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Processo nº 1002722-04.2023.4.01.3400

ID: 277290633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002722-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002722-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002722-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRACEMA NASCIMENTO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002722-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002722-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRACEMA NASCIMENTO PEREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002722-04.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão, que deu provimento à apelação da parte embargada para rejeitar os presentes embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitado em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002722-04.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”. Desse modo, no que se refere à compreensão aplicada à legitimidade processual de Sindicato, matéria nuclear do recurso em exame, com as devidas vênias, divirjo do entendimento e da solução adotada pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz. No concernente ao óbice de litispendência, referido na sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização dessa condição aos exequentes, quando, eventualmente, constem em lista juntada pelo Sindicato e tenham ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se, no entanto, a simples extinção do direito. Nesse sentido, cumpre observar que o elevado número de partes que em geral figura em ações coletivas, ou a partir dela adquire direitos, atribui aos atos processuais praticados a necessidade de atenção a alguns parâmetros do processo coletivo. [...] Nesse contexto, deve a sentença ser alterada, com a finalidade de que o processo seja enviado ao magistrado de primeira instância, para que prossiga em sua regular instrução processual, com a análise e julgamento das demais questões controversas.”. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União, mantendo, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002722-04.2023.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: IRACEMA NASCIMENTO PEREIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, IRACEMA NASCIMENTO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3. O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9. Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o acórdão. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1055490-04.2023.4.01.3400

ID: 299813542

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055490-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARDOSO AGRA ALESSANDRA LETTIERI FONSECA ALEX PEREIRA CARDOSO ALLAN SALDUINO DA SILVA AVRAHAM LAX DAYANA ARAUJO AQUINO BRIGAGAO ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA MOISES GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA RIBEIRO GUSTAVO VERONA LEMOS JOSE CARLOS DA SILVA FLORENCIO KENIO BARBOSA DE REZENDE MAIRA RANGEL SANTOS RENATA DE FARIA ANO BOM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1055490-04.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1055490-04.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANO CARDOSO AGRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença originado da ação coletivade n.º 0033198-04.2007.4.01.3400, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, a qual foi provida para determinar à União que procedesse à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais substituídos pelo sindicato, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis n. 10.697/03 e 10.698/03. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 09/10/2018. Preliminarmente cumpre ressaltar que este Juízo adota o entendimento proferido pelo STJ no Tema 1.130. Nesse sentido, e considerando a vultosa quantidade de cumprimentos de sentença versando sobre o referido título, determino aos exequentes que procedam ao desmembramento deste cumprimento de sentença, devendo observar os seguintes parâmetros, para fins de organização e maior eficiência na análise e na expedição de requisições de pagamento junto ao SIREA (Sistema de Requisição de Pagamento Ágil): Deverão constar no máximo 5 (cinco) exequentes no polo ativo de cada cumprimento de sentença proposto, todos com domicílio necessário no mesmo ente federativo e com lotação no mesmo órgão à época do reajuste. Os casos de prioridade especial (maiores de 80 anos - art. 71, §5º da Lei n. 10.741/2003) deverão ser distribuídos de forma individualizada. Os demais casos de prioridade legal deverão ser distribuídos de forma a constar, no polo ativo, apenas exequentes na referida condição, limitados a 5 (cinco). As habilitações de herdeiros deverão ser feitas em cumprimento de sentença apartado, de forma individual, e informando, na petição, o número do cumprimento de sentença originário. Destaque-se que, na autuação: (i) deverá constar como exequente o ESPÓLIO, (ii) havendo inventário judicial, o inventariante deverá constar como representante do Espólio, (iii) em caso de inventário finalizado, os herdeiros deverão constar como exequentes (juntamente com o espólio) - e não como terceiros interessados. Na autuação, deverá constar o número do processo originário no campo “processo referência” e na classe “cumprimento de sentença derivado de ação coletiva”; Nos casos em que houver o desmembramento do cumprimento de sentença deverá ser juntado o protocolo de distribuição do cumprimento de sentença originário, com informações referentes às partes, data da distribuição originária, etc. A declaração de hipossuficiência econômica de pessoa natural é presumida verdadeira, devendo o benefício da gratuidade de justiça ser deferido na ausência de elementos que infirmem essa presunção, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. Os documentos referentes a cada exequente deverão ser juntados de forma individualizada, preferencialmente em arquivo devidamente nominado, observando-se o disposto no art. 17, da Portaria Consolidada - PRESI 8016281/2019. Este juízo adverte, desde já, que eventual condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença somenteocorreráquando da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Assim, prezando pela necessária padronização no trâmite deste e dos demais cumprimentos de sentença derivados da ação coletiva n. 0033198-04.2007.4.01.3400, deixo consignado que os desmembramentos serão uma CONTINUIDADE dos cumprimentos de sentença originários, sendo aproveitados todos os atos processuais, no que couber. Após, arquivem-se os autos, servindo este apenas para fins de consulta. Frisa-se que não serão apreciados pedidos realizados no bojo do presente cumprimento de sentença, bem como que os desmembramentos só devem ser distribuídos após o trânsito em julgado da presente ação, sob risco de configuração de litispendências, nos termos do art. 337, §3.º, CPC. Decorrido o prazo, oficie-seao Nupje do TRF1, por e-mail, para que promova o incidente de bloqueio de peticionamentos nesta ação. Intime-se. Oficie-se. Arquive-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1051933-43.2022.4.01.3400

