição dos valores pagos pelos autores, descontada a comissão de corretagem, nos termos do que dispõe a legislação e a jurisprudência aplicável, não havendo omissão quanto à fundamentação do acórdão nesse ponto. Quanto à questão da verba honorária, o entendimento da Câmara em fixá-la com base no valor atualizado da causa está em consonância com o artigo 85, §2º, do CPC, não se configurando erro de premissa, mas aplicação correta do dispositivo legal vigente. Isso porque o montante da condenação resultaria em honorários advocatícios irrisórios, hipótese em que se utiliza como base de cálculo o valor atualizado da causa. Portanto, não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado que justifique a oposição dos presentes Embargos. Por fim, em relação ao prequestionamento, o acórdão já enfrentou todos os pontos necessários à compreensão da controvérsia, com fundamentação suficiente e coerente. Não se exige do julgador o exame individualizado de todos os dispositivos legais ou teses invocadas pela parte, bastando que o pronunciamento jurisdicional adote fundamentação clara e compatível com a solução jurídica conferida ao caso, o que se verificou no decisum. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CORTE ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FICTO. ART. 1.025 DO CPC. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. ART. 523 DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 568/STJ. MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ. 6. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...).” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.775.653/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Sem destaque no original). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgamento em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1015233-74.2024.8.11.0041

ID: 278254557

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015233-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO

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JOEDNA DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1015233-74.2024.8.11.0041 Autor: José Aparecido da Silva Réu: Estado de Mato Grosso SENTENÇA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1015233-74.2024.8.11.0041 Autor: José Aparecido da Silva Réu: Estado de Mato Grosso SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de reconhecimento de promoção funcional por preterição c/c pedido de efeitos retroativos e pagamento de diferenças remuneratórias ajuizada por José Aparecido da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando que seja reconhecido judicialmente o seu direito à promoção à graduação de cabo, com efeitos funcionais e remuneratórios retroativos a fevereiro de 1987, bem como, por consequência, às graduações de 3º sargento, 2º sargento e 1º sargento, com os consectários legais. Relata o autor que, durante o período de 1988 a 1998, exerceu de maneira contínua e formalmente reconhecida, a função de motorista, atribuição vinculada à graduação de cabo no âmbito da Polícia Militar Estadual, conforme dispõe a normatização interna da corporação. Aduz que a Administração Pública, ao permitir que exercesse tais funções sem promover o correspondente reenquadramento funcional, cometeu preterição funcional ilegal, que impediu o desenvolvimento regular de sua carreira e os consequentes avanços hierárquicos. Alega que, se promovido na época própria, teria ascendido a cabo em fevereiro de 1987, e, em razão dos interstícios legais, a 3º sargento em fevereiro de 1991, a 2º sargento em fevereiro de 1995, e a 1º sargento em fevereiro de 1998, fazendo jus às respectivas diferenças salariais. Pleiteia, portanto, o reconhecimento judicial desse direito e a condenação do réu ao pagamento das verbas decorrentes, com correção monetária e juros legais. Em decisão inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu (Id. 159308214). Contestação apresentada pelo réu (Id. 166163687), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir pela inexistência de requerimento administrativo prévio, nos termos do entendimento firmado no RE 631240/MG do Supremo Tribunal Federal (Tema 350 da Repercussão Geral). Alegou também, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com fulcro nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932, dado que a ação somente foi ajuizada em 18.04.2024, muito além do prazo quinquenal contado da data do suposto preenchimento dos requisitos para promoção (1987). No mérito, sustenta a ausência de direito subjetivo à promoção funcional, destacando que o exercício de função isolada não supre os requisitos legais exigidos, como curso de formação, mérito, avaliação, disponibilidade de vagas e conveniência da Administração. Pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugnou a contestação (Id. 176116442), refutando as teses defensivas e reiterando a tese de preterição funcional injusta, sustentando que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês, sendo, portanto, inaplicável a prescrição do fundo de direito, nos moldes da Súmula 85 do STJ. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação ordinária de reconhecimento de promoção funcional por preterição c/c pedido de efeitos retroativos e pagamento de diferenças remuneratórias ajuizada por José Aparecido da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando que seja reconhecido judicialmente o seu direito à promoção à graduação de cabo, com efeitos funcionais e remuneratórios retroativos a fevereiro de 1987, bem como, por consequência, às graduações de 3º sargento, 2º sargento e 1º sargento, com os consectários legais. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O Réu argui, em preliminar, a ausência de interesse de agir, pela inexistência de requerimento administrativo prévio, nos termos do entendimento firmado no RE 631240/MG do Supremo Tribunal Federal (Tema 350 da Repercussão Geral). Sem razão. A ausência de requerimento administrativo prévio não configura, por si só, obstáculo absoluto ao ajuizamento da ação, especialmente em contextos em que o vício alegado seja originário de longa data, notório e fundado em situação funcional consolidada documentalmente, como o exercício reiterado de determinada atribuição ao longo de vários anos. Contudo, embora não se reconheça carência de ação, essa omissão terá relevância na análise da prescrição, dada a ausência de qualquer tentativa de rediscussão ou provocação do ato lesivo nos cinco anos subsequentes ao alegado nascimento do direito. Logo, rejeito a preliminar, sem prejuízo da consideração desse fator no exame do mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO AFETA A PRESCRIÇÃO O réu argui, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com fulcro nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932, dado que a ação somente foi ajuizada em 18.04.2024, muito além do prazo quinquenal contado da data do suposto preenchimento dos requisitos para promoção (1987). Com razão. Aqui reside o ponto nevrálgico da controvérsia, cuja análise exige robustez técnica e exegese adequada da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à natureza jurídica do ato de promoção na carreira militar. In casu, é incontroverso que o autor alega ter preenchido os requisitos para promoção à graduação de cabo em 01.02.1987, com base no exercício continuado da função de motorista por mais de dez anos, até sua transferência à inatividade em 28.12.1998, ainda na graduação de soldado. À vista disso, não se discute, portanto, a antiguidade da situação fática, de modo que debate cinge-se em saber se esta confere direito subjetivo imprescritível à promoção retroativa e, em especial, se essa pretensão pode ser obstada pela prescrição do fundo de direito. Aplicando-se ao caso concreto, o suposto direito à promoção nasceu, segundo o próprio autor, em 1987, quando teria iniciado o exercício da função de motorista. Desde então, o prazo de cinco anos previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932 correu de forma ininterrupta, sem qualquer impugnação administrativa ou judicial. Sobre o tema, assim dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932, in verbis: “art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.” Na hipótese em voga, na tentativa de ver afastada a prejudicial de mérito, o autor almeja a aplicação do verbete da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos seguintes termos: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Para aplicação da aludida súmula, o autor alega que a falta de reconhecimento do direito à promoção, mesmo quando preenchidos os requisitos legais, revela-se omissão administrativa reiterada, situação que afasta a prescrição do próprio fundo de direito, por se revelar obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, que se protrai no tempo. Entretanto, reafirma-se que a controvérsia trazida à baila não diz respeito a eventual omissão administrativa, mas à revisão de ato único de efeitos concretos, consubstanciado na inocorrência da promoção, ocasião em que, a Administração, ao desconsiderar o interstício de tempo já acumulado, acabou por obstar suas promoções às graduações seguintes de cabo, de 3º Sargento e de 2º Sargento, em efeito cascata. Nesse contexto, considerando que cada ato de promoção na carreira militar é único, do qual emanam efeitos concretos e permanentes, o prazo prescricional para o questionamento do direito às promoções tem início na data em que foi consolidado o preenchimento dos requisitos exigidos para cada uma delas, conforme entendimento emanado da Corte Superior: “ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1.930.871/TO, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.2021 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de Capitão PMAL. 2. De modo a subsidiar o pedido de promoção, o autor ampara-se na premissa segundo a qual suas promoções às graduações de Cabo, Terceiro-Sargento, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento foram concedidas com atraso pela Administração, causando, em verdadeiro efeito cascata, retardo indevido na concessão da promoção à graduação de Subtenente e ao posto de Segundo-Tenente, impedindo, via de consequência, outras promoções. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020; REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. 4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 18/7/2016 (já tendo sido ultrapassados mais de cinco anos da promoção do autor à graduação de Cabo, ocorrida em momento anterior a 3/2/2006), quando o autor foi promovido a Segundo-Sargento, como confessado na petição inicial, resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 2.172.716/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 04.08.2023 – negritei). Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – POLICIAL MILITAR – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – DECRETO 20.910/1932 – PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO COM A VIGÊNCIA DA LEI 10.076/2014 – PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As normas previstas na Lei 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, respeitando o princípio da irretroatividade da lei. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, “cada ato promocional na carreira do policial militar é único, de efeitos concretos e permanentes, estabelecendo o início do prazo para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles, razão pela qual a pretensão de revisão de tais atos prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932” (AgInt no AREsp 2.172.716/AL). 3. A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade. Assim, ausente a demonstração desse requisito, não é cabível a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais.” (RAC nº 1023847-78.2018.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 11.03.2024 – negritei). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CARREIRA. PROMOÇÃO DE PATENTE. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. 1. A prescrição para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto 20.910/1932. 2. Em casos de promoções na carreira militar, cada ato de promoção constitui um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e o prazo prescricional para questionamento se inicia na data em que são preenchidos os requisitos para a promoção. 3. Não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois a controvérsia não trata de omissão administrativa, mas sim de ato único de efeitos concretos. 4. No caso, restou comprovado que o direito à promoção para as graduações de 3º sargento (2009) e 2º sargento (2012) está fulminado pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 2022, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT, RAC nº 1005373-28.2022.8.11.0006, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Rel. Dr. Edson Dias Reis, j. 29.09.2024 – negritei). Não se aplica, portanto, a Súmula 85 do STJ no caso específico dos autos, pois não se trata de obrigação que se renova mensalmente, tampouco de prestação periódica. O que se pretende é a constituição de nova situação jurídica fundamental: o reconhecimento de que o autor deveria ter sido promovido a cabo em 1987 e, a partir daí, avançado nas graduações de 3º sargento e de 2º sargento até 1998. Na verdade, trata-se de revisão de enquadramento funcional, não de obrigação continuada de pagar. Nessa trilha, tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do preenchimento dos requisitos necessários para promoções para as graduações de cabo, 3º sargento e de 2º sargento, que, conforme assertiva do próprio autor, teria sido alcançado entre 1988 a 1998, e sendo a demanda ajuizada apenas em 18.04.2024, não há como deixar de reconhecer a prescrição da pretensão formulada. Com o devido respeito, a ausência absoluta de qualquer insurgência durante mais de três décadas configura inércia processual e confirma o total esvaziamento do direito material, consolidado pela prescrição. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos firmados na ação ordinária de reconhecimento de promoção funcional por preterição c/c pedido de efeitos retroativos e pagamento de diferenças remuneratórias ajuizada por José Aparecido da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso, em razão da ocorrência da prescrição do fundo de direito. Condeno o autor pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Denilssa Cardoso Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 298426733

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040259-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENILSSA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1040259-74.2024.8.11.0041 REQUERENTE: DENILSSA CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1040259-74.2024.8.11.0041 REQUERENTE: DENILSSA CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por DENILSSA CARDOSO DOS SANTOS, contra BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO BMG S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. Preliminar Da Regularidade do Comprovante de endereço apresentado pela Requerente: Verifica-se que a parte Requerente apresentou comprovante de residência com o intuito de validar a sua representação para o processo em questão. No entanto, o banco Requerido sustenta que o referido documento seria insuficiente, por suposta irregularidade, o que implicaria no afastamento da representação. Em que pese essa alegação, entendo que o comprovante de residência apresentado é válido para os fins a que se propõe, considerando que não há qualquer indício de falsidade ou de outro vício que possa comprometer a sua autenticidade. O documento encontra-se em conformidade com as exigências legais mínimas, possuindo os requisitos necessários para atestar a veracidade do domicílio da parte Requerente, o que é suficiente para fins de representação neste processo. Não há na legislação processual civil um requisito específico que determine que o comprovante de residência deva ter determinado formato ou ser de uma natureza específica, desde que se mostre idôneo e compatível com a finalidade de comprovação de vínculo de residência. Portanto, afasto a preliminar de vício, considerando que o comprovante de residência apresentado é suficiente para garantir a regularidade do ato. Das alegações genéricas de abusividade: A respeito da alegação de pedidos genéricos, verifico que a parte Requerente especificou as cláusulas que pretendia revisar, especificando os encargos contratuais que acredita estar sendo indevidamente cobrado, dessa forma, não restou caracterizada, afronta ao art. 330 do CPC, de modo que afasto a preliminar arguida. Da falta de interesse de agir – da pretensão resistida: O Banco Requerido arguiu a falta de interesse de agir em decorrência da ausência de pretensão resistida, face a inexistência de requerimento administrativo apresentado pela parte Requerente. A tese não merece prosperar uma vez que não é condição da ação, o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação ao art. 5º XXV da Constituição Federal. Defeito na Representação – Procuração específica acostada nos autos: Verifico que a parte requerente foi devidamente representada por advogado com procuração válida, que foi oportunamente juntada aos autos, conforme previsto no artigo 105 do Código de Processo Civil. A alegação de defeito na procuração, portanto, não procede, uma vez que o documento apresentado atendeu aos requisitos legais exigidos, garantindo a regularidade da representação processual. Nos termos do artigo 106 do CPC, a simples irregularidade da procuração, quando não prejudicar a parte contrária ou o regular andamento do processo, não constitui óbice à continuidade da demanda. No caso em questão, a procuração apresentada está em conformidade com a legislação, e não há qualquer indício de nulidade ou defeito que prejudique o direito da parte ou cause prejuízo processual. Diante disso, rejeito a preliminar de defeito na procuração. Da preliminar de prescrição e decadência O Requerido alega que o contrato foi assinado em 24/02/2017, e o direito do Requerente foi atingido pelo instituto da prescrição e decadência, pois a ação foi proposta apenas em 09/09/2024. Contudo, não se aplica a prescrição, tendo em vista que por tratar-se de obrigação sucessiva, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que se deu em julho/2020. Da mesma forma, o Requerente pleiteia a revisão do contrato e não a sua anulação. Além do mais, a matéria analisada nos autos, se reveste de natureza indenizatória, por alegada lesão a direito subjetivo, sendo assim, não há que se falar em decadência. Sendo assim, afasto as preliminares arguidas e passo ao mérito da contenda. Mérito A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora DENILSSA CARDOSO DOS SANTOS não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. O banco, por sua vez, discorreu acerca da regularidade da contratação, sustentando que os serviços foram contratados e utilizados de forma genuína. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifica-se que muito embora o contrato se refira a cartão de crédito consignado, não restou comprovado que a parte autora tivesse ciência acerca da natureza do termo firmado. Ora, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou dinheiro à parte consumidora, que por sua vez, supôs que se tratava de uma operação de empréstimo consignado, quando na verdade, era saque mediante cartão de crédito. Nesse liame, os descontos mensais a título de cartão de crédito, levaram quem o contraiu a acreditar que estava pagando parcelas do empréstimo consignado, quando estava diante de juros que perpetuariam o vínculo. Aliás, para que fique claro, o funcionamento do empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável funciona da seguinte forma: o banco deposita o valor solicitado diretamente na conta bancária do cliente, mesmo antes do desbloqueio do cartão e sem que ele precise utilizá-lo. No mês seguinte, o pagamento integral é cobrado por meio de uma fatura. Se o cliente quitar todo o valor na data de vencimento, a dívida é encerrada. Caso contrário, será descontado diretamente do salário apenas o valor mínimo da fatura. Sobre o restante da dívida, incidem juros rotativos, que geralmente são altos e prejudiciais. Assim, no mês seguinte ao empréstimo, o cliente deverá pagar o valor total da fatura, que inclui o valor emprestado acrescido de juros e encargos. Esse pagamento acontece de duas maneiras: parte é descontada diretamente da folha de pagamento (valor mínimo), enquanto o restante é cobrado por meio de uma fatura enviada ao endereço do consumidor. Como quem busca esse tipo de empréstimo geralmente não consegue quitar o valor total em um único mês, os juros, que são elevadíssimos, continuam sendo aplicados sobre o saldo devedor, mês após mês. O problema é agravado pela falta de clareza e transparência do banco no momento da contratação. Muitas vezes, o consumidor acredita estar contratando um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas descontadas diretamente do salário, que um dia seriam completamente quitadas. Sem informações claras sobre o produto, o cliente não se preocupa em pagar mais do que o valor mínimo que é descontado mensalmente, acreditando ser apenas a parcela do empréstimo contratado. No entanto, o que de fato ocorre é que esse valor mínimo cobre apenas os juros e encargos da dívida, sem reduzir o valor principal. Como resultado, os descontos continuam por tempo indeterminado. Em muitos casos, o consumidor só percebe a armadilha depois de anos pagando, quando constata que já quitou muito mais do que o valor que recebeu inicialmente, mas a dívida ainda persiste. Essa prática é abusiva, pois viola os princípios da boa-fé e da transparência que devem nortear as relações contratuais. O consumidor é induzido a erro pela falta de informações claras e completas sobre os termos da contratação, o que o coloca em uma situação de desvantagem extrema e perpetua o desequilíbrio contratual. In casu, sequer houve a comprovação de que a parte autora tivesse utilizado o cartão na função crédito. A jurisprudência tem se manifestado pela abusividade em casos semelhantes, especialmente o TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT 10138451020228110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO AVENÇADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado quando violado o dever de informação e de boa-fé, que devem nortear os contratos jurídicos. 2. Consideradas abusivas as taxas de juros convencionadas, quando violado o dever de informação e de boa-fé na oportunidade do pacto, devem estas serem limitadas, adequando-as às taxas praticadas no mercado. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10408588120228110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Dessa forma, considerando que o banco Requerido não comprovou o efetivo recebimento e desbloqueio do cartão, nem mesmo, trouxe indícios do seu uso através de compras registradas em fatura, patente está o direito da parte requerente, restando configurada a falha na prestação de serviços. Diante da ausência de prova da regularidade da contratação, procedente o pedido de conversão da cobrança do cartão de crédito para empréstimo consignado. Em consequência, em face da conversão do contrato em contrato de empréstimo consignado, deve ser aplicado os juros da operação desta modalidade do mesmo período, segundo a taxa média de mercado, devendo considerar na adequação do contrato, os valores pagos pela parte autora das parcelas já descontadas e comprovadas nos autos. No tocante ao pedido de restituição dos valores cobrados ilegalmente nos termos do art. 42 do CDC, verifica-se que no presente caso, não foi comprovada a má-fé da instituição bancária, ainda que os valores tenham sido cobrados de forma irregular. Dessa forma, inaplicável a redação do parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a restituição ser computada na forma simples. Quanto ao pedido de indenização, está é cabível sempre que restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Assim, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar, reparando o dano sofrido. (artigo 927 do Código Civil Brasileiro). O princípio da reparação civil, quando há violação da honra e imagem da pessoa está amparada pela Lei Civil Brasileira. Portanto, para haver uma condenação de reparação civil, deve restar amplamente demonstrados os requisitos legais. Com efeito, cobrança de forma diferente da contratação realizada certamente acarreta abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida a indenização por dano moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – ALEGADA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DE VALORES EM HOLERITE DO AUTOR EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO– PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL EVIDENTE – SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos, em folha de pagamento, de valores provenientes de contrato que não foi pactuado pela parte, causa-lhe constrangimento que ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos, já que lhe impõe a supressão de verba de caráter alimentar, acarretando-lhe danos morais indenizáveis. (...) (TJMT. Recurso de Apelação Cível n.º 0032159-65.2015.8.11.0041. Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 27/02/2019. Publicado no DJE 01/03/2019 – sem grifo no original). Aquele e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJMT Ap 42404/2014). O c. STJ, em relação ao quantum indenizatório por danos morais, assentou como pacífico que o seu valor, estabelecido pelas instâncias ordinárias, poderá ser revisto nas hipóteses em que a condenação se afigurar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade (AgRg no REsp 1376367/PA). A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilibro entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que diz respeito ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. Assim, levando-se em conta as particularidades do caso, notadamente o valor dos descontos, e respeitando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, os danos morais devem ser arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e converto contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. A devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedo/mantenho a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. CONDENO a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC). Tendo em vista que a sentença foi proferida de forma ilíquida, após o trânsito em julgado, deverá o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a sua liquidação por cálculo, apresentando planilha demonstrativa de seu crédito conforme disposto nesta sentença, ex vi do artigo 798, inciso I, “b” do CPC (referendado pelo artigo 523, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data e hora registrados no sistema. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320592735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006309-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

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BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

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LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006309-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006309-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC/15 E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO – VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, mormente se os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o convencimento do julgador. 2 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença. 3 – A resolução integral da controvérsia discutida nos autos, devidamente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Logo, tendo o magistrado singular se pronunciado de forma clara acerca das questões suscitadas nos autos, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4 - Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados. 5 - O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. 6 - Para a fixação de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º do art. 85 do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico, o valor da causa e o período em que foi rompido o contrato. 7 – Os juros de mora são computados a partir da citação, passando a incidir a Taxa Selic desde a vigência da Lei nº 14.905/2024, tanto quanto o índice de correção aplicado será o INPC, passando ao IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. 8 – Recurso da parte autora parcialmente provido e apelo da instituição financeira desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1006309-74.2024.8.11.0041 que julgou parcialmente procedente, com resolução de mérito, os pedidos da inicial para condenar o banco requerido ao pagamento do valor de R$18.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Ainda, condenou o banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. O autor GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS alega que a sentença deixou de enfrentar o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, notadamente o dispositivo que regulamenta o arbitramento judicial de honorários, entendendo que fora arbitrado valor insuficiente, eis que deixou de observar os critérios legais estabelecidos. Salienta que, inobstante a inesperada notificação da rescisão, sem prévia tratativa ou comunicação, postula-se o arbitramento dos honorários devidos por ocasião da prestação de serviços advocatícios não remunerados. Salienta que o apelado obteve “benefício econômico” sobre o trabalho realizado, pois o apelante demonstrou que, sobre o seu trabalho, o banco apelado aufere proveito econômico relevante, fato que nao foi considerado pela r. sentença. Aduz que a sentença deixou de arbitrar os honorários entre dez e vinte por cento do valor das causas trabalhadas, em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC, cuja observância é obrigatória, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. Salienta que o Código de Processo Civil, em seus §§ 6º-A, 8º e 8º-A, do art. 85, prevê que mesmo na hipótese de fixação de honorários por equidade, deve ser observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo art. 85, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Alega que, com o seu trabalho, o banco apelado aufere benefício fiscal e redução de custos e riscos decorrente da terceirização de seu departamento jurídico. São benefícios financeiros concretos, que acarretam efetivo acréscimo patrimonial ao apelado. Assevera que o trabalho não fora realizado “apenas” no âmbito judicial, mas também administrativa e internamente, consistente na alimentação recorrente do sistema de gerenciamento de processos do banco, emissão de relatórios e elaboração pareceres técnicos, entre outras atribuições feitas unicamente pelos colaboradores do apelante. Defende a majoração dos honorários advocatícios nas ações nsº 0000199-96.2016.8.10.0037, 0820671-53.2019.8.14.0301, 0810381-03.2014.8.23.0010, 003670-54.2007.8.11.0055 e 0621526-56.2018.8.04.0001, em patamar digno, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do EOAB e art. 85, §20, do CPC/15. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Nas contrarrazões (ID 289971889), o banco apelado argui a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do apelo. Por sua vez, o requerido BANCO BRADESCO S/A, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, uma vez que pretendia produzir provas em audiência para verificação e levantamento dos atos processuais e do resultado econômico obtidos na execução cuja atuação do apelado é objeto deste feito de acordo com o contrato e as etapas processuais descritas. Argui ainda, violação ao artigo 1022, inc. II, do CPC/15, uma vez que a sentença não analisou as cláusulas do contrato firmado pelas partes em razão da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares e critérios do valor arbitrado. No mérito, alega a existência de premissas fáticas a serem observadas, dentre elas a existência de contrato escrito entre as partes, as hipóteses de remuneração da cláusula “6” e subitens do contrato, a declaração de quitação e suposta renúncia pela parte apelada. Salienta que a impossibilidade de intervenção do Estado em atos jurídicos perfeitos sem que haja motivo relevante, o que se aplica ao contrato entabulado entre as partes. Assevera que nesta demanda exigem-se honorários pelos serviços prestados em diversas ações, para as quais já houve o pagamento do que era devido, nos termos da Cláusula 6, e nenhum êxito deu-se enquanto o apelado era mandatário do banco apelante. Destaca a inaplicabilidade do art. 22, § 2º, do EOAB, pois não é possível se arbitrar honorários quando há expressa previsão no contrato celebrado entre as partes acerca da forma de pagamento ou não, sendo correto que no presente caso inexiste omissão no contrato. Sustenta que o contrato havido entre as partes não é puramente de êxito, mas sim de pagamento por ‘etapas’, sendo que todos os honorários devidos foram pagos integralmente, conforme Termo de Quitação assinado pelo apelado em 10/03/2020, renunciando expressamente qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários pela prestação de serviços jurídicos. Ressalta que no feito executivo que embasa a presente lide não houve o atingimento do proveito econômico para a satisfação do crédito e pagamento dos honorários contratuais, de modo que os valores arbitrados pela sentença caracterizariam enriquecimento ilícito por parte do apelado, assim como a inadequação da distribuição do ônus sucumbencial. Defende que a sentença parte de premissa fática equivocada, tanto que se utilizou de julgados do STJ totalmente dissonantes da realidade dos autos. Assevera a necessária alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios, os quais devem ser contados a partir da sentença proferida, bem como se deve aplicar apenas a SELIC, que abrange os juros e correção, até porque se trata de recente alteração realizada pela Lei n.º 14.905/2024 do CC. Ao final, requer seja acolhida a preliminar arguida para anular o processo e determinar o retorno dos autos ao juízo “a quo” para que reabra a instrução e conceda as partes o direito à ampla defesa/produção de provas, pois evidente o cerceamento com o julgamento antecipado da lide. No mérito, requer seja julgada improcedente a demanda. Subsidiariamente, seja reduzido o valor da condenação do arbitramento de honorários, de forma proporcional e valores já recebidos pela nova banca de advocacia constituída após a rescisão do pacto. Contrarrazões (ID 289971886), pelo desprovimento. É o relatório.- V O T O R E L A T O R PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em suas razões recursais, o requerido/apelante BANCO BRADESCO S.A, argui a presente preliminar, sob o argumento de que não foi oportunizada a produção e provas em audiência com a finalidade de entender a relação havida entre as partes. No caso em tela, verifica-se que o magistrado singular levou em consideração as provas produzidas nos autos, consignando que o processo se encontrava em termos para o julgamento, sendo prescindível a prova oral postulada pelo requerido, devendo-se homenagear, portanto, o princípio da livre persuasão racional, o que afasta, inclusive, eventual alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. É cediço que o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Como se nota, não há cerceamento de defesa no caso, pois o julgador a quo apenas decidiu a demanda de acordo com as provas produzidas nos autos, em respeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, atentando-se também às disposições das leis aplicáveis à hipótese. Sobre a matéria, a jurisprudência: “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.535doCPCquando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Assim, rejeito a preliminar arguida.- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) Em suas contrarrazões, o banco apelado suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o recurso do escritório de advocacia não aponta os fundamentos jurídicos pelos quais ataca a sentença, possuindo nítido propósito procrastinatório. Alega a existência de violação ao princípio da dialeticidade, asseverando que a recorrente deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, o que não ocorreu no caso. Ao final, requer o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do CPC/15. Sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, o artigo 932, inciso III, do CPC/15 estabelece que: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (g.n.). É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do CPC/15. Confira-se: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.”. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação configura um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual o recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Na hipótese, denota-se das razões recursais que a parte apelante/GALERA MARI se insurgiu contra a sentença, citando trechos do decisum e pugnando pela reforma da sentença a fim de que os honorários sejam fixados entre 10% e 20%, nos ermos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Assim, o escritório/apelante atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, em especial o inciso II, trazendo os fundamentos de fato e de direito, tanto é que a parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo às alegações do recorrente. Portanto, rejeito a preliminar.- VOTO - MÉRITO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: No caso em tela, verifica-se a relação jurídica existente entre as partes, conforme serviços jurídicos prestados pela parte autora nos processos: i) nº 0000199-96.2016.8.10.0037, na Comarca de Grajaú/MA, ajuizada em 22/01/2016, em desfavor de CARLOS A. DA SILVA – CONSTRUÇÕES, CARLOS ALBERTO DA SILVA e VERA LUCIA TARGINO DA SILVA, em razão do inadimplemento dos requerido no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário – Financiamento Para Aquisição de Bens e Serviços - CDC – PJ 621/3583958, celebrada em 27/03/2014, no valor total de R$ 72.959,40 (setenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos); ii) nº 08020671-53.2019.8.14.0301, ajuizado em 12/04/2019, na Comarca de Belém/PA, em desfavor de GALENICA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E SERVIÇOS LTDA, em razão do inadimplemento do réu no pagamento das parcelas de Contrato de Descontos de Direitos Creditórios, no valor total de R$ 90.313,08 (noventa mil trezentos e treze reais e cento e oito centavos); iii) nº 0810381-03.2014.8.23.0010, ajuizado em 22/04/2014, na Comarca de Boa Vista/RR, em desfavor de JOSE FERREIRA DA SILVA, pretendendo o recebimento R$ 76.553,77 (setenta e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), ante o inadimplemento do executado no pagamento das parcelas do empréstimo contratado por meio da Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Parcelamento de Dívida- Taxa Prefixada n. 444/8148820, celebrada em data de 24/01/2011; iv) nº 003670-54.2007.8.11.0053, ajuizado em 23/07/2008, na Comarca de Tangará da Serra/MT, em desfavor de LOCADORA FEST MIX LTDA ME, EZIVAL RIBEIRO DE NOVAES requerendo o pagamento de valores decorrente de empréstimo de Cédula de Crédito Bancário nº 1.528.809, celebrado em 05/01/2006, na quantia de R$ 24.680,77 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta reais e setenta e sete centavos); v) nº 0621526-56.2018.8.04.0001, ajuizado em 22/05/2018, na Comarca de Manaus/AM, em desfavor de C L MOVELARIA LTDA, C L COMERCIO VEICULOS EIRELI representada por CARLOS LEONARDO ALENCAR DA SILVA, no valor total de R$79.865,63 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Observa-se que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e aditivos na data de 19/02/2016 (ID 289970855), sendo rescindo unilateralmente pela instituição financeira em 19/11/2020 (ID 289970862), e que estabelece cláusulas referente a forma de pagamento dos honorários. Vejamos: “(...) 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os sérvios prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. (...) 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (...) (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente n. 79.580-1 Agência n. 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá no Banco n. 237 – Banco Bradesco S.A., de titularidade da CONTRATADA, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento efetuado. (...) 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro”) (...) 