ID: 320972936

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051933-43.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO BERTI DE LIMA CARLOS ANTONIO ROCHA DA SILVA CARLOS FELIPE CORREA PEREIRA ELIDIO PORTO DE FIGUEIREDO FERNANDO WASILEWSKI FRANCISCO MOYA LOBO JUNIOR GERSON FURTADO DE QUEIROZ FILHO ILTON ROSALVO GOULART JAIR VIDAL PINTO JOEL FRANCISCO DE SOUSA JOSE ANTONIO SEVERINO DA SILVA JOSE CARLOS REIMER SAMPAIO KEMPLER TOGARME ALVES MARTINS LORIVAL MILLNITZ LUIS FERREIRA PINTO LUIZ ANTONIO GIARDINO GRAZIANO LUIZ FERNANDO NERY DE MORAES MARCELO GARCIA DE OLIVEIRA MARCELO MELO GOULART MARCOS JOSE DE MOURA SOARES MARCUS VINICIUS DE TOLEDO CESAR PEDRO LUIS CAMPOS ALVES PETTERSON LUIS DE LIMA SILVA VIEIRA RENATO RIBEIRO ESCOBAR ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS TONY WOLFF DE ANDRADE VANILSON DIAS ALENCAR VICENTE BEREZA WALTER FURLANETO WELLINGTON FURTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1078576-04.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS JOSE DE MOU… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1078576-04.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS JOSE DE MOURA SOARES, LORIVAL MILLNITZ, CARLOS ANTONIO ROCHA DA SILVA, RENATO RIBEIRO ESCOBAR, VANILSON DIAS ALENCAR, MARCELO MELO GOULART, MARCUS VINICIUS DE TOLEDO CESAR, PEDRO LUIS CAMPOS ALVES, FRANCISCO MOYA LOBO JUNIOR, FERNANDO WASILEWSKI, VICENTE BEREZA, JAIR VIDAL PINTO, CARLOS FELIPE CORREA PEREIRA, JOEL FRANCISCO DE SOUSA, PETTERSON LUIS DE LIMA SILVA VIEIRA, JOSE ANTONIO SEVERINO DA SILVA, ILTON ROSALVO GOULART, LUIZ ANTONIO GIARDINO GRAZIANO, MARCELO GARCIA DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS REIMER SAMPAIO, WALTER FURLANETO, KEMPLER TOGARME ALVES MARTINS, ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, GERSON FURTADO DE QUEIROZ FILHO, ALZEMIRO BERTI DE LIMA, LUIZ FERNANDO NERY DE MORAES, TONY WOLFF DE ANDRADE, WELLINGTON FURTADO, LUIS FERREIRA PINTO, ELIDIO PORTO DE FIGUEIREDO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1083717-04.2023.4.01.3400