6.4 FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS Para fins de cálculo do valor dos bens (“Forma de Cálculo dos Bens”), fica estabelecido que: a) para veículos terrestres, os honorários serão calculados sobre o valor da Tabela Molicar, depreciado em 20% (vinte por cento) e abatidos os débitos, taxas e impostos incidentes sobre o veículo e desde que estejam em bom estado de conservação; b) para maquinários, sobre o valor da venda realizada pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado para fins de aplicação dos honorários à CONTRATADA; c) para imóveis, sobre o valor do bem tomando por base: (i) a avaliação realizada pelo CONTRATANTE para a venda forçada; (ii) a avaliação judicial ou (iii) o valor venal do imóvel, quando não for possível sua avaliação, mediante apresentação da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; d) para dinheiro/transferência de recursos, serão calculados sobre o valor efetivamente recuperado e pago ao CONTRATANTE; e) para a hipótese de recebimento de outros direitos, tais como cotas sociais e ações, considerar-se-á o valor da avaliação aceito pelo CONTRATANTE. 6.5 RECUPERAÇÃO FINAL Para fins de entendimento, a recuperação final (“Recuperação Final”), enquanto mantida a ação sob o patrocínio da CONTRATADA, engloba: (i) o valor efetivamente recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) o valor efetivamente recebido através do plano de recuperação judicial, extrajudicial ou no processo de falência; (iii) o valor efetivamente recebido através de cessão do crédito, proporcionalmente ao crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (iv) liberação para venda pelo Departamento do Patrimônio de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio/restrição; (v) a adjudicação ou arrematação, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; (vi) a entrega amigável, dação de bens, sem qualquer incidência de bloqueio/restrição. 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; (ii) Havendo mais de um processo discutindo o mesmo contrato, os honorários serão devidos apenas uma vez pelo acordo formalizado e não por processo conduzido. 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (b) Na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção dos procedimentos previstos na Lei n. 9.517/97; cujo poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva de Volumetria”, conforme subitens abaixo: (...) 6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONBITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Título: Definitivo (...) Hipótese 7: Irrecuperabilidade em Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse: A CONTRATADA fara jus ao recebimento dos honorários de irrecuperabilidade do crédito, desde que: (i) não tenha ocorrido qualquer adiantamento de honorários (com exceção do adiantamento de volumetria); (ii) mantido o processo em andamento e sob o patrocínio da CONTRATADA por no mínimo 05 (cinco) anos após a confirmação de a irrecuperabilidade e (iii) não tenha decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da distribuição da ação. O valor da Primeira parcela será diferenciado pelo tempo decorrido entre o ajuizamento e a data do protocolo da petição de irrecuperabilidade, conforme estipulado abaixo: Valor: (i) R$ 732,00 + 4 pagamentos anuais de R$ 229,00 se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer em até um ano do ajuizamento da ação que visa a recuperação de crédito ou (ii) se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer após um ano de ajuizamento da ação, pagamento de 229,00 a cada ano, limitado ao quinto ano após o ajuizamento. Anexar no GCPJ: Anualmente a declaração e os documentos comprobatórios da irrecuperabilidade do crédito, conforme definidos pelo CONTRATANTE em “Instrução aos Escritórios”, sob pena de não serem devidos os honorários referentes ao ano que se deixou juntar e apresentar a declaração de irrecuperabilidade. (...) 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; (ii) Em decorrência com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. (...) (...) 16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. 17 DA RESCISÃO 17.1 o presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte”. (...)” No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais. Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Observa-se ainda, que a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, estabelece o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 289970858. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000199-96.2016.8.10.0037, em trâmite perante a Comarca de Grajaú/MA, desde janeiro/2016 a agosto/2018, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 4 peças (ID’s 289970875), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 232.364,88. Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que as partes entabularam acordo nos autos, sendo homologado por sentença e julgado extinto o processo, com resolução de mérito, bem como constando da sentença que após o integral adimplemento do acordo, seriam liberados os bens penhorados em favor do executado. Em dezembro de 2024, o processo foi arquivado. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Tangará da Serra/MT), tenho que deve ser majorado o valor fixado na sentença para R$ 12.000,00, do valor da causa atualizada. Em relação aos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0600233-69.2014.8.11.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, desde setembro/2015 a julho/2020, tendo elaborado 23 peças (ID’s 284848529), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 220.456,45. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Manaus/AM), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 22.000,00. Em relação aos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0615764-98.2014.8.04.0001, em trâmite na comarca de Manaus/AM, desde abril/2014 a fevereiro/2020, tendo elaborado petições, sendo no total 32 peças (ID’s 273580946), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 223.673,14. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Manaus/AM), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 22.000,00. Em relação aos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 1000493-73.2016.8.11.0015, em trâmite na Comarca de Sinop/MT, desde outubro/2016 a maio/2020, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 6 peças (ID’s 284848531), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 251.377,10. Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento processual é a expedição de mandado de avaliação e intimação do seguinte bem: MATRÍCULA 13.693: DATA nº 14(Quatorze), QUADRA nº 123(Cento e vinte e três com a aro de 720,0012(Setecentos e vinte metros quadrados), situado no Loteamento Setor Comercial, Gleba Celeste, 3 Parte, no município de Sinop, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE- com a data n° 09, medindo 16,00 metros; SUDESTE com a data n° 15, medindo 45,00 metres, SUDOESTE Rua dos Araças, com 16,00 metros; NOROESTE com a data n° 13, medindo 45,00 metros.-*PROPRIETÁRIO:-DILSON LEONIR KINAST, na data de 24/03/2025. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Sinop/MT), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 10.000,00. Em relação aos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 1013568-48.2017.8.11.0015, em trâmite na Comarca de Sinop/MT, desde dezembro/2017 a maio/2019, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 4 peças (ID’s 284848532), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 218.254,07. Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento se refere à devolução do AR da parte executada, uma vez que requerido pelo Banco Bradesco a designação de dia e hora para a realização do leilão judicial do bem penhorado, em julho/2024. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Sinop/MT), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 8.000,00. No que diz respeito aos juros de mora, salienta-se que serão contados desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação. No que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, correta a sentença ao condenar o banco requerido à integralidade do ônus de sucumbência (art. 86 do CPC/15). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor GALERA MARI para julgar parcialmente procedente a demanda a fim de arbitrar os honorários contratuais nos processos: i) nº 0000237-37.2010.8.11.0055, em trâmite perante a Comarca de Tangará da Serra/MT, no importe de R$ 12.000,00; ii) nº 0600233-69.2014.8.11.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 22.000,00; iii) nº 0615764-98.2014.8.04.0001, em trâmite na comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 22.000,00; iv) nº nº 1000493-73.2016.8.11.0015, em trâmite na Comarca de Sinop/MT, no importe de R$ 10.000,00; e v) nº 1013568-48.2017.8.11.0015, em trâmite na Comarca de Sinop/MT, no importe de R$ 8.000,00, sendo todos os valores serão acrescidos de juros de mora desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação. Por consequência, nego provimento ao recurso do requerido BANCO BRADESCO. Deixo de majorar os honorários, uma vez que fixados no percentual máximo (20%). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320592744

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006309-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