ID: 299156780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083717-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA TADEU MAGALHAES SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMYLLE DE MELO MOTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1083717-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083717-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TADEU MAGALHAES SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1083717-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083717-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TADEU MAGALHAES SOUSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAMYLLE DE MELO MOTA - PI13229-A e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAMYLLE DE MELO MOTA - PI13229-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas pelo Banco do Brasil e pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido para “reconhecer o direito da autora ao abatimento de 27% (vinte sete por cento) (1% por mês trabalhado de junho de 2021 até agosto de 2023) do saldo devedor do contrato de financiamento do FIES objeto da ação”. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil afirma não ser parte legítima para compor a lide, pois não possui qualquer autonomia para proceder alterações e/ou abatimento nos contratos do FIES. A parte autora alega, em síntese, que a sentença deixou de aplicar multa por descumprimento da liminar deferida e que, apesar de as parcelas não estarem mais sendo debitadas em sua conta, o Banco do Brasil continua a realizar cobranças e a pressionar o apelante com outras formas de cobranças, como cancelamento do cartão de crédito e ameaças de ter o CPF negativado. Requer seja determinado o efetivo cumprimento da determinação judicial, com a cominação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias. O FNDE apresentou suas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1083717-04.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito recursal, nenhuma razão assiste às apelantes. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil. Em ações da espécie, onde se pretende o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil previsto na Lei nº. 10.260/2001, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. [...] 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) Quanto ao mérito da demanda, cumpre registrar que o abatimento mensal de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto nos incisos II e III do artigo 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (...) § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Os critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos integrantes da Equipe de Saúde da Família, no contexto do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), foram estabelecidos pela Portaria nº. 1.377/2011, do Ministério da Saúde. Veja-se: Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 2º As áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada serão definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde com base em modelo que leve em conta indicadores dentre os seguintes: I - Produto Interno Bruto (PIB) per capita; II - população sem cobertura de planos de saúde; III - percentual da população residente na área rural; IV - percentual da população em extrema pobreza; V - percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família; VI - percentual de horas trabalhadas de médicos na área da Atenção Básica para cada 1.000 (mil) habitantes; VII - percentual de leitos para cada 1.000 (mil) habitantes; e VIII - indicador de rotatividade definido em função do quantitativo de contratações, extinção de vínculos de emprego e número de equipes de Saúde da Família incompletas, em conformidade com os dados extraídos dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) publicar a relação das áreas e regiões de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011) Em acréscimo, a Portaria Conjunta nº. 03/2013, da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, regulamentou a execução da Portaria GM/MS nº 1.377/2011, no âmbito do FIES, detalhando as regras para o abatimento do saldo devedor consolidado e estabelecendo critérios para definição das áreas prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante da ESF. Confira-se: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Art. 3º A carga horária de trabalho do profissional médico nas ESF de que trata o art. 2º considerará as definições previstas na Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sendo que o médico poderá atuar em, no máximo, 2 (duas) ESF e com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, exceto os médicos que compõem as ESF Ribeirinhas, que terão carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais de trabalho. (...) Constata-se, assim, que para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos cinco requisitos cumulativos: (a) ser médico integrante de equipe de saúde da família; (b) ter atuado em regiões com carência e dificuldade de retenção de profissional médico; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de um ano; (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017; e (e) carga horária de 40 horas semanais, exceto para os médicos que compõem as ESF Ribeirinhas. No presente caso, o contrato de financiamento estudantil foi firmado antes de 2017 e ficou comprovado que a parte autora trabalhou como médico da Equipe de Saúde da Família nos Municípios de Aldeias Altas/MA, Duque Bacelar/MA e São João do Soter/MA (ID 429877544), com carga horária semanal de 40 horas, totalizando período superior a um ano. Os referidos Municípios constam da Portaria Conjunta nº. 03/2013 como áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF). Assim, verifica-se que a parte recorrida preenche os requisitos legais para o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, devendo ser reconhecido o seu direito ao benefício. Nesse sentido, segue julgado deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 10.260/2001 E PORTARIA 07/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora Fies seja administrado pelo Fnde, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. 2. A Lei 10.260/2001 previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação e, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies. 3. No caso, a parte impetrante preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício legal, pois comprovou ter atuado nas equipes de saúde da família, com início novembro de 2017 até os dias atuais. 4. Remessa necessária e apelações não providas. (...) (AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1, Sexta Turma, publicado em 13/01/2025). Quanto à apelação da parte autora, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegação, limitando-se a apresentar um print de tela, sem data, informando o valor em atraso do contrato. Além disso, uma vez confirmada a sentença que lhe garantiu o direito pleiteado, o cumprimento da sentença será processado pelo juízo a quo. Em face do exposto, nego provimento às apelações do Banco do Brasil e da parte autora. Ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1083717-04.2023.4.01.3400 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, TADEU MAGALHAES SOUSA APELADO: TADEU MAGALHAES SOUSA, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MÉDICA EM ÁREAS PRIORITÁRIAS DO SUS DURANTE PANDEMIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PEDIDO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Banco do Brasil e pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito ao abatimento de 27% do saldo devedor de contrato do FIES, correspondente a 1% por mês de atividade exercida entre junho de 2021 e agosto de 2023 em município com carência de profissionais da saúde. 2. O Banco do Brasil sustentou ausência de legitimidade passiva. A parte autora requereu imposição de multa diária de R$ 5.000,00 por suposto descumprimento de liminar deferida, alegando cobranças indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute o abatimento do saldo devedor do FIES; e (ii) saber se a parte autora faz jus à cominação de multa por descumprimento da ordem judicial que suspendeu a cobrança das parcelas do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à legitimidade do Banco do Brasil para integrar o polo passivo nas ações relativas ao FIES, por ser o agente financeiro responsável pela execução dos contratos. 5. Comprovado que a parte autora atuou como médica da Equipe de Saúde da Família nos municípios de Aldeias Altas/MA, Duque Bacelar/MA e São João do Soter/MA, com carga horária de 40 horas semanais, por período superior a um ano, e que o contrato foi firmado até o segundo semestre de 2017, estão preenchidos os requisitos legais para o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor, nos termos do art. 6º.-B, II, da Lei nº. 10.260/2001. 6. A alegação de descumprimento da liminar não foi acompanhada de prova suficiente, sendo insuficiente print de tela sem data. O eventual cumprimento forçado da sentença deverá ser processado em juízo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas ao abatimento do saldo devedor de contratos do FIES.” “2. O abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES exige comprovação cumulativa de exercício profissional como médico da Equipe de Saúde da Família, em áreas prioritárias, com contrato firmado até o segundo semestre de 2017, carga horária mínima e período de serviço superior a um ano.” “3. A imposição de multa por descumprimento de ordem judicial pressupõe prova inequívoca da desobediência, não sendo admitido elemento probatório isolado e descontextualizado.” Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, art. 6.º-B, incisos II e III, §§ 4º. a 7º.; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Des. Fed. Newton Ramos, TRF1, 10/06/2024; AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, TRF1, 13/01/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1083717-04.2023.4.01.3400