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BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006309-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006309-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC/15 E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO – VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, mormente se os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o convencimento do julgador. 2 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença. 3 – A resolução integral da controvérsia discutida nos autos, devidamente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Logo, tendo o magistrado singular se pronunciado de forma clara acerca das questões suscitadas nos autos, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4 - Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados. 5 - O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. 6 - Para a fixação de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º do art. 85 do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico, o valor da causa e o período em que foi rompido o contrato. 7 – Os juros de mora são computados a partir da citação, passando a incidir a Taxa Selic desde a vigência da Lei nº 14.905/2024, tanto quanto o índice de correção aplicado será o INPC, passando ao IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. 8 – Recurso da parte autora parcialmente provido e apelo da instituição financeira desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1006309-74.2024.8.11.0041 que julgou parcialmente procedente, com resolução de mérito, os pedidos da inicial para condenar o banco requerido ao pagamento do valor de R$18.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Ainda, condenou o banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. O autor GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS alega que a sentença deixou de enfrentar o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, notadamente o dispositivo que regulamenta o arbitramento judicial de honorários, entendendo que fora arbitrado valor insuficiente, eis que deixou de observar os critérios legais estabelecidos. Salienta que, inobstante a inesperada notificação da rescisão, sem prévia tratativa ou comunicação, postula-se o arbitramento dos honorários devidos por ocasião da prestação de serviços advocatícios não remunerados. Salienta que o apelado obteve “benefício econômico” sobre o trabalho realizado, pois o apelante demonstrou que, sobre o seu trabalho, o banco apelado aufere proveito econômico relevante, fato que nao foi considerado pela r. sentença. Aduz que a sentença deixou de arbitrar os honorários entre dez e vinte por cento do valor das causas trabalhadas, em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC, cuja observância é obrigatória, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. Salienta que o Código de Processo Civil, em seus §§ 6º-A, 8º e 8º-A, do art. 85, prevê que mesmo na hipótese de fixação de honorários por equidade, deve ser observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo art. 85, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Alega que, com o seu trabalho, o banco apelado aufere benefício fiscal e redução de custos e riscos decorrente da terceirização de seu departamento jurídico. São benefícios financeiros concretos, que acarretam efetivo acréscimo patrimonial ao apelado. Assevera que o trabalho não fora realizado “apenas” no âmbito judicial, mas também administrativa e internamente, consistente na alimentação recorrente do sistema de gerenciamento de processos do banco, emissão de relatórios e elaboração pareceres técnicos, entre outras atribuições feitas unicamente pelos colaboradores do apelante. Defende a majoração dos honorários advocatícios nas ações nsº 0000199-96.2016.8.10.0037, 0820671-53.2019.8.14.0301, 0810381-03.2014.8.23.0010, 003670-54.2007.8.11.0055 e 0621526-56.2018.8.04.0001, em patamar digno, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do EOAB e art. 85, §20, do CPC/15. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Nas contrarrazões (ID 289971889), o banco apelado argui a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do apelo. Por sua vez, o requerido BANCO BRADESCO S/A, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, uma vez que pretendia produzir provas em audiência para verificação e levantamento dos atos processuais e do resultado econômico obtidos na execução cuja atuação do apelado é objeto deste feito de acordo com o contrato e as etapas processuais descritas. Argui ainda, violação ao artigo 1022, inc. II, do CPC/15, uma vez que a sentença não analisou as cláusulas do contrato firmado pelas partes em razão da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares e critérios do valor arbitrado. No mérito, alega a existência de premissas fáticas a serem observadas, dentre elas a existência de contrato escrito entre as partes, as hipóteses de remuneração da cláusula “6” e subitens do contrato, a declaração de quitação e suposta renúncia pela parte apelada. Salienta que a impossibilidade de intervenção do Estado em atos jurídicos perfeitos sem que haja motivo relevante, o que se aplica ao contrato entabulado entre as partes. Assevera que nesta demanda exigem-se honorários pelos serviços prestados em diversas ações, para as quais já houve o pagamento do que era devido, nos termos da Cláusula 6, e nenhum êxito deu-se enquanto o apelado era mandatário do banco apelante. Destaca a inaplicabilidade do art. 22, § 2º, do EOAB, pois não é possível se arbitrar honorários quando há expressa previsão no contrato celebrado entre as partes acerca da forma de pagamento ou não, sendo correto que no presente caso inexiste omissão no contrato. Sustenta que o contrato havido entre as partes não é puramente de êxito, mas sim de pagamento por ‘etapas’, sendo que todos os honorários devidos foram pagos integralmente, conforme Termo de Quitação assinado pelo apelado em 10/03/2020, renunciando expressamente qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários pela prestação de serviços jurídicos. Ressalta que no feito executivo que embasa a presente lide não houve o atingimento do proveito econômico para a satisfação do crédito e pagamento dos honorários contratuais, de modo que os valores arbitrados pela sentença caracterizariam enriquecimento ilícito por parte do apelado, assim como a inadequação da distribuição do ônus sucumbencial. Defende que a sentença parte de premissa fática equivocada, tanto que se utilizou de julgados do STJ totalmente dissonantes da realidade dos autos. Assevera a necessária alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios, os quais devem ser contados a partir da sentença proferida, bem como se deve aplicar apenas a SELIC, que abrange os juros e correção, até porque se trata de recente alteração realizada pela Lei n.º 14.905/2024 do CC. Ao final, requer seja acolhida a preliminar arguida para anular o processo e determinar o retorno dos autos ao juízo “a quo” para que reabra a instrução e conceda as partes o direito à ampla defesa/produção de provas, pois evidente o cerceamento com o julgamento antecipado da lide. No mérito, requer seja julgada improcedente a demanda. Subsidiariamente, seja reduzido o valor da condenação do arbitramento de honorários, de forma proporcional e valores já recebidos pela nova banca de advocacia constituída após a rescisão do pacto. Contrarrazões (ID 289971886), pelo desprovimento. É o relatório.- V O T O R E L A T O R PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em suas razões recursais, o requerido/apelante BANCO BRADESCO S.A, argui a presente preliminar, sob o argumento de que não foi oportunizada a produção e provas em audiência com a finalidade de entender a relação havida entre as partes. No caso em tela, verifica-se que o magistrado singular levou em consideração as provas produzidas nos autos, consignando que o processo se encontrava em termos para o julgamento, sendo prescindível a prova oral postulada pelo requerido, devendo-se homenagear, portanto, o princípio da livre persuasão racional, o que afasta, inclusive, eventual alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. É cediço que o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Como se nota, não há cerceamento de defesa no caso, pois o julgador a quo apenas decidiu a demanda de acordo com as provas produzidas nos autos, em respeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, atentando-se também às disposições das leis aplicáveis à hipótese. Sobre a matéria, a jurisprudência: “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.535doCPCquando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Assim, rejeito a preliminar arguida.- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) Em suas contrarrazões, o banco apelado suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o recurso do escritório de advocacia não aponta os fundamentos jurídicos pelos quais ataca a sentença, possuindo nítido propósito procrastinatório. Alega a existência de violação ao princípio da dialeticidade, asseverando que a recorrente deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, o que não ocorreu no caso. Ao final, requer o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do CPC/15. Sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, o artigo 932, inciso III, do CPC/15 estabelece que: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (g.n.). É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do CPC/15. Confira-se: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.”. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação configura um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual o recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Na hipótese, denota-se das razões recursais que a parte apelante/GALERA MARI se insurgiu contra a sentença, citando trechos do decisum e pugnando pela reforma da sentença a fim de que os honorários sejam fixados entre 10% e 20%, nos ermos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Assim, o escritório/apelante atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, em especial o inciso II, trazendo os fundamentos de fato e de direito, tanto é que a parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo às alegações do recorrente. Portanto, rejeito a preliminar.