ID: 299156945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083717-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA TADEU MAGALHAES SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMYLLE DE MELO MOTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1083717-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083717-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TADEU MAGALHAES SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1083717-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083717-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TADEU MAGALHAES SOUSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAMYLLE DE MELO MOTA - PI13229-A e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAMYLLE DE MELO MOTA - PI13229-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas pelo Banco do Brasil e pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido para “reconhecer o direito da autora ao abatimento de 27% (vinte sete por cento) (1% por mês trabalhado de junho de 2021 até agosto de 2023) do saldo devedor do contrato de financiamento do FIES objeto da ação”. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil afirma não ser parte legítima para compor a lide, pois não possui qualquer autonomia para proceder alterações e/ou abatimento nos contratos do FIES. A parte autora alega, em síntese, que a sentença deixou de aplicar multa por descumprimento da liminar deferida e que, apesar de as parcelas não estarem mais sendo debitadas em sua conta, o Banco do Brasil continua a realizar cobranças e a pressionar o apelante com outras formas de cobranças, como cancelamento do cartão de crédito e ameaças de ter o CPF negativado. Requer seja determinado o efetivo cumprimento da determinação judicial, com a cominação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias. O FNDE apresentou suas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1083717-04.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito recursal, nenhuma razão assiste às apelantes. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil. Em ações da espécie, onde se pretende o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil previsto na Lei nº. 10.260/2001, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. [...] 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) Quanto ao mérito da demanda, cumpre registrar que o abatimento mensal de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto nos incisos II e III do artigo 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (...) § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Os critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos integrantes da Equipe de Saúde da Família, no contexto do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), foram estabelecidos pela Portaria nº. 1.377/2011, do Ministério da Saúde. Veja-se: Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 2º As áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada serão definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde com base em modelo que leve em conta indicadores dentre os seguintes: I - Produto Interno Bruto (PIB) per capita; II - população sem cobertura de planos de saúde; III - percentual da população residente na área rural; IV - percentual da população em extrema pobreza; V - percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família; VI - percentual de horas trabalhadas de médicos na área da Atenção Básica para cada 1.000 (mil) habitantes; VII - percentual de leitos para cada 1.000 (mil) habitantes; e VIII - indicador de rotatividade definido em função do quantitativo de contratações, extinção de vínculos de emprego e número de equipes de Saúde da Família incompletas, em conformidade com os dados extraídos dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) publicar a relação das áreas e regiões de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011) Em acréscimo, a Portaria Conjunta nº. 03/2013, da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, regulamentou a execução da Portaria GM/MS nº 1.377/2011, no âmbito do FIES, detalhando as regras para o abatimento do saldo devedor consolidado e estabelecendo critérios para definição das áreas prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante da ESF. Confira-se: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Art. 3º A carga horária de trabalho do profissional médico nas ESF de que trata o art. 2º considerará as definições previstas na Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sendo que o médico poderá atuar em, no máximo, 2 (duas) ESF e com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, exceto os médicos que compõem as ESF Ribeirinhas, que terão carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais de trabalho. (...) Constata-se, assim, que para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos cinco requisitos cumulativos: (a) ser médico integrante de equipe de saúde da família; (b) ter atuado em regiões com carência e dificuldade de retenção de profissional médico; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de um ano; (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017; e (e) carga horária de 40 horas semanais, exceto para os médicos que compõem as ESF Ribeirinhas. No presente caso, o contrato de financiamento estudantil foi firmado antes de 2017 e ficou comprovado que a parte autora trabalhou como médico da Equipe de Saúde da Família nos Municípios de Aldeias Altas/MA, Duque Bacelar/MA e São João do Soter/MA (ID 429877544), com carga horária semanal de 40 horas, totalizando período superior a um ano. Os referidos Municípios constam da Portaria Conjunta nº. 03/2013 como áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF). Assim, verifica-se que a parte recorrida preenche os requisitos legais para o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, devendo ser reconhecido o seu direito ao benefício. Nesse sentido, segue julgado deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 10.260/2001 E PORTARIA 07/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora Fies seja administrado pelo Fnde, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. 2. A Lei 10.260/2001 previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação e, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies. 3. No caso, a parte impetrante preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício legal, pois comprovou ter atuado nas equipes de saúde da família, com início novembro de 2017 até os dias atuais. 4. Remessa necessária e apelações não providas. (...) (AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1, Sexta Turma, publicado em 13/01/2025). Quanto à apelação da parte autora, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegação, limitando-se a apresentar um print de tela, sem data, informando o valor em atraso do contrato. Além disso, uma vez confirmada a sentença que lhe garantiu o direito pleiteado, o cumprimento da sentença será processado pelo juízo a quo. Em face do exposto, nego provimento às apelações do Banco do Brasil e da parte autora. Ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1083717-04.2023.4.01.3400 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, TADEU MAGALHAES SOUSA APELADO: TADEU MAGALHAES SOUSA, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MÉDICA EM ÁREAS PRIORITÁRIAS DO SUS DURANTE PANDEMIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PEDIDO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Banco do Brasil e pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito ao abatimento de 27% do saldo devedor de contrato do FIES, correspondente a 1% por mês de atividade exercida entre junho de 2021 e agosto de 2023 em município com carência de profissionais da saúde. 2. O Banco do Brasil sustentou ausência de legitimidade passiva. A parte autora requereu imposição de multa diária de R$ 5.000,00 por suposto descumprimento de liminar deferida, alegando cobranças indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute o abatimento do saldo devedor do FIES; e (ii) saber se a parte autora faz jus à cominação de multa por descumprimento da ordem judicial que suspendeu a cobrança das parcelas do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à legitimidade do Banco do Brasil para integrar o polo passivo nas ações relativas ao FIES, por ser o agente financeiro responsável pela execução dos contratos. 5. Comprovado que a parte autora atuou como médica da Equipe de Saúde da Família nos municípios de Aldeias Altas/MA, Duque Bacelar/MA e São João do Soter/MA, com carga horária de 40 horas semanais, por período superior a um ano, e que o contrato foi firmado até o segundo semestre de 2017, estão preenchidos os requisitos legais para o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor, nos termos do art. 6º.-B, II, da Lei nº. 10.260/2001. 6. A alegação de descumprimento da liminar não foi acompanhada de prova suficiente, sendo insuficiente print de tela sem data. O eventual cumprimento forçado da sentença deverá ser processado em juízo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas ao abatimento do saldo devedor de contratos do FIES.” “2. O abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES exige comprovação cumulativa de exercício profissional como médico da Equipe de Saúde da Família, em áreas prioritárias, com contrato firmado até o segundo semestre de 2017, carga horária mínima e período de serviço superior a um ano.” “3. A imposição de multa por descumprimento de ordem judicial pressupõe prova inequívoca da desobediência, não sendo admitido elemento probatório isolado e descontextualizado.” Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, art. 6.º-B, incisos II e III, §§ 4º. a 7º.; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Des. Fed. Newton Ramos, TRF1, 10/06/2024; AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, TRF1, 13/01/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Heloisa Helena Sousa De Sousa x Banco Central Do Brasil

ID: 315614225

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117570-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA SOUSA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS SANTOS VILELA

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ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO

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DANIEL ROCHA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1117570-04.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : HELOISA HELEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1117570-04.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : HELOISA HELENA SOUSA DE SOUSA e outros RÉU : BANCO CENTRAL DO BRASIL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO CETRAL DO BRASIL em face da sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito (id 2156880879), sob o fundamento de que teria havido omissão no referido julgado. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relato do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório, conforme disposto no art. 1.022, I, II e III do CPC. No entanto, verifico que a embargante visa discutir o acerto da decisão prolatada, não sendo o recurso em exame o meio adequado para reexaminar o acerto da decisão, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido, sendo nesse sentido o entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Grifei Ademais, verifica-se que, conforme consta da sentença combatida, este Juízo entendeu ser incabível à ré exigir que a parte autora renuncie seu direito à saúde, poste ser este considerado um direito fundamental e indisponível. Outrossim, não é do desconhecimento deste Juízo a tese firmada pelo STJ no Tema 524. Contudo, o próprio STJ, em julgado posterior à tese firmada no referido tema, reconheceu que se o réu não quiser concordar com a desistência, deverá apresentar ao Juízo um motivo justificável, sob pena de sua conduta ser considerada como abuso de direito, senão vejamos: Depois que tiver sido oferecida a contestação, o autor só poderá desistir da ação se houver o consentimento do réu. Se o réu não quiser concordar com a desistência, deverá apresentar ao juízo um motivo justificável, sob pena de sua conduta ser considerada como abuso de direito. Desse modo, se a recusa do réu em aceitar a desistência for infundada (sem um motivo razoável), o juiz poderá suprir a sua concordância e homologar a desistência. No caso concreto, o réu negou a desistência, afirmando que possuía interesse no julgamento de mérito da demanda. O STJ considerou que esse argumento era relevante e que se tratava de fundamentação razoável, apta a impedir a extinção do processo sem resolução do mérito. STJ. 3ª Turma. REsp 1318558-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2013 (Info 526). (Grifei). Desse modo, a decisão embargada não possui qualquer vício que possa ser sanado pela via recursal manejada, posto que devidamente fundamentada. Forte em tais razões, CONHEÇO os embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por reputar ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquive-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1078576-04.2023.4.01.3400