- VOTO - MÉRITO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: No caso em tela, verifica-se a relação jurídica existente entre as partes, conforme serviços jurídicos prestados pela parte autora nos processos: i) nº 0000199-96.2016.8.10.0037, na Comarca de Grajaú/MA, ajuizada em 22/01/2016, em desfavor de CARLOS A. DA SILVA – CONSTRUÇÕES, CARLOS ALBERTO DA SILVA e VERA LUCIA TARGINO DA SILVA, em razão do inadimplemento dos requerido no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário – Financiamento Para Aquisição de Bens e Serviços - CDC – PJ 621/3583958, celebrada em 27/03/2014, no valor total de R$ 72.959,40 (setenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos); ii) nº 08020671-53.2019.8.14.0301, ajuizado em 12/04/2019, na Comarca de Belém/PA, em desfavor de GALENICA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E SERVIÇOS LTDA, em razão do inadimplemento do réu no pagamento das parcelas de Contrato de Descontos de Direitos Creditórios, no valor total de R$ 90.313,08 (noventa mil trezentos e treze reais e cento e oito centavos); iii) nº 0810381-03.2014.8.23.0010, ajuizado em 22/04/2014, na Comarca de Boa Vista/RR, em desfavor de JOSE FERREIRA DA SILVA, pretendendo o recebimento R$ 76.553,77 (setenta e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), ante o inadimplemento do executado no pagamento das parcelas do empréstimo contratado por meio da Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Parcelamento de Dívida- Taxa Prefixada n. 444/8148820, celebrada em data de 24/01/2011; iv) nº 003670-54.2007.8.11.0053, ajuizado em 23/07/2008, na Comarca de Tangará da Serra/MT, em desfavor de LOCADORA FEST MIX LTDA ME, EZIVAL RIBEIRO DE NOVAES requerendo o pagamento de valores decorrente de empréstimo de Cédula de Crédito Bancário nº 1.528.809, celebrado em 05/01/2006, na quantia de R$ 24.680,77 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta reais e setenta e sete centavos); v) nº 0621526-56.2018.8.04.0001, ajuizado em 22/05/2018, na Comarca de Manaus/AM, em desfavor de C L MOVELARIA LTDA, C L COMERCIO VEICULOS EIRELI representada por CARLOS LEONARDO ALENCAR DA SILVA, no valor total de R$79.865,63 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Observa-se que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e aditivos na data de 19/02/2016 (ID 289970855), sendo rescindo unilateralmente pela instituição financeira em 19/11/2020 (ID 289970862), e que estabelece cláusulas referente a forma de pagamento dos honorários. Vejamos: “(...) 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os sérvios prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. (...) 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (...) (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente n. 79.580-1 Agência n. 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá no Banco n. 237 – Banco Bradesco S.A., de titularidade da CONTRATADA, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento efetuado. (...) 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro”) (...) 6.4 FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS Para fins de cálculo do valor dos bens (“Forma de Cálculo dos Bens”), fica estabelecido que: a) para veículos terrestres, os honorários serão calculados sobre o valor da Tabela Molicar, depreciado em 20% (vinte por cento) e abatidos os débitos, taxas e impostos incidentes sobre o veículo e desde que estejam em bom estado de conservação; b) para maquinários, sobre o valor da venda realizada pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado para fins de aplicação dos honorários à CONTRATADA; c) para imóveis, sobre o valor do bem tomando por base: (i) a avaliação realizada pelo CONTRATANTE para a venda forçada; (ii) a avaliação judicial ou (iii) o valor venal do imóvel, quando não for possível sua avaliação, mediante apresentação da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; d) para dinheiro/transferência de recursos, serão calculados sobre o valor efetivamente recuperado e pago ao CONTRATANTE; e) para a hipótese de recebimento de outros direitos, tais como cotas sociais e ações, considerar-se-á o valor da avaliação aceito pelo CONTRATANTE. 6.5 RECUPERAÇÃO FINAL Para fins de entendimento, a recuperação final (“Recuperação Final”), enquanto mantida a ação sob o patrocínio da CONTRATADA, engloba: (i) o valor efetivamente recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) o valor efetivamente recebido através do plano de recuperação judicial, extrajudicial ou no processo de falência; (iii) o valor efetivamente recebido através de cessão do crédito, proporcionalmente ao crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (iv) liberação para venda pelo Departamento do Patrimônio de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio/restrição; (v) a adjudicação ou arrematação, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; (vi) a entrega amigável, dação de bens, sem qualquer incidência de bloqueio/restrição. 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; (ii) Havendo mais de um processo discutindo o mesmo contrato, os honorários serão devidos apenas uma vez pelo acordo formalizado e não por processo conduzido. 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (b) Na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção dos procedimentos previstos na Lei n. 9.517/97; cujo poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva de Volumetria”, conforme subitens abaixo: (...) 6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONBITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Título: Definitivo (...) Hipótese 7: Irrecuperabilidade em Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse: A CONTRATADA fara jus ao recebimento dos honorários de irrecuperabilidade do crédito, desde que: (i) não tenha ocorrido qualquer adiantamento de honorários (com exceção do adiantamento de volumetria); (ii) mantido o processo em andamento e sob o patrocínio da CONTRATADA por no mínimo 05 (cinco) anos após a confirmação de a irrecuperabilidade e (iii) não tenha decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da distribuição da ação. O valor da Primeira parcela será diferenciado pelo tempo decorrido entre o ajuizamento e a data do protocolo da petição de irrecuperabilidade, conforme estipulado abaixo: Valor: (i) R$ 732,00 + 4 pagamentos anuais de R$ 229,00 se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer em até um ano do ajuizamento da ação que visa a recuperação de crédito ou (ii) se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer após um ano de ajuizamento da ação, pagamento de 229,00 a cada ano, limitado ao quinto ano após o ajuizamento. Anexar no GCPJ: Anualmente a declaração e os documentos comprobatórios da irrecuperabilidade do crédito, conforme definidos pelo CONTRATANTE em “Instrução aos Escritórios”, sob pena de não serem devidos os honorários referentes ao ano que se deixou juntar e apresentar a declaração de irrecuperabilidade. (...) 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; (ii) Em decorrência com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. (...) (...) 16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. 17 DA RESCISÃO 17.1 o presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte”. (...)” No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais. Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Observa-se ainda, que a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, estabelece o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 289970858. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000199-96.2016.8.10.0037, em trâmite perante a Comarca de Grajaú/MA, desde janeiro/2016 a agosto/2018, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 4 peças (ID’s 289970875), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 232.364,88. Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que as partes entabularam acordo nos autos, sendo homologado por sentença e julgado extinto o processo, com resolução de mérito, bem como constando da sentença que após o integral adimplemento do acordo, seriam liberados os bens penhorados em favor do executado. Em dezembro de 2024, o processo foi arquivado. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Tangará da Serra/MT), tenho que deve ser majorado o valor fixado na sentença para R$ 12.000,00, do valor da causa atualizada. Em relação aos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0600233-69.2014.8.11.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, desde setembro/2015 a julho/2020, tendo elaborado 23 peças (ID’s 284848529), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 220.456,45. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Manaus/AM), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 22.000,00. Em relação aos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0615764-98.2014.8.04.0001, em trâmite na comarca de Manaus/AM, desde abril/2014 a fevereiro/2020, tendo elaborado petições, sendo no total 32 peças (ID’s 273580946), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 223.673,14. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Manaus/AM), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 22.000,00. Em relação aos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 1000493-73.2016.8.11.0015, em trâmite na Comarca de Sinop/MT, desde outubro/2016 a maio/2020, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 6 peças (ID’s 284848531), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 251.377,10. Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento processual é a expedição de mandado de avaliação e intimação do seguinte bem: MATRÍCULA 13.693: DATA nº 14(Quatorze), QUADRA nº 123(Cento e vinte e três com a aro de 720,0012(Setecentos e vinte metros quadrados), situado no Loteamento Setor Comercial, Gleba Celeste, 3 Parte, no município de Sinop, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE- com a data n° 09, medindo 16,00 metros; SUDESTE com a data n° 15, medindo 45,00 metres, SUDOESTE Rua dos Araças, com 16,00 metros; NOROESTE com a data n° 13, medindo 45,00 metros.-*PROPRIETÁRIO:-DILSON LEONIR KINAST, na data de 24/03/2025. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Sinop/MT), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 10.000,00. Em relação aos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 1013568-48.2017.8.11.0015, em trâmite na Comarca de Sinop/MT, desde dezembro/2017 a maio/2019, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 4 peças (ID’s 284848532), sendo que o valor atualizado da causa em fevereiro/2024, importava em R$ 218.254,07. Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento se refere à devolução do AR da parte executada, uma vez que requerido pelo Banco Bradesco a designação de dia e hora para a realização do leilão judicial do bem penhorado, em julho/2024. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Sinop/MT), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 8.000,00. No que diz respeito aos juros de mora, salienta-se que serão contados desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação. No que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, correta a sentença ao condenar o banco requerido à integralidade do ônus de sucumbência (art. 86 do CPC/15). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor GALERA MARI para julgar parcialmente procedente a demanda a fim de arbitrar os honorários contratuais nos processos: i) nº 0000237-37.2010.8.11.0055, em trâmite perante a Comarca de Tangará da Serra/MT, no importe de R$ 12.000,00; ii) nº 0600233-69.2014.8.11.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 22.000,00; iii) nº 0615764-98.2014.8.04.0001, em trâmite na comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 22.000,00; iv) nº nº 1000493-73.2016.8.11.0015, em trâmite na Comarca de Sinop/MT, no importe de R$ 10.000,00; e v) nº 1013568-48.2017.8.11.0015, em trâmite na Comarca de Sinop/MT, no importe de R$ 8.000,00, sendo todos os valores serão acrescidos de juros de mora desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação. Por consequência, nego provimento ao recurso do requerido BANCO BRADESCO. Deixo de majorar os honorários, uma vez que fixados no percentual máximo (20%). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1040744-74.2024.8.11.0041