ID: 321593809

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1078576-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO BERTI DE LIMA CARLOS ANTONIO ROCHA DA SILVA CARLOS FELIPE CORREA PEREIRA ELIDIO PORTO DE FIGUEIREDO FERNANDO WASILEWSKI FRANCISCO MOYA LOBO JUNIOR GERSON FURTADO DE QUEIROZ FILHO ILTON ROSALVO GOULART JAIR VIDAL PINTO JOEL FRANCISCO DE SOUSA JOSE ANTONIO SEVERINO DA SILVA JOSE CARLOS REIMER SAMPAIO KEMPLER TOGARME ALVES MARTINS LORIVAL MILLNITZ LUIS FERREIRA PINTO LUIZ ANTONIO GIARDINO GRAZIANO LUIZ FERNANDO NERY DE MORAES MARCELO GARCIA DE OLIVEIRA MARCELO MELO GOULART MARCOS JOSE DE MOURA SOARES MARCUS VINICIUS DE TOLEDO CESAR PEDRO LUIS CAMPOS ALVES PETTERSON LUIS DE LIMA SILVA VIEIRA RENATO RIBEIRO ESCOBAR ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS TONY WOLFF DE ANDRADE VANILSON DIAS ALENCAR VICENTE BEREZA WALTER FURLANETO WELLINGTON FURTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1078576-04.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS JOSE DE MOU… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1078576-04.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS JOSE DE MOURA SOARES, LORIVAL MILLNITZ, CARLOS ANTONIO ROCHA DA SILVA, RENATO RIBEIRO ESCOBAR, VANILSON DIAS ALENCAR, MARCELO MELO GOULART, MARCUS VINICIUS DE TOLEDO CESAR, PEDRO LUIS CAMPOS ALVES, FRANCISCO MOYA LOBO JUNIOR, FERNANDO WASILEWSKI, VICENTE BEREZA, JAIR VIDAL PINTO, CARLOS FELIPE CORREA PEREIRA, JOEL FRANCISCO DE SOUSA, PETTERSON LUIS DE LIMA SILVA VIEIRA, JOSE ANTONIO SEVERINO DA SILVA, ILTON ROSALVO GOULART, LUIZ ANTONIO GIARDINO GRAZIANO, MARCELO GARCIA DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS REIMER SAMPAIO, WALTER FURLANETO, KEMPLER TOGARME ALVES MARTINS, ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, GERSON FURTADO DE QUEIROZ FILHO, ALZEMIRO BERTI DE LIMA, LUIZ FERNANDO NERY DE MORAES, TONY WOLFF DE ANDRADE, WELLINGTON FURTADO, LUIS FERREIRA PINTO, ELIDIO PORTO DE FIGUEIREDO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1110489-04.2023.4.01.3400

ID: 315492758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1110489-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLARA JUNQUEIRA MACHADO

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HELOISA BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1110489-04.2023.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1110489-04.2023.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA RÉU : UNIÃO DESPACHO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ajuizado por SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA, representado por sua esposa, Maria Marta Ribeiro da Silva, com fundamento na sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer. A sentença, proferida em 18/07/2024, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência e determinando à União o fornecimento contínuo e integral do tratamento domiciliar, em regime de 24 horas diárias, conforme prescrição médica. O recurso interposto pela parte ré foi desprovido, tendo sido mantida a sentença pela Turma Recursal (ID 2181248468), conforme acórdão publicado em 25/02/2025. O trânsito em julgado foi certificado em 09/04/2025 (ID 2181248476). Com o trânsito em julgado, o exequente requereu a intimação da UNIÃO FEDERAL para comprovar o fornecimento dos materiais descritos no relatório técnico da Quality (ID 2190920999) e o fornecimento de fraldas geriátricas (ID 2190920699). Em resposta, a executada informou que a sentença está sendo cumprida integralmente. Sobre os materiais solicitadas, informou que o FUSEX não mantém contrato com a empresa especializada no procedimento de curativo à vácuo, principalmente em atendimento domiciliar, sendo que o referido procedimento é realizado em hospitais credenciados ao Fundo de Saúde. Além disso, a executada informou que a família queria realizar o procedimento de curativo à vácuo, com urgência, decidiu, por conta própria e assumindo a responsabilidade, contratar um serviço particular (...). É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que a sentença proferida condenou a UNIÃO FEDERAL ao fornecimento integral e contínuo do tratamento domiciliar (home care) ao exequente, nos termos da prescrição médica, sem qualquer previsão quanto a reembolso de despesas particulares eventualmente arcadas pela família. Conforme informação da parte executada, o tratamento domiciliar vem sendo prestado, não havendo nos autos, até o momento, prova suficiente de descumprimento da obrigação (ID 2194127426). Além disso, a executada informou que antes de qualquer procedimento a ser realizado pela família, é necessário seguir um fluxo padrão antes da sua realização, devendo juntar documentos para respaldo técnico, posterior análise pela pré-auditoria e conclusão com o deferimento ou indeferimento à solicitação. Também ressaltou que, os familiares poderiam ter solicitado o reembolso do procedimento particular através de requerimento específico junto ao FUSEX (setor de Alto Custo), antes da realização do serviço, o que, segundo a executada, não foi adotado pelos familiares. No tocante ao procedimento de curativo à vácuo contratado pela família junto à empresa privada, trata-se de medida unilateral, realizada sem prévia autorização judicial ou médica pela rede credenciada ao FUSEX, não havendo título judicial que determine o seu fornecimento ou reembolso, tampouco possibilidade de execução de obrigação diversa daquela expressamente determinada na sentença. Assim, rejeito o pedido de reembolso formulado pelo exequente, por extrapolar os limites objetivos da coisa julgada. Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, informando se subsiste alguma irregularidade quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, com a devida comprovação documental mínima. Com o decurso do prazo e não havendo notícias de descumprimento e considerando o pedido de cumprimento de sentença formulado pela exequente, consistente na condenação à executada pela Turma Recursal ao pagamento de honorários advocatícios, INTIME-SE a executada para, manifestar concordância ou impugnação (devendo apresentar o cálculo que entende devido e especificar a divergência com o cálculo apresentado pela exequente), nos termos do artigo 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não conhecimento da arguição. Havendo impugnação, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação do cálculo ou decorrido o prazo, EXPEÇA-SE minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação da minuta ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1120868-04.2023.4.01.3400

ID: 315436936

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1120868-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELA MARIA SUDAHIA GODOY

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

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ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1120868-04.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1120868-04.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GISELA MARIA SUDAHIA GODOY REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436 e DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 06ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA GISELA MARIA SUDAHIA GODOY impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 06ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando compelir a autoridade dita coatora a concluir a análise de seu processo administrativo. Aduz o impetrante, em apertada síntese, que apresentou, contra decisão do INSS, Recurso Ordinário que aguarda inclusão em pauta desde 14/06/2023. Sustenta violação ao princípio da razoável duração do processo. Juntou procuração e documentos. Postergada a análise da liminar (ID 2025420667). A União requereu seu ingresso no feito (ID 2150516544). A autoridade impetrada prestou informações (ID 2155197816). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (ID 2169985098). É O RELATÓRIO. DECIDO. Após o regular trâmite do mandamus, passo ao julgamento da lide, na forma do art. 12, parágrafo único da Lei n.º 12.016/2009. Verifica-se do relato inicial e dos documentos carreados aos autos que o impetrante aguarda a conclusão de seu processo administrativo desde 2023. No tocante aos prazos estipulados para a Administração Pública, dispõe a Lei 9.784/99, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Embora o prazo estabelecido não tenha sido cumprido para apreciação do referido requerimento, é certo que o lapso legalmente concedido à Administração Pública tem se revelado insuficiente para a resolução dos diversos pleitos que lhe são submetidos. Cabe-lhe, de todo modo, decidir tais questões em tempo razoável e observando, sempre que possível, a ordem cronológica de apresentação dos pedidos, a fim de atender, a um só tempo, aos princípios da eficiência, da impessoalidade e da razoável duração do processo, conferindo objetividade e celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. Nesse contexto, considerando a excessiva demanda apresentada à Administração, fato público e notório — do que é evidência a expressiva quantidade de processos que aportam ao Judiciário versando o mesmo tema (descumprimento de prazo administrativo) —, é certo que, mesmo tendo fluído prazo superior ao estipulado pelo preceito legal referido, deve-se examinar concretamente, em cada caso, se está a Administração Pública agindo de forma desarrazoada ou ineficiente. Tenho por necessário, nessa perspectiva, um exame individualizado da alegação de demora excessiva, que deverá ponderar, em cada caso, todas as variáveis inerentes à questão concretamente controvertida. No caso em apreço, superando posicionamento pessoal anterior, reputo indispensável que a presente análise considere o caráter particularmente sensível dos interesses em questão, eis que relacionados a pedidos de concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais, prestações de natureza tipicamente alimentar. Nesse cenário, nada obstante a notória insuficiência estrutural da máquina pública para fazer face a toda a demanda, tenho que a mora verificada no presente caso, notadamente porque envolve possível embaraço ao exercício de direitos relacionados à proteção estatal aos necessitados, é excessiva o bastante a justificar a excepcional interferência do Judiciário. Cuida-se de evidente estado omissivo de todo incompatível com o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LLXXVIII) e com os atos normativos acima aludidos. Liminar A plausibilidade do direito vindicado está evidenciada, como se infere dos fundamentos supra indicados. O periculum in mora, a seu turno, resta caracterizado pelo indevido e prolongado embaraço ao pronunciamento administrativo pretendido, com nefasta repercussão sobre o exercício de direitos em matéria previdenciária. DISPOSITIVO Tais as razões, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada (CPC, art. 487, I), para determinar que a autoridade impetrada impulsione a tramitação do processo administrativo instaurado para analisar o pedido formulado pelo impetrante, com a adoção de todas as medidas de expediente e decisórias vocacionadas à conclusão do procedimento. Outrossim, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar à impetrada que promova a adequada tramitação do processo administrativo instaurado para analisar o pedido formulado pelo impetrante, com a adoção, em até 45 dias, de todas as medidas de expediente e decisórias vocacionadas à conclusão do procedimento. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 1092350-04.2023.4.01.3400