ID: 321751404

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040744-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1040744-74.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1040744-74.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no id. 271564388. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Id. 279993357). O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, arts. 141, 369, 371, 373, II, e 492 do CPC, e art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 c/c arts. 421 e 421-A, 422, 476 e 884 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões id. 291909886. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário não analisou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador se pronunciou sobre as questões centrais da controvérsia, tendo consignado expressamente que: “In casu, denota-se que o feito versava sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate cinge-se à interpretação de cláusulas contratuais e aferição do direito à percepção de honorários advocatícios pelo advogado substituído antecipadamente, por ato unilateral do mandante, estando o processo devidamente instruído com as provas documentais necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo razão para se determinar a realização de prova oral com o representante legal da parte recorrida. (...) Como visto, não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, eis que é certo que, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Outrossim, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: (...) A propósito, BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes e que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. De modo que, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Ocorre que, conforme delineado na sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que, constato que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, §2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A. (vide ID. 266008261), são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. (...) De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para, além disso, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pelo Apelante, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Apelante, sem que o Apelado tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. (...) Na espécie, volto a repetir: restou incontroverso que o contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes foi rescindido pelo Apelante BANCO BRADESCO S.A., de modo que o arbitramento judicial é medida que se impõe, uma vez que a referida avença não previa expressamente a remuneração na hipótese de rescisão unilateral, como ocorreu no caso sub judice, restando apenas analisar se o montante arbitrado pelo Juízo a quo atende aos critérios legais previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. É importante destacar que, embora o Escritório Apelado já tenha recebido parte dos honorários pelas etapas até então concluída nos processos, ainda faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios pleiteados nestes autos, uma vez que o contrato firmado entre as partes era essencialmente “ad exitum”, ou seja, a maior parte da remuneração pelos serviços advocatícios prestados seria recebida com base nas verbas sucumbenciais, auferida após a apuração do benefício econômico obtido pelo Banco. Assim, justifica-se o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido até o momento do encerramento do contrato, já que, repise-se, não foram pactuados honorários em caso de rescisão unilateral”. Igualmente, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal consignou que: “Sem razão, portanto, o Banco Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas em seu recurso de apelação, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, tal entendimento, ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, também está alinhado com o que restou decidido por esta colenda Câmara Privada no acórdão embargado, no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. Não bastasse isso, outros julgados do Superior Tribunal de Justiça também corroboram este entendimento, conforme se vê dos seguintes trechos em destaque: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgamento: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g.n.). “De acordo com a jurisprudência do STJ, ‘tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação’” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG. Relator Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 23/10/2023, DJe: 25/10/2023; g.n.). No mesmo sentido, confira-se recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP. Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgamento: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRGIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da suposta decisão extra petita e da dialeticidade recursal Quanto à alegação de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por suposto julgamento extra petita, cumpre analisar se houve decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi especificamente de "condenar o banco reu ao pagamento dos honora rios advocatcios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos nsº 0001386-87.2012.8.11.0026 e 0000223-65.2017.8.11.0004 arbitrando-os em valor compatvel com o trabalho realizado e com o valor economico da questao” em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. O acórdão recorrido, ao analisar tal pretensão, reconheceu que “em observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC acima transcrito, entendo que devem ser arbitrados para os processos n. 0001386-87.2012.8.11.0026 e n. 0000223-65.2017.8.11.0004, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada. Valores esse que melhor atendem ao grau de complexidade das causas, ao conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato, e à presteza do trabalho profissional exercido em prol do Apelante, observadas as peculiaridades de cada caso, notadamente quanto ao tempo de tramitação e a desnecessidade da prática de atos demasiadamente complexos, de modo que o quantum ora fixado está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta ainda o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância dos direitos envolvidos, mostrando-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo Escritório de Advocacia Apelado no patrocínio de tais demandas”. O recorrente sustenta que haveria julgamento extra petita porque o tribunal teria "anulado" o regime contratual sem pedido específico nesse sentido. Contudo, o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 não constitui anulação do contrato, mas sim aplicação de norma legal supletiva para hipótese de "falta de estipulação ou de acordo" quanto à remuneração na rescisão antecipada. Além disso, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a aplicabilidade da ação de arbitramento na hipótese de rescisão antecipada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado, mas sim o exame da pretensão tal como deduzida na inicial e fundamentada na legislação aplicável, circunstância que afasta a alegação de julgamento extra petita. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No que tange à suposta violação ao art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, 369, 371 e 373, II do CPC e aos arts. 421 e 421-A, 422, 476 e 884 do Código Civil, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar se havia ou não previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada, desconsideração das provas documentais e desrespeito à autonomia da vontade das partes. A discussão central gira em torno da natureza das cláusulas contratuais — se estabeleciam efetivamente todas as formas de remuneração ou se havia lacuna quanto à rescisão antecipada —, da validade e extensão dos termos de quitação apresentados, e da efetiva prestação de serviços sem a correspondente contraprestação. Tais questões atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.595.324/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Para se determinar a aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 — que trata do arbitramento judicial "na falta de estipulação ou de acordo" — seria necessário reinterpretar as específicas disposições contratuais que estabeleciam ou não formas de remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, bem como examinar a validade e alcance dos instrumentos de quitação apresentados, matérias vedadas na via especial. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Por se tratar de pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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