ID: 276555991

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092350-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA GUILLERMINA MAIA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANUEL CARLOS SANTOS DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1092350-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1092350-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIA GUILLERMINA MAIA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL CARLOS SANTOS DE ALBUQUERQUE - DF62673 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em consulta aos autos, verifico que a sentença proferida pela Vara de Família fundamentou-se em fotografias de eventos e reuniões sociais, bem como na juntada de depoimentos dos filhos do falecido e de declarações prestadas por vizinhos e amigos. Ressalte-se que a união estável reconhecida pela Justiça Estadual não possui eficácia plena perante o INSS, uma vez que a Autarquia Previdenciária não integrou aquela relação processual. Dessa forma, reputo necessária a comprovação da união estável na presente demanda, como se casados fossem desde data anterior ao casamento civil celebrado em 2019, sobretudo pelo fato de o único documento juntado para demonstrar a alegada união desde 2015 ser a sentença homologatória do acordo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos comprobatórios da união estável desde junho de 2015, tais como: a) comprovante de endereço em comum; b) declaração de imposto de renda constando o(a) autor(a) como dependente, se for o caso; c) inclusão em plano de saúde como dependente; d) conta bancária conjunta; e) demais documentos formais hábeis à comprovação da união estável, nos termos do art. 8º da Portaria n. 991/2022, cujo rol é exemplificativo. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar na modalidade presencial, para o dia 30/06/2025, às 14h45min, na sala de audiências da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (1º andar). Intimem-se as partes, advertindo-se à parte autora que a ausência implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e que deverá comparecer à audiência com até 3 (três) testemunhas. Deverá o advogado comunicar nestes autos os nomes das testemunhas e CPF. Caso a parte autora tenha interesse na realização de audiência por teleconferência, deverá manifestar, por petição nos autos, a opção pelo “Juízo 100% digital”, o que fica desde logo deferido caso haja opção, na forma da Resolução Presi 24/2021: Art. 2º O “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores. Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100 % Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição do processo, podendo a parte demandada se opor a essa opção na sua primeira manifestação no processo. (...) § 8º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100 % digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução. Nesse último caso, as partes e testemunhas deverão ser ouvidas em ambiente reservado (sala ou escritório) disponibilizado pelo patrono, com acesso à internet, por meio de dispositivo com captação de áudio e vídeo. Além disso, feita essa opção, o ingresso na sala de audiência virtual deverá ser feito pelo link segue abaixo, o qual servirá de acesso para todos os participantes e dispensará o envio de e–mails caso optem por audiência na modalidade por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjQ5ZDdjM2UtMzgxMy00NTZiLWJiZTQtMjYwNTUwZGQxNjk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22ca4086d2-e585-488e-9423-0ee15fa05ddc%22%7d Aos Advogados e às Advogadas, de ordem, pede-se observância aos termos da Resolução CNJ n. 465/2022, que instrui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, bem como recomenda a "utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca" e, ainda, que "todos participem da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado" (art. 3º, incisos II e III, da referida Resolução). Além disso, ressalta-se que "a recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial" (art. 3º, § 1º, da referida Resolução). Intimem-se. Viabilize-